Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013322-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013322-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS TESES DO RECURSO INADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 106) em face da decisão monocrática (evento 99) que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (evento 86). O recorrido, devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 108), permaneceu inerte. 2. O recurso é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a higidez da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF); e (c) ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a análise da controvérsia demandaria a interpretação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses não convencem, como bem fundamentado na decisão monocrática. 5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida, porquanto o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem, contudo, demonstrar o equívoco da decisão monocrática que, acertadamente, aplicou os entendimentos sedimentados do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 279 e 280). 6. Apenas em reforço, vale asseverar que a pretensão de ver reconhecido o direito à promoção e progressão funcional demanda, invariavelmente, a análise da legislação infraconstitucional local (Leis Estaduais nº 17.090/2010 e nº 18.300/2013) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. 7. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando demandar a análise de legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 8. Destarte, a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo:5013322-46.2025.8.09.0051 Natureza: Agravo Interno Comarca de origem: Goiânia/GO Recorrente: Lizandro Cardoso Pereira Advogada: Cíntia Veriato Gomes Recorrido: Estado de Goiás Procurador: Bernardo Soares Santos Relator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS TESES DO RECURSO INADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 106) em face da decisão monocrática (evento 99) que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (evento 86). O recorrido, devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 108), permaneceu inerte. 2. O recurso é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a higidez da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF); e (c) ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a análise da controvérsia demandaria a interpretação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses não convencem, como bem fundamentado na decisão monocrática. 5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida, porquanto o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem, contudo, demonstrar o equívoco da decisão monocrática que, acertadamente, aplicou os entendimentos sedimentados do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 279 e 280). 6. Apenas em reforço, vale asseverar que a pretensão de ver reconhecido o direito à promoção e progressão funcional demanda, invariavelmente, a análise da legislação infraconstitucional local (Leis Estaduais nº 17.090/2010 e nº 18.300/2013) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. 7. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando demandar a análise de legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 8. Destarte, a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio Chaves JUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha Navarro JUIZ DE DIREITO - VOGAL 5

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS TESES DO RECURSO INADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 106) em face da decisão monocrática (evento 99) que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (evento 86). O recorrido, devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 108), permaneceu inerte. 2. O recurso é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a higidez da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF); e (c) ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a análise da controvérsia demandaria a interpretação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses não convencem, como bem fundamentado na decisão monocrática. 5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida, porquanto o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem, contudo, demonstrar o equívoco da decisão monocrática que, acertadamente, aplicou os entendimentos sedimentados do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 279 e 280). 6. Apenas em reforço, vale asseverar que a pretensão de ver reconhecido o direito à promoção e progressão funcional demanda, invariavelmente, a análise da legislação infraconstitucional local (Leis Estaduais nº 17.090/2010 e nº 18.300/2013) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. 7. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando demandar a análise de legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 8. Destarte, a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo:5013322-46.2025.8.09.0051 Natureza: Agravo Interno Comarca de origem: Goiânia/GO Recorrente: Lizandro Cardoso Pereira Advogada: Cíntia Veriato Gomes Recorrido: Estado de Goiás Procurador: Bernardo Soares Santos Relator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS TESES DO RECURSO INADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 106) em face da decisão monocrática (evento 99) que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (evento 86). O recorrido, devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 108), permaneceu inerte. 2. O recurso é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a higidez da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF); e (c) ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a análise da controvérsia demandaria a interpretação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses não convencem, como bem fundamentado na decisão monocrática. 5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida, porquanto o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem, contudo, demonstrar o equívoco da decisão monocrática que, acertadamente, aplicou os entendimentos sedimentados do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 279 e 280). 6. Apenas em reforço, vale asseverar que a pretensão de ver reconhecido o direito à promoção e progressão funcional demanda, invariavelmente, a análise da legislação infraconstitucional local (Leis Estaduais nº 17.090/2010 e nº 18.300/2013) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. 7. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando demandar a análise de legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 8. Destarte, a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio Chaves JUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha Navarro JUIZ DE DIREITO - VOGAL 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de dezembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso:5013322-46.2025.8.09.0051Natureza: Recurso Extraordinário Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Lizandro Cardoso PereiraAdvogada: Cíntia Veriato GomesRecorrido: Estado de GoiásProcurador: Bernardo Soares SantosRelator: Claudiney Alves de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 86), em face das decisões que negaram provimento ao Recurso Inominado (evento 55) e aos Embargos de Declaração (evento 78).Intimado para apresentar contrarrazões (evento 56), o agravado quedou-se inerte.É o relatório. Decido.De início, defira-se o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários.No tocante aos fundamentos suscitados pelo recorrente, inexiste matéria constitucional a ser analisada, porquanto a controvérsia foi decidida nos autos partir de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (EC nº 54/2017 - instituiu o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, EC nº 64/2019 que alterou o texto do art. 46 do ADCT e EC nº 69/2021), circunstância que encontra óbice na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, circunstância que encontra óbice na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando a solução da controvérsia depender de interpretação de legislação local, consoante a Súmula 280.Noutra senda, para acolher as alegações do recorrente também seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e a natureza específica da demanda proposta, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".Ainda que se admitisse a presença dos demais requisitos, a questão não apresenta repercussão geral apta a justificar a remessa do apelo à Corte Suprema. Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento ao apelo.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal5

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1. No caso em análise, a despeito das alegações do embargante, observa-se que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, uma vez que o acórdão explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, conforme itens 8 a 12, não havendo que se falar em vício pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados.2. Assim, não restam dúvidas de que a pretensão é de mero reexame de matéria já decidida, quando se sabe que os embargos não servem a esse fim.3. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisEmbargos de Declaração nº: 501322-46.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GOEmbargante: Lizandro Cardoso PereiraAdvogada: Cintia Veriato GomesEmbargado: Estado de GoiásProcurador: Bernardo Soares SantosRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1. No caso em análise, a despeito das alegações do embargante, observa-se que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, uma vez que o acórdão explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, conforme itens 8 a 12, não havendo que se falar em vício pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados.2. Assim, não restam dúvidas de que a pretensão é de mero reexame de matéria já decidida, quando se sabe que os embargos não servem a esse fim.3. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de julho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar o direito da autora às progressões e promoções funcionais da graduação, nos termos da petição inicial, quais sejam, “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024, devendo o Estado regularizar a retroatividade nos seus assentos funcionais, no prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, condenar o Estado no pagamento das diferenças remuneratórias com o termo inicial a data de 01/07/2021, e os respectivos reflexos das verbas nas férias, 13º salário e etc. (evento 22).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, ausência de interesse de agir, vez que a autora aderiu ao acordo homologado nos autos nº 5271333-94.2019.8.09.0051. Sustenta, que a concessão de progressões funcionais foram suspensas pela emenda constitucional 54/2017 e que estas foram efetivadas nos termos das normas vigentes. Alega ainda, que a promoção não se dá de forma automática, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 36), teses que foram rebatidas pela recorrida em sede de contrarrazões (evento 42).RAZÕES DE DECIDIR:3. De início, importante considerar que a ascensão na carreira do cargo de Agente de Segurança Prisional, com atual nomenclatura de Policial Penal, se dará nos termos da Lei nº 17.090/2010, com as alterações das Leis nº 18.300/2013 e nº 21.306/2022.4. Cumpre ressaltar que a EC nº 54/2017, instituiu o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, vedando a concessão de progressões funcionais, porém permitindo as promoções vinculadas as carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde para ocorrerem anualmente. Posteriormente, sobreveio a EC nº 64/2019, que alterou o texto do art. 46 do ADCT, para acrescentar as carreiras da Educação, no rol de exceções das promoções. Por sua vez, a EC nº 67/2020, prorrogou por mais 6 meses a vigência das suspensões.5. Assim, durante o período compreendido entre 01/01/2018 e 30/06/2021, encontrava-se suspensas as progressões funcionais, inclusive aos cargos da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e Educação, que somente após a EC nº 69/2021, acrescentou-se a possibilidade de progressão anual, para as carreiras previstas nas exceções (02/07/2021).6. Analisando o histórico funcional do recorrido (evento 1, arquivo dossie.funcional.pdf), infere-se que na data da publicação da Lei nº 18.300/2013 (30/12/2013), o promovente estava enquadrado na 2ª Classe – Padrão III do cargo de Agende de Segurança Prisional da Lei n. 17.090/2010, de modo que em 07/01/2014, passou para a 2ª Classe do Padrão I; progredindo em 01/11/2021 para a 2ª Classe do Padrão III; foi promovido em 08/06/2022 para a 1ª Classe do Padrão I; e em 30/06/2024 para a 1ª Classe do Padrão II.7. A pretensão do autor é obter o direito ao reenquadramento nos seguintes termos: ser progredido para a 2ª Classe do Padrão III em 07/01/2016; para a 1ª Classe do Padrão I em 07/01/2018; para a 1ª Classe do Padrão II em 07/01/2020; e a 1ª Classe do Padrão III em 07/01/2022; e por fim, para a Classe Especial em 07/01/2024, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.300/2013.8. No entanto, verifica-se q ue as progressões que deveriam ter ocor rido em 07/01/2016 e 07/01/2018, foram objetos de discussão no processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051, onde foi realizado acordo (evento 36, arquivo lizandro_acordo.pdf), de modo que enseja superveniente ausência de interesse processual e extinção da demanda, nesse ponto.9. Quanto a promoção que deveria ter sido realizada em 07/01/2020, esta somente pode ser concedida após a verificação da existência de vagas e da ordem de classificação dos servidores, seja por antiguidade ou por merecimento. Tal verificação, contudo, depende da instauração de procedimento administrativo pelo Estado, destinado à análise dos requisitos objetivos e subjetivos de cada concorrente, não sendo, portanto, a presente demanda o meio adequado para a efetivação desse direito.10. Dessa forma, não sendo possível apurar a existência de vagas nem a posição da autora na classificação, mostra-se excessivamente temerário determinar sua promoção, em prejuízo dos demais servidores da mesma categoria.11. Por fim, cumpre ressaltar que o demandante foi progredido para a 2ª Classe Padrão III (01/11/2021), foi promovido a 1ª Classe do padrão I (08/06/2022) e, foi progredido para a 1ª Classe do padrão II (30/06/2024). Conclui-se que, a parte requerida certamente se dedicou a atualizar o nível do servidor e reconhecer o atraso na concessão das elevações.12. Assim, não há que se falar em reajuste das anotações na ficha funcional para fins de implementação de uma espécie de reenquadramento, mormente em razão de que após a concessão das progressões de 07/01/2016 e 07/01/2018 (Processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051), a elevação subsequente ocorrerá apenas por meio da promoção, ensejadora da verificação de requisitos que ultrapassam a comprovação do requisito temporal.13. Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6076441-95.2024.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/05/2025.DISPOSITIVO14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o feito em relação ao pedido de progressões funcionais (07/01/2016 e 07/01/2018), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGAR IMPROCEDENTES em relação aos demais pedidos iniciais.15. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5013322-46.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Estado de GoiásProcurador: Bernardo Soares SantosRecorrido: Lizandro Cardoso PereiraAdvogada: Cíntia Veriato GomesRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar o direito da autora às progressões e promoções funcionais da graduação, nos termos da petição inicial, quais sejam, “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024, devendo o Estado regularizar a retroatividade nos seus assentos funcionais, no prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, condenar o Estado no pagamento das diferenças remuneratórias com o termo inicial a data de 01/07/2021, e os respectivos reflexos das verbas nas férias, 13º salário e etc. (evento 22).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, ausência de interesse de agir, vez que a autora aderiu ao acordo homologado nos autos nº 5271333-94.2019.8.09.0051. Sustenta, que a concessão de progressões funcionais foram suspensas pela emenda constitucional 54/2017 e que estas foram efetivadas nos termos das normas vigentes. Alega ainda, que a promoção não se dá de forma automática, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 36), teses que foram rebatidas pela recorrida em sede de contrarrazões (evento 42).RAZÕES DE DECIDIR:3. De início, importante considerar que a ascensão na carreira do cargo de Agente de Segurança Prisional, com atual nomenclatura de Policial Penal, se dará nos termos da Lei nº 17.090/2010, com as alterações das Leis nº 18.300/2013 e nº 21.306/2022.4. Cumpre ressaltar que a EC nº 54/2017, instituiu o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, vedando a concessão de progressões funcionais, porém permitindo as promoções vinculadas as carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde para ocorrerem anualmente. Posteriormente, sobreveio a EC nº 64/2019, que alterou o texto do art. 46 do ADCT, para acrescentar as carreiras da Educação, no rol de exceções das promoções. Por sua vez, a EC nº 67/2020, prorrogou por mais 6 meses a vigência das suspensões.5. Assim, durante o período compreendido entre 01/01/2018 e 30/06/2021, encontrava-se suspensas as progressões funcionais, inclusive aos cargos da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e Educação, que somente após a EC nº 69/2021, acrescentou-se a possibilidade de progressão anual, para as carreiras previstas nas exceções (02/07/2021).6. Analisando o histórico funcional do recorrido (evento 1, arquivo dossie.funcional.pdf), infere-se que na data da publicação da Lei nº 18.300/2013 (30/12/2013), o promovente estava enquadrado na 2ª Classe – Padrão III do cargo de Agende de Segurança Prisional da Lei n. 17.090/2010, de modo que em 07/01/2014, passou para a 2ª Classe do Padrão I; progredindo em 01/11/2021 para a 2ª Classe do Padrão III; foi promovido em 08/06/2022 para a 1ª Classe do Padrão I; e em 30/06/2024 para a 1ª Classe do Padrão II.7. A pretensão do autor é obter o direito ao reenquadramento nos seguintes termos: ser progredido para a 2ª Classe do Padrão III em 07/01/2016; para a 1ª Classe do Padrão I em 07/01/2018; para a 1ª Classe do Padrão II em 07/01/2020; e a 1ª Classe do Padrão III em 07/01/2022; e por fim, para a Classe Especial em 07/01/2024, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.300/2013.8. No entanto, verifica-se q ue as progressões que deveriam ter ocor rido em 07/01/2016 e 07/01/2018, foram objetos de discussão no processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051, onde foi realizado acordo (evento 36, arquivo lizandro_acordo.pdf), de modo que enseja superveniente ausência de interesse processual e extinção da demanda, nesse ponto.9. Quanto a promoção que deveria ter sido realizada em 07/01/2020, esta somente pode ser concedida após a verificação da existência de vagas e da ordem de classificação dos servidores, seja por antiguidade ou por merecimento. Tal verificação, contudo, depende da instauração de procedimento administrativo pelo Estado, destinado à análise dos requisitos objetivos e subjetivos de cada concorrente, não sendo, portanto, a presente demanda o meio adequado para a efetivação desse direito.10. Dessa forma, não sendo possível apurar a existência de vagas nem a posição da autora na classificação, mostra-se excessivamente temerário determinar sua promoção, em prejuízo dos demais servidores da mesma categoria.11. Por fim, cumpre ressaltar que o demandante foi progredido para a 2ª Classe Padrão III (01/11/2021), foi promovido a 1ª Classe do padrão I (08/06/2022) e, foi progredido para a 1ª Classe do padrão II (30/06/2024). Conclui-se que, a parte requerida certamente se dedicou a atualizar o nível do servidor e reconhecer o atraso na concessão das elevações.12. Assim, não há que se falar em reajuste das anotações na ficha funcional para fins de implementação de uma espécie de reenquadramento, mormente em razão de que após a concessão das progressões de 07/01/2016 e 07/01/2018 (Processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051), a elevação subsequente ocorrerá apenas por meio da promoção, ensejadora da verificação de requisitos que ultrapassam a comprovação do requisito temporal.13. Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6076441-95.2024.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/05/2025.DISPOSITIVO14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o feito em relação ao pedido de progressões funcionais (07/01/2016 e 07/01/2018), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGAR IMPROCEDENTES em relação aos demais pedidos iniciais.15. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 3

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Ementa

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS TESES DO RECURSO INADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 106) em face da decisão monocrática (evento 99) que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (evento 86). O recorrido, devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 108), permaneceu inerte. 2. O recurso é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a higidez da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF); e (c) ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a análise da controvérsia demandaria a interpretação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses não convencem, como bem fundamentado na decisão monocrática. 5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida, porquanto o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem, contudo, demonstrar o equívoco da decisão monocrática que, acertadamente, aplicou os entendimentos sedimentados do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 279 e 280). 6. Apenas em reforço, vale asseverar que a pretensão de ver reconhecido o direito à promoção e progressão funcional demanda, invariavelmente, a análise da legislação infraconstitucional local (Leis Estaduais nº 17.090/2010 e nº 18.300/2013) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. 7. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando demandar a análise de legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 8. Destarte, a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo:5013322-46.2025.8.09.0051 Natureza: Agravo Interno Comarca de origem: Goiânia/GO Recorrente: Lizandro Cardoso Pereira Advogada: Cíntia Veriato Gomes Recorrido: Estado de Goiás Procurador: Bernardo Soares Santos Relator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE REITERA AS TESES DO RECURSO INADMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 106) em face da decisão monocrática (evento 99) que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (evento 86). O recorrido, devidamente intimado para apresentar contrarrazões (evento 108), permaneceu inerte. 2. O recurso é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a higidez da decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral; (b) necessidade de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF); e (c) ofensa reflexa à Constituição Federal, pois a análise da controvérsia demandaria a interpretação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses não convencem, como bem fundamentado na decisão monocrática. 5. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão recorrida, porquanto o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem, contudo, demonstrar o equívoco da decisão monocrática que, acertadamente, aplicou os entendimentos sedimentados do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 279 e 280). 6. Apenas em reforço, vale asseverar que a pretensão de ver reconhecido o direito à promoção e progressão funcional demanda, invariavelmente, a análise da legislação infraconstitucional local (Leis Estaduais nº 17.090/2010 e nº 18.300/2013) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o cumprimento dos requisitos legais, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. 7. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando demandar a análise de legislação infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 8. Destarte, a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio Chaves JUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha Navarro JUIZ DE DIREITO - VOGAL 5

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de dezembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL 4

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso:5013322-46.2025.8.09.0051Natureza: Recurso Extraordinário Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Lizandro Cardoso PereiraAdvogada: Cíntia Veriato GomesRecorrido: Estado de GoiásProcurador: Bernardo Soares SantosRelator: Claudiney Alves de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Lizandro Cardoso Pereira (evento 86), em face das decisões que negaram provimento ao Recurso Inominado (evento 55) e aos Embargos de Declaração (evento 78).Intimado para apresentar contrarrazões (evento 56), o agravado quedou-se inerte.É o relatório. Decido.De início, defira-se o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários.No tocante aos fundamentos suscitados pelo recorrente, inexiste matéria constitucional a ser analisada, porquanto a controvérsia foi decidida nos autos partir de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (EC nº 54/2017 - instituiu o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, EC nº 64/2019 que alterou o texto do art. 46 do ADCT e EC nº 69/2021), circunstância que encontra óbice na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, circunstância que encontra óbice na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando a solução da controvérsia depender de interpretação de legislação local, consoante a Súmula 280.Noutra senda, para acolher as alegações do recorrente também seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e a natureza específica da demanda proposta, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".Ainda que se admitisse a presença dos demais requisitos, a questão não apresenta repercussão geral apta a justificar a remessa do apelo à Corte Suprema. Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento ao apelo.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal5

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1. No caso em análise, a despeito das alegações do embargante, observa-se que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, uma vez que o acórdão explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, conforme itens 8 a 12, não havendo que se falar em vício pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados.2. Assim, não restam dúvidas de que a pretensão é de mero reexame de matéria já decidida, quando se sabe que os embargos não servem a esse fim.3. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisEmbargos de Declaração nº: 501322-46.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GOEmbargante: Lizandro Cardoso PereiraAdvogada: Cintia Veriato GomesEmbargado: Estado de GoiásProcurador: Bernardo Soares SantosRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1. No caso em análise, a despeito das alegações do embargante, observa-se que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, uma vez que o acórdão explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, conforme itens 8 a 12, não havendo que se falar em vício pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados.2. Assim, não restam dúvidas de que a pretensão é de mero reexame de matéria já decidida, quando se sabe que os embargos não servem a esse fim.3. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL3

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de julho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 3

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar o direito da autora às progressões e promoções funcionais da graduação, nos termos da petição inicial, quais sejam, “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024, devendo o Estado regularizar a retroatividade nos seus assentos funcionais, no prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, condenar o Estado no pagamento das diferenças remuneratórias com o termo inicial a data de 01/07/2021, e os respectivos reflexos das verbas nas férias, 13º salário e etc. (evento 22).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, ausência de interesse de agir, vez que a autora aderiu ao acordo homologado nos autos nº 5271333-94.2019.8.09.0051. Sustenta, que a concessão de progressões funcionais foram suspensas pela emenda constitucional 54/2017 e que estas foram efetivadas nos termos das normas vigentes. Alega ainda, que a promoção não se dá de forma automática, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 36), teses que foram rebatidas pela recorrida em sede de contrarrazões (evento 42).RAZÕES DE DECIDIR:3. De início, importante considerar que a ascensão na carreira do cargo de Agente de Segurança Prisional, com atual nomenclatura de Policial Penal, se dará nos termos da Lei nº 17.090/2010, com as alterações das Leis nº 18.300/2013 e nº 21.306/2022.4. Cumpre ressaltar que a EC nº 54/2017, instituiu o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, vedando a concessão de progressões funcionais, porém permitindo as promoções vinculadas as carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde para ocorrerem anualmente. Posteriormente, sobreveio a EC nº 64/2019, que alterou o texto do art. 46 do ADCT, para acrescentar as carreiras da Educação, no rol de exceções das promoções. Por sua vez, a EC nº 67/2020, prorrogou por mais 6 meses a vigência das suspensões.5. Assim, durante o período compreendido entre 01/01/2018 e 30/06/2021, encontrava-se suspensas as progressões funcionais, inclusive aos cargos da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e Educação, que somente após a EC nº 69/2021, acrescentou-se a possibilidade de progressão anual, para as carreiras previstas nas exceções (02/07/2021).6. Analisando o histórico funcional do recorrido (evento 1, arquivo dossie.funcional.pdf), infere-se que na data da publicação da Lei nº 18.300/2013 (30/12/2013), o promovente estava enquadrado na 2ª Classe – Padrão III do cargo de Agende de Segurança Prisional da Lei n. 17.090/2010, de modo que em 07/01/2014, passou para a 2ª Classe do Padrão I; progredindo em 01/11/2021 para a 2ª Classe do Padrão III; foi promovido em 08/06/2022 para a 1ª Classe do Padrão I; e em 30/06/2024 para a 1ª Classe do Padrão II.7. A pretensão do autor é obter o direito ao reenquadramento nos seguintes termos: ser progredido para a 2ª Classe do Padrão III em 07/01/2016; para a 1ª Classe do Padrão I em 07/01/2018; para a 1ª Classe do Padrão II em 07/01/2020; e a 1ª Classe do Padrão III em 07/01/2022; e por fim, para a Classe Especial em 07/01/2024, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.300/2013.8. No entanto, verifica-se q ue as progressões que deveriam ter ocor rido em 07/01/2016 e 07/01/2018, foram objetos de discussão no processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051, onde foi realizado acordo (evento 36, arquivo lizandro_acordo.pdf), de modo que enseja superveniente ausência de interesse processual e extinção da demanda, nesse ponto.9. Quanto a promoção que deveria ter sido realizada em 07/01/2020, esta somente pode ser concedida após a verificação da existência de vagas e da ordem de classificação dos servidores, seja por antiguidade ou por merecimento. Tal verificação, contudo, depende da instauração de procedimento administrativo pelo Estado, destinado à análise dos requisitos objetivos e subjetivos de cada concorrente, não sendo, portanto, a presente demanda o meio adequado para a efetivação desse direito.10. Dessa forma, não sendo possível apurar a existência de vagas nem a posição da autora na classificação, mostra-se excessivamente temerário determinar sua promoção, em prejuízo dos demais servidores da mesma categoria.11. Por fim, cumpre ressaltar que o demandante foi progredido para a 2ª Classe Padrão III (01/11/2021), foi promovido a 1ª Classe do padrão I (08/06/2022) e, foi progredido para a 1ª Classe do padrão II (30/06/2024). Conclui-se que, a parte requerida certamente se dedicou a atualizar o nível do servidor e reconhecer o atraso na concessão das elevações.12. Assim, não há que se falar em reajuste das anotações na ficha funcional para fins de implementação de uma espécie de reenquadramento, mormente em razão de que após a concessão das progressões de 07/01/2016 e 07/01/2018 (Processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051), a elevação subsequente ocorrerá apenas por meio da promoção, ensejadora da verificação de requisitos que ultrapassam a comprovação do requisito temporal.13. Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6076441-95.2024.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/05/2025.DISPOSITIVO14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o feito em relação ao pedido de progressões funcionais (07/01/2016 e 07/01/2018), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGAR IMPROCEDENTES em relação aos demais pedidos iniciais.15. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5013322-46.2025.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Estado de GoiásProcurador: Bernardo Soares SantosRecorrido: Lizandro Cardoso PereiraAdvogada: Cíntia Veriato GomesRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. SUSPENSÕES AUTORIZADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS. ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A REFERIDA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar o direito da autora às progressões e promoções funcionais da graduação, nos termos da petição inicial, quais sejam, “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024, devendo o Estado regularizar a retroatividade nos seus assentos funcionais, no prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, condenar o Estado no pagamento das diferenças remuneratórias com o termo inicial a data de 01/07/2021, e os respectivos reflexos das verbas nas férias, 13º salário e etc. (evento 22).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A parte requerida interpôs recurso inominado alegando, ausência de interesse de agir, vez que a autora aderiu ao acordo homologado nos autos nº 5271333-94.2019.8.09.0051. Sustenta, que a concessão de progressões funcionais foram suspensas pela emenda constitucional 54/2017 e que estas foram efetivadas nos termos das normas vigentes. Alega ainda, que a promoção não se dá de forma automática, sendo necessário o cumprimento dos requisitos legais. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 36), teses que foram rebatidas pela recorrida em sede de contrarrazões (evento 42).RAZÕES DE DECIDIR:3. De início, importante considerar que a ascensão na carreira do cargo de Agente de Segurança Prisional, com atual nomenclatura de Policial Penal, se dará nos termos da Lei nº 17.090/2010, com as alterações das Leis nº 18.300/2013 e nº 21.306/2022.4. Cumpre ressaltar que a EC nº 54/2017, instituiu o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás, vedando a concessão de progressões funcionais, porém permitindo as promoções vinculadas as carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde para ocorrerem anualmente. Posteriormente, sobreveio a EC nº 64/2019, que alterou o texto do art. 46 do ADCT, para acrescentar as carreiras da Educação, no rol de exceções das promoções. Por sua vez, a EC nº 67/2020, prorrogou por mais 6 meses a vigência das suspensões.5. Assim, durante o período compreendido entre 01/01/2018 e 30/06/2021, encontrava-se suspensas as progressões funcionais, inclusive aos cargos da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e Educação, que somente após a EC nº 69/2021, acrescentou-se a possibilidade de progressão anual, para as carreiras previstas nas exceções (02/07/2021).6. Analisando o histórico funcional do recorrido (evento 1, arquivo dossie.funcional.pdf), infere-se que na data da publicação da Lei nº 18.300/2013 (30/12/2013), o promovente estava enquadrado na 2ª Classe – Padrão III do cargo de Agende de Segurança Prisional da Lei n. 17.090/2010, de modo que em 07/01/2014, passou para a 2ª Classe do Padrão I; progredindo em 01/11/2021 para a 2ª Classe do Padrão III; foi promovido em 08/06/2022 para a 1ª Classe do Padrão I; e em 30/06/2024 para a 1ª Classe do Padrão II.7. A pretensão do autor é obter o direito ao reenquadramento nos seguintes termos: ser progredido para a 2ª Classe do Padrão III em 07/01/2016; para a 1ª Classe do Padrão I em 07/01/2018; para a 1ª Classe do Padrão II em 07/01/2020; e a 1ª Classe do Padrão III em 07/01/2022; e por fim, para a Classe Especial em 07/01/2024, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.300/2013.8. No entanto, verifica-se q ue as progressões que deveriam ter ocor rido em 07/01/2016 e 07/01/2018, foram objetos de discussão no processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051, onde foi realizado acordo (evento 36, arquivo lizandro_acordo.pdf), de modo que enseja superveniente ausência de interesse processual e extinção da demanda, nesse ponto.9. Quanto a promoção que deveria ter sido realizada em 07/01/2020, esta somente pode ser concedida após a verificação da existência de vagas e da ordem de classificação dos servidores, seja por antiguidade ou por merecimento. Tal verificação, contudo, depende da instauração de procedimento administrativo pelo Estado, destinado à análise dos requisitos objetivos e subjetivos de cada concorrente, não sendo, portanto, a presente demanda o meio adequado para a efetivação desse direito.10. Dessa forma, não sendo possível apurar a existência de vagas nem a posição da autora na classificação, mostra-se excessivamente temerário determinar sua promoção, em prejuízo dos demais servidores da mesma categoria.11. Por fim, cumpre ressaltar que o demandante foi progredido para a 2ª Classe Padrão III (01/11/2021), foi promovido a 1ª Classe do padrão I (08/06/2022) e, foi progredido para a 1ª Classe do padrão II (30/06/2024). Conclui-se que, a parte requerida certamente se dedicou a atualizar o nível do servidor e reconhecer o atraso na concessão das elevações.12. Assim, não há que se falar em reajuste das anotações na ficha funcional para fins de implementação de uma espécie de reenquadramento, mormente em razão de que após a concessão das progressões de 07/01/2016 e 07/01/2018 (Processo nº 5271333-94.2019.8.09.0051), a elevação subsequente ocorrerá apenas por meio da promoção, ensejadora da verificação de requisitos que ultrapassam a comprovação do requisito temporal.13. Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6076441-95.2024.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/05/2025.DISPOSITIVO14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o feito em relação ao pedido de progressões funcionais (07/01/2016 e 07/01/2018), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGAR IMPROCEDENTES em relação aos demais pedidos iniciais.15. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL3

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5013322-46.2025.8.09.0051Autor(a): Lizandro Cardoso PereiraRé(u): Estado de Goiás Vistos etc.Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95.Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recontagem do Prazo Recursal","nomeArquivo":"online.html","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660699","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Embargos de Declara��o -> Recontagem do Prazo Recu","Id_ClassificadorPendencia":"380311"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5013322-46.2025.8.09.0051 Autor(a): Lizandro Cardoso Pereira Ré(u): Estado de Goiás Vistos etc.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração. Se não houve aceitação do resultado do julgamento, ou se este contrariou as pretensões da parte embargante, o problema é outro.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora opostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5013322-46.2025.8.09.0051 Requerente:Lizandro Cardoso Pereira Requerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Lizandro Cardoso Pereira em face de Estado de Goiás, ambas as partes qualificadas na inicial. O autor afirma que: a) é policial penal e se inscreveu no processo seletivo de merecimento para ser promovido; b) o seu ingresso no cargo foi através de aprovação em concurso públicos em 16/08/2010; c) o processo de seleção nº 01/2024/CPAPPP/DGPP disponibilizou 39 (trinta e nove) vagas pelo critério de antiguidade, não tendo sido contemplado devido ao não cumprimento da Lei nº 18.300/2013, d) merece ser promovido pelo critério da antiguidade em 2016 ao Padrão III da 2ª Classe e 2018 ao Padrão I, da 1ª Classe, reenquadrando-o para a classe especial, seguindo a ordem correta de acordo com a legislação; e) o não enquadramento correto nos anos anteriores fez com que o autor ficasse de fora das vagas para promoção deste ano e, assim, não será beneficiado com a reestruturação da carreira que ocorrerá em dezembro/2024. Requer, assim, que seja declarado o seu direito para receber os efeitos financeiros de acordo com o subsídio do atual padrão de classe do cargo, bem como seja o réu condenado ao pagamento dos valores retroativos desde o momento em que o autor deveria ter progredido. Indeferida a tutela provisória de urgência no mov. 13 e recebida a inicial. A parte ré apresentou contestação (mov. 18), ocasião em que alegou, prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mérito, ainda, alega que o autor não foi promovido por antiguidade em razão de sua classificação e não obteve pontuação suficiente no critério de merecimento. Discorre ainda que, a promoção não é automática pelo decurso de tempo, sendo necessário cumprir todos os critérios estabelecidos na legislação. Requer, ao fim, a extinção do processo pela prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 14. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 18) e a parte ré não se manifestou (mov.20) É o relato. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. PRELIMINAR A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada em caso de potencial procedência dos pedidos, quando da fixação do numerário da condenação e termo inicial de pagamento, motivo pelo qual delimito sua análise para o final da decisão. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo para análise do mérito da causa. II - MÉRITO Inicialmente, observa-se que a controvérsia dos autos é o suposto direito da parte autora às progressões e promoções que entende devidas. Nesse sentido, é importante ressaltar que a Lei Estadual n°. 17.090/2010 foi recentemente alterada pela Lei nº 21.306, de 12 de abril de 2022. Contudo, considerando que a parte promovente pretende a promoção em data anterior a vigência da respectiva alteração, com base ao princípio do tempo rege o ato, não será observada a mencionada alteração. A Lei Estadual n°. 17.090/2010 estabelece sobre as classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, sofreu significativas alterações com a edição da Lei Estadual nº 18.300/2013: Artigo 3º – A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção, sendo que o processo para tal deverá ter início nos meses de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de um para outro padrão de subsídio pela progressão. § 1º Para os fins desta LEI, considera-se: (…) III – progressão: a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe; IV – promoção: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, devendo ser elaboradas listas distintas para cada qual, observado o seguinte: a) a antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe; b) o grau de merecimento será apurado diante do aproveitamento em curso específico de aperfeiçoamento profissional a ser instituído com esta finalidade ou outros critérios e requisitos objetivos que levem em conta o interesse da Administração, a serem definidos em ATO do titular da Pasta do órgão gestor do Sistema de Execução Penal. (…) Artigo 5º – O servidor fará jus à progressão após 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão. Artigo 6º – Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional, ocupantes da 3ª e 2ª classes, ativos, passam a integrar, a partir da publicação desta LEI, o padrão I da classe subsequente àquela ocupada, nos termos da nova nomenclatura conferida por esta LEI. Artigo 7º – Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional, ocupantes da 1ª classe, ativos, passam a integrar, a partir da publicação desta LEI, a Classe Especial, nos termos da nova nomenclatura conferida por esta LEI. Nesta perspectiva, infere-se que, com a alteração efetivada pela Lei nº 18.300/2013, a progressão funcional do servidor será de forma automática, com o simples preenchimento de requisito temporal de 2 (dois) anos. Por sua vez, a promoção funcional do servidor será por antiguidade ou merecimento (objetivo e subjetivo), à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, sendo que por antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe, enquanto por merecimento será através de curso específico de aperfeiçoamento profissional. Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte promovente ocupava o cargo de POLICIAL PENAL PCR de nível “2ª CLASSE - PADRÃO I” em 07/01/2014, conforme Dossiê Funcional (evento 1, arquivo 5), e que permaneceu na mesma graduação após sete anos em contínuo exercício de suas atividades, preenchendo o requisito temporal estabelecido na legislação, sem, contudo, progredir. Desse modo, o promovente faz jus aos reenquadramentos funcionais, de modo que, nos termos da tabela do Anexo I da Lei nº 17.090/2010, deveria ter progredido para a função de “2ª CLASSE - PADRÃO III”, em janeiro de 2016; “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024. Ressalta-se a necessária promoção funcional, pois o Estado não comprovou que realizou processo administrativo para fins de atribuir aos seus servidores a caracterização vinculativa que se destina a promoção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás está se posicionado: (...) 4. Salienta-se que no tocante a avaliação de desempenho, a omissão de tal providência pela Administração não pode servir de fundamento para impedir a concessão do benefício profissional, pois a inércia administrativa estaria sendo usada em benefício próprio do ente público como justificativa para a não efetivação de um direito resguardado em legislação editada pelo próprio ente federado, em clara afronta ao princípio da legalidade (...) (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado n° 5160772-66, Rel. Alice Teles de Oliveira, Julgado em 22/03/22). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEIS Nº 17.090/2010 E 18.300/2013. EC N 54/2017. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DA PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE/MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n°. 5476744.03, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, Julgado em 12/09/2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - RI: 50320192320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEIS ESTADUAIS 17.090/2010 E 21.157/2021. PROGRESSÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DE 1.7.2021. ARTIGO 46 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS Nº 54/2017 E 69/2021. LC 159/2017. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (AUTOS N. 5466955-09). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (TJ-GO - RI: 54002006920228090029 CATALÃO, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, considerando a omissão do Estado em realizar procedimentos para fins de concretizar o disposto no artigo 3°, §1°, inciso IV da Lei 17.090/2010, torna-se imperioso reconhecer o direito do promovente à promoção. Oportuno é importante mencionar que a Emenda Constitucional nº 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I); da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (art. 169) e, ainda, das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos arts. 198 e 212 da Constituição Federal. Portanto, forçoso reconhecer que os efeitos financeiros retroativos, exclusivamente com relação à progressão do promovente, deverão incidir a partir de 01/07/2021, quando já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (PUIL – Rel. Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023). III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR o direito da parte promovente às progressões e promoções funcionais da graduação, nos termos da petição inicial, quais sejam, “1ª CLASSE - PADRÃO I”, em janeiro de 2018; “1ª CLASSE - PADRÃO II”, em janeiro de 2020; “1ª CLASSE - PADRÃO III” em janeiro de 2022 e “Classe Especial” em janeiro de 2024, devendo o Estado regularizar a retroatividade nos seus assentos funcionais, no prazo de 90 (noventa) dias. (b) CONDENAR o Estado no pagamento das diferenças remuneratórias com o termo inicial a data de 01/07/2021, e os respectivos reflexos das verbas nas férias, 13º salário e etc. Os respectivos valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação, incidindo, a partir da citação, os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo que a partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, observando-se a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGES Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5013322-46.2025.8.09.0051 Requerente:Lizandro Cardoso Pereira Requerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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