Execução de Título Extrajudicial 0084511-34.2011.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0084511-34.2011.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí SENTENÇA Ação n.: 0084511-34.2011.8.09.0093 Requerente: João Paulo Ferreira Nunes da Silva Requerido: ESPÓLIO DE IVAN PARMEGGIANI E-mail:[email protected] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por João Paulo Ferreira Nunes da Silva em desfavor do Espólio de Ivan Parmeggiani. Extrai-se dos autos que, após a homologação da compensação de valores, as partes informaram a celebração de acordo nos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o qual contempla integralmente o objeto da presente demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, sendo certo que, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal, tal extinção somente produz efeitos após ser declarada por sentença. No caso em exame, verifica-se que o acordo celebrado e devidamente homologado abrange integralmente a obrigação discutida nestes autos, caracterizando a satisfação do débito exequendo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que não se aplica, ao cumprimento de sentença, a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que as partes convencionaram, no acordo celebrado, que cada qual arcaria com as despesas e honorários de seus respectivos patronos. Promova-se as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí SENTENÇA Ação n.: 0084511-34.2011.8.09.0093 Requerente: João Paulo Ferreira Nunes da Silva Requerido: ESPÓLIO DE IVAN PARMEGGIANI E-mail:[email protected] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por João Paulo Ferreira Nunes da Silva em desfavor do Espólio de Ivan Parmeggiani. Extrai-se dos autos que, após a homologação da compensação de valores, as partes informaram a celebração de acordo nos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o qual contempla integralmente o objeto da presente demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, sendo certo que, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal, tal extinção somente produz efeitos após ser declarada por sentença. No caso em exame, verifica-se que o acordo celebrado e devidamente homologado abrange integralmente a obrigação discutida nestes autos, caracterizando a satisfação do débito exequendo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que não se aplica, ao cumprimento de sentença, a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que as partes convencionaram, no acordo celebrado, que cada qual arcaria com as despesas e honorários de seus respectivos patronos. Promova-se as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí SENTENÇA Ação n.: 0084511-34.2011.8.09.0093 Requerente: João Paulo Ferreira Nunes da Silva Requerido: ESPÓLIO DE IVAN PARMEGGIANI E-mail:[email protected] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por João Paulo Ferreira Nunes da Silva em desfavor do Espólio de Ivan Parmeggiani. Extrai-se dos autos que, após a homologação da compensação de valores, as partes informaram a celebração de acordo nos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o qual contempla integralmente o objeto da presente demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, sendo certo que, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal, tal extinção somente produz efeitos após ser declarada por sentença. No caso em exame, verifica-se que o acordo celebrado e devidamente homologado abrange integralmente a obrigação discutida nestes autos, caracterizando a satisfação do débito exequendo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que não se aplica, ao cumprimento de sentença, a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que as partes convencionaram, no acordo celebrado, que cada qual arcaria com as despesas e honorários de seus respectivos patronos. Promova-se as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:24

Confirmada

26/02/2026, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 17:23

Confirmada

12/02/2026, 17:23

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:23

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 01:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DECISÃO Ação n.: 0084511-34.2011.8.09.0093 Requerente: João Paulo Ferreira Nunes da Silva Requerido: ESPÓLIO DE IVAN PARMEGGIANI E-mail:[email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença, na qual o executado apresentou manifestação requerendo a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado nos autos nº 0084505-27.2011.8.09.0093, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem. O executado apresentou planilha de cálculo no evento 134, indicando o valor de R$ 147.794,39 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até 02/04/2025, como montante a ser compensado. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 137, discordando dos cálculos apresentados e juntando documentos extraídos dos autos nº 0084505-27.2011.8.09.0093, inclusive cálculo elaborado pelo contador judicial daquela vara (evento 190). Requereu, ainda, a expedição de ofício à 2ª Vara Cível para esclarecimento quanto ao valor efetivamente devido. É o relatório. Decido. DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A compensação de créditos foi expressamente deferida nos autos nº 0084505-27.2011.8.09.0093, conforme documento juntado no evento 134, arquivo 02. A referida decisão transitou em julgado, conforme certificado no evento 186 daqueles autos, sendo seu cumprimento obrigatório por este juízo, nos termos do art. 368 do Código Civil: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Assim, é inequívoco o direito do executado à compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, devendo o valor apurado ser abatido do débito executado nestes autos. DA DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES Constata-se divergência entre os valores apresentados. O executado indica o montante de R$ 147.794,39, enquanto o exequente apresenta cálculo do contador judicial da 2ª Vara Cível que aponta o valor de R$ 57.194,09. Da análise dos documentos, verifica-se que a sentença proferida nos autos nº 0084505-27.2011.8.09.0093 homologou a compensação de R$ 126.324,86, atualizado em 28/03/2024. Não há notícia de interposição de recurso contra tal dispositivo. Portanto, eventual impugnação quanto ao valor fixado deveria ter sido dirigida àquele juízo, cabendo a este apenas cumprir a ordem de compensação nos exatos termos da decisão homologatória. DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR O executado, no evento 134, requereu a compensação do valor fixado pela 2ª Vara Cível. Embora o valor por ele apresentado divirja do constante da sentença, verifico que sua planilha encontra-se correta, pois considera a atualização monetária do crédito compensável. Assim como o débito exequendo é passível de correção, o valor a ser compensado também deve ser atualizado, sob pena de desequilíbrio no instituto da compensação. Houve, inclusive, decisão nestes autos homologando o valor devido (evento 123), sendo igualmente possível sua atualização monetária. DO VALOR DEVIDO NESTES AUTOS Conforme decisão do evento 130, foi homologado o cálculo do evento 123, no valor de R$ 256.659,76 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). A esse valor soma-se a verba de sucumbência fixada nos embargos à execução, no montante de R$ 26.266,38, conforme requerido no evento 129 e deferido no evento 130. Assim, o total devido pelo executado perfaz: Débito principal: R$ 256.659,76 Sucumbência dos embargos: R$ 26.266,38 Total: R$ 282.926,14 DA HOMOLOGAÇÃO Conforme fundamentado, o valor determinado pela 2ª Vara Cível para fins de compensação não pode ser rediscutido, devendo apenas ser devidamente atualizado desde a publicação da sentença. De igual modo, o valor homologado neste juízo (evento 123), acrescido da sucumbência, também deve ser atualizado desde sua fixação. Dada a natureza meramente aritmética da atualização, incumbe a cada parte apresentar sua planilha observando os limites ora definidos, sendo desnecessária a remessa ao Contador Judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: a) Reconhecer e homologar o direito do executado à compensação dos créditos oriundos da decisão transitada em julgado nos autos nº 0084505-27.2011.8.09.0093, da 2ª Vara Cível desta Comarca; b) Intimar as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem planilhas de cálculo observando os seguintes parâmetros: Exequente Atualizar o valor homologado no evento 123, desde a homologação; Atualizar o valor da sucumbência fixada no evento 130, desde sua fixação. Executado Atualizar o valor homologado na sentença dos autos nº 0084505-27.2011.8.09.0093, desde a publicação da sentença. As atualizações deverão observar a Tabela Prática do TJ/GO. Intimem-se. Cumpra-se. Apresentadas as planilhas, havendo saldo remanescente após a compensação, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Jataí/GO, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 0084511-34.2011.8.09.0093Requerente: João Paulo Ferreira Nunes da SilvaRequerido: ESPÓLIO DE IVAN PARMEGGIANIE-mail:[email protected] análise aos autos, verifica-se que a exequente apresentou a planilha atualizada (evento 112). O executado, em manifestação, alegou excesso de execução, sustentando, em resumo, que não incidiria multa ou honorários advocatícios, uma vez que, tendo ocorrido decisão modificadora dos parâmetros das astreintes, o prazo para pagamento voluntário somente se iniciaria com a apresentação da nova planilha.Ao final, requereu a condenação da exequente em honorários advocatícios sobre os valores divergentes (evento 114).Em nova manifestação, a exequente afirmou que a planilha foi elaborada com base em decisões já consolidadas nos autos e, portanto, a multa de 10% por inadimplemento, além dos honorários advocatícios, devem ser aplicados.Eis o relato. Decido.A controvérsia reside na questão da incidência ou não de multa e honorários advocatícios sobre o valor executado.O artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.O dispositivo é claro ao determinar a incidência de multa e honorários em caso de inadimplemento da obrigação, após a intimação para pagamento voluntário.No presente caso, é incontestável que o pagamento do débito não ocorreu dentro do prazo legal, tanto que o processo se arrasta por anos sem que o pagamento tenha sido realizado. Observa-se, ainda, que a parte executada não garantiu o adimplemento do débito enquanto discutia os valores cobrados, o que poderia afastar a aplicação da multa e dos honorários advocatícios.Nesse contexto, o fato de haver uma limitação nos dias-multa não altera ou renova o prazo para pagamento voluntário.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO PELO CREDOR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, CPC). LEGALIDADE. 1. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação de modo a afastar a incidência da multa do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. O oferecimento de bem à penhora não se equipara a pagamento voluntário do débito, mais ainda quando houve a rejeição do credor, como no caso em apreço. 3. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, no termos dos artigos 85, § 1º, e 523, § 1º, ambos do CPC e da Súmula 517 do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 02304280620198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 17/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Portanto, determino que a planilha seja mantida com a incidência da multa e dos honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do CPC.Além disso, considerando que o pedido foi feito por ambas as partes, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que elabore os cálculos, observando os parâmetros decididos nestes autos.Por fim, no que tange ao pedido de compensação, este juízo tem ciência da homologação da compensação realizada e se manifestará oportunamente sobre o tema.Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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