Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020202-98.2019.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020202-98.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 14:01

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:52

Documento

17/04/2026, 13:51

Desarquivamento

17/04/2026, 13:48

Expedição de documento

10/04/2026, 12:55

Confirmada

23/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Número do processo: 5020202-98.2019.8.09.0072 Polo ativo: Aricel Comercio De Combustiveis Ltda Polo passivo: Municipio De Inhumas - D E C I S Ã O - Indefiro o pedido do evento 198. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, é vedado o sequestro ou bloqueio judicial de valores da Fazenda Pública para satisfação de créditos que estejam submetidos ao regime de precatórios, salvo nas hipóteses expressamente previstas na própria Carta Magna. Além disso, a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que regulamenta o tema, reafirma o devido processamento e pagamento dos precatórios segundo a ordem constitucional, dentro do Regime Geral ou do Regime Especial de pagamento, vedando medidas coercitivas típicas de execução contra particulares, como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Ante o exposto, revogo a decisão que determinou bloqueio de valores via SISBAJUD, por se tratar de medida incompatível com o regime constitucional de pagamento de precatórios. Determino, ainda, a remessa dos autos à DEPRE para o regular processamento e pagamento do precatório expedido, nos moldes legais e regulamentares. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 15:21

Outras Decisões

11/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:20

Confirmada

09/03/2026, 03:02

Confirmada

02/03/2026, 03:02

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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