Execução de Título Extrajudicial 5692597-05.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692597-05.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5692597-05.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA SA NOME DA PARTE REQUERIDA: Medicamenta Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Eireli NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / Arquivamento da Execução Trata-se de Ação de Execução (ou cumprimento de sentença), envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 513 c/c 921, III, e parágrafos, ambos do CPC, por não terem sido encontrados bens da parte executada à penhora. RELATADOS. DECIDO. Em que pese o art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte ré à penhora, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de trabalho nos cartórios judiciais. E preocupada com essa situação e com a boa administração judiciária, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA editou o Provimento nº 02/2017, de 20.01.2017, acrescentando o Capítulo XXXI, ao Título IV, da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, estabelecendo mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impedindo que se retome o curso do processo, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Pelo exposto, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, COM AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO OU EQUIVALENTE, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrados do CPC. Aguarde-se por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister, confome dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5692597-05.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA SA NOME DA PARTE REQUERIDA: Medicamenta Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Eireli NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / Arquivamento da Execução Trata-se de Ação de Execução (ou cumprimento de sentença), envolvendo as partes acima nominadas. A parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 513 c/c 921, III, e parágrafos, ambos do CPC, por não terem sido encontrados bens da parte executada à penhora. RELATADOS. DECIDO. Em que pese o art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte ré à penhora, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de trabalho nos cartórios judiciais. E preocupada com essa situação e com a boa administração judiciária, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA editou o Provimento nº 02/2017, de 20.01.2017, acrescentando o Capítulo XXXI, ao Título IV, da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, estabelecendo mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impedindo que se retome o curso do processo, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Pelo exposto, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, COM AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO OU EQUIVALENTE, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrados do CPC. Aguarde-se por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister, confome dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/12/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de novembro de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 08:40

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 18 de novembro de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 09:10

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5692597-05.2019.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA SA NOME DA PARTE REQUERIDA: Medicamenta Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Eireli NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que as providências requeridas pela parte autora na petição juntada no evento 232 já foram deferidas e autorizadas na decisão do ev. 89. Pelo exposto, determino que feito o preparo necessário (caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade judiciária), a Escrivania e a CENOPES cumpra o que já foi determinado na decisão do evento acima mencionado. Goiânia, 13 de novembro de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5692597-05.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA SANOME DA PARTE REQUERIDA: Medicamenta Distribuidora De Medicamentos E Produtos Hospitalares Eireli e PAULO GUSTAVO CARRIJO (Interveniente-Garante)NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos. No curso da execução o executado PAULO GUSTAVO CARRIJO apresentou impugnação à execução (evento nº 210), alegando em síntese: 1) – excesso de execução, ao argumento de que constantemente a parte autora apresenta atualização dos cálculos, sem deduzir os valores já pagos, e incluindo juros e multas inexistentes; 2) – impenhorabilidade do valor de R$ 815,76 penhorado nas contas bancárias do executado PAULO GUSTAVO, por se tratar de verba salarial; 3) - INEFICÁCIA DO BLOQUEIO EM FACE DA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE; Termina por requerer a remessa dos autos à contadoria para dedução dos valores já pagos; seja reconhecida a impenhorabilidade da verba salarial ou então reconhecida a ineficácia da penhora ante a insignificância do valor penhorado em relação ao débito. Não juntou documentos. A parte autora manifestou pela rejeição da impugnação (Ev. 215). Relatados. DECIDO. De início, cabe ressaltar que tanto a doutrina como a jurisprudência mais atualizada têm o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio de defesa que pode ser utilizado pela parte executada nos próprios autos da execução, contudo, de forma restrita às matérias de ordem pública, que o Juiz pode reconhecer até mesmo de ofício, não sendo, portanto, cabível naqueles casos em que seja necessário a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJ-SP) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, nem mesmo apreciação de questões controvertidas de direito – Matéria posta própria dos embargos à execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Exceção de pré-executividade rejeitada – IMPOSSIBILIDADE –Prosseguimento da execução – A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AI: 20753612820198260000 SP 2075361-28.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:30/05/2019) Assim, a exceção de pré-executividade é instituto processual que tem por função impugnar a ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano a nulidade do processo executivo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Tese de excesso de execução: O incidente de exceção de pré-executividade (impugnação a execução) não comporta dilação probatória, não sendo instrumento hábil para se discutir questões que exijam a produção de provas, o que deverá ser feito apenas através de embargos à execução. Assim, somente é cabível exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução desde que seja perceptível de imediato, sem dilação probatória, o que não é o caso. Cumpre salientar que tais matérias poderiam ser conhecida através da exceção de pré-executividade se os documentos acostados aos autos fossem suficientes para a comprovação do alegado, o que não acontece no caso em tela, uma vez que as teses da defesa foram impugnadas pela exequente e carecem de produção de prova. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (…) 3. É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução. Precedentes: REsp 733.533/SP, DJ 22.05.2006;REsp 621.710/RS, DJ 22.05.2006. (STJ; REsp 841967 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0082191-8; Relator Ministro Luiz Fux; DJe 02/04/2008) Acrescente-se o fato de que a parte executada sequer apresentou memória de cálculos do que entende devido, razão pela qual não há como ser conhecida sua tese de excesso de execução. Impenhorabilidade de salário – a parte ré não provou que o valor penhorado provém de salário, sequer juntou o extrato de suas contas bancárias onde ocorreu(erram) a penhora, razão pela qual não há como acolher sua tese. Tese de impenhorabilidade em razão do pequeno valor penhorado – o fato de ter ocorrido a penhora on line em valor baixo em relação ao montante da dívida, não impede ou invalida a penhora, pois o objetivo da execução é a busca pela satisfação da dívida, senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. VALOR ÍNFIMO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que o fato de o valor penhorado ser ínfimo em relação ao total da dívida não impede a penhora on-line. 2. No caso, conquanto a importância bloqueada seja pequena frente ao débito, não se pode considerá-la ínfima, mesmo porque resultará na amortização da dívida em mais de 3%. 3. Não logrando os agravantes comprovarem que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via SISBAJUD. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07106356120228070000 1603320, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/08/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) Pelo exposto e pelo que consta dos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará para que o procurador da parte autora levante o valor penhorado, com seus acréscimos legais. A seguir, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, já deduzidos os valores recebidos com o alvará, e requerer o que entenda de direito, pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, 10 de setembro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

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