Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026788-87.2021.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026788-87.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 14:00

Documento

17/07/2025, 12:17

Documento

17/07/2025, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5026788-87.2021.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, lavrado em face de JOSÉ LUIZ PEREIRA, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 50 da LCP. Os fatos ocorreram em 15.01.2021. A denúncia foi oferecida em 23 de junho de 2021 (mov. 14), e foi recebida em 27 de janeiro de 2022 (mov. 40). No decorrer processual, sobreveio a morte do autor do fato, tendo sido acostada a certidão de óbito do agente na movimentação 76. O órgão de execução ministerial, na movimentação 79, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do CP e do art. 62 do CPP. Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. Conforme se verifica do documento acostado na mov. 76, foi certificado o óbito do agente. Nos termos do inciso I do art. 107 do CP, a morte do agente é causa extintiva da punibilidade. Pelo exposto, e, com fundamento no inciso I do art. 107 do CP, c. c. art. 62 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ LUIZ PEREIRA, haja vista a morte do agente. Sem custas. EXPEÇA-SE a certidão de honorários advocatícios arbitrados em sede de audiência de transação penal (mov. 11). Se houver numerário(s) e/ou bem(ns) apreendido(s), ouça-se o Ministério Público quanto à destinação dele(s). Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observando-se as formalidades legais. VERIFIQUEM se o falecido possui outros processos em andamento e, caso afirmativo, oficiem-se aos respectivos juízos, informando o óbito, com a remessa, em conjunto, da respectiva Certidão de Óbito. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 16:27

Confirmada

30/05/2025, 15:20

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:29

Morte do agente

28/05/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 15:27

Confirmada

16/05/2025, 18:10

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2025, 20:07

Expedição de documento

08/05/2025, 12:55

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Morte do agente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(89)