Execução de Título Extrajudicial 5252321-73.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252321-73.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 13:33

Expedição de documento

26/06/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5252321-73.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.a Polo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Na forma dos arts. 854 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de ev. 138. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Jp Motos Ltda (CNPJ 20.828.231/0001-03), Jacy De Freitas Goncalves (CPF 589.039.681-15), Joao Pedro Rodrigues Goncalves (CPF 704.984.331-88) e Elquisania Silva Rodrigues Goncalves (CPF 000.769.481-45) no valor indicado em mov. 138, qual seja: R$ 20.101,79 (vinte mil, cento e um reais e setenta e nove centavos). Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, advertindo o exequente, desde já, que a suspensão da execução e da prescrição intercorrente opera-se, automaticamente, independente de decisão judicial, a partir da ciência da não localização de bens penhoráveis, por até 01 (um) ano, apenas uma única vez, na forma do art. 921, inciso III e §§1º e 4º do CPC. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5252321-73.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.a Polo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Na forma dos arts. 854 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de ev. 138. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Jp Motos Ltda (CNPJ 20.828.231/0001-03), Jacy De Freitas Goncalves (CPF 589.039.681-15), Joao Pedro Rodrigues Goncalves (CPF 704.984.331-88) e Elquisania Silva Rodrigues Goncalves (CPF 000.769.481-45) no valor indicado em mov. 138, qual seja: R$ 20.101,79 (vinte mil, cento e um reais e setenta e nove centavos). Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, advertindo o exequente, desde já, que a suspensão da execução e da prescrição intercorrente opera-se, automaticamente, independente de decisão judicial, a partir da ciência da não localização de bens penhoráveis, por até 01 (um) ano, apenas uma única vez, na forma do art. 921, inciso III e §§1º e 4º do CPC. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5252321-73.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.a Polo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Na forma dos arts. 854 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de ev. 138. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Jp Motos Ltda (CNPJ 20.828.231/0001-03), Jacy De Freitas Goncalves (CPF 589.039.681-15), Joao Pedro Rodrigues Goncalves (CPF 704.984.331-88) e Elquisania Silva Rodrigues Goncalves (CPF 000.769.481-45) no valor indicado em mov. 138, qual seja: R$ 20.101,79 (vinte mil, cento e um reais e setenta e nove centavos). Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, advertindo o exequente, desde já, que a suspensão da execução e da prescrição intercorrente opera-se, automaticamente, independente de decisão judicial, a partir da ciência da não localização de bens penhoráveis, por até 01 (um) ano, apenas uma única vez, na forma do art. 921, inciso III e §§1º e 4º do CPC. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5252321-73.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.a Polo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Na forma dos arts. 854 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de ev. 138. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Jp Motos Ltda (CNPJ 20.828.231/0001-03), Jacy De Freitas Goncalves (CPF 589.039.681-15), Joao Pedro Rodrigues Goncalves (CPF 704.984.331-88) e Elquisania Silva Rodrigues Goncalves (CPF 000.769.481-45) no valor indicado em mov. 138, qual seja: R$ 20.101,79 (vinte mil, cento e um reais e setenta e nove centavos). Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, advertindo o exequente, desde já, que a suspensão da execução e da prescrição intercorrente opera-se, automaticamente, independente de decisão judicial, a partir da ciência da não localização de bens penhoráveis, por até 01 (um) ano, apenas uma única vez, na forma do art. 921, inciso III e §§1º e 4º do CPC. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5252321-73.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.a Polo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Na forma dos arts. 854 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de ev. 138. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Jp Motos Ltda (CNPJ 20.828.231/0001-03), Jacy De Freitas Goncalves (CPF 589.039.681-15), Joao Pedro Rodrigues Goncalves (CPF 704.984.331-88) e Elquisania Silva Rodrigues Goncalves (CPF 000.769.481-45) no valor indicado em mov. 138, qual seja: R$ 20.101,79 (vinte mil, cento e um reais e setenta e nove centavos). Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, advertindo o exequente, desde já, que a suspensão da execução e da prescrição intercorrente opera-se, automaticamente, independente de decisão judicial, a partir da ciência da não localização de bens penhoráveis, por até 01 (um) ano, apenas uma única vez, na forma do art. 921, inciso III e §§1º e 4º do CPC. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 19:41

Confirmada

25/06/2026, 19:41

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:07

Documento

25/06/2026, 14:42

Petição

23/06/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 17:30

Decurso de Prazo

23/06/2026, 17:29

Documentos

Outros

•29/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5252321-73.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.a Polo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Netmoney Securitizadora S.a em desfavor de Jp Motos Ltda, Jacy de Freitas Gonçalves, João Pedro Rodrigues Gonçalves e Elquisania da Silva Rodrigues, amparado em título executivo extrajudicial. Realizada penhora nas contas dos executados Jacy, João Pedro e Elquisania, houve manejo da impugnação em ev. 75. Na oportunidade, pleitearam pela concessão da justiça gratuita. Manifestação do autor em evento 79. Após, em evento 81, foi proferido despacho oportunizando a ré juntada de documentos que comprovasse as alegações. Relatório completo sisbajud em evento 90. Juntada de documentos pela parte ré em evento 94. Manifestação do autor em evento 98. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, todos os executados pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. A prestação jurisdicional é, como regra, serviço público pago, tendo como contrapartida o pagamento das custas judiciais (art. 98, §2º da Constituição Federal – CF), sendo certo que serão isentos aqueles que comprovarem à sua hipossuficiência econômica (art. 5º, inciso LXXIII da CF). Regulamentando tal ponto, o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência realizada pela pessoa física (art. 99, §3º), embora, possa o juiz indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que evidencie a ausência de hipossuficiência econômica. No mesmo sentido, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO prevê que a gratuidade da justiça só é devida à aquele que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Da análise dos documentos acostados aos eventos 75 e 94, verifico que os executados não se enquadram na condição de hipossuficiência alegada. Isso porque Elquisania aufere renda líquida superior a cinco mil reais, além de apresentar movimentação bancária com valores significativos, o que evidencia o recebimento mensal de quantias elevadas, conforme documentos juntados no evento 75, arquivo 29, e evento 90, arquivo 49. Ademais, consta a propriedade de uma camioneta e uma caminhonete, nos termos do evento 75, arquivo 32. João Pedro, por sua vez, é médico residente e percebe remuneração superior a três mil e quinhentos reais. Assim como Elquisania, também apresenta movimentação bancária relevante, conforme evento 75, arquivo 26. No que se refere a Jacy, não houve a juntada de extratos bancários. Ainda assim, verifica-se que possui diversos veículos registrados em seu nome, conforme evento 75, arquivo 06. Por fim, em relação à empresa JP Motos Ltda., observa-se que não foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua renda ou patrimônio, mesmo após intimação específica para tal finalidade. Diante de tudo isso, INDEFIRO a gratuidade da justiça aos executados, com fulcro no art. 99, §3º do CPC e Súmula 25 do TJGO. Passo a análise das impugnações às penhoras. Realizado a penhora, o executado que foi alvo da constrição é imediatamente intimado para tomar ciência do ato executivo (art. 841 do Código de Processo Civil - CPC) para, querendo, manifestar-se. É de se destacar que eventual impugnação apresentada deve ser adstrita a impugnar a penhora em si, arguindo, por exemplo, alguma hipótese de impenhorabilidade. Isso porque, não é possível rediscutir questão que já foram discutidas ao longo do processo, ou ainda, querer discutir matérias que deveriam ter sido objeto de defesa própria (embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença). Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADAS NA OPORTUNIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na hipótese, após preclusa a fase de cumprimento de sentença, sem oposição do executado, procedeu-se a penhora de ativos financeiros, oportunidade em que o executado apresentou impugnação à penhora, contudo, alegando excesso de execução nos valores penhorados, que deveriam ter sido opostas na oportunidade da impugnação ao cumprimento de sentença; A magistrada condutora do feito não conheceu da impugnação. 3. Conforme precedentes do colendo STJ, sujeitam-se "à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5443221-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (destaquei) Os executado arguem a impenhorabilidade dos valores por se tratar de valores depositados em conta poupança, bem como por se tratar de verba salarial. O art. 833 do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Em relação à impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 833, inciso X do CPC, entendeu que qualquer valor depositado até 40 (quarenta) salários mínimos, seja em poupança ou qualquer outra aplicação financeira, desde que demonstrado o intuito poupador, vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, Corte Especial, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024) Portanto, em estando os valores depositados em caderneta de poupança e sendo os valores até 40 (quarenta) salários mínimos, presume-se sua impenhorabilidade. Por outro lado, em sendo a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em qualquer aplicação ou conta, há de se demonstrar seu caráter poupador, ônus que recai sob o executado (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Em fixando o ônus do executado em comprovar tal caráter, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CEJUSC. NÃO OBRIGATORIEDADE NA FASE RECURSAL. BLOQUEIO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR. DIREITO DO CREDOR AO RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A conciliação perante o segundo grau de jurisdição não é pré-requisito para o processamento do recurso, nem etapa obrigatória na fase recursal. 2. Não demonstrado pela executada/recorrente que a conta-corrente (Caixa Econômica Federal), em que foi efetuada a penhora on line é, exclusivamente, destinada ao crédito de seus proventos de aposentadoria, a proteção encampada pela impenhorabilidade deve ser mitigada. 3. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, Contudo, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3, I, do Código de Processo Civil). 4. Não havendo qualquer referência à natureza das contas bancárias ou à destinação dos valores nela depositados, inviável o reconhecimento de impenhorabilidade. 5. O juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, admitindo-se, destarte, a relativização da impenhorabilidade, observado o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária (Súmula 519 STJ), não é cabível o arbitramento dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0196394-54.2007.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024) (destaquei) Contudo, ainda que se trate de poupança, a jurisprudência permite a relativização da impenhorabilidade, quando houve demonstração de desvirtuamento do instituto poupador, todavia, nesse caso, o ônus é do próprio exequente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.406.166/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA-POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E VULTUOSA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. 2. Não obstante o regramento citado, referida regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística quando demonstrado, de forma inequívoca, intensa movimentação financeira. 3. Logo, considerando a movimentação rotineira da conta poupança em testilha, com pagamento de boletos, envio de pix e compras diversas, todos de valores consideráveis, em regra, acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, por caracterizar desvirtuamento do uso da conta poupança, pelo uso como se conta-corrente fosse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5026706-13.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Inclusiva, tal ônus do executado é reconhecido na Súmula 68 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, destaco: A penhora on line, via Bacenjud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo a consulta e determinação de bloqueio de valores através de referido sistema ser repetida outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei. Em relação à impenhorabilidade do salário e correlatos, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de demonstrar sua natureza salarial é do executado (art. 373, inciso II do CPC), vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando o feito se encontra apto a julgamento meritório, ficam prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face da decisão liminar.2. O instituto da preclusão, prevista no artigo 507 do CPC, constitui-se na perda do direito de praticar determinado ato processual, seja pelo decurso do prazo, pela incompatibilidade do ato em relação à conduta adotada pela parte ou por haver sido exercida a faculdade anteriormente. 3. Os recorrentes não interpuseram agravo de instrumento no momento em que a matéria suscitada foi decidida pelo juiz singular, sendo impositivo o reconhecimento da preclusão consumativa. 4. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.5. Havendo a penhora em conta-corrente, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira e/ou os valores bloqueados são de natureza alimentar, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5270887-74.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, ou seja, quem deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do processo, retardando injustificadamente a marcha processual.2. Não configurada a desídia da parte exequente, há que ser mantida a decisão que afastara o pedido de reconhecimento de qualquer modalidade de prescrição.3. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.4. Havendo a penhora em conta-corrente, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5815299-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Além disso, há de se destacar que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo plenamente possível nos casos em que a origem do débito for pensão alimentícia (art. 833, §2º do CPC), bem como em relação a 30 (trinta) por cento dos valores comprovadamente de origem salarial, eis que este último permissivo é proporcional e razoável (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal - CF/88), bem como garante o mínimo existencial do devedor, em consonância com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88), nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) Fixadas tais premissas, passo a análise individual dos executados. Em relação a João Pedro Este afirma que aufere R$ 3.654,42 de bolsa estudantil, sendo que tal valor é utilizado para seu sustento e estudos. Afirma que tal valor é de natureza salarial por sua atuação como médico residente. Pois bem. Ao analisar os extratos bancários da conta do executado, verifica-se que a integralidade do valor bloqueado decorre de verba salarial. Isso porque, conforme consta no evento 94, arquivo 30, a remuneração foi creditada em 01/12/2025, no montante de R$ 3.654,42, tendo havido, na mesma data, o bloqueio da totalidade desse valor. No entanto, em que pese o executado comprovou ser de verba salarial, informo que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Assim, à vista dos rendimentos auferidos pelo executado, bem como as particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora da verba salarial do executado comprovada (R$ 3.654,42) em 30%, que equivale a R$ 1.096,32 (mil e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito da credora. Portanto, do valor de R$ 3.654,42 bloqueado junto ao Itaú, R$ 1.096,32 será levantado pelo autor. Quanto aos demais valores de R$ 11.296,34 bloqueados em sua conta Itaú, afirma serem inferiores à quarenta salários mínimos e de caráter poupador, contudo, do próprio extrato juntado no processo (ev. 94, arquivo 32, 36 e 37) tem-se que há saques e depósitos recebidos no mês corrente, além de pagamento de boletos com o saldo da conta. Em razão disso, entendo como demonstrado o desvirtuamento do caráter poupador, o que permite a relativização da impenhorabilidade da poupança, na forma da jurisprudência supramencionada. Quanto aos demais valores bloqueados em seu seu desfavor, uma vez ausente impugnação específica, serão levantados ao autor. Em relação a Elquisania da Silva Rodrigues Esta afirma que os R$ 5.131,59 bloqueados em sua conta do Bradesco é de natureza salarial e alimentar. Pois bem. Ao analisar os extratos bancários da conta da executada, verifica-se que a integralidade do valor bloqueado decorre de verba salarial. Isso porque, conforme consta no evento 94, arquivo 48, a remuneração foi creditada em 31/10/2025, no montante de R$ 5.131,59, tendo havido, na mesma data, o bloqueio da totalidade desse valor. No entanto, em que pese a executada comprovou ser de verba salarial, informo que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Assim, à vista dos rendimentos auferidos pela executada, bem como as particularidades do caso concreto, verifico a necessidade da penhora da verba salarial da executada comprovada (R$ 5.131,59) em 30%, que equivale a R$ 1.539,47 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) o que não comprometerá seu mínimo existencial, garantindo a satisfação do crédito do credor. Portanto, do valor de R$ 5.131,59 bloqueado junto ao Bradesco, R$ 1.539,47 será levantado pelo autor. Quanto aos demais valores bloqueados em seu seu desfavor, uma vez ausente impugnação específica, serão levantados ao autor. Por fim, quanto a impugnação de Jacy, bem como em relação aos demais valores bloqueados, ainda que ínfimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato de o valor encontrado ser ínfimo em relação ao total da dívida não impede apenhora on-line. Cabe unicamente ao exequente, portanto, considerar acerca da viabilidade da penhora, desde que ausentes quaisquer das vedações elencadas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1875338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR DEPEQUENA MONTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. Segundo entendimento do STJ não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5431871- 76.2017.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1a Câmara Cível, julgado em 21/05/2018, DJe de 21/05/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO.SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Conforme a jurisprudência pátria, o fato de o valor penhorado ser irrisório em relação ao total da dívida executada não é empecilho à penhora eletrônica, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento provido." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5112760-77.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Câmara Cível, julgado em 09/06/2020, DJe de 09/06/2020) Ademais, o artigo 836 do CPC preceitua que: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Referido dispositivo tem o condão de evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados, em caso de penhora de bem de valor irrisório, cuja alienação se tornaria inútil para o processo executivo, hipótese esta não verificada nos autos. Assim, deve-se considerar que a utilização do valor bloqueado, ainda que pequeno, somado aos demais valores contribuirão para a maior satisfação da pretensão do exequente. Em razão disso, CONHEÇO a impugnação vinda em evento 75 e 94 e A PROVEJO PARCIALMENTE para declarar a impenhorabilidade de R$ 3.592,12 do salário de Elquisania da Silva Rodrigues bloqueado em 31.10.25 na conta do Bradesco e R$ 2.558,10 do salário de João Pedro bloqueado em 01.12.2025 na conta do Itaú. EXPEÇA-SE os alvarás da seguinte forma: 1- R$ 3.592,12 em favor de Elquisania da Silva Rodrigues bloqueado na conta do Bradesco; 2- R$ 2.558,10 em favor de João Pedro bloqueado na conta do Itaú; 3- Todos os demais valores em favor do exequente. Após, INTIME-SE o exequente para dar regular andamento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos nos termos do art. 921 do CPC/2015. Na oportunidade, deverá juntar planilha atual do crédito com a subtração visível dos valores levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara, data da assinatura. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5252321-73.2025.8.09.0087Polo Ativo: Netmoney Securitizadora S.aPolo Passivo: Jp Motos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Netmoney Securitizadora S.a em desfavor de Jp Motos Ltda e outros, amparado em título executivo extrajudicial, qual seja, uma nota promissória datado de 27.06.2024.Custas pagas (mov. 1).É o breve relatório. Decido.RECEBO a presente execução por estar adequada e preencher os requisitos legais.FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor perquirido (art. 827, caput do CPC), sendo que em havendo pagamento do débito integral no tríduo legal, serão diminuídos na metade (art. 827, §1º do CPC).CITE-SE o executado para, em (03) três dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC) ou ainda requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, a moratória legal (art. 916 do CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário, PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, JP Motos Ltda - CNPJ nº. 20.828.231/0001-03, Jacy de Freitas Gonçalves - CPF nº 589.039.681-15, João Pedro Rodrigues Gonçalves - CPF nº 704.984.331-88 e Elquisania da Silva Rodrigues - CPF nº 000.769.481-45 no valor de R$ 20.458,08 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) mais os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Frustrada a penhora, PROMOVA-SE a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência. Localizados veículos na plataforma RENAJUD, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD, DILIGENCIE-SE junto ao INFOJUD, acerca da relação de bens eventualmente declaradas pelo executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. Em caso positivo, o processo deverá correr em sigilo.Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de ser considerada, a sua total ausência de manifestação nos autos, como abandono processual, implicando em extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(34)