Execução de Título Extrajudicial 5000119-32.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5000119-32.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5000119-32.2024.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Mont Blanc FlatPolo passivo: Tiago Luiz Ribeiro Bernardes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Mont Blanc Flat em face de Tiago Luiz Ribeiro Bernardes, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte promovente, intimada a dar continuidade no feito (ev. 51), manteve-se inerte (ev. 57), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do procedimento ordinário (art. 485, §1º, do CPC), nos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar continuidade ao processo, uma vez que a Lei 9.099/1955 prevê expressamente a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (Recurso Inominado Cível 5519674- 07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Determino a baixa nas restrições e desbloqueio de contas eventualmente realizados nos autos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário nº 2.403/2024

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5000119-32.2024.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Mont Blanc FlatPolo passivo: Tiago Luiz Ribeiro Bernardes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Mont Blanc Flat em face de Tiago Luiz Ribeiro Bernardes, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte promovente, intimada a dar continuidade no feito (ev. 51), manteve-se inerte (ev. 57), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do procedimento ordinário (art. 485, §1º, do CPC), nos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar continuidade ao processo, uma vez que a Lei 9.099/1955 prevê expressamente a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (Recurso Inominado Cível 5519674- 07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Determino a baixa nas restrições e desbloqueio de contas eventualmente realizados nos autos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário nº 2.403/2024

Confirmada

25/09/2025, 16:12

Confirmada

25/09/2025, 16:12

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:04

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:04

Ausência de pressupostos processuais

06/09/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 09:50

Expedida/certificada

17/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 - Telefone (64) 3453-9600 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL – PJD 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 5000119-32.2024.8.09.0025 POLO ATIVO: Condominio Mont Blanc Flat - CPF/CNPJ n° 22.553.253/0001-25 POLO PASSIVO: Tiago Luiz Ribeiro Bernardes - CPF/CNPJ n° 330.617.068-28 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, fica a parte exequente INTIMADA para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 30 de maio de 2025. SILVANA DA COSTA SAMPAIO Analista Judiciário assinado eletronicamente, sistema PJD

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

02/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5000119-32.2024.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Mont Blanc FlatPolo passivo: Tiago Luiz Ribeiro Bernardes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Mont Blanc Flat em face de Tiago Luiz Ribeiro Bernardes, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte promovente, intimada a dar continuidade no feito (ev. 51), manteve-se inerte (ev. 57), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do procedimento ordinário (art. 485, §1º, do CPC), nos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar continuidade ao processo, uma vez que a Lei 9.099/1955 prevê expressamente a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (Recurso Inominado Cível 5519674- 07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Determino a baixa nas restrições e desbloqueio de contas eventualmente realizados nos autos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário nº 2.403/2024

26/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

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