Execução de Título Extrajudicial 0301875-93.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0301875-93.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0301875-93.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Informo que a guia vinculada está com status de "aguardando pagamento", intima-se para juntar comprovante de pagamento da guia indicada. Goiânia - GO, assinado nesta data. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0301875-93.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Informo que a guia vinculada está com status de "aguardando pagamento", intima-se para juntar comprovante de pagamento da guia indicada. Goiânia - GO, assinado nesta data. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0301875-93.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Informo que a guia vinculada está com status de "aguardando pagamento", intima-se para juntar comprovante de pagamento da guia indicada. Goiânia - GO, assinado nesta data. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0301875-93.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão de restrição por meio do Sistema RENAJUD (evento nº 72), intime-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0301875-93.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)/Executado(a): LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de Execução ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 276. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes, DETERMINO a retirada de todas as restrições sobre os veículos dos devedores e realizadas via RENAJUD, caso existentes, bem como desconstituição de penhora das cotas sociais determinada por este juízo (evento 204), expedindo-se o necessário. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0301875-93.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)/Executado(a): LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de Execução ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 276. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes, DETERMINO a retirada de todas as restrições sobre os veículos dos devedores e realizadas via RENAJUD, caso existentes, bem como desconstituição de penhora das cotas sociais determinada por este juízo (evento 204), expedindo-se o necessário. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0301875-93.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)/Executado(a): LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de Execução ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 276. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes, DETERMINO a retirada de todas as restrições sobre os veículos dos devedores e realizadas via RENAJUD, caso existentes, bem como desconstituição de penhora das cotas sociais determinada por este juízo (evento 204), expedindo-se o necessário. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0301875-93.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)/Executado(a): LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de Execução ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 276. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes, DETERMINO a retirada de todas as restrições sobre os veículos dos devedores e realizadas via RENAJUD, caso existentes, bem como desconstituição de penhora das cotas sociais determinada por este juízo (evento 204), expedindo-se o necessário. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0301875-93.2013.8.09.0051 Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)/Executado(a): LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de Ação de Execução ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S/A, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de LEMES E SOUZA LTDA ME, ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES e SANDRO APARECIDO LEMES JUNIO, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe. Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 276. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes, DETERMINO a retirada de todas as restrições sobre os veículos dos devedores e realizadas via RENAJUD, caso existentes, bem como desconstituição de penhora das cotas sociais determinada por este juízo (evento 204), expedindo-se o necessário. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/03/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0301875-93.2013.8.09.0051Requerente/Exequente: BANCO BRADESCO S/ARequerido(a)/Executado(a): LEMES E SOUZA LTDA ME DECISÃO A parte executada LEMES E SOUZA LTDA ME, devidamente qualificada, pretende a desconstituição da penhora das cotas sociais deferidas no evento 189.Argumenta que a penhora de cotas sociais pertencentes à executada na sociedade LEMES E SOUZA LTDA ME é incabível, pois “carece de respaldo jurídico suficiente, e sua concessão poderá causar sérios prejuízos à estrutura da empresa e à posição da executada, ferindo princípios fundamentais do direito societário.”, especialmente porque não se esgotaram as tentativas de localizar outros bens. Assim, requer a desconstituição da penhora, pois não foi seguida a regra de menor onerosidade ao devedor e a ordem preferencial do art. 805 do CPC. Instada, a parte credora manifestou pela rejeição da impugnação, esclarecendo quanto a possibilidade de mitigação da ordem de preferência da penhora (evento 198).Vieram-me conclusos. DECIDO.Depois de detida análise do feito, concluí que a pretensão da parte executada não merece guarida. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis:“Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”.O intuito da legislação é assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.Vê-se que a parte devedora sustenta que a penhora de cotas sociais pertencentes à LEMES E SOUZA LTDA ME poderá causar prejuízos à empresa porque é excessiva, e não há comprovação de que se esgotaram as tentativas de localizar outros bens. De início, esclareço que não houve deferimento de penhora de cotas sociais da empresa executada LEMES E SOUZA LTDA ME, mas das pertencentes à executada ANDREIA GOMES DE SOUZA LEMES, relativo à empresa DROGARIA ATACADAO LTDA – CNPJ N° 27.900.589/0001-30 (cf. se vê da decisão de evento 189). De toda sorte, em caso de eventual erro material, nota-se que a parte devedora não demonstrou a impenhorabilidade alegada, o que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Embora alegue se tratar de medida onerosa e excessiva que poderia atrapalhar o funcionamento da empresa, sequer esclarece as razões para tanto. Ademais, em que pese tenha informado se tratar de medida onerosa, deixou de indicar outro bem passível de penhora que lhe traria menor prejuízo. Esclareço que a ordem de penhora disposta no art. 835 do CPC, se trata de ordem preferencial e não obrigatória a ser seguida. Ainda que assim não o fosse, no caso em discussão, é fato que a parte credora buscou a penhora de dinheiro, veículos, bens imóveis e móveis da parte executada, porém não obteve êxito. Desse modo, a parte executada não comprovou que a penhora realizada é indevida.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada no evento 194 e mantenho a penhora de evento 189.Diante da informação de evento 197, à UPJ para que confeccione o respectivo termo de penhora. Cumpra-se a parte final da decisão de evento 189.Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

10/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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