Cumprimento de sentença 5393572-65.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 5393572-65.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 01:48

Expedida/Certificada

31/03/2026, 23:31

Expedição de documento

26/03/2026, 14:50

Petição

26/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:40

Expedida/certificada

16/03/2026, 10:35

Expedição de documento

16/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

16/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5393572-65.2024.8.09.0103 Autor(a): Goiás Logística De Medicamentos Ltda CPF/CNPJ: 10.866.276/0001-00 Ré(u): Farmacia Preco Baixo De Minacu Ltda CPF/CNPJ: 21.315.990/0001-27 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GOIÁS LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de FARMÁCIA PREÇO BAIXO DE MINAÇU LTDA., partes já devidamente qualificadas. No curso regular do processo, sobreveio sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou a parte requerida ao pagamento do valor expresso nas notas fiscais n. 613807, 645366, 665075, 664981, 676202, 680742, 705450, 1420288, 1410540, 1430720, 1432098 e 1440311, devidamente atualizado pelo INPC, a partir do vencimento da dívida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (mov. 13). Após o trânsito em julgado (mov. 19), sobreveio decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 22). Realizadas tentativas de bloqueio de bens e valores em nome da parte executada, as diligências não tiveram sucesso (mov. 39, mov. 48 e mov. 60). Na sequência, a parte exequente requereu a intimação do sócio José Ulices Barbosa de Oliveira para comprovar documentalmente a integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052, do Código Civil (mov. 70). Assim, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte exequente informa a frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito, embora conste como “ativa” perante a Receita Federal, inexiste patrimônio conhecido em nome da pessoa jurídica. Diante desse cenário, pleiteou a intimação do sócio JOSÉ ULICES BARBOSA DE OLIVEIRA para comprovar documentalmente a integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052, do Código Civil, bem como, em caso de não comprovação, seja reconhecida sua responsabilidade solidária, com a possibilidade de constrição de seus bens particulares até o limite do valor não integralizado. No mais, pugnou pela citação do sócio por edital, ante a impossibilidade de sua localização. Verifico dos autos que a presente execução se encontra em estado de frustração, uma vez que não foram localizados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, não obstante sua situação cadastral ativa perante a Receita Federal. Neste sentido, o artigo 1.052, do Código Civil estabelece que, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social, se tratando de responsabilidade legal, direta e objetiva, que independe da demonstração de abuso da personalidade jurídica. No caso concreto, embora conste no contrato social capital social declarado de R$ 30.000,00, inexiste prova efetiva de sua integralização nos autos, sendo legítima a pretensão da parte exequente de exigir a comprovação do efetivo aporte, especialmente diante da ausência de bens e da inércia da parte executada. Nesse contexto, à luz dos princípios da efetividade da jurisdição, da cooperação processual e da boa-fé objetiva (artigos 4º, 6º e 5º, do CPC), é cabível o redirecionamento do ônus probatório ao sócio, para demonstrar a regular integralização do capital social. Contudo, não é possível, neste momento, o deferimento da citação por edital, uma vez que não foram previamente esgotadas as tentativas de localização do sócio por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL ou outros disponíveis, constituindo requisito indispensável para a caracterização da citação ficta, de natureza excepcional (artigo 256, do CPC). A citação por edital somente se legitima após a demonstração concreta da impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que ainda não se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para: a) DETERMINAR a inclusão do sócio JOSÉ ULICES BARBOSA DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, exclusivamente para fins de apuração da integralização do capital social; b) DETERMINAR a realização de diligências nos sistemas conveniados ao Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e outros disponíveis) para obtenção de endereço atualizado do referido sócio; c) Após a localização, PROCEDA-SE à sua citação pessoal, para que, no prazo legal, comprove documentalmente a integralização do capital social da empresa executada, sob pena de reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 1.052, do Código Civil; d) INDEFERIR, por ora, o pedido de citação por edital, ante a ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

18/02/2026, 20:50

Deferimento em Parte

18/02/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:02

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5393572-65.2024.8.09.0103 Autor(a): Goiás Logística De Medicamentos Ltda CPF/CNPJ: 10.866.276/0001-00 Ré(u): Farmacia Preco Baixo De Minacu Ltda CPF/CNPJ: 21.315.990/0001-27 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GOIÁS LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS LTDA. em face de FARMÁCIA PREÇO BAIXO DE MINAÇU LTDA., partes já devidamente qualificadas. No curso regular do processo, sobreveio sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou a parte requerida ao pagamento do valor expresso nas notas fiscais n. 613807, 645366, 665075, 664981, 676202, 680742, 705450, 1420288, 1410540, 1430720, 1432098 e 1440311, devidamente atualizado pelo INPC, a partir do vencimento da dívida e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (mov. 13). Após o trânsito em julgado (mov. 19), sobreveio decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 22). Realizadas tentativas de bloqueio de bens e valores em nome da parte executada, as diligências não tiveram sucesso (mov. 39, mov. 48 e mov. 60). Na sequência, a parte exequente requereu a intimação do sócio José Ulices Barbosa de Oliveira para comprovar documentalmente a integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052, do Código Civil (mov. 70). Assim, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte exequente informa a frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito, embora conste como “ativa” perante a Receita Federal, inexiste patrimônio conhecido em nome da pessoa jurídica. Diante desse cenário, pleiteou a intimação do sócio JOSÉ ULICES BARBOSA DE OLIVEIRA para comprovar documentalmente a integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052, do Código Civil, bem como, em caso de não comprovação, seja reconhecida sua responsabilidade solidária, com a possibilidade de constrição de seus bens particulares até o limite do valor não integralizado. No mais, pugnou pela citação do sócio por edital, ante a impossibilidade de sua localização. Verifico dos autos que a presente execução se encontra em estado de frustração, uma vez que não foram localizados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, não obstante sua situação cadastral ativa perante a Receita Federal. Neste sentido, o artigo 1.052, do Código Civil estabelece que, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social, se tratando de responsabilidade legal, direta e objetiva, que independe da demonstração de abuso da personalidade jurídica. No caso concreto, embora conste no contrato social capital social declarado de R$ 30.000,00, inexiste prova efetiva de sua integralização nos autos, sendo legítima a pretensão da parte exequente de exigir a comprovação do efetivo aporte, especialmente diante da ausência de bens e da inércia da parte executada. Nesse contexto, à luz dos princípios da efetividade da jurisdição, da cooperação processual e da boa-fé objetiva (artigos 4º, 6º e 5º, do CPC), é cabível o redirecionamento do ônus probatório ao sócio, para demonstrar a regular integralização do capital social. Contudo, não é possível, neste momento, o deferimento da citação por edital, uma vez que não foram previamente esgotadas as tentativas de localização do sócio por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL ou outros disponíveis, constituindo requisito indispensável para a caracterização da citação ficta, de natureza excepcional (artigo 256, do CPC). A citação por edital somente se legitima após a demonstração concreta da impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que ainda não se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para: a) DETERMINAR a inclusão do sócio JOSÉ ULICES BARBOSA DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, exclusivamente para fins de apuração da integralização do capital social; b) DETERMINAR a realização de diligências nos sistemas conveniados ao Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e outros disponíveis) para obtenção de endereço atualizado do referido sócio; c) Após a localização, PROCEDA-SE à sua citação pessoal, para que, no prazo legal, comprove documentalmente a integralização do capital social da empresa executada, sob pena de reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 1.052, do Código Civil; d) INDEFERIR, por ora, o pedido de citação por edital, ante a ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5393572-65.2024.8.09.0103Autor(a): Goiás Logística De Medicamentos Ltda CPF/CNPJ: 10.866.276/0001-00Ré(u): Farmacia Preco Baixo De Minacu Ltda CPF/CNPJ: 21.315.990/0001-27Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Goiás Logística De Medicamentos Ltda em face de Farmacia Preco Baixo De Minacu Ltda, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 33, a parte exequente pleiteou pela pesquisa de ativos por meio do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha".Na ocasião, juntou planilha de débito atualizada e guia de taxa de serviço devidamente paga.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.DEFIRO o pedido formulado na mov. 33.Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(86)