Execução de Título Extrajudicial 5337509-50.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337509-50.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5337509-50.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Goiana De Cultura Requerido: Marquésia Pereira Fernandes DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sociedade Goiana De Cultura em desfavor de Marquésia Pereira Fernandes, todos qualificados. Realizada penhora de valores (mov. 139), a parte executada foi intimada por edital, tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 149). Intimada, a Defensoria Pública informou não ter contato com a parte executada, motivo pelo qual deixa de apresentar impugnação a penhora (mov. 157). É o relatório necessário. Decido. Preclusa a oportunidade para impugnação, revela-se escorreita a pretensão de levantamento do montante bloqueado em favor do exequente, em consonância com o princípio da efetividade da execução. DEFIRO o levantamento do valor penhorado via SISBAJUD (mov. 139), no importe de R$ 1.061,79 (um mil e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), e determinar a expedição de alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada pelo credor. DEFIRO, ainda, o pedido de busca no sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo atualizado; 2) comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:11

Confirmada

05/12/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 16:55

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:06

Confirmada

23/10/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5337509-50.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sociedade Goiana De CulturaRequerido: Marquésia Pereira FernandesDECISÃOCuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sociedade Goiana De Cultura em desfavor de Marquésia Pereira Fernandes, todos qualificados.No mov. 110, a exequente pugnou pela citação de Marquésia Pereira Fernandes por edital. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica da análise dos autos, fora tentada a citação da executada em todos os endereços constantes dos autos, bem como foi realizada consulta aos sistemas conveniados deste Juízo, contudo, não houve êxito em sua localização.Destarte, verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 256 do CPC, uma vez que foram esgotadas as vias ordinárias de citação, DEFIRO o pedido de citação por edital, que deverá ser expedido em observância aos requisitos do art. 257 do CPC, com o prazo de publicação de 20 (vinte) dias, que fluirá a partir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.INTIME-SE a parte autora intimada a promover o recolhimento das custas para publicação do edital, no prazo de 5 dias, salvo se já tenha as tiver recolhido.Deverá constar do edital a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao(s) réu(s), o que desde já fica determinado, se for o caso.Assim, transcorrido o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa, contado do término do prazo de publicação do edital, INTIME-SE a Defensoria Pública para o exercício da curatela especial, conforme o art. 72, II e seu parágrafo único, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Oportunamente, conclusos. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoM

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5337509-50.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sociedade Goiana De CulturaRequerido: Marquésia Pereira FernandesDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Sociedade Goiana De Cultura em face de Marquésia Pereira Fernandes, ambas as partes devidamente qualificadas. No mov. 100 a exequente requereu a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO e EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS), empresas de telefonia (VIVO, CLARO, OI e TIM) e ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, com o intuito de obter novo endereço da parte Executada.É o relatório. Decido.DEFIRO, em parte, o pedido de mov. 100.Para tanto, AUTORIZO, por ora, o requerente ou seu procurador, de posse desta decisão, a buscar o endereço da parte requerida nas agências da EQUATORIAL (Antiga CELG e ENEL) e SANEAGO, servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 (trinta) dias.Com a resposta dos expedientes, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, requerer citação por edital (art. 256 do CPC), ou os demais ofícios de evento 100.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física1.Desse modo, caberá ao próprio requerente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected]. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito7 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

27/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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