Execução de Título Extrajudicial 5824667-44.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5824667-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5824667-44.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): Mix Comercio Atacadista Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte interessada 01 guia de serviço para retirada da restrição do veículo no sistema RENAJUD, inserida conforme evento 27, no prazo de 5 dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, nos termos da Decisão em anexo relativamente aos autos em apenso n. 5408029-93.2026.8.09.0051. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. II (traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia, 8 de junho de 2026. Larissa Carvalho de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:55

Petição

06/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5824667-44.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): Mix Comercio Atacadista Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que ficou indeferido o pedido de busca via CNIB, conforme evento n° 101. Goiânia, 15 de janeiro de 2026. Taynara Sousa Leandro - Central de Apoio Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 10:10

Expedição de documento

15/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5824667-44.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): Mix Comercio Atacadista Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 16 de dezembro de 2025. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 09:44

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:38

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5824667-44.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): Mix Comercio Atacadista Ltda Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de MIX COMERCIO ATACADISTA LTDA representado por AMILTON ANTONIO DE SOUZA NETO. No evento 40, FABRICIO MOREIRA DE SIQUEIRA, na qualidade de terceiro interessado, alega que a empresa executada alienou em 17/08/2023 o veículo Contrato 2232061 IVECO TECTOR 150 A 190 MARCA: IVECO FAB/MOD: 2022/2023 CHASSI: 93ZA01LF0P8956713 MOTOR: F4HE3481A*6273362* RENAVAM: 01344446989 PLACA: SCP6A61 a sua pessoa, conforme documentos juntados. Afirma que na época da compra e venda (17/08/2023) não havia qualquer restrição nos veículos em questão e nem processo contra o alienante, o que ocorreu somente em 01/08/2024. Em razão do inadimplemento das obrigações, foi lançado informação de bloqueio de transferência via RENAJUD. Afirma por fim, que bem antes do lançamento da restrição imposta, o veículo foi alienado ao Terceiro Interessado de boa fé, razão pela qual, requereu a desconstituição do bloqueio de transferência via RENAJUD do referido veículo. Ouvido, o Exequente manifestou sua expressa concordância com a liberação da restrição imposta ( evento 53). É o singelo relato. Decido Considerando a expressa concordância do Exequente com a liberação da restrição imposta, DEFIRO a desconstituição do BLOQUEIO DE TRANSFERENCIA VIA RENAJUD dos veículo: I IVECO TECTOR 150 A 190 MARCA: IVECO FAB/MOD: 2022/2023 CHASSI: 93ZA01LF0P8956713 MOTOR: F4HE3481A*6273362* RENAVAM: 013444469. Ato contínuo, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5824667-44.2023.8.09.0051 EXEQUENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO (A) (S): Mix Comercio Atacadista Ltda Considerando a expressa concordância do exequente ( evento 81) proceda a UPJ o imediato cancelamento na restrição via RENAJUD no veículo: Marca: LAND ROVER, Modelo: EVOQUE PURE P5D, Chassi: SALVA2BG5DH785270, Placa: OMV9D30, Renavam: 00553570552 De outro lado, considerando que não foram encontrados bens em nome da parte executada, a parte exequente requereu em evento n. 100, indisponibilidade de eventuais bens em nome da parte executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ocorre, porém, que o sistema CNIB não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do a parte executada a ser informada por meio do CNIB. A pretensão da parte exequente deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens da parte executada. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o CNIB não foi criado para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes, como pretende a parte exequente, senão vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento no 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis a parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pag.: Sem Página Cadastrada.) ( grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILI DADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento no 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. (TJ- DF 07 024601520218070000 DF 0702460 - 15.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2021. Pág..: Sem Página Cadastrada.) (grifei) O tema encontra-se inclusive com entendimento pacificado, nos termos da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Sendo assim, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5824667-44.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco do Brasil S/A REQUERIDO (S): Mix Comercio Atacadista Ltda Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MIX COMERCIO ATACADISTA EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. No evento de número 81, a parte exequente, Banco do Brasil S/A, a manifestou o reconhecimento, por parte do credor, de que a manutenção da constrição sobre o referido veículo seria inócua ou indevida para a garantia da execução, alinhando-se a um provável esclarecimento de que o bem não integra o patrimônio do executado, o que sugere uma cooperação para a correção do ato constritivo e o foco em outros meios para a satisfação de seu crédito, evitando prejuízos a terceiros e promovendo a celeridade e a economia processual. No evento 84, a instituição financeira Banco Volkswagen S/A, na qualidade de terceiro interessado, requereu a imediata liberação da restrição de transferência inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo de placa SCL5B41. Alega, em suma, que o referido bem não é de propriedade da parte executada, MIX Comercio Atacadista Ltda, mas sim de sua titularidade, na condição de credora fiduciária. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a própria parte exequente, Banco do Brasil S/A, no evento 81, já havia se manifestado favoravelmente à baixa da restrição, o que torna a questão incontroversa entre as partes diretamente envolvidas no processo executivo e o terceiro prejudicado. Em consequência, DETERMINO à secretaria que proceda, via sistema RENAJUD, à imediata baixa da restrição judicial que incide sobre o veículo VW/17.190 CRM 4X2, placa SCL5B41, Renavam 01342424503, ordenada no âmbito deste processo. Dessa forma, a medida é perfeitamente reversível, pois, em uma hipótese remota de se constatar algum equívoco, a restrição poderia ser reinserida, não havendo que se falar em prejuízo irreversível ao processo de execução. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos da lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)