Execução de Título Extrajudicial 5291170-95.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5291170-95.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5291170-95.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,1 de junho de 2026. Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:20

Petição

08/04/2026, 11:17

Petição

02/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5291170-95.2018.8.09.0011 Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Polo passivo: MARCELO CAMARGO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que a parte exequente requereu a realização de penhora on-line nas contas da parte executada. Para tanto, caso ainda não tenha sido apresentada, a parte exequente deverá juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-na para, no mesmo prazo, recolher as custas referentes aos atos requeridos, por ato expedido (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), conforme orientação do artigo 8º do Provimento da CGJ nº 019/2018 e do art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017, SE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Cumpridas as determinações, defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, em nome da parte executada. Remetam os autos ao CACE, acompanhados da respectiva certidão com os dados completos do(s) alvo(s), para a realização das constrições. Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Sobre o resultado, intimem a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC). Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11/art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente. Não havendo manifestação da parte executada, expeçam alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intimem a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, aguardem o decurso do prazo assinalado à parte executada, devendo a Serventia certificar nestes autos a inércia ou o cumprimento da obrigação de fazer pela parte autora. Cumpram. Certifiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

03/03/2026, 06:00

Confirmada

03/03/2026, 06:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 05:55

deferimento

03/03/2026, 05:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:03

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5291170-95.2018.8.09.0011 Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Polo passivo: MARCELO CAMARGO Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que a parte exequente requereu a realização de penhora on-line nas contas da parte executada. Para tanto, caso ainda não tenha sido apresentada, a parte exequente deverá juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-na para, no mesmo prazo, recolher as custas referentes aos atos requeridos, por ato expedido (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), conforme orientação do artigo 8º do Provimento da CGJ nº 019/2018 e do art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017, SE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Cumpridas as determinações, defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, em nome da parte executada. Remetam os autos ao CACE, acompanhados da respectiva certidão com os dados completos do(s) alvo(s), para a realização das constrições. Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Sobre o resultado, intimem a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (854 §3º CPC). Após o referido prazo, eventual valor será convertido em penhora automaticamente, sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854 §5º c/c art. 525 §11/art. 917 §1º CPC), ciente de que a ausência de manifestação ou sua rejeição acarretará no levantamento dos valores pela parte exequente. Não havendo manifestação da parte executada, expeçam alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Havendo impugnação aos valores, sem nova conclusão, intimem a parte credora a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, aguardem o decurso do prazo assinalado à parte executada, devendo a Serventia certificar nestes autos a inércia ou o cumprimento da obrigação de fazer pela parte autora. Cumpram. Certifiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5291170-95.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 16 de setembro de 2025. Lorrayne dos Santos Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5291170-95.2018.8.09.0011 Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Polo passivo: MARCELO CAMARGO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando o lapso temporal da realização das últimas pesquisas (28/04/2022), defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para o recolhimento das taxas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária tal diligência em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça ou se já realizado o recolhimento. Recolhidas as custas, remetam os autos ao CACE acompanhado da respectiva certidão com os dados completos do alvo, para operacionalização junto aos sistemas conveniados pleiteados pela parte (ev. 104). Juntadas as respostas, caso sejam localizados novos endereços ainda não diligenciados, deverá ser imediatamente expedido novo mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Frustradas as diligências de pesquisa e localização de endereço da parte ré, ou restando infrutíferas as tentativas de citação nos endereços encontrados, faculto à parte autora, caso assim requeira expressamente, proceder com a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação do requerido, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já nomeio como curador(a) especial a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimado(a) para apresentar contestação/embargos à execução, no prazo legal. Apresentada a contestação/embargos à execução pelo(a) curador(a) especial, intimem a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das determinações acima ou certificado o decurso dos prazos sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5291170-95.2018.8.09.0011 Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Polo passivo: MARCELO CAMARGO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de MARCELO CAMARGO, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento número 91, o autor solicitou a expedição de ofícios aos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, bem como às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com o objetivo de localizar eventuais endereços do requerido. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. Após analisar os autos, verifico que as tentativas de localização do requerido nos endereços obtidos por meio das pesquisas realizadas nos sistemas conveniados foram infrutíferas. Diante da ausência de informações adicionais sobre outros endereços do demandado por parte do autor, julgo necessário expedir um alvará judicial que autorize o autor a diligenciar perante repartições públicas em busca de novas informações de endereço. Com a apresentação desta decisão, à qual atribuo força de alvará, o autor poderá requisitar endereços, inclusive perante concessionárias e permissionárias de serviço público, tais como operadoras de telefonia (TIM, CLARO, etc.) e empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia (SANEAGO e EQUATORIAL) Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem jurisprudência consolidada, indicando que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, especialmente de seu cartório. Feitas tais considerações, EXPEÇAM alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para que o autor possa requisitar, junto a entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta, assim como concessionárias e permissionárias de serviço público, eventuais endereços da parte ré mencionada. Sirva a presente decisão como alvará judicial. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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