Execução de Título Extrajudicial 5197816-51.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197816-51.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:53

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:16

Documento

28/04/2026, 14:58

Expedição de documento

28/04/2026, 14:50

Petição

28/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5197816-51.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:32

Petição

06/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:14

Expedição de documento

27/03/2026, 16:25

Documento

27/03/2026, 09:10

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5197816-51.2022.8.09.0051 Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro-Regiões de Goiânia e Anápolis – Sicoob Credseguro Parte executada: RAP Comércio de Cosméticos EIRELI, Joaquim Pereira do Nascimento e Rogério Fabrício Pacheco de Oliveira Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro-Regiões de Goiânia e Anápolis – Sicoob Credseguro em desfavor de RAP Comércio de Cosméticos EIRELI, Joaquim Pereira do Nascimento e Rogério Fabrício Pacheco de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. A ação é proposta em 05/04/2022 (evento n. 01). Proferido o despacho inicial em 09/04/2022 (evento n. 09), determinada a citação dos executados para pagamento do débito. A exequente requer a expedição de certidão para averbação premonitória e a inclusão dos avalistas no polo passivo (evento n. 17). O executado Joaquim Pereira do Nascimento comparece espontaneamente aos autos (evento n. 21) e requer a habilitação de seu patrono. A exequente, então, pugna pela validação de sua citação e requer o arresto online, bem como a realização de pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor dos demais executados (evento n. 24). Este juízo, em decisão proferida no evento n. 26, valida a citação do executado Joaquim e defere a penhora online em suas contas. Realizada diversas diligências para localizar e citar os demais executados (RAP Comércio e Rogério Fabrício), incluindo múltiplas tentativas via mandado e carta com aviso de recebimento, todas infrutíferas (eventos n. 15, 22, 40, 41, 42, 58, 74, 90 e 101). Procede, ainda, a consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para localização de endereços (evento n. 34) e de bens (eventos n. 49 e 54), resultando no bloqueio de valores em contas do executado Joaquim Pereira do Nascimento. Diante do insucesso na localização dos demais devedores, a exequente requer a citação por edital de Rogério Fabrício Pacheco de Oliveira (evento n. 103), o que é deferido (evento n. 105). A citação é efetivada em 17/06/2025 (evento n. 116). Após a citação por edital do executado Rogério Fabrício Pacheco de Oliveira, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da Curadoria Especial, apresenta Exceção de Pré-Executividade. Em preliminar, argui a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento é assinado por terceiro. Sustenta, ainda, a nulidade da citação por edital, alegando o não esgotamento de todos os meios para localização do executado, indicando endereço extraído do sistema SISBAJUD que, segundo afirma, não é diligenciado. Argui a inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva relativa à Cédula de Crédito Bancário de Limite n. 256682, com vencimento em 16/03/2021, afirmando que a citação ficta somente ocorre em 17/06/2025, ultrapassando o prazo trienal. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a anulação dos atos processuais ou a extinção do feito, e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários (evento n. 122). A parte exequente apresenta impugnação, refutando todas as teses defensivas. Defende o não cabimento restrito da exceção de pré-executividade. Rechaça a alegação de prescrição intercorrente, sustentando que não permaneceu inerte em momento algum. Quanto à nulidade da citação editalícia, esclarece que o endereço indicado pela Defensoria Pública, obtido via SISBAJUD, corresponde à pessoa jurídica RAP Comércio de Cosméticos Ltda., e não ao executado Rogério Fabrício. Sobre a alegada nulidade da citação postal, aponta que, diante da ausência de validade, requer posteriormente a citação por edital. Sustenta a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos e, ao final, pugna pela total improcedência da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento da execução e a condenação do excipiente em honorários sucumbenciais (evento n. 125). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de provocação do judiciário, é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. As matérias suscitadas são passíveis de apreciação por meio desta decisão, por se tratarem de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O excipiente Rogério Fabrício Pacheco de Oliveira, representado pela Curadoria Especial, sustenta a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, bem como a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de esgotamento das diligências destinadas à sua localização. A citação é pressuposto de validade da relação processual, e sua ausência ou nulidade constitui matéria de ordem pública, suscetível de arguição a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade. No caso em exame, as tentativas de citação postal do executado retornaram com assinatura de terceiros (evento n. 61), não atendendo ao requisito da pessoalidade. Contudo, tal vício foi reconhecido já no evento n. 65, de modo que não há necessidade de rediscutir a matéria. Subsiste, portanto, apenas a análise da regularidade da citação por edital. O executado afirma que esta seria nula porque não teria sido diligenciado um dos endereços encontrados nas pesquisas, a saber: “Rua 7-C, Lote 17, Quadra 88, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74930-130”. Sobre o tema, dispõe o art. 256, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, buscou-se o endereço do executado por meio das pesquisas realizadas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud (evento n. 34), das quais resultaram os seguintes endereços completos: Rua Paracatu, s/n, Qd. 57, Lt. 21, Casa 2, Setor Maysa, CEP 75380-246, Trindade/GO, diligenciado via Mandado no evento n. 22, via AR no evento n. 40 e via AR no evento n. 101, este último retornando com a anotação “mudou-se”. Rua Vitória Régia, Qd. 22, Lt. 28, Conjunto Residencial Dona Iris II, CEP 75380-000, Trindade/GO, diligenciado via AR no evento n. 61. Rua Elo 26, s/n, Qd. 40, Lt. 21, Parque Oeste, CEP 07449-021, Goiânia/GO, diligenciado via AR no evento n. 58 e via Oficial de Justiça no evento n. 74. Ademais, o endereço indicado pelo excipiente trata-se de endereço comercial vinculado à pessoa jurídica executada, o qual inclusive foi diligenciado no evento n. 15, ocasião em que se constatou que outro estabelecimento já funcionava no local. Tal circunstância evidencia a ausência de potencial para localização do executado no referido endereço. Dessa forma, não há falar em nulidade da citação por edital, pois foram esgotadas todas as tentativas razoavelmente exigíveis para localização do executado. Ressalto que o processo tramita há mais de três anos exclusivamente em razão das tentativas de citação pessoal, de modo que a reabertura de novas diligências contraria o princípio da celeridade processual. Assim, reconheç que foram esgotadas as providências cabíveis e que inexiste rol exaustivo de diligências obrigatórias antes da citação editalícia, devendo esta ser considerada válida, sobretudo porque praticada em estrita conformidade com os ditames legais. Nessa linha, os tribunais estaduais têm reiteradamente reconhecido a validade da citação por edital quando frustradas diversas diligências de localização, conforme se vê: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. A citação editalícia é medida excepcional e por se tratar de ato comunicatório ficto somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Nesse sentido, é a intelecção que se extrai do art. 256 do CPC.2. Tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos da ação executiva com o fito de localizar a parte executada para ser citada, sobretudo com a utilização do sistema colocado à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não exitosa, afasta-se a alegação de nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular.3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da justiça gratuita concedida a parte apelante, consoante dicção do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122654-21.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. (...) 2. Não se vislumbra a existência de omissão quanto à tese de ausência de esgotamento dos meios para localização do requerido, já que suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais a citação ficta mostrou-se válida. 3. Tratando-se de relação oriunda de vínculo contratual, as partes têm o dever de manter, uma à outra, atualizado seu endereço, em observância às regras de boa-fé que norteiam e amparam todo o ordenamento. Feita a citação em local declarado pela própria parte ré, espontaneamente, como seu endereço, logo, de presumível boa-fé, e sendo a diligência negativa, torna-se possível a citação editalícia. 4. Tendo sido empreendidas inúmeras tentativas voltadas à citação pessoal, sendo fornecidos vários endereços, restando todos infrutíferos, resta viabilizada a via editalícia. 5. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026953-04.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). Portanto não há que se falar em nulidade da citação do executado via edital. A parte afirma, ainda, que a demanda deve ser extinta em razão da total inépcia da inicial, ao argumento de que a exordial não foi instruída com demonstrativos de atualização do cálculo até a data da propositura da ação. Todavia, ao analisar a petição inicial (evento n. 01), verifico que a exequente juntou as planilhas de débito (arquivos 11 e 12). Tais documentos discriminam o valor principal, os encargos contratuais, os juros e os demais acréscimos, permitindo à parte executada a exata compreensão da extensão do débito. Desse modo, a exigência legal foi devidamente observada, não havendo falar em inépcia da inicial. Alega o executado, ainda, que, em relação à Cédula de Crédito Bancário de Limite nº 256682, firmada em 23/06/2020 e com vencimento em 16/03/2021, a prescrição teria se consumado, considerando que a citação ficta somente ocorreu em 17/06/2025, após o decurso do prazo prescricional trienal. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários. 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5385524-79.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). (Negritei e grifei). Nesse contexto, dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Todavia, a referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, ressalvados os casos em que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. Em sede de execução, a prescrição decorrente da demora na efetivação da citação não configura prescrição ordinária, mas sim prescrição intercorrente, instituto que possui disciplina própria no art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, proposta a demanda dentro do prazo legal, eventual reconhecimento de prescrição pela chamada “citação tardia” deve necessariamente observar o regime jurídico da prescrição intercorrente. In casu, a ação foi ajuizada em 05/04/2022 (evento n. 01), ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido 09/04/2022 (evento n. 09), ao passo que a citação se perfectibilizou em 17/06/2025 (evento n. 116). Partindo para análise do caso em tela, é necessário ponderar que, após a égide da Lei Federal n.º 14.195/2021, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 921, a inércia do exequente deixou de ser um requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sob o prisma das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, verifico que o termo inicial da prescrição passou a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo a contagem ser suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifico que a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do executado, deu-se apenas em 08/05/2023 (evento n. 23 - intimação da juntada do mandado não cumprido), sendo essa a data a ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Todavia, entre essa data (08/05/2023) e 17/06/2025, não transcorreu o prazo de 3 (três) anos previsto para a prescrição intercorrente. Ademais, deve ser computado nesse intervalo o período de suspensão de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o que reforça a inexistência de prescrição antes da efetivação da citação. Por fim, quanto ao requerimento de arbitramento de honorários, sua fixação somente é cabível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum dos executados, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução. INTIME-SE o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/12/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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