Apelação / Remessa Necessária 5239072-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5239072-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5239072-03.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Adailton Rodrigues Marques Requerido: Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta por ADAILTON RODRIGUES MARQUES E OUTROS em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados. Narram os Requerentes, em síntese, que são Policiais Militares do Estado de Goiás, lotados no Regimento de Cavalaria e que suas atividades os submetem, de forma habitual e permanente, à exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, decorrentes do trato com equinos. Sustentam ter o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus subsídios. Fundamentam a pretensão na Constituição Federal, em legislação estadual e na Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15). Ao final, postulam a declaração do direito, a condenação do Requerido à implementação do adicional em folha de pagamento e ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal (mov. 01). Após regular trâmite processual, que incluiu a declinação de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual (mov. 19) e o recolhimento das custas processuais pelos Requerentes (mov. 35), o ESTADO DE GOIÁS foi citado (mov. 37) e apresentou contestação (mov. 40). Em sua defesa, o ente público argumentou, como tese central, a total improcedência dos pedidos, defendendo a incompatibilidade da percepção do adicional de insalubridade com o regime de remuneração por subsídio, instituído pela Lei Estadual n.º 15.668/2006, com fundamento no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Impugnação à contestação (mov. 51), os Requerentes refutaram os argumentos estatais, reiterando a natureza indenizatória da verba e sua compatibilidade com o regime de subsídio. Decisão saneadora no evento n° 78. Laudo técnico, elaborado pelo perito nomeado, PEDRO HENRIQUE GARCIA GOMES, juntado no evento 172 que concluiu a existência de insalubridade em grau médio. O referido laudo foi devidamente homologado por este juízo (mov. 199). As partes apresentaram alegações finais (mov. 221 e 223), reiterando suas teses. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. As questões processuais pendentes foram devidamente resolvidas na decisão saneadora (mov. 78), que afastou preliminares e organizou o processo, tornando-se estável nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à prescrição, a pretensão de cobrança de parcelas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido a ação ajuizada em 2024, eventuais parcelas devidas e vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda encontram-se fulminadas pela prescrição, questão que será observada na parte dispositiva desta sentença, caso a pretensão de mérito seja acolhida. Superadas as questões prévias, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em duas questões fundamentais: a primeira, de fato, se os Requerentes, no exercício de suas funções, estão expostos a agentes insalubres; e a segunda, de direito, se a percepção de adicional de insalubridade é compatível com o regime de remuneração por subsídio a que estão submetidos os policiais militares do Estado de Goiás. A Lei Estadual n.º 19.573/2016, a qual disciplina os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás, prevê as condições para pagamento de gratificação aos servidores em condições insalubres. Vejamos: Art. 5º O adicional de insalubridade é fixado nos patamares de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. … CAPÍTULO IV NORMAS GERAIS PARA A CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 8º O exercício do trabalho em condições insalubres ou perigosas deverá ser atestado por meio de laudo técnico oficial, a ser elaborado por profissionais devidamente habilitados das categorias engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com inspeção do ambiente laboral e avaliação da atividade, em concreto, exercida pelo agente público. Parágrafo único. O laudo técnico poderá ter por objeto a análise de uma única atividade ou grupos de atividades expostas aos mesmos riscos, denominado de grupo homogêneo de risco. Art. 9º O laudo técnico de que trata o art. 8º desta Lei deverá ser elaborado em atenção ao disposto na Lei federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e Normas Regulamentadoras (NRs) nº 15 e nº 16, todas do Ministério do Trabalho e Emprego, e demais atos normativos aplicáveis à espécie. Art. 10. Como condição de validade, o laudo técnico elaborado, oficialmente, por agentes do Poder Público, deverá identificar e/ou conter os seguintes elementos básicos: I. descrição do local de exercício da atividade e o tipo de trabalho realizado pelo servidor público; II. apontamento do agente nocivo à saúde ou o causador do risco; III. referência ao grau de agressividade ao homem, especificando: a) limites de tolerância, quanto ao tempo de exposição ou agente nocivo; b) o tempo de exposição, na execução do trabalho, aos agentes agressivos; IV. classificação dos graus de insalubridade ou a exposição à periculosidade, relativos ao local ou à atividade examinada; V. apresentação das medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou a proteção contra os seus efeitos; VI. referência expressa ao termo a partir do qual teve início o exercício habitual ou permanente do trabalho, em condições insalubres ou perigosas, respectivamente. Parágrafo único. Para que passe a produzir os seus regulares efeitos, o laudo técnico deverá ser homologado pela unidade central de pessoal de cada um dos órgãos dispostos no art. 2º, caput, desta Lei. (…) Diante da previsão legal acima transcrita, conclui-se que constitui direito do servidor a percepção de gratificação caso exerça atividade insalubre. Nesse contexto, para dirimir a lide, insta verificar, a partir da documentação carreada aos autos, se há prova de que a atividade exercida pelos requerentes é, de fato, insalubre. Da Exposição a Agente Insalubre (Questão Fática) Conforme distribuído o ônus probatório na decisão saneadora (mov. 78), incumbia aos Requerentes a demonstração do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (art. 373, I, do CPC). Para tanto, foi produzida prova pericial técnica, cujo laudo foi acostado ao evento 172. O perito judicial, Engenheiro de Segurança do Trabalho, após análise in loco das atividades desenvolvidas pelos Requerentes no Regimento de Cavalaria, concluiu: “Com base nos levantamentos realizados, nos depoimentos coletados e nas avaliações técnicas, é possível concluir que as atividades desempenhadas pelos Requerentes os expõem de forma habitual e intermitente a agentes biológicos. [...] Tais atividades caracterizam-se como insalubres em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, pela exposição a animais e material infectocontagiante.” (Paráfrase da conclusão do laudo pericial). O laudo detalha que o contato direto e constante com os equinos, o manejo de seus dejetos (fezes e urina), a limpeza das baias e o tratamento de eventuais enfermidades dos animais expõem os militares a uma gama de agentes biológicos, como fungos, bactérias e parasitas. Ao ESTADO DE GOIÁS, por sua vez, cabia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como o fornecimento e a fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para neutralizar ou eliminar a insalubridade (art. 373, II, do CPC). Embora o ente estatal tenha se manifestado nos autos (mov. 197), não logrou êxito em infirmar a robusta conclusão técnica do perito. O laudo, homologado por este juízo (mov. 199), é claro ao atestar a existência da condição insalubre, o que pressupõe a insuficiência ou ineficácia das medidas de proteção eventualmente adotadas. Dessa forma, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, é conclusiva e suficiente para comprovar a exposição dos Requerentes a agentes biológicos que caracterizam a insalubridade em grau médio. Neste sentido, acosto entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença, que reconheceu o direito de policiais militares ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto na Lei estadual nº 19.573/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a concessão do adicional de insalubridade para policiais militares, que recebem pelo regime de subsídio, afronta o artigo 39, § 4º e § 8º, da Constituição Federal; e (ii) se há base normativa que ampare o pagamento do adicional aos militares estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 42, § 1º, da Constituição Federal não veda a percepção de adicional de insalubridade por militares estaduais, remetendo à legislação específica estadual a regulação do tema. 4. A Constituição do Estado de Goiás assegura o adicional de insalubridade a servidores públicos, inclusive militares, conforme o artigo 95, inciso XVII. 5. A Lei Estadual nº 11.866/1992 estabelece critérios para o pagamento do adicional de insalubridade aos militares estaduais, em conformidade com laudo técnico e comprovação do exercício em ambiente insalubre. 6. Jurisprudência do STF e do STJ confirmam que o adicional de insalubridade é devido enquanto comprovado o exercício em condições insalubres, sem distinção de regime de remuneração. 7. Honorários advocatícios majorados em desfavor do réu/apelante, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Tese de Julgamento: "1. Policiais militares que comprovadamente desempenham funções em ambiente insalubre fazem jus ao adicional de insalubridade, independentemente do regime de subsídio. 2. A concessão do adicional de insalubridade exige comprovação técnica e base normativa específica que autorize o pagamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 39, § 4º e § 8º, 42, § 1º, e 95, XVII; Lei estadual nº 11.866/1992, arts. 17, 18 e 19; Lei estadual nº 19.573/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no AI nº 493.401-6/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe 27.10.2006; STJ, RMS nº 59404/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.04.2019. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5613195-30.2023.8.09.0051; RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO; PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4131/2025 DO DIA 10/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MILITARES DA ATIVA DO REGIMENTO DA POLÍCIA MONTADA DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 17, 18 E 19 DA LEI ESTADUAL N. 11.866/92. DIREITO DO MILITAR DA ATIVA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CASO COMPROVADA A CONDIÇÃO INSALUBRE POR PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. LEI N. 11.866/92 E LEI 19.573/2016. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatada nenhuma incompatibilidade dos artigos 17, incisos I e III, 18 e 19, todos da Lei Estadual nº 11.866/92, com o artigo 42, § 1°, e artigo 142, § 3°, inciso VIII, ambos da Carta Magna, os quais dispõem que outras leis, ainda que infraconstitucionais, poderão conferir outros preceitos aos militares, merece ser desacolhida a arguição de inconstitucionalidade suscitada incidenter tantum pelo apelante. 2. Nos termos do artigo 7º, incisos XXII e XXIII c/c artigo 39, § 1º, ambos da Constituição Federal, o adicional de insalubridade é garantido por norma de ordem pública e está vinculado à segurança do trabalho, não podendo um ato administrativo negar tal pleito, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. 3. Nesse compasso, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.866/92, respaldado pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e da Colendo Superior Tribunal de Justiça, o militar, em efetivo exercício, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 4. A Lei Estadual nº 19.573/2016, que institui e disciplina o regime jurídico único, para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás, estabelece normas gerais para a constatação das situações de insalubridade. Nesse compasso, emitido Laudo Técnico por profissional pertencente aos quadros da própria Administração Pública Estadual (SEGPLAN), que averiguou as condições de insalubridade nas instalações do Regimento da Polícia Montada Militar do Estado de Goiás, cuja conclusão foi no sentido de que alguns servidores, de fato, estão expostos, permanentemente, à agentes biológicos, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do referido adicional, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32) daquelas parcelas não pagas e não cobradas por meio de ação judicial adequada. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 0114800.23.2004.8.09.0051; DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, PUBLICAÇÃO DIÁRIO 3210/2021 DO DIA 14/04/2021) g.n. (grifei) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Sendo fato constitutivo de seu direito, é ônus do autor comprovar o labor em condições insalubres. Não o fazendo, o pleito de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deve ser indeferido.(TRT18, RO – 0001519-63.2010.5.18.0121, Rel. JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO, DIVISÃO DE APOIO À 1ª TURMA, 04/05/2011). Lado outro, em 17/08/2021 foi publicado o acórdão do IRDR nº 0018164-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) pelo E. TJSP, que fixou a seguinte tese: 1. A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". (grifei) Assim, os requerentes passam a ter o direito ao adicional de insalubridade a partir do momento em que passaram a exercer a função considerada insalubre, excluído o período de curso de formação. Neste sentido: "Tema 36 - IRDR - Insalubridade - Termo - Inicial - Curso - Formação – PM (TRÂNSITO EM JULGADO) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS MILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCE nº 432/85 e 835/97. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público (…) 6. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. Admissível o incidente, considerando a inconstância da jurisprudência das diversas câmaras e instâncias (Tribunal e Colégios Recursais) envolvendo (i) a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 413- RS, STJ, 1ª Seção, 11-4-2018, Rel. Benedito Gonçalves, em detrimento daquele exarado pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015, Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, e (ii) o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares enquanto frequentam o curso de formação. A repercussão da questão (que envolve milhares de servidores da Polícia Militar), a diversidade de solução dada pelas turmas e câmaras e a necessidade de interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados, demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores e à segurança jurídica do Estado e de seus serventuários (elemento qualitativo), além da potencial repetição da controvérsia em inúmeros de processos (elemento quantitativo). - Incidente admitido com a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal. Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". Reforço ainda que o pagamento do adicional de insalubridade é compatível com o regime de pagamento por subsídio, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.404, Rel. Min. Roberto Barroso, que firmou entendimento no sentido de que “o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Essa forma de pagamento só repele adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor”. Veja-se a ementa do julgado: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: ‘O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única’”(ADI 5.404/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/3/23). A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que policiais militares que comprovadamente desempenham funções em ambiente insalubre fazem jus ao adicional de insalubridade, independentemente do regime de subsídio, quando há previsão legal específica: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença, que reconheceu o direito de policiais militares ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto na Lei estadual nº 19.573/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a concessão do adicional de insalubridade para policiais militares, que recebem pelo regime de subsídio, afronta o artigo 39, § 4º e § 8º, da Constituição Federal; e (ii) se há base normativa que ampare o pagamento do adicional aos militares estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 42, § 1º, da Constituição Federal não veda a percepção de adicional de insalubridade por militares estaduais, remetendo à legislação específica estadual a regulação do tema. 4. A Constituição do Estado de Goiás assegura o adicional de insalubridade a servidores públicos, inclusive militares, conforme o artigo 95, inciso XVII. 5. A Lei Estadual nº 11.866/1992 estabelece critérios para o pagamento do adicional de insalubridade aos militares estaduais, em conformidade com laudo técnico e comprovação do exercício em ambiente insalubre. 6. Jurisprudência do STF e do STJ confirmam que o adicional de insalubridade é devido enquanto comprovado o exercício em condições insalubres, sem distinção de regime de remuneração. 7. Honorários advocatícios majorados em desfavor do réu/apelante, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Tese de Julgamento: "1. Policiais militares que comprovadamente desempenham funções em ambiente insalubre fazem jus ao adicional de insalubridade, independentemente do regime de subsídio. 2. A concessão do adicional de insalubridade exige comprovação técnica e base normativa específica que autorize o pagamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 39, § 4º e § 8º, 42, § 1º, e 95, XVII; Lei estadual nº 11.866/1992, arts. 17, 18 e 19; Lei estadual nº 19.573/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no AI nº 493.401-6/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe 27.10.2006; STJ, RMS nº 59404/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.04.2019. (TJGO, Apelação Cível n. 5613195-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2025) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em situação análoga envolvendo militares estaduais em atividades com animais, também reconheceu o direito ao adicional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR - AUXILIARES DE VETERINÁRIA E CABOS DA PMMG - PERÍCIA TÉCNICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 31, §6º, III C/C ART. 39, §11 - LEI ESTADUAL Nº10.745/92 E DECRETO Nº39.032/97 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, §11, estendeu aos servidores militares o direito ao recebimento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, consoante previsto no art. 31, §6º, III. No Estado de Minas Gerais a Lei Estadual nº10.745/92, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências, regulou o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevendo, em seu art. 13, caput e parágrafos, a forma e percentuais para pagamento. A Lei Delegada nº43/2000, que reestruturou o sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não suprimiu o direito do militar de receber os adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo, apenas, alterado a remuneração básica daqueles servidores, incorporando gratificações, dentre as quais não foram incluídos aqueles adicionais. Comprovado, por meio de perícia técnica judicial, elaborada nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho, que as atividades desempenhadas pelos servidores militares são consideradas insalubres, em grau médio, vez que expostos a altas temperaturas e a ruídos acima dos limites de tolerância, além de agentes biológicos, em razão do contato direto com animais, deve-se reconhecer como devido o pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº39.032/97, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a conclusão do laudo pericial. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.06.216207-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 21/02/2014) É verdade que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.404, estabeleceu que o regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício ordinário do cargo. Contudo, a própria decisão ressalva situações excepcionais que não decorrem das atribuições regulares: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL. SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. No caso concreto, as atividades de manejo de equinos, limpeza de baias, ferradoria e trabalho em enfermaria veterinária não constituem as funções ordinárias de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública previstas constitucionalmente para a Polícia Militar. Tratam-se de atividades específicas que expõem os servidores a agentes biológicos em condições que extrapolam as atribuições regulares do cargo. Ademais, a própria existência da Lei Estadual nº 11.866/92, art. 9º, III, que expressamente prevê o direito dos militares ao adicional de insalubridade, demonstra que o legislador estadual reconheceu a possibilidade de policiais militares serem expostos a condições especiais que justificam a percepção deste adicional, sem que isso configure acréscimo vedado ao regime de subsídio. A interpretação sistemática da legislação estadual leva à conclusão de que o adicional de insalubridade, quando devido em razão de comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não ordinárias do cargo, não se confunde com as parcelas que foram absorvidas pelo subsídio instituído pela Lei nº 15.668/2006. Conforme estabelece a Lei Estadual nº 19.573/2016, o direito ao adicional de insalubridade pressupõe a elaboração de laudo técnico oficial, nos termos dos arts. 8º a 10: Art. 10. Como condição de validade, o laudo técnico elaborado, oficialmente, por agentes do Poder Público, deverá identificar e/ou conter os seguintes elementos básicos: I – descrição do local de exercício da atividade e o tipo de trabalho realizado pelo servidor público; II – apontamento do agente nocivo à saúde ou o causador do risco; III – referência ao grau de agressividade ao homem, especificando: a) limites de tolerância, quanto ao tempo de exposição ou agente nocivo; b) o tempo de exposição, na execução do trabalho, aos agentes agressivos; IV – classificação dos graus de insalubridade ou a exposição à periculosidade, relativos ao local ou à atividade examinada; V – apresentação das medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou a proteção contra os seus efeitos; VI – referência expressa ao termo a partir do qual teve início o exercício habitual ou permanente do trabalho, em condições insalubres ou perigosas, respectivamente. Parágrafo único. Para que passe a produzir os seus regulares efeitos, o laudo técnico deverá ser homologado pela unidade central de pessoal de cada um dos órgãos dispostos no art. 2º, caput, desta Lei. O regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 15.668/2006 não impede o pagamento de adicional de insalubridade quando as atividades insalubres não integram as funções inerentes e ordinárias do cargo, sendo devida a percepção do adicional mediante comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação específica. As atividades de manejo de equinos, limpeza de baias, ferradoria e trabalho em enfermaria veterinária no Regimento de Cavalaria não constituem funções ordinárias de policiamento ostensivo, justificando o pagamento do adicional de insalubridade quando comprovada a exposição a agentes biológicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR o direito dos Requerentes (ADAILTON RODRIGUES MARQUES e OUTROS) à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento) conforme prevê a Lei Estadual n.º 19.573/2016, calculado sobre o vencimento base, durante o período de exercício na função insalubre junto ao Regimento de Cavalaria, respeitando o prazo prescricional quinquenal; 2) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS à obrigação de fazer consistente na IMPLEMENTAÇÃO do referido adicional na folha de pagamento dos Requerentes, a ser calculado sobre o vencimento base; 3) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação e até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, observando-se o mesmo percentual e base de cálculo definidos no item "b". Sobre as verbas devidas a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810); b) de 09/12/2021 até julho de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) a partir de agosto de 2025, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA, incidindo sobre o principal e os juros acumulados, e os juros de mora, à razão de 2% ao ano, calculados mensalmente, incidirão exclusivamente sobre o principal, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, devendo ser aplicada, em substituição, a taxa SELIC caso a soma do IPCA com os juros de mora resulte superior a esta no respectivo período; d) durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirá exclusivamente a atualização monetária, sem a aplicação de juros de mora. Em face da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido, até o limite de 200 (salários-mínimos), e após esse limite, em 8% (oito por cento) do restante, nos termos do art. 85 § 3º, I e § 5º c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Goiânia, data e horário da assinatura. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

28/01/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5239072-03.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Adailton Rodrigues MarquesRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O/ O F Í C I OTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, em que os autores objetivam o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade.Após regular prosseguimento do feito, ao serem intimados acerca das provas, os promoventes pugnaram pela realização de prova pericial, bem como pela utilização de prova emprestada dos autos n° 0114800-23.2004.8.09.0051 (evento 66), ao passo em que o Estado de Goiás manifestou-se pelo indeferimento do pleito autoral (evento 72).É O BREVE RELATO. DECIDO.O cerne dos autos cinge-se em verificar se existe ou não nocividade no local de trabalho dos autos, sendo imprescindível para o deslinde da ação a realização de prova pericial, inclusive, para que seja determinado o grau de insalubridade caso fique comprovado que os demandantes estão expostos a agentes nocivos a sua saúde. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Adicional de insalubridade. Perícia no local de trabalho. Indeferimento na sentença. Requerimento realizado a tempo e modo. Cerceamento de defesa configurado. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deve ser assegurado ao requerido o direito de demonstrar fato extintivo do direito da requerente. Na hipótese, oportunamente impugnada a prova pericial ante a não realização, in loco, de perícia técnica, reputada determinante para a aferição da existência de trabalho em contato com agentes insalubres, a cassação da sentença é medida imperativa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0027315-02.2016.8.09.0168, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) (negrito inserido)."APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVlÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ARTIGOS 175 E 1891 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORES DE GOIÁS (LEI N. 418/90). PORTARIA N° 3.214/78, NORMA REGULAMENTAR 15 (NR-15), ANEXO 14 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICABILIDADE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1. Previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município empregador o pagamento de adicional de insalubridade para atividades laborais nocivas à saúde, sem a definição de quais seriam essas atividades, impõe adotar por analogia, a legislação trabalhista, nos moldes da Norma Regulamentadora n° 15, Anexo 14 do Ministério do Trabalho. Precedentes desta Corte. 2. Imprescindível a realização de prova pericial para demonstração da efetiva e habitual exposição da apelante a agentes insalubres e o respectivo grau e, ainda, se as suas atividades estão inseridas na relação informada pelo Ministério do Trabalho, órgão competente para especificação das atividades insalubres, consoante preconizado pela Súmula n° 194 do STE Apelação provida. Sentença cassada para oportunizar a perícia técnica e a regular tramitação do feito. (TJGO, APELACAO CIVEL 76548- 60.2015.8.09.0181, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016) (negrito inserido).Desta forma, nomeio o expert Pedro Henrique Garcia Gomes, Engenheiro de Segurança do Trabalho, que poderá ser encontrado nos telefones: (62) 3275-7711 e (62) 98100-3300, ou pelo endereço eletrônico: [email protected], para realizar a perícia in loco.Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pelos demandantes, atribuo a eles a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, que dispõe:“Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes."Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado, bem como apresentar a sua proposta de honorários, nos termos do artigo 465 do CPC.Intimem-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1 º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil.Postergo a apreciação do pedido de utilização de prova emprestada para após a realização da perícia designada neste ato.Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO.No retorno à conclusão, os autos serão direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador PRODUÇÃO DE PROVAS – PERÍCIA.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

10/03/2025, 00:00

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