Execução de Título Extrajudicial 0006971-93.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0006971-93.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 15:22

Custas

10/02/2026, 15:02

Definitivo

06/02/2026, 19:37

Trânsito em julgado

06/02/2026, 19:36

Confirmada

18/11/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0006971-93.2016.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: SANDRO LEAO RIBEIRO SENTENÇA Embargos de declaração Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. No mérito, verifico a inserção de decisão que contém erro material e que deve ser removida (ev. 140) e ser substituída pela presente. Prescrição Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta em 2016, fundamentada em cédula de crédito bancário. Até então não houve a citação do executado. Nesse sentido, cumpre salientar que o Código de Processo Civil estabelece que a propositura da demanda só interrompe a contagem do prazo prescricional se o credor adotar as providências necessárias para citar o réu em prazo determinado: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Tanto Código de Processo Civil (art. 240, § 3°) quanto o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106/STJ) entendem que a demora atribuída ao Poder Judiciário na realização da citação não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição direta, se a ação houver sido proposta em tempo. No caso concreto, verifico uma série de atos processuais indevidos e negligências praticadas pelo Banco exequente que contribuíram de modo determinante (ou, ao menos, de modo significativo) para a citação ainda não ter se aperfeiçoado, quais sejam: O exequente requereu prazo logo depois de ser intimado da citação frustrada (ev. 3, fl. 44) O exequente deixou transcorrer o prazo que lhe foi dado logo depois de intimado do resultado da busca de endereços e precisou ser intimado pessoalmente (ev. 3, fl. 71) O exequente requereu a citação por edital, induzindo o Juízo a erro, sem antes esgotar a busca de endereços e a tentativa de citação em todos os endereços identificados (ev. 3, fl. 78). Tanto assim o é que houve declaração de nulidade citatória posteriormente (ev. 67) O exequente requereu a concessão de prazo suplementar para praticar diligências simples (ev. 3, fl. 126, 145) O exequente foi intimado para se manifestar sobre a ilegalidade da citação por edital (ev. 39) e apresentou manifestação dissociada da determinação judicial (ev. 41) O exequente deixou de impulsionar o processo (ev. 57) Deste modo, há de se concluir que como houve displicência que gerou um processo que corre há aproximadamente nove anos sem a citação do devedor, não se operou o efeito interruptivo da contagem do prazo pelo recebimento da execução, com efeitos retroativos à propositura da execução. Neste caso, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é o trienal (AgInt no AREsp: 1992331 MG) e o vencimento do título executivo ocorreu em outubro de 2015 (ev. 3, fl. 19). Entre o vencimento do título executivo (2015) e a presente decisão (2025) transcorreu prazo bastante superior aos três anos, sem a verificação de causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional e, portanto, houve a configuração da prescrição direta. Reforçando a presente decisão, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CINCO ANOS). EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300220-38.2014.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 0300220-38.2014.8.24.0050, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 01/02/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para suprir a inexatidão material e substituir a decisão recorrida pela presente. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com fundamento na configuração da prescrição direta. Condeno o exequente ao pagamento as despesas processuais, mas não ao pagamento de honorários advocatícios, porque não aperfeiçoada a citação. Promova-se, imediatamente e independentemente da preclusão desta decisão, a remoção do pronunciamento de evento 140. Levantem-se eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

17/11/2025, 17:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2025, 17:01

Expedição de documento

20/10/2025, 13:27

Expedição de documento

20/10/2025, 13:26

Expedição de documento

20/10/2025, 13:24

Petição (Embargos de declaração)

10/10/2025, 10:30

Documentos

Outros

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0006971-93.2016.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: SANDRO LEAO RIBEIRO SENTENÇA Embargos de declaração Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. No mérito, verifico a inserção de decisão que contém erro material e que deve ser removida (ev. 140) e ser substituída pela presente. Prescrição Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta em 2016, fundamentada em cédula de crédito bancário. Até então não houve a citação do executado. Nesse sentido, cumpre salientar que o Código de Processo Civil estabelece que a propositura da demanda só interrompe a contagem do prazo prescricional se o credor adotar as providências necessárias para citar o réu em prazo determinado: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Tanto Código de Processo Civil (art. 240, § 3°) quanto o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106/STJ) entendem que a demora atribuída ao Poder Judiciário na realização da citação não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição direta, se a ação houver sido proposta em tempo. No caso concreto, verifico uma série de atos processuais indevidos e negligências praticadas pelo Banco exequente que contribuíram de modo determinante (ou, ao menos, de modo significativo) para a citação ainda não ter se aperfeiçoado, quais sejam: O exequente requereu prazo logo depois de ser intimado da citação frustrada (ev. 3, fl. 44) O exequente deixou transcorrer o prazo que lhe foi dado logo depois de intimado do resultado da busca de endereços e precisou ser intimado pessoalmente (ev. 3, fl. 71) O exequente requereu a citação por edital, induzindo o Juízo a erro, sem antes esgotar a busca de endereços e a tentativa de citação em todos os endereços identificados (ev. 3, fl. 78). Tanto assim o é que houve declaração de nulidade citatória posteriormente (ev. 67) O exequente requereu a concessão de prazo suplementar para praticar diligências simples (ev. 3, fl. 126, 145) O exequente foi intimado para se manifestar sobre a ilegalidade da citação por edital (ev. 39) e apresentou manifestação dissociada da determinação judicial (ev. 41) O exequente deixou de impulsionar o processo (ev. 57) Deste modo, há de se concluir que como houve displicência que gerou um processo que corre há aproximadamente nove anos sem a citação do devedor, não se operou o efeito interruptivo da contagem do prazo pelo recebimento da execução, com efeitos retroativos à propositura da execução. Neste caso, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é o trienal (AgInt no AREsp: 1992331 MG) e o vencimento do título executivo ocorreu em outubro de 2015 (ev. 3, fl. 19). Entre o vencimento do título executivo (2015) e a presente decisão (2025) transcorreu prazo bastante superior aos três anos, sem a verificação de causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional e, portanto, houve a configuração da prescrição direta. Reforçando a presente decisão, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CINCO ANOS). EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300220-38.2014.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 0300220-38.2014.8.24.0050, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 01/02/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para suprir a inexatidão material e substituir a decisão recorrida pela presente. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com fundamento na configuração da prescrição direta. Condeno o exequente ao pagamento as despesas processuais, mas não ao pagamento de honorários advocatícios, porque não aperfeiçoada a citação. Promova-se, imediatamente e independentemente da preclusão desta decisão, a remoção do pronunciamento de evento 140. Levantem-se eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria nº 01/2024 LIZANDRA ALVES BOMFIM, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 0006971-93.2016.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte autora, através de seu advogado, para que manifeste acerca da certidão do oficial de justiça, juntado nos autos, e se assim for o caso, recolha as custas devidas para nova diligência, no prazo de 15(quinze) dias. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 57º da Portaria nº01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 57º. Retornado o mandado de citação ou intimação, deverá a serventia intimar a parte autora para manifestação do ato frustrado ou parcialmente frustrado, no prazo de 15 (quinze) dias, e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente LIZANDRA ALVES BOMFIM Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

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Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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