Petição Cível 5993648-77.2024.8.09.0026 - TJGO

Petição Cível 5993648-77.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Walter Jose Amorim Filho Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada nos autos, por advogado (docs. nos autos), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a ação indenizatória que lhe move WALTER JOSE AMORIM FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelo que expõe os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos, a saber: Página 2 de 20 1. BREVE SÍNTESE FÁTICA Contestação - Página 1 de 20 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS BELOS – GO. Referências: Autos n°: 5993648-77.2024.8.09.0026 Natureza: Ação de Indenização Trata-se ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais e lucros cessantes ajuizada por Walter Jose Amorim Filho, alegando que em 13/08/2024 sofreu um acidente de trânsito no percurso entre Vazante e Campos Belos, e teve seu veículo atingido por um veículo da Lona Construtora Ltda (2ª requerida) a serviço da Equatorial (1ª requerida). A alegação é de que o funcionário das requeridas teria realizado uma manobra temerária de ultrapassagem em alta velocidade, resultando em colisão e como consequência, o Sr. Walter e seu acompanhante necessitaram de socorro do Corpo de Bombeiros Militar, sendo encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Por isso, quer ser indenizado em R$ 26.613,42, valor correspondente à soma dos danos materiais, morais e lucros cessantes, conforme disposto abaixo: a) indenização pelas despesas médicas em R$ 2.613,42; b) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e c) lucros cessantes em R$ 4.000,00 por mês sem trabalhar. Eis o resumo. Página 3 de 20 2. DO DIREITO 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA O Código de Processo Civil, nos termos do art. 17, exige que para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade. A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação às quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir. No caso, a concessionária não possui qualquer relação com os fatos e não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Isso porque, como descrito de forma bastante clara na petição inicial e em toda a documentação a ela juntada, que o autor foi vítima de um acidente de trânsito provocado pela colisão do veículo que conduzia contra um veículo da Lona Construtora Ltda (2ª requerida). A Equatorial é apenas uma das contratantes com que trabalha a Lona Construtora Ltda (2ª requerida), e esta, por sua vez, é quem contrata seus motoristas, como aquele que se envolveu neste acidente. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmada a tese de que na responsabilidade civil por ato de terceiro, a responsabilidade da Página 4 de 20 empresa tomadora, pressupõe, além da culpa do condutor do veículo, relação de preposição entre este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação: “A subordinação, ainda que sem estabelecimento de vínculo empregatício, é imprescindível ao reconhecimento da preposição, haja vista ser o traço característico de tal instituto a imposição de ordens, com sua respectiva obediência, nascendo, por consequência, o dever de indenizar insculpido no art. 1.521, III do Código Civil" 1 E: “o tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.” 2 Ou seja, a mera execução de serviço terceirizado, como é o caso, não caracteriza relação de emprego ou preposição entre a requerida e o condutor, nem mesmo com a proprietária do veículo, ou algo que seja capaz de justificar a responsabilização da concessionária. 1 REsp 1428206/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017 2 REsp 1171939/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/12/2010, DJe 15/12/2010 Página 5 de 20 A terceirização do contrato não gera vínculo empregatício, e não cria subordinação jurídica, hierárquica ou condição de dependência entre o contratado e o contratante. Sendo certo que nenhum representante da empresa requerida deu causa ou contribuiu para o acidente ou possuía relação com algum envolvido, resta demonstrado que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Portanto, em relação à concessionária, deve ser o feito extinto nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL: OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA Quanto ao mérito, o primeiro ponto que merece destaque é de que inexiste lastro probatório mínimo que justifique a condenação da concessionária. Em que pese a responsabilidade civil da concessionária de energia, prestadora de serviço público, ora requerida, seja objetiva, nos moldes do artigo 37, §6º da Constituição Federal, isso não significa que o dever de indenizar nasce da pura alegação de fato e dano, in re ipsa. Página 6 de 20 Sem que haja uma cadeia lógica de provas que estabeleça a conexão entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela parte autora, ou seja, sem a demonstração concreta e cabal do nexo causal, a responsabilização civil não é apenas inviável; ela é juridicamente impossível. No caso dos autos, está ausente a relação de causalidade, pois é óbvio que os fatos se deram por culpa exclusiva de um terceiro, uma das causas excludentes do nexo causal 3. É que, não obstante a existência de relação contratual entre as empresas requeridas, a concessionária apenas contratou a empresa Lona Construtora Ltda (2ª requerida), para prestação de alguns serviços, e esta, por sua vez, é quem contrata seus motoristas, como aquele que se envolveu neste acidente (Dione Marcos Da Silva). A verdade é que a terceirização do contrato não gera vínculo empregatício, e não cria subordinação jurídica, hierárquica ou condição de dependência entre o contratado e o contratante. Sendo certo que nenhum representante da empresa requerida deu causa, contribuiu para o acidente, ou possuía relação de subordinação com algum envolvido, fica configurada a excludente de 3 STJ, REsp nº 1.615.971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016. Página 7 de 20 responsabilidade civil da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (1ª requerida), pois o fato deu-se por conduta de terceiro. Sem qualquer prova em contrário, apesar do infortúnio, não é plausível depositar a culpa sobre a concessionária de energia por uma ação praticada por indivíduos estranhos à relação entre a concessionária e seus consumidores. É o que dita a legislação consumerista (art. 14, §3º, inciso II, Código de Defesa do Consumidor). No mais, compulsando os autos, não se vê qualquer prova que ateste, de maneira elucidativa, como se deu a dinâmica do acidente, o que impossibilita qualquer atribuição de ato ilícito por parte da 1ª requerida. A requerente fez prova de suas alegações trazendo aos autos prontuários médicos e boletim de ocorrência, além disso confiou no depoimento das testemunhas e informantes. No tocante ao boletim de ocorrência, o que se verifica é que o referido documento não foi conclusivo quanto à culpa do acidente, limitando-se a narrar o sinistro e qualificar as partes e os veículos envolvidos. Não obstante a presunção de veracidade de que goza o aludido documento público, cumpre frisar que esta é relativa e pode ser ilidida Página 8 de 20 a partir de outras provas ou afastada em razão de seu teor. Sobre essa temática, o enunciado jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 363.885/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015) Ademais, não há fotos do acidente, relatos de testemunhas ou mesmo fotos e vídeos do local registrando a situação ocorrida na via, elementos esses que permitiriam identificar, com maior exatidão, o comportamento dos veículos das partes antes e durante a colisão. Não há também maiores informações sobre a velocidade dos veículos ou outras circunstâncias capazes de, por si só, influenciarem na dinâmica dos fatos. Em caso semelhante, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de responsabilizar o requerido pelo acidente de trânsito, por ter o autor se limitado a aportar aos autos, como elemento de prova, boletim de ocorrência policial unilateral, incapaz de esclarecer a dinâmica dos fatos, in verbis: Página 9 de 20 AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. A regra adotada pelo direito brasileiro impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que, ao réu, restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Inexistem provas a amparar os argumentos do apelante, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos, consubstanciado no boletim de ocorrência e imagens dos veículos do autor e do réu, conclui-se pela ausência de elementos comprobatórios que indiquem a atribuição de culpa pelo acidente ao réu. 3. Ademais, o boletim de ocorrência foi registrado pelo autor, condutor do veículo Gol, apenas com suas alegações, de forma unilateral, o que não se presta a esclarecer a verdade dos fatos, eis que rechaçados em sede de contestação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5562852- 91.2022.8.09.0042, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE AUTOMOTIVO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EFEITOS DA REVELIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO NO TRÂNSITO. (...) 3. Consoante narrado no recurso, o apelado evadiu-se após a ocorrência do acidente, de modo que os fatos registrados no boletim de ocorrência foram unilateralmente produzidos pelo recorrente, reduzindo consideravelmente o seu valor Página 10 de 20 probante. Precedente TJGO. 4. O acervo probatório produzido não descortina satisfatoriamente a dinâmica do acidente de modo a imputar ao recorrido a responsabilidade (culpa) pelo sinistro, ou seja, o apelante não conseguira se desincumbir do seu ônus probatório. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível: 5697293-82.2019.8.09.0181, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data da Publicação: DJe do dia 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) DETERMINAÇÃO DA REAL DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). (...) 4. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, a impossibilidade de determinação quanto à real dinâmica do acidente impõe o julgamento de improcedência dos pleitos indenizatórios formulados pelo autor e pelo réu em pedido contraposto. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5170238-58.2019.8.09.0168, Rel. Des(a). EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Dessa forma, sedimentada a ausência de nexo causal, seja em decorrência do fato de terceiro, seja pela presunção da culpa da vítima, a Página 11 de 20 verdade é que a autora não foi, de fato, proficiente em se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Não trouxe aos autos prova do fato constitutivo de seu direito vindicado (art. 373, I, do CPC). Ausente, deste modo, o dever de indenizar, tendo em vista não ter havido ato ilícito por parte da concessionária (1ª requerida). É o que dita a legislação consumerista (art. 14, §3º, inciso II, Código de Defesa do Consumidor), e a lei civil brasileira ao impor somente àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil). Por força desses artigos de lei, é necessário que sejam julgados improcedente os pedidos autorais em relação à Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, ora apelante. 2.2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Não se cogitando o afastamento da responsabilidade civil da Equatorial, outro ponto que deve ser destacado é a ausência de comprovação da existência e da extensão dos danos materiais. Como se sabe, a responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá compensar aquele que sofreu o dano, porém, sempre deve ser observada a medida da sua extensão (art. 944, caput, Código Civil). Página 12 de 20 Em suma, não se confunde a existência do dano com a materialização do prejuízo indenizável. Por isso, se a pretensão indenizatória não for cabalmente comprovada, fica impossível obter qualquer condenação. É exatamente o que ocorre no processo em pauta. Primeiro, a título de danos materiais, o autor requer ser indenizado pelos custos de reparação do veículo, despesas médicas e os valores que deixou de auferir, para tanto, junta aos autos o valor de R$ 2.613,42 (dois mil, seiscentos e treze reais e quarenta e dois centavos). Acontece que, o autor sequer se utiliza de orçamentos para comprovar os supostos custos de reparação do veículo, trazendo apenas comprovantes no que se refere às despesas médicas. Tais constatações, por si só, devem ser capazes de afastar qualquer dever de indenizar esse dano. Por fim, o autor requer ainda ser indenizado em lucros cessantes, no valor de R$ 4.000,00 por mês sem trabalhar. Contudo, não há nada que comprove o recebimento de qualquer rendimento pelo requerente, quanto mais de forma regular. O valor foi apurado com base em rendimentos médios presumidos, não havendo nos autos qualquer comprovação da atividade remunerada do autor, tampouco de vínculo empregatício, de prestação de serviços ou atividade autônoma regularmente exercida. Página 13 de 20 Ora, à míngua de documentos hábeis a demonstrar os supostos prejuízos, conforme pacífica jurisprudência, devem ser os pedidos iniciais julgados improcedentes. Nesse ponto, as jurisprudências do STJ e do TJGO: Agravo em Recurso Especial. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Não comprovação dos lucros cessantes e Danos Emergentes da Reparação Civil. Revisão do Julgado. Impossibilidade (...) Os danos materiais, a título de lucros cessantes, e danos emergentes exigem demonstração de probabilidade razoável, objetiva e concreta do prejuízo alegado, pois este não pode ser presumido, cabendo à parte interessada a devida prova de sua ocorrência, sob pena de indeferimento do pedido. (STJ, AREsp: 1129391 RO 2017/0160755-5, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: DJ 11/09/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE FIO DE ALTA- TENSÃO. MORTE DE SEMOVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 4. A jurisprudência do STJ orienta que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros Página 14 de 20 cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta (STJ, REsp 1.658.754/PE, DJe de 23/08/2018). 5. A sucumbência recíproca no feito impõe a distribuição proporcional das despesas do processo e honorários advocatícios entre as partes, à luz do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 6. Descabida a majoração dos honorários advocatícios, in casu, diante do provimento parcial do recurso, conforme orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível nº 5191412-22.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. (...) 1. A indenização por danos materiais, sejam eles lucros cessantes ou danos emergentes, morais e estéticos, medem-se pela extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, devendo, portanto, serem indenizados apenas os prejuízos efetivamente comprovados, não se prestando a reparar danos hipotéticos ou que eventualmente venham a ocorrer no futuro. 2. Qual se observa nos autos, os lucros cessantes alegados pelo apelante decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade laborativa que nem mesmo se iniciou, pois, embora não se duvide do processo admissional em curso, o fato é que as provas trazidas pelo recorrente Página 15 de 20 não comprovam efetivamente o valor que receberia a título de salário, bem como a função que supostamente seria exercida, eis que a ficha de admissão trazida, encontra-se em branco. (...) (TJGO, Apelação Cível nº 5202291-07.2019.8.09.0067, Relator: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) O dano, caso reconhecido, para que seja ressarcido deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu no caso em comento, não tendo o requerente se desincumbido do seu ônus probatório. A simples alegação do dano, desacompanhada de comprovantes de pagamento, recibos, ou de quaisquer outros elementos de convicção, não é capaz de demonstrar o dano material. Considerando que não se admite a pretensão indenizatória embasada em dano hipotético, a postulação da parte autora não é passível de acolhimento, sob pena de nítido enriquecimento indevido, o que definitivamente é vedado no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Em relação a condenação por danos morais, o entendimento jurisprudencial é que não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. Página 16 de 20 Nesses casos, a condenação à compensação de danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. Assim pacificou o STJ: “Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp no 1.653.413/RJ (2016/0193046-6), 3a Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento 05/06/2018, Publicação 08/06/2018) Embora qualquer acidente de trânsito cause transtornos e incômodos para os envolvidos, nem todo acidente é grave o suficiente para afetar os direitos de personalidade das vítimas e gerar dano moral. No presente caso, o valor pretendido (R$ 20.000,00) é absolutamente desproporcional, destoando da razoabilidade e dos parâmetros normalmente fixados pelos tribunais em hipóteses semelhantes. É o que se vê do recentíssimo julgado abaixo transcrito, em que os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Página 17 de 20 MATERIAIS. TRANSPORTE EM CARROCERIA DE VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente sofrido pela autora ao ser transportada na carroceria de veículo da ré, concessionária de serviço público. A autora foi arremessada para fora do veículo, sofrendo lesões. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o acidente; (ii) comprovação dos danos materiais; (iii) o cabimento da indenização por danos morais; (iv) a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré (transporte inadequado na carroceria, aliada à condução imprudente) e o acidente ficou demonstrado, assim como a culpa e falta de socorro. 4. O dano moral está configurado em razão do sofrimento físico e psicológico decorrente do acidente e da conduta da ré. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrados na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos, sendo o primeiro desprovido e o segundo parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais e materiais. (TJGO, Apelação Cível nº 5559287- 48.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 25/02/2025) Esse valor excede, inclusive, a indenização normalmente fixada em casos de morte ou lesões corporais gravíssimas. Isso revela a evidente Página 18 de 20 tentativa de enriquecimento sem causa, incompatível com a natureza compensatória da reparação moral. Ademais, como exaustivamente demonstrado, não há nos autos qualquer indício de que o acidente tenha decorrido de conduta comissiva ou omissiva atribuível à Equatorial. Portanto, a indenização pretendida a título de danos morais deve ser integralmente afastada em relação à Equatorial, tanto por ausência de responsabilidade quanto por falta de suporte probatório e, apenas na improvável hipótese de se entender devida alguma compensação, requer que o valor seja limitado a quantia condizente com os parâmetros jurisprudenciais atuais. 3. PEDIDOS Com base nos fatos e fundamentos de direito expostos ao longo desta contestação, requer: a) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (1ª requerida), para que, em relação à concessionária, o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; b) no mérito, não sendo acolhida a preliminar, que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais diante da: Página 19 de 20 b.1) ausência de responsabilidade civil da requerida, excluída em função da inexistência de nexo causal (fato de terceiro), sob pena de violação aos artigos 186, 187, 393 e 927, todos do Código Civil, combinado com o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e ainda ao artigo 373 do Código de Processo Civil, visto que o demandante não instruiu o feito com prova mínima do direito alegado; e b.2) da ausência de comprovação dos danos materiais, em observância à previsão do art. 944 do Código Civil, uma vez que não que não se confunde a existência do dano com a materialização do prejuízo indenizável; Subsidiariamente, c) caso este juízo entenda pela existência de responsabilidade da Equatorial (2ª requerida), o que se admite apenas para argumentar, ao menos seja limitada a indenização dos danos morais a um patamar razoável e proporcional ao caso concreto, não superior a R$ 5.000,00, em conformidade com os critérios da proporcionalidade e da jurisprudência atual do TJGO; Página 20 de 20 Por fim, requer provar seus argumentos por todas as formas admitidas em direito, especialmente pelas vias documental, pericial e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, caso necessário. Pugna-se pela condenação do autor em custas e honorários. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 Lara Elias Hanna OAB-GO 74.637

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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