Execução da Pena 5769690-91.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5769690-91.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Aruanã - Vara Criminal Processo: 5769690-91.2024.8.09.0011 Autor: MINISTÉRIO PUBLICO Requerido: DIMARAES ADAO DE SOUZA GOMES SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de DIMARÃES ADAO DE SOUZA GOMES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado nos artigos 129, § 13º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Narra a denúncia, textualmente: “Consta do incluso procedimento policial que, no dia 11 de agosto de 2024, por volta das 00h11min., na Rua 17, quadra 9, lote 29, setor Morada do Sol, em Aruanã/GO, DIMARÃES ADÃO DE SOUZA GOMES, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da sua companheira S.F.S., em razão do sexo feminino, ocasionando as lesões corporais descritas no relatório médico inserido no evento 22, arq. 5 - fl. 101.O inquérito policial foi encartado no evento 01. DA SÍNTESE FÁTICA Restou apurado que S.F.S. e DIMARÃES ADÃO convivem amorosamente há aproximadamente dois anos. No dia 11 de agosto de 2024, DIMARÃES ADÃO estava em seu estabelecimento comercial ingerindo bebida alcoólica, momento em que iniciou uma discussão com um terceiro, oportunidade em que S.F.S. tentou intervir. No entanto, DIMARÃES ADÃO se voltou contra S.F.S. e começou a desferir pauladas na cabeça de sua companheira, utilizando de um cabo de vassoura, provocando nela as lesões descritas no relatório médico inserido na fl. 101 (...)” A denúncia foi recebida em 07/02/2025 – evento 45. O réu, devidamente citado, apresentou resposta escrita à acusação no evento 49. Em decisão de evento 58, foi rejeitada a preliminar arguida e indeferido o pedido de absolvição sumária, por se entender que as teses defensivas se confundem com o mérito, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da instrução, procedeu-se à oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, o acusado foi interrogado (eventos 75 e 80). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público afirmou que a materialidade e a autoria das lesões são incontroversas, mas ressaltou haver dúvida quanto ao dolo dirigido especificamente contra a vítima, pois há indícios de que o acusado pretendia atingir terceiro não identificado. Diante dessa incerteza, aplicando o in dubio pro reo, requereu a desclassificação do art. 129, §13º, do Código Penal para o art. 129, caput, do CP, em razão de possível erro quanto à pessoa – gravação audiovisual de evento 75. Por sua vez, em alegações finais apresentadas por memoriais, a defesa requereu a absolvição do acusado, alegando manifesta inocência e insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para a conduta prevista no artigo 129, caput, do Código Penal (evento 81). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório da marcha processual. Passo a fundamentar e DECIDIR. Analisando o caderno processual, vejo que as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada. Além disso, o procedimento adotado foi hígido, não havendo nenhuma nulidade. As provas se encontram judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, em especial, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais, e não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado DIMARAES ADAO DE SOUZA GOMES, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado nos artigos 129, § 13º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. A descrição típica capitulada pelo Ministério Público assim dispõe: 'Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.(…) (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Doutrinariamente, o delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica. É classificado como crime comum; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente (como regra). O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi). Por sua vez, a objetividade jurídica do crime de lesão corporal baseada no gênero (“razões de condição de sexo feminino”) está na proteção à vulnerabilidade da vítima, decorrente da sua condição de mulher. DA MATERIALIDADE DOS CRIMES A materialidade da conduta delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante nº 240378331 (ev. 1), RAI – Registro de Atendimento Integrado nº 37231120 (ev. 1), pelo inquérito policial de nº 240678343 (ev. 22), relatório médico (ev. 22), e ainda, nos depoimentos colhidos em juízo, bem como pelo cômputo das demais provas coligidas aos autos. DA AUTORIA Ao final da instrução judicial, ao contrário do que sustenta a defesa do acusado, emerge cristalina a autoria do agente, mormente pelos depoimentos da vítima e testemunha inquiridas em juízo, bem como pelo relatório médico igualmente acostado ao caderno processual. Senão vejamos: Em sede judicial (gravação audiovisual de evento 75), a vítima Stefanny Fernandes Silva confirmou que, na madrugada de 11/08/2024, no setor Morada do Sol, houve uma confusão generalizada entre pessoas alcoolizadas, da qual resultou sua lesão. Relatou que o acusado, com quem mantinha relacionamento há cerca de dois anos, envolveu-se em briga com terceiro não identificado e, ao utilizar um cabo de vassoura para agredi-lo, acabou por atingi-la, não sabendo afirmar se o golpe era direcionado a ela ou ao referido terceiro. Declarou que não havia motivo para o acusado agredi-la e que o relacionamento permaneceu interrompido por algum tempo após o fato, tendo sido retomado posteriormente. Informou que não revelou a identidade das demais pessoas envolvidas porque elas pediram para não serem mencionadas, mas atribuiu a briga a ciúmes no contexto de consumo de álcool entre amigos. Ainda, ouvido em juízo (gravação audiovisual de evento 75), o policial militar Ueslei de Oliveira Rodrigues relatou que, na noite de 11/08/2024, foi acionado, juntamente com o policial Hernani Coelho Santos Filho, para atender ocorrência de possível violência doméstica envolvendo o acusado Dimaraes Adão de Sousa Gomes e a vítima Stefany Fernandes Silva, na Rua 17, setor Morada do Sol. Informou recordar-se dos fatos por conhecer o acusado posteriormente na cidade. Segundo declarou, o episódio teve início em um bar, onde todos estavam alcoolizados; um terceiro teria dirigido olhares à vítima, provocando ciúmes e gerando desentendimento entre ele e o acusado, com troca de agressões físicas. Após o conflito, o casal retornou para casa, onde novo desentendimento ocorreu, havendo agressões mútuas. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram a vítima do lado de fora, acompanhada de sua mãe, Jaqueline, conselheira tutelar, tendo relatado ter sido agredida verbal e fisicamente pelo acusado, mencionando inclusive golpe com cabo de vassoura, compatível com hematoma registrado em fotografias. Além disso, afirmou que a vítima descreveu que ambos se encontravam alcoolizados, que houve briga prévia no bar e que, em casa, novamente se agrediram. No mesmo sentido, o policial Ernani Coelho Santos Filho (gravação audiovisual de evento 75) relatou que foi acionado, via funcional, pela madrasta da vítima para atender ocorrência na residência. Aduziu que, no local, encontrou a vítima, que afirmou ter sido agredida pelo acusado com um cabo de vassoura, apresentando lesão na região da cabeça. Diante da gravidade aparente, os policiais a encaminharam ao hospital para exame e, posteriormente, à Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante. Ainda, afirmou que a vítima relatou agressões verbais e físicas, mas disse não se recordar de menção a eventual briga prévia entre o acusado e terceiro. Esclareceu também que não percebeu resistência por parte do acusado, que se mostrou cooperativo, e não soube informar se ele ou a vítima estavam alcoolizados no momento dos fatos. No caso em comento, os depoimentos dos policiais foram congruentes, contundentes e estão em consonância com as outras provas constantes dos autos. Friso, por oportuno, que de acordo com precedentes de nossos Tribunais, especialmente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os depoimentos de policiais que atuaram no flagrante têm valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos, demonstrando de forma satisfatória a dinâmica dos fatos, devendo seus depoimentos serem valorados pelo julgador, que é, afinal, o verdadeiro destinatário final das provas. O réu DIMARÃES ADÃO DE SOUZA GOMES, em seu interrogatório judicial (gravação audiovisual de evento 75), informou que, na noite de 11/08/2024, estava na oficina onde trabalha, em momento de confraternização com amigos, quando iniciou um desentendimento com um terceiro, inicialmente por brincadeiras que evoluíram para discussão. Relatou que ambos estavam alcoolizados e que, ao tentar afastar esse terceiro, utilizou um cabo de vassoura, golpe que teria atingido a vítima acidentalmente, pois seu objetivo era afastar o outro indivíduo. Disse que o conflito começou na oficina e não na residência da vítima. Explicou que, após a briga, a vítima deixou o local levando a chave dos carros dele; por isso, solicitou a terceiros que o levassem até a casa onde ambos residiam para recuperar a chave. Relatou, ainda, que houve discussão na residência, mas negou ter agredido a vítima naquele local. Informou que a madrasta da vítima chamou a polícia e que, após o fato, o casal permaneceu afastado por alguns meses em razão de medida protetiva, mas posteriormente retomou o relacionamento, afirmando ter ocorrido reconciliação espontânea. Pois bem. A análise dos depoimentos revela construção probatória sólida quanto à autoria, sendo que as declarações prestadas em juízo guardam consonância com os elementos colhidos na fase inquisitorial. Todavia, as circunstâncias fáticas não evidenciam, de forma suficiente, a motivação de gênero exigida para a incidência da qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal, impondo a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal simples, previsto no caput do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a aplicação da Lei Maria da Penha exige a presença de elementos indicativos da vulnerabilidade da vítima decorrente de sua condição feminina, o que não se verifica neste caso. Veja-se: “(...) III. Razões de decidir: 1. O acórdão recorrido entendeu que a agressão não configurou violência de gênero, pois a motivação não estava centrada no menosprezo à condição feminina, mas sim em um desentendimento específico. 2. A decisão destacou que, embora a violência tenha ocorrido em contexto doméstico, não houve histórico de violência ou abusos emocionais e psíquicos que caracterizassem subjugação por questões de gênero. (...) IV. Recurso provido. (AREsp n. 2.469.261/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024). - gm "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. FILHO CONTRA MÃE. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. 1- Para a incidência da Lei Maria da Penha, não basta que a conduta seja praticada contra pessoa do sexo feminino, ainda que dentro de relação familiar ou íntima de afeto. 2- Inexistindo hipótese de submissão, situação de vulnerabilidade ou caso de opressão à mulher numa perspectiva de gênero, não há que se falar em aplicabilidade da Lei 11.340/06". (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito, n. 243936-35.2017, Des. J. Paganucci Jr., DJe n. DJ 2492 de 24/04/2018). - gm Embora houvesse relação entre as partes e comprovada coabitação, o que poderia, em tese, atrair a incidência da Lei Maria da Penha, ausente a motivação de gênero, tal diploma legal não se aplica. O vínculo familiar por si só não autoriza a aplicação automática da Lei 11.340/06, sendo imprescindível a demonstração de contexto de vulnerabilidade ou dominação da mulher enquanto mulher, o que não ocorreu. Conforme apurado, o denunciado efetivamente agrediu fisicamente a vítima. Contudo, não há demonstração de que o dolo fosse dirigido especificamente contra ela. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o acusado buscava atingir terceiro não identificado, circunstância confirmada pela própria vítima. Não se extrai, portanto, que a agressão tenha decorrido de menosprezo ou discriminação em razão do sexo feminino, mas sim de um conflito generalizado, que infelizmente atingiu a vítima, sem conotação de violência de gênero. Assim, impõe-se a observância da presunção de inocência, em suas dimensões probatória e decisória, incidindo o favor rei. Em razão disso, merece ser aplicado o art. 73 do Código Penal: Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. Nesse ponto, ressalte-se não haver necessidade de aditamento da denúncia, pois os fatos narrados na inicial são suficientes para o exercício pleno do contraditório, cabendo apenas a requalificação jurídica da conduta, nos termos da emendatio libelli prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Dessa forma, desclassifico a conduta inicialmente imputada no artigo 129, §13º, do Código Penal, para o delito tipificado no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal. Quanto às teses defensivas de ausência de provas da participação do réu no fato ou de insuficiência de elementos para sua condenação, entendo que não merecem acolhimento. Tanto a vítima quanto as testemunhas, além do próprio acusado, confirmaram a ocorrência e as lesões por ele causadas. Do mesmo modo, a alegação de ausência de dolo em razão de embriaguez não se sustenta. A embriaguez narrada não é apta a gerar absolvição, tampouco autoriza a incidência de causa de diminuição de pena, razão pela qual deixo de reconhecê-la. Os depoimentos colhidos demonstram que o acusado se embriagou voluntariamente, inexistindo qualquer indício de caso fortuito ou força maior. Nesse cenário, à luz da teoria da actio libera in causa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, incumbia à defesa comprovar a involuntariedade ou acidentalidade da embriaguez, o que não ocorreu. A ingestão de bebida alcoólica decorreu de ato livre da vontade do réu, transferindo-se para esse momento anterior a aferição da imputabilidade e voluntariedade da conduta, impedindo que a embriaguez voluntária seja utilizada como instrumento de isenção de responsabilidade. Conclui-se, portanto, que o réu praticou conduta típica, ilícita e culpável, impondo-se sua condenação nos exatos termos descritos. É o bastante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado DIMARAES ADAO DE SOUZA GOMES como incurso na sanção prevista pelo artigo 129, caput, do Código Penal. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. PENA BASE Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o acusado não agiu com grau de reprovabilidade que ultrapasse o inerente ao tipo penal. Os antecedentes são favoráveis, sendo o réu tecnicamente primário. Não há, nos autos, elementos suficientes para aferição segura da conduta social ou da personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprias do delito em análise. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há circunstâncias que agravem a pena do acusado. Por outro lado, mister reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), uma vez que o acusado, quando interrogado em juízo, ainda que de forma parcial, admitiu agredir a vítima. Todavia, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não importa em redução da pena abaixo do mínimo legal, inteligência da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena no patamar anteriormente dosada. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA DETRAÇÃO O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Assim, eventual período que o réu tenha ficado preso provisoriamente em razão deste processo deve ser abatido em sua pena, em fase de execução. Saliento que o benefício da detração não implicará alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Em que pese cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal, entendo que mais gravosa ao acusado, razão pela qual deixo de aplicá-la. DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA No que concerne a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inc. IV, do CP, não foi oportunizado ao réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador. Assim sendo, DEIXO de condenar a parte ré ao pagamento de indenização à vitima. RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, e levando em conta o entendimento do STF, no sentido de que "a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado" (HC 141.292/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 23.5.2017), permito ao sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Intime-se a vítima acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 - Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. 2 – Intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. 3- Caso o acusado e a vítima não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-se-os por meio de edital. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas devidas. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ARUANÃ, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário n.º 5.085/2025)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã Aruanã - Vara Criminal NATUREZA: Ação Penal - Procedimento OrdinárioPROCESSO n.º: 5769690-91.2024.8.09.0011AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO ACUSADO(A): DIMARAES ADÃO DE SOUZA GOMES D E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal instaurada em face de DIMARÃES ADÃO DE SOUZA GOMES, pela suposta prática da conduta típica descrita no artigo 129, §13° do Código Penal (CP), na forma da Lei n.º 11.340/06.Conforme narrado na denúncia, no dia 11 de agosto de 2024, DIMARÃES ADÃO estava em seu estabelecimento comercial ingerindo bebida alcoólica quando iniciou uma discussão com terceiro. S.F.S., companheira do acusado com quem convivia há aproximadamente dois anos, tentou intervir na discussão. Nesse momento, DIMARÃES ADÃO teria se voltado contra S.F.S. e começado a desferir pauladas na cabeça de sua companheira, utilizando um cabo de vassoura, provocando as lesões descritas no relatório médico juntado aos autos.A denúncia foi recebida em 7 de fevereiro de 2025.Após ser citado, o réu apresentou resposta à acusação, alegando, em sede preliminar, a ausência de justa causa, argumentando que a denúncia estaria baseada unicamente na versão da vítima. Alegou ainda a ausência de dolo, sustentando que as agressões teriam ocorrido por engano, pois estaria tentando acertar um terceiro e não sua companheira. Pugnou pela rejeição tardia da denúncia e, subsidiariamente, pela absolvição sumária.Posteriormente, a vítima, assistida por defensora constituída, peticionou nos autos manifestando sua "vontade livre e espontânea de não mais prosseguir com a acusação", formalizando retratação.O Ministério Público ofereceu manifestação, pugnando pela rejeição da preliminar arguida e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.É o relatório. Decido.I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSAA defesa alega ausência de justa causa para a persecução penal, argumentando que a denúncia teria se fundamentado unicamente na versão apresentada pela vítima. Contudo, a tese não prospera.Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância. No caso em análise, as declarações prestadas pela ofendida perante a autoridade policial são coerentes com as lesões descritas no relatório médico de fl. 28, bem como com as declarações dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência.Assim, há elementos suficientes de materialidade e autoria delitivas a sustentar a denúncia e a persecução penal. Por conseguinte, não há que se falar em ausência de justa causa.II - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLOA defesa técnica pleiteou a absolvição do réu em razão da ausência de dolo, apresentando uma versão completamente diferente sobre os fatos, alegando que as agressões teriam ocorrido por engano, pois o denunciado estaria tentando acertar um terceiro e não sua companheira.Observe-se que, por não ser evidente e notória a ocorrência da referida excludente de tipicidade, o argumento levantado pela defesa confunde-se com o mérito da ação, demandando a instrução processual e o início da fase de produção de provas.A análise da resposta à acusação deve ser feita de forma sucinta, evitando-se um julgamento prematuro da causa. Não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise nesta fase processual, sob pena de invadir questões que dependem de prévia instrução para que se forme um convencimento adequado.Portanto, os fundamentos apresentados pela defesa (ausência de dolo) confundem-se com aqueles que devem ser arrazoados durante a instrução processual, oportunidade em que o acusado será ouvido em juízo e poderá apresentar as provas que entender necessárias para afastar as imputações pelas quais foi denunciado.III - DA "RETRATAÇÃO" DA VÍTIMAEm relação à manifestação de retratação apresentada pela vítima, deve-se observar o disposto no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece:"Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."No caso em tela, o crime pelo qual DIMARÃES foi denunciado (lesão corporal no âmbito da violência doméstica) configura-se como crime de ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n.º 9.099/95.Portanto, a manifestação de retratação da vítima não produz qualquer efeito jurídico no presente caso, pois, além de ter sido apresentada após o recebimento da denúncia (ocorrido em 7 de fevereiro de 2025), trata-se de ação penal que independe de representação da vítima.Ademais, o artigo 25 do Código de Processo Penal prevê que "a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia". Assim, mesmo que se tratasse de ação penal condicionada à representação, a retratação somente seria possível até o oferecimento da denúncia, e não após seu recebimento, como é o caso dos autos.Ressalte-se que, nos crimes de violência doméstica, o bem jurídico tutelado transcende a esfera individual da vítima, alcançando também o interesse público na repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que justifica o caráter de incondicionada da ação penal nos casos de lesão corporal.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a preliminar arguida e determino o prosseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE JULHO DE 2025 ÀS 15:45 HORAS.O ato será realizado de forma presencial. No entanto, o advogado e o representante do Ministério Público (MP) poderão participar por meio digital, pela plataforma "ZOOM CLOUD MEETINGS", devendo realizar o download e cadastro no aplicativo antecipadamente, de modo a possibilitar sua participação na videoconferência, acessando a sala virtual pelo link: "https://tjgo.zoom.us/j/2240292239" (artigo 4º da Resolução n.º 481 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Após, deverão clicar em "ingressar" e, por último, habilitar a câmera e o microfone.As vítimas, testemunhas e réus soltos deverão ser intimados para comparecerem em sala passiva do Fórum do local onde residem, para participar do ato.O RÉU PRESO será ouvido na própria unidade prisional, mediante sua intimação prévia e acesso à sala de audiência virtual pelo link informado.Os policiais militares e civis, quando arrolados como testemunha, poderão participar da audiência por meio digital, devendo constar no ofício o link de acesso: "https://tjgo.zoom.us/j/2240292239".REGISTRE-SE que o cartório deverá incluir o link de acesso apenas nos ofícios de requisição de policiais, de réus presos e quando for deliberado de forma expressa.CITE-SE pessoalmente o acusado. Diligências legais.Cumpra-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

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