Execução de Título Extrajudicial 5023689-89.2020.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023689-89.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:42

Documento

10/12/2025, 14:36

Por decisão judicial

05/11/2025, 14:06

Suspensão

05/11/2025, 14:06

Decurso de Prazo

05/11/2025, 14:05

Decurso de Prazo

05/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5023689-89.2020.8.09.0024 Demandante(s): Brasilis Consultoria Empresarial Demandado(s): Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Brasilis Consultoria Empresarial em face de Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltda, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo, a parte exequente argumentou que oram expedidos ofícios para empresas ligadas à operação de securitização a fim de esclarecer a situação dos recebíveis e da conta de reserva de emergência, obtendo-se respostas que indicaram dificuldades financeiras e a existência de novo agente fiduciário. Alegou que as pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos restaram infrutíferas na busca de bens da executada, destacando que a própria securitizadora reconheceu déficit na operação. Ressaltou ainda que a conta centralizadora é instrumento essencial para a gestão de recebíveis, podendo conter valores remanescentes da cedente (executada), motivo pelo qual seria relevante sua fiscalização judicial. Para fundamentar o pedido, a exequente defendeu que, conforme o artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a intimação de terceiros a apresentar documentos relacionados à execução, não havendo impedimento legal quanto à eventual confidencialidade, que poderia ser resguardada com a decretação de segredo de justiça. Invocou também precedentes jurisprudenciais que admitem a determinação de exibição de extratos de conta centralizadora em hipóteses semelhantes. Ao final, requereu a intimação da empresa Forte Securitizadora S/A para que junte aos autos as movimentações financeiras dos últimos seis meses da conta centralizadora vinculada à operação de securitização relacionada ao empreendimento da executada (evento 67). Intimada, a executada manifestou-se no evento 72, arguindo que o pedido de penhora online em conta centralizadora já foi indeferido na decisão do evento 40, inexistindo justificativa para a quebra de sigilo bancário de titularidade de terceiro estranho à lide. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de determinar a exibição de extratos de conta centralizadora de titularidade de terceiro, no caso, a Forte Securitizadora S/A, para apurar a existência de valores pertencentes à executada. A parte exequente fundamenta seu pedido no art. 772, III, do CPC, que dispõe: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: (…) III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. A norma processual é clara ao permitir que o juiz determine a terceiros a apresentação de documentos que possam levar à identificação de bens do devedor. Todavia, na hipótese, a credora não esgotou todas as diligências possíveis para a localização de bens em nome da própria executada. A quebra do sigilo bancário, garantia fundamental, somente se justifica quando demonstrado o esgotamento dos meios convencionais de busca por patrimônio da devedora e presentes robustos indícios de ocultação de bens, o que se não se verifica no caso em tela. A jurisprudência, embora admita a flexibilização do sigilo bancário em situações excepcionais, condiciona tal ato à comprovação de que todas as outras vias para a satisfação do crédito foram exaustivamente percorridas. Atingir o patrimônio ou as informações de um terceiro que não compõe a relação processual é a ultima ratio da execução, não um atalho para a satisfação do crédito. Dessa forma, antes de se determinar a quebra de sigilo de conta de titularidade de terceiro, cabe à credora diligenciar, por exemplo, na busca por outros ativos financeiros, veículos, imóveis ou participações societárias, e demonstrar que todas as tentativas se mostraram comprovadamente ineficazes. Logo, por entender que a medida pleiteada é prematura e não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de busca por bens da executada, indefiro o pedido formulado pela exequente no evento 67. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de preclusão. Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

17/09/2025, 17:21

Indeferimento

17/09/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5023689-89.2020.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Brasilis Consultoria Empresarial Promovido: Rmex Construtora E Incorporadora Spe Ltda (na Pessoa Do Representante Legal) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte Promovida para manifestar sobre a petição e/ou documento de movimento nº -67 e 68. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 30 de maio de 2025. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário - Matrícula 5198145 (Assinado Digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5023689-89.2020.8.09.0024 Demandante(s): Brasilis Consultoria Empresarial Demandado(s): Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Brasilis Consultoria Empresarial em face de Rmex Construtora e Incorporadora Spe Ltda, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo, a parte exequente argumentou que oram expedidos ofícios para empresas ligadas à operação de securitização a fim de esclarecer a situação dos recebíveis e da conta de reserva de emergência, obtendo-se respostas que indicaram dificuldades financeiras e a existência de novo agente fiduciário. Alegou que as pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos restaram infrutíferas na busca de bens da executada, destacando que a própria securitizadora reconheceu déficit na operação. Ressaltou ainda que a conta centralizadora é instrumento essencial para a gestão de recebíveis, podendo conter valores remanescentes da cedente (executada), motivo pelo qual seria relevante sua fiscalização judicial. Para fundamentar o pedido, a exequente defendeu que, conforme o artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a intimação de terceiros a apresentar documentos relacionados à execução, não havendo impedimento legal quanto à eventual confidencialidade, que poderia ser resguardada com a decretação de segredo de justiça. Invocou também precedentes jurisprudenciais que admitem a determinação de exibição de extratos de conta centralizadora em hipóteses semelhantes. Ao final, requereu a intimação da empresa Forte Securitizadora S/A para que junte aos autos as movimentações financeiras dos últimos seis meses da conta centralizadora vinculada à operação de securitização relacionada ao empreendimento da executada (evento 67). Intimada, a executada manifestou-se no evento 72, arguindo que o pedido de penhora online em conta centralizadora já foi indeferido na decisão do evento 40, inexistindo justificativa para a quebra de sigilo bancário de titularidade de terceiro estranho à lide. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de determinar a exibição de extratos de conta centralizadora de titularidade de terceiro, no caso, a Forte Securitizadora S/A, para apurar a existência de valores pertencentes à executada. A parte exequente fundamenta seu pedido no art. 772, III, do CPC, que dispõe: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: (…) III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. A norma processual é clara ao permitir que o juiz determine a terceiros a apresentação de documentos que possam levar à identificação de bens do devedor. Todavia, na hipótese, a credora não esgotou todas as diligências possíveis para a localização de bens em nome da própria executada. A quebra do sigilo bancário, garantia fundamental, somente se justifica quando demonstrado o esgotamento dos meios convencionais de busca por patrimônio da devedora e presentes robustos indícios de ocultação de bens, o que se não se verifica no caso em tela. A jurisprudência, embora admita a flexibilização do sigilo bancário em situações excepcionais, condiciona tal ato à comprovação de que todas as outras vias para a satisfação do crédito foram exaustivamente percorridas. Atingir o patrimônio ou as informações de um terceiro que não compõe a relação processual é a ultima ratio da execução, não um atalho para a satisfação do crédito. Dessa forma, antes de se determinar a quebra de sigilo de conta de titularidade de terceiro, cabe à credora diligenciar, por exemplo, na busca por outros ativos financeiros, veículos, imóveis ou participações societárias, e demonstrar que todas as tentativas se mostraram comprovadamente ineficazes. Logo, por entender que a medida pleiteada é prematura e não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de busca por bens da executada, indefiro o pedido formulado pela exequente no evento 67. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora. Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de preclusão. Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas. Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho. Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento

Por decisão judicial

Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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