Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5275845-56.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5275845-56.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5275845-56.2022.8.09.0006 Autor(a): ADERVALDO SOARES DA SILVA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado à mov. 140 pela parte vencedora ADERVALDO SOARES DA SILVA em face de Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando tão somente à implantação administrativa do benefício concedido. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado na sentença de mov. 107. Decorrido o prazo sem cumprimento, volvam-me conclusos para deliberação quanto à eventual fixação de multa. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 22:10

deferimento

02/04/2026, 22:06

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:45

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 16:10

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:49

Recebimento

24/02/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho que lhe causou paraplegia, busca a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e fixou os critérios de correção monetária e juros de mora. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o autor não detinha qualidade de segurado por ser beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS), pedindo o abatimento dos valores já recebidos e a adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor detinha a qualidade de segurado à época do evento incapacitante, em face do recebimento anterior de benefício assistencial; (ii) determinar se os valores recebidos a título de BPC/LOAS devem ser abatidos do montante da condenação; e (iii) verificar a correta aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 como contribuinte individual, e a incapacidade decorrente de acidente de trabalho dispensa carência, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial confirmou o nexo causal, a incapacidade total e permanente para o trabalho desde 25/01/2020 (Súmula 22, TNU), e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais do autor (idade e histórico laboral). 5. A vedação ao acúmulo de benefícios (art. 20, § 4º, Lei nº 8.742/93) opera-se na fase de execução da sentença, assegurando ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, devendo o INSS compensar os valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação. 6. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA-E até a EC nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025; e, após a EC nº 136/2025, o IPCA somado a juros simples de 2% ao ano, respeitando o limite da SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A vedação ao acúmulo de benefícios, em caso de benefícios inacumuláveis, opera-se em fase de execução, garantindo ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com a devida compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação de sentença." "2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir o IPCA-E até a Emenda Constitucional nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Emenda Constitucional nº 136/2025; e, a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025, o IPCA, somado a juros simples de 2% ao ano, observando o limite da Taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 934, 85, §§ 2º e 3º; CC, art. 884; Lei nº 8.213/91, arts. 15, II, 19, 26, II, 42, 45, 115, II, §§ 3º e 4º, 124; Lei nº 8.742/93, art. 20, § 4º; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 36, III; Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 22, TNU; Súmula 111, STJ; STJ, AgInt no REsp 2015555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/11/2022; STJ, REsp 2039614/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 28/06/2024; TJ-SC, Apelação 50067913020248240028, Rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275845-56.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ADERVALDO SOARES DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Laryssa de Moraes Carvalho, nos autos da ação previdenciária ajuizada em seu desfavor por ADERVALDO SOARES DA SILVA, ora apelado. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença (evento nº 107), proferida nos seguintes termos: “(…). Narrou o autor, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou PARAPLEGIA T-11 A 15 A (completa) POR SEQUELA DE TRAUMA RAFEMEDULAR LOMBAR, COM ARTRODESE E LESÃO POR PRESSÃO SACRAL, portador de bexiga neurogênica. Afirmou que, apesar de ter agendado a perícia médica para a concessão de auxílio-doença previdenciário, designada para o dia 08/03/2022, após o comparecimento, foi surpreendido com um indeferimento, sob o fundamento de que não havia comparecido ao ato. Sustentou que se encontra totalmente desamparado, na situação denominada “limbo previdenciário”, pois não recebe o benefício por incapacidade e não pode se sacrificar voltando ao trabalho e, por consequência, não possui meios de garantir seu sustento. Requereu a citação do INSS, pugnando para que seja deferida o auxílio-doença ou auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez, caso constatados requisitos necessários para o gozo do benefício, além de honorários sucumbenciais, e a concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a: 1) CONCEDER aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, com data de início em 25/01/2020, correspondente à data especificada na perícia (Súmula 22, TNU); 2) PAGAR as diferenças entre as parcelas vencidas desde 25/01/2020 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei nº 11.960/09 até 09/12/2021, e a partir desta data, atualização unicamente pelo índice da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21; 3) IMPLANTAR o benefício de forma definitiva, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, enquanto perdurar a incapacidade, acrescido do percentual de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c artigo 1º, §1º da Lei nº 9.289/96. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos moldes do Enunciado de Súmula 111 do STJ. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe o presente recurso de apelação (evento nº 107), sustentando, em síntese, que o autor já é beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS), motivo pelo qual não detinha a qualidade de segurado à época do evento incapacitante, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício previdenciário. Argumenta que, subsidiariamente, deve ser determinado o abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora na via administrativa, de modo a evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), observando-se o disposto no art. 115, II, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91 e nos arts. 124 da Lei n.º 8.213/91 e 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93. Alega, ainda, omissão da sentença quanto à atualização e aos consectários legais, requerendo a retificação da condenação para aplicação integral das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 113/2021 e, sobretudo, na Emenda Constitucional n.º 136/2025, que alterou o art. 3º da EC 113/2021, estabelecendo a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros simples de 2% ao ano nas condenações contra a Fazenda Pública federal. Cita precedentes de tribunais estaduais que reconhecem a incidência da Taxa SELIC nas condenações da Fazenda Pública após a EC 113/2021, bem como a necessidade de observância da EC 136/2025 para as atualizações posteriores. Ao final, requer o provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, o reconhecimento do abatimento dos valores recebidos e a adequação dos critérios de correção monetária e juros à nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, alterada pela EC n.º 136/2025. Intimado, ADERVALDO SOARES DA SILVA apresenta contrarrazões (evento nº 116), levantando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as teses recursais e, ao final, pugna pelo desprovimento do apelo. Vejamos. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada de ofensa do recurso ao princípio da dieticidade. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O referido princípio está intimamente ligado ao interesse recursal, porquanto é por meio dele que o recorrente externa por que a decisão que lhe foi desfavorável não deve prevalecer. No caso dos autos, verifico que a parte recorrente rebateu os fundamentos da sentença de modo adequado, impugnando especificamente as razões pelas quais o juiz julgou iprocedentes os pedidos iniciais, não havendo falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. INÉPCIA DA INICIAL. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na hipótese, não houve violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que a apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, AC 5091442- 4.2021.8.09.0174, Relatei, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022). Logo, rejeito a preliminar glosada, passando ao mérito recursal. No caso em tratativa, a controvérsia central exsurge da pretensão de concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, benefício previdenciário destinado a amparar o segurado que, em decorrência de acidente laboral, torna-se permanentemente incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe assegure a subsistência. Com efeito, a matéria é regida fundamentalmente pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), cujo art. 42 estabelece, como requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, quando exigível; e a incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação. Demonstro: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Destarte, atinente aos benefícios acidentários, ex vi do art. 26, II, da mesma lei, dispensa-se o cumprimento da carência. Está-se, portanto, diante de discussão que orbita, precipuamente, em torno da comprovação da qualidade de segurado e da extensão da incapacidade. Assentado isso, outro ponto crucial refere-se à manutenção da qualidade de segurado, especialmente para o contribuinte individual. Nesse contexto, o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece o denominado período de graça, instituto que assegura a preservação da cobertura previdenciária por até doze meses após a cessação das contribuições, tratando-se de regra indispensável para a proteção do trabalhador em fases de instabilidade financeira, garantindo-lhe acesso aos benefícios do INSS mesmo durante intervalos de inadimplência. E isso não passou despercebido pela il. condutora do feito, cujo capítulo da sentença, neste particular reputo incisivo e adequado, tanto que no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo os excertos do aludido ato, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: No caso em tela, o conjunto probatório amealhado aos autos revela a presença de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Vejamos: Quanto à qualidade de segurado: O CNIS acostado à mov. 01 demonstra que o autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 com a empresa CS MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA., na qualidade de contribuinte individual. Na data de 14/02/2022, apesar de ter requerido a concessão de auxílio-doença, teve o requerimento indeferido (22/05/2022) por falta de acerto de dados CNIS. Quanto à carência: Tratando-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho por equiparação, a concessão do benefício independe de carência, conforme preconiza o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91. Quanto ao nexo causal: em resposta ao laudo pericial, o expert afirmou que “conforme os documentos constantes nos autos, inclusive boletim de ocorrência e declaração da parte autora, o acidente sofrido em 25/01/2020 ocorreu durante o exercício de sua função como motorista de caminhão, configurando-se como acidente de trabalho típico, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. A análise do nexo causal confirma que as sequelas incapacitantes resultaram diretamente desse evento”. Quanto à incapacidade: O laudo pericial judicial juntado à mov. 100, elaborado pelo perito médico, após detalhado exame clínico, concluiu categoricamente pela existência de "incapacidade total e permanente para o exercício da profissão habitual e outras atividades laborativas (...) nexo causal direto com acidente de trabalho típico, ocorrido em 25/01/2020." O perito identificou quadro de sequelas decorrentes de Paraplegia completa em T11-T12, com bexiga neurogênica e lesão por pressão sacral crônica – CID G82.1. Quanto à impossibilidade de reabilitação: O perito foi expresso ao afirmar que a patologia é irreversível de cura. Considerando que o autor conta atualmente com 55 anos de idade, não teve o grau de escolaridade informada nos autos e exercia atividade relaciona ao transporte de veículos pesados, seria desarrazoado exigir sua reabilitação para nova atividade profissional. Quanto à data de início da incapacidade o perito fixou a DII em 25/01/2020. Neste ponto, a Súmula 22 do TNU preconiza que se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. O INSS não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois, não apresentou impugnação ao laudo pericial confeccionado nos autos, não demonstrado irregularidade ou incorreção. A própria autarquia reconheceu administrativamente o nexo ocupacional e concedeu. A análise do caso não pode prescindir da consideração das condições pessoais do segurado. Isso porque o autor, com 55 anos de idade, histórico laboral exclusivamente com o transporte de veículos pesados, acometido de patologia incapacitante reconhecida por laudo pericial, encontra-se em situação de vulnerabilidade social que reclama a proteção estatal. Seria desarrazoado exigir sua inserção no mercado de trabalho para exercício de nova atividade profissional. Lado outro, a autarquia apelante sustenta que o autor já é beneficiário de prestação assistencial (BPC/LOAS), pleiteando, em consequência, o abatimento dos valores percebidos em eventual condenação. Sem razão. Isso porque a vedação ao acúmulo de benefícios, consagrada no art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, constitui matéria de ordem pública cuja aplicação prática não se opera no plano do reconhecimento do direito, mas sim em sede de execução, garantindo-se ao segurado o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Destarte, uma vez deferida a aposentadoria por invalidez, caberá ao apelante, na fase de liquidação de sentença, promover o necessário encontro de contas, compensando os valores anteriormente pagos a título de BPC/LOAS. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BCP/LOAS. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. 1. Conforme exposto pelo acórdão recorrido, “a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014”, segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, “uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa”. 2. O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, segundo o qual “é possível ao INSS, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento de benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício [previdenciário] mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos” (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019). 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 2015555 CE 2022/0226651-8, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.207). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei de Benefícios, de modo a decidir se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução (i) deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário naquela competência ou (ii) terá como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada. 2. O art. 124 da Lei n 8.213/1991 veda o recebimento conjunto de benefícios substitutivos de renda, bem como de mais de um auxílio-acidente. Não obstante, o encontro de competências e, por conseguinte, a imposição legal de compensar as parcelas inacumuláveis, não transformam o recebimento de benefício concedido mediante o preenchimento dos requisitos legais, no âmbito administrativo, em pagamento além do devido, de modo a se exigir sua restituição aos cofres da autarquia, pois não se trata de pagamento por erro da Administração ou por má-fé. 3. A circunstância de uma prestação previdenciária concedida na via administrativa ser superior àquela devida por força do título judicial transitado em julgado, por si só, também não é situação que enseja o abatimento total, pois depende da espécie de benefício e do percentual estabelecido por lei a incidir na sua base de cálculo. 4. A legislação de regência é que determina os critérios para fixação da Renda Mensal Inicial - RMI de cada prestação previdenciária. Com efeito, segundo o disposto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, a RMI é apurada com base no Salário de Benefício (SB), que é a média dos salários de contribuição do segurado. E, segundo a lei, cada espécie de benefício previdenciário possui um percentual específico que incidirá sobre o salário de benefício. 5. Eventuais diferenças a maior decorrentes de critérios legais não podem ser decotadas, pois, além de serem verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, são inerentes ao próprio cálculo do benefício deferido na forma da lei, ao qual a parte exequente fez jus. 6. O cumprimento de sentença deve observar o título judicial, sendo incabível falar em excesso de execução por falta de abatimento total das parcelas pagas administrativamente. Na realidade, a forma de compensação postulada pelo INSS levaria a uma execução invertida, pois tornaria o segurado-exequente em devedor, em certas competências, o que não se pode admitir, sobretudo quando a atuação da autarquia, ao indeferir indevidamente benefícios, tem ocasionado demasiada judicialização de demandas previdenciárias. 7. Tese repetitiva: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. 8. Caso concreto: o acórdão recorrido está de acordo com a tese proposta, mostrando-se de rigor a sua manutenção. 9. Recurso especial da autarquia desprovido. (STJ – REsp: 2039614 PR 2022/0335028-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Por fim, consabido que os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às ações previdenciárias sofreram significativas alterações ao longo dos últimos anos, em virtude de sucessivos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da edição de emendas constitucionais. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, consolidou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme jurisprudência dominante naquela Corte. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, no bojo do julgamento do Tema 1.419, instituiu-se um novo regime, passando a vigorar a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu nova e profunda modificação no sistema. A partir de sua vigência, restabeleceu-se a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, desvinculando-o da taxa SELIC. No tocante aos juros de mora, a novel emenda afastou definitivamente a incidência da SELIC, determinando a aplicação de juros simples na taxa de 2% (dois por cento) ao ano. Dessa forma, o regime vigente distingue os critérios de correção monetária e de juros, retomando a lógica anterior à EC 113/2021, porém com uma nova taxa de juros moratórios definida em sede constitucional. Neste ponto, com razão o apelante, conquanto os índices aplicáveis para fins de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA-E até a EC 113/2021; a SELIC entre a EC 113/2021 e a EC 136/2025; e o IPCA + juros simples de 2% ao ano após a EC 136/2025, respeitado o limite da SELIC. Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SUPERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR i. A amputação parcial de dedo da mão, especialmente em trabalhador manual, configura limitação funcional relevante, apta a justificar a concessão de benefício acidentário, ainda que a perícia tenha concluído pela aptidão. ii. A jurisprudência reconhece que, em casos de amputação, a conclusão pericial pode ser superada pelo conjunto probatório e pela gravidade da lesão. iii. A reforma da sentença impõe a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. iv. Quanto à atualização dos valores, aplica-se o IPCA-E até a EC 113/2021; a SELIC entre a EC 113/2021 e a EC 136/2025; e, após esta última, o IPCA como índice de correção monetária e juros simples de 2% ao ano, observando-se o limite da SELIC quando o somatório ultrapassar esse índice. (…) (TJSC, AC 5006791-30.2024.8.24.0028, Rel. Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 30/09/2025, Segunda Câmara de Direito Público – grifei). É o quanto basta. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para tão somente alterar os índices aplicáveis para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos acima alinhavados. É o voto. Goiânia, 24 de novembro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275845-56.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ADERVALDO SOARES DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho que lhe causou paraplegia, busca a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e fixou os critérios de correção monetária e juros de mora. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o autor não detinha qualidade de segurado por ser beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS), pedindo o abatimento dos valores já recebidos e a adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor detinha a qualidade de segurado à época do evento incapacitante, em face do recebimento anterior de benefício assistencial; (ii) determinar se os valores recebidos a título de BPC/LOAS devem ser abatidos do montante da condenação; e (iii) verificar a correta aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 como contribuinte individual, e a incapacidade decorrente de acidente de trabalho dispensa carência, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial confirmou o nexo causal, a incapacidade total e permanente para o trabalho desde 25/01/2020 (Súmula 22, TNU), e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais do autor (idade e histórico laboral). 5. A vedação ao acúmulo de benefícios (art. 20, § 4º, Lei nº 8.742/93) opera-se na fase de execução da sentença, assegurando ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, devendo o INSS compensar os valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação. 6. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA-E até a EC nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025; e, após a EC nº 136/2025, o IPCA somado a juros simples de 2% ao ano, respeitando o limite da SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A vedação ao acúmulo de benefícios, em caso de benefícios inacumuláveis, opera-se em fase de execução, garantindo ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com a devida compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação de sentença." "2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir o IPCA-E até a Emenda Constitucional nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Emenda Constitucional nº 136/2025; e, a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025, o IPCA, somado a juros simples de 2% ao ano, observando o limite da Taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 934, 85, §§ 2º e 3º; CC, art. 884; Lei nº 8.213/91, arts. 15, II, 19, 26, II, 42, 45, 115, II, §§ 3º e 4º, 124; Lei nº 8.742/93, art. 20, § 4º; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 36, III; Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 22, TNU; Súmula 111, STJ; STJ, AgInt no REsp 2015555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/11/2022; STJ, REsp 2039614/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 28/06/2024; TJ-SC, Apelação 50067913020248240028, Rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275845-56.2022.8.09.0006. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de novembro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 16:04

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 11:03

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho que lhe causou paraplegia, busca a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e fixou os critérios de correção monetária e juros de mora. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o autor não detinha qualidade de segurado por ser beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS), pedindo o abatimento dos valores já recebidos e a adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor detinha a qualidade de segurado à época do evento incapacitante, em face do recebimento anterior de benefício assistencial; (ii) determinar se os valores recebidos a título de BPC/LOAS devem ser abatidos do montante da condenação; e (iii) verificar a correta aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 como contribuinte individual, e a incapacidade decorrente de acidente de trabalho dispensa carência, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial confirmou o nexo causal, a incapacidade total e permanente para o trabalho desde 25/01/2020 (Súmula 22, TNU), e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais do autor (idade e histórico laboral). 5. A vedação ao acúmulo de benefícios (art. 20, § 4º, Lei nº 8.742/93) opera-se na fase de execução da sentença, assegurando ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, devendo o INSS compensar os valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação. 6. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA-E até a EC nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025; e, após a EC nº 136/2025, o IPCA somado a juros simples de 2% ao ano, respeitando o limite da SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A vedação ao acúmulo de benefícios, em caso de benefícios inacumuláveis, opera-se em fase de execução, garantindo ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com a devida compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação de sentença." "2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir o IPCA-E até a Emenda Constitucional nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Emenda Constitucional nº 136/2025; e, a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025, o IPCA, somado a juros simples de 2% ao ano, observando o limite da Taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 934, 85, §§ 2º e 3º; CC, art. 884; Lei nº 8.213/91, arts. 15, II, 19, 26, II, 42, 45, 115, II, §§ 3º e 4º, 124; Lei nº 8.742/93, art. 20, § 4º; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 36, III; Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 22, TNU; Súmula 111, STJ; STJ, AgInt no REsp 2015555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/11/2022; STJ, REsp 2039614/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 28/06/2024; TJ-SC, Apelação 50067913020248240028, Rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275845-56.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ADERVALDO SOARES DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO, Dra. Laryssa de Moraes Carvalho, nos autos da ação previdenciária ajuizada em seu desfavor por ADERVALDO SOARES DA SILVA, ora apelado. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença (evento nº 107), proferida nos seguintes termos: “(…). Narrou o autor, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou PARAPLEGIA T-11 A 15 A (completa) POR SEQUELA DE TRAUMA RAFEMEDULAR LOMBAR, COM ARTRODESE E LESÃO POR PRESSÃO SACRAL, portador de bexiga neurogênica. Afirmou que, apesar de ter agendado a perícia médica para a concessão de auxílio-doença previdenciário, designada para o dia 08/03/2022, após o comparecimento, foi surpreendido com um indeferimento, sob o fundamento de que não havia comparecido ao ato. Sustentou que se encontra totalmente desamparado, na situação denominada “limbo previdenciário”, pois não recebe o benefício por incapacidade e não pode se sacrificar voltando ao trabalho e, por consequência, não possui meios de garantir seu sustento. Requereu a citação do INSS, pugnando para que seja deferida o auxílio-doença ou auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez, caso constatados requisitos necessários para o gozo do benefício, além de honorários sucumbenciais, e a concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a: 1) CONCEDER aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, com data de início em 25/01/2020, correspondente à data especificada na perícia (Súmula 22, TNU); 2) PAGAR as diferenças entre as parcelas vencidas desde 25/01/2020 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei nº 11.960/09 até 09/12/2021, e a partir desta data, atualização unicamente pelo índice da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21; 3) IMPLANTAR o benefício de forma definitiva, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, enquanto perdurar a incapacidade, acrescido do percentual de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c artigo 1º, §1º da Lei nº 9.289/96. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos moldes do Enunciado de Súmula 111 do STJ. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe o presente recurso de apelação (evento nº 107), sustentando, em síntese, que o autor já é beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS), motivo pelo qual não detinha a qualidade de segurado à época do evento incapacitante, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício previdenciário. Argumenta que, subsidiariamente, deve ser determinado o abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora na via administrativa, de modo a evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), observando-se o disposto no art. 115, II, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91 e nos arts. 124 da Lei n.º 8.213/91 e 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93. Alega, ainda, omissão da sentença quanto à atualização e aos consectários legais, requerendo a retificação da condenação para aplicação integral das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 113/2021 e, sobretudo, na Emenda Constitucional n.º 136/2025, que alterou o art. 3º da EC 113/2021, estabelecendo a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros simples de 2% ao ano nas condenações contra a Fazenda Pública federal. Cita precedentes de tribunais estaduais que reconhecem a incidência da Taxa SELIC nas condenações da Fazenda Pública após a EC 113/2021, bem como a necessidade de observância da EC 136/2025 para as atualizações posteriores. Ao final, requer o provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, o reconhecimento do abatimento dos valores recebidos e a adequação dos critérios de correção monetária e juros à nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, alterada pela EC n.º 136/2025. Intimado, ADERVALDO SOARES DA SILVA apresenta contrarrazões (evento nº 116), levantando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, rebate as teses recursais e, ao final, pugna pelo desprovimento do apelo. Vejamos. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada de ofensa do recurso ao princípio da dieticidade. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O referido princípio está intimamente ligado ao interesse recursal, porquanto é por meio dele que o recorrente externa por que a decisão que lhe foi desfavorável não deve prevalecer. No caso dos autos, verifico que a parte recorrente rebateu os fundamentos da sentença de modo adequado, impugnando especificamente as razões pelas quais o juiz julgou iprocedentes os pedidos iniciais, não havendo falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. INÉPCIA DA INICIAL. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na hipótese, não houve violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que a apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, AC 5091442- 4.2021.8.09.0174, Relatei, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022). Logo, rejeito a preliminar glosada, passando ao mérito recursal. No caso em tratativa, a controvérsia central exsurge da pretensão de concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, benefício previdenciário destinado a amparar o segurado que, em decorrência de acidente laboral, torna-se permanentemente incapaz para o exercício de qualquer atividade que lhe assegure a subsistência. Com efeito, a matéria é regida fundamentalmente pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), cujo art. 42 estabelece, como requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, quando exigível; e a incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação. Demonstro: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Destarte, atinente aos benefícios acidentários, ex vi do art. 26, II, da mesma lei, dispensa-se o cumprimento da carência. Está-se, portanto, diante de discussão que orbita, precipuamente, em torno da comprovação da qualidade de segurado e da extensão da incapacidade. Assentado isso, outro ponto crucial refere-se à manutenção da qualidade de segurado, especialmente para o contribuinte individual. Nesse contexto, o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece o denominado período de graça, instituto que assegura a preservação da cobertura previdenciária por até doze meses após a cessação das contribuições, tratando-se de regra indispensável para a proteção do trabalhador em fases de instabilidade financeira, garantindo-lhe acesso aos benefícios do INSS mesmo durante intervalos de inadimplência. E isso não passou despercebido pela il. condutora do feito, cujo capítulo da sentença, neste particular reputo incisivo e adequado, tanto que no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo os excertos do aludido ato, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: No caso em tela, o conjunto probatório amealhado aos autos revela a presença de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Vejamos: Quanto à qualidade de segurado: O CNIS acostado à mov. 01 demonstra que o autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 com a empresa CS MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA., na qualidade de contribuinte individual. Na data de 14/02/2022, apesar de ter requerido a concessão de auxílio-doença, teve o requerimento indeferido (22/05/2022) por falta de acerto de dados CNIS. Quanto à carência: Tratando-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho por equiparação, a concessão do benefício independe de carência, conforme preconiza o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91. Quanto ao nexo causal: em resposta ao laudo pericial, o expert afirmou que “conforme os documentos constantes nos autos, inclusive boletim de ocorrência e declaração da parte autora, o acidente sofrido em 25/01/2020 ocorreu durante o exercício de sua função como motorista de caminhão, configurando-se como acidente de trabalho típico, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. A análise do nexo causal confirma que as sequelas incapacitantes resultaram diretamente desse evento”. Quanto à incapacidade: O laudo pericial judicial juntado à mov. 100, elaborado pelo perito médico, após detalhado exame clínico, concluiu categoricamente pela existência de "incapacidade total e permanente para o exercício da profissão habitual e outras atividades laborativas (...) nexo causal direto com acidente de trabalho típico, ocorrido em 25/01/2020." O perito identificou quadro de sequelas decorrentes de Paraplegia completa em T11-T12, com bexiga neurogênica e lesão por pressão sacral crônica – CID G82.1. Quanto à impossibilidade de reabilitação: O perito foi expresso ao afirmar que a patologia é irreversível de cura. Considerando que o autor conta atualmente com 55 anos de idade, não teve o grau de escolaridade informada nos autos e exercia atividade relaciona ao transporte de veículos pesados, seria desarrazoado exigir sua reabilitação para nova atividade profissional. Quanto à data de início da incapacidade o perito fixou a DII em 25/01/2020. Neste ponto, a Súmula 22 do TNU preconiza que se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. O INSS não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois, não apresentou impugnação ao laudo pericial confeccionado nos autos, não demonstrado irregularidade ou incorreção. A própria autarquia reconheceu administrativamente o nexo ocupacional e concedeu. A análise do caso não pode prescindir da consideração das condições pessoais do segurado. Isso porque o autor, com 55 anos de idade, histórico laboral exclusivamente com o transporte de veículos pesados, acometido de patologia incapacitante reconhecida por laudo pericial, encontra-se em situação de vulnerabilidade social que reclama a proteção estatal. Seria desarrazoado exigir sua inserção no mercado de trabalho para exercício de nova atividade profissional. Lado outro, a autarquia apelante sustenta que o autor já é beneficiário de prestação assistencial (BPC/LOAS), pleiteando, em consequência, o abatimento dos valores percebidos em eventual condenação. Sem razão. Isso porque a vedação ao acúmulo de benefícios, consagrada no art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, constitui matéria de ordem pública cuja aplicação prática não se opera no plano do reconhecimento do direito, mas sim em sede de execução, garantindo-se ao segurado o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Destarte, uma vez deferida a aposentadoria por invalidez, caberá ao apelante, na fase de liquidação de sentença, promover o necessário encontro de contas, compensando os valores anteriormente pagos a título de BPC/LOAS. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BCP/LOAS. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. 1. Conforme exposto pelo acórdão recorrido, “a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014”, segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, “uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa”. 2. O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, segundo o qual “é possível ao INSS, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento de benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício [previdenciário] mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos” (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019). 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 2015555 CE 2022/0226651-8, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.207). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei de Benefícios, de modo a decidir se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução (i) deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário naquela competência ou (ii) terá como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada. 2. O art. 124 da Lei n 8.213/1991 veda o recebimento conjunto de benefícios substitutivos de renda, bem como de mais de um auxílio-acidente. Não obstante, o encontro de competências e, por conseguinte, a imposição legal de compensar as parcelas inacumuláveis, não transformam o recebimento de benefício concedido mediante o preenchimento dos requisitos legais, no âmbito administrativo, em pagamento além do devido, de modo a se exigir sua restituição aos cofres da autarquia, pois não se trata de pagamento por erro da Administração ou por má-fé. 3. A circunstância de uma prestação previdenciária concedida na via administrativa ser superior àquela devida por força do título judicial transitado em julgado, por si só, também não é situação que enseja o abatimento total, pois depende da espécie de benefício e do percentual estabelecido por lei a incidir na sua base de cálculo. 4. A legislação de regência é que determina os critérios para fixação da Renda Mensal Inicial - RMI de cada prestação previdenciária. Com efeito, segundo o disposto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, a RMI é apurada com base no Salário de Benefício (SB), que é a média dos salários de contribuição do segurado. E, segundo a lei, cada espécie de benefício previdenciário possui um percentual específico que incidirá sobre o salário de benefício. 5. Eventuais diferenças a maior decorrentes de critérios legais não podem ser decotadas, pois, além de serem verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, são inerentes ao próprio cálculo do benefício deferido na forma da lei, ao qual a parte exequente fez jus. 6. O cumprimento de sentença deve observar o título judicial, sendo incabível falar em excesso de execução por falta de abatimento total das parcelas pagas administrativamente. Na realidade, a forma de compensação postulada pelo INSS levaria a uma execução invertida, pois tornaria o segurado-exequente em devedor, em certas competências, o que não se pode admitir, sobretudo quando a atuação da autarquia, ao indeferir indevidamente benefícios, tem ocasionado demasiada judicialização de demandas previdenciárias. 7. Tese repetitiva: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. 8. Caso concreto: o acórdão recorrido está de acordo com a tese proposta, mostrando-se de rigor a sua manutenção. 9. Recurso especial da autarquia desprovido. (STJ – REsp: 2039614 PR 2022/0335028-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Por fim, consabido que os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às ações previdenciárias sofreram significativas alterações ao longo dos últimos anos, em virtude de sucessivos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da edição de emendas constitucionais. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, consolidou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme jurisprudência dominante naquela Corte. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, no bojo do julgamento do Tema 1.419, instituiu-se um novo regime, passando a vigorar a taxa SELIC como índice único para fins de atualização monetária e de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu nova e profunda modificação no sistema. A partir de sua vigência, restabeleceu-se a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, desvinculando-o da taxa SELIC. No tocante aos juros de mora, a novel emenda afastou definitivamente a incidência da SELIC, determinando a aplicação de juros simples na taxa de 2% (dois por cento) ao ano. Dessa forma, o regime vigente distingue os critérios de correção monetária e de juros, retomando a lógica anterior à EC 113/2021, porém com uma nova taxa de juros moratórios definida em sede constitucional. Neste ponto, com razão o apelante, conquanto os índices aplicáveis para fins de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA-E até a EC 113/2021; a SELIC entre a EC 113/2021 e a EC 136/2025; e o IPCA + juros simples de 2% ao ano após a EC 136/2025, respeitado o limite da SELIC. Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SUPERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR i. A amputação parcial de dedo da mão, especialmente em trabalhador manual, configura limitação funcional relevante, apta a justificar a concessão de benefício acidentário, ainda que a perícia tenha concluído pela aptidão. ii. A jurisprudência reconhece que, em casos de amputação, a conclusão pericial pode ser superada pelo conjunto probatório e pela gravidade da lesão. iii. A reforma da sentença impõe a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. iv. Quanto à atualização dos valores, aplica-se o IPCA-E até a EC 113/2021; a SELIC entre a EC 113/2021 e a EC 136/2025; e, após esta última, o IPCA como índice de correção monetária e juros simples de 2% ao ano, observando-se o limite da SELIC quando o somatório ultrapassar esse índice. (…) (TJSC, AC 5006791-30.2024.8.24.0028, Rel. Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 30/09/2025, Segunda Câmara de Direito Público – grifei). É o quanto basta. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para tão somente alterar os índices aplicáveis para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos acima alinhavados. É o voto. Goiânia, 24 de novembro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275845-56.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ADERVALDO SOARES DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho que lhe causou paraplegia, busca a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e fixou os critérios de correção monetária e juros de mora. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o autor não detinha qualidade de segurado por ser beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS), pedindo o abatimento dos valores já recebidos e a adequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor detinha a qualidade de segurado à época do evento incapacitante, em face do recebimento anterior de benefício assistencial; (ii) determinar se os valores recebidos a título de BPC/LOAS devem ser abatidos do montante da condenação; e (iii) verificar a correta aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 como contribuinte individual, e a incapacidade decorrente de acidente de trabalho dispensa carência, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial confirmou o nexo causal, a incapacidade total e permanente para o trabalho desde 25/01/2020 (Súmula 22, TNU), e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais do autor (idade e histórico laboral). 5. A vedação ao acúmulo de benefícios (art. 20, § 4º, Lei nº 8.742/93) opera-se na fase de execução da sentença, assegurando ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, devendo o INSS compensar os valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação. 6. Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA-E até a EC nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025; e, após a EC nº 136/2025, o IPCA somado a juros simples de 2% ao ano, respeitando o limite da SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A vedação ao acúmulo de benefícios, em caso de benefícios inacumuláveis, opera-se em fase de execução, garantindo ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com a devida compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS na liquidação de sentença." "2. Os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem seguir o IPCA-E até a Emenda Constitucional nº 113/2021; a Taxa SELIC entre a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Emenda Constitucional nº 136/2025; e, a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025, o IPCA, somado a juros simples de 2% ao ano, observando o limite da Taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 934, 85, §§ 2º e 3º; CC, art. 884; Lei nº 8.213/91, arts. 15, II, 19, 26, II, 42, 45, 115, II, §§ 3º e 4º, 124; Lei nº 8.742/93, art. 20, § 4º; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 36, III; Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 22, TNU; Súmula 111, STJ; STJ, AgInt no REsp 2015555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/11/2022; STJ, REsp 2039614/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 28/06/2024; TJ-SC, Apelação 50067913020248240028, Rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275845-56.2022.8.09.0006. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de novembro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 07

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5275845-56.2022.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Adervaldo Soares Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Adervaldo Soares Da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.Narrou o autor, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou PARAPLEGIA T-11 A 15 A (completa) POR SEQUELA DE TRAUMA RAFEMEDULAR LOMBAR, COM ARTRODESE E LESÃO POR PRESSÃO SACRAL, portador de bexiga neurogênica.Afirmou que, apesar de ter agendado a perícia médica para a concessão de auxílio-doença previdenciário, designada para o dia 08/03/2022, após o comparecimento, foi surpreendido com um indeferimento, sob o fundamento de que não havia comparecido ao ato.Sustentou que se encontra totalmente desamparado, na situação denominada “limbo previdenciário”, pois não recebe o benefício por incapacidade e não pode se sacrificar voltando ao trabalho e, por consequência, não possui meios de garantir seu sustento.Requereu a citação do INSS, pugnando para que seja deferida o auxílio-doença ou auxílio acidente ou a aposentadoria por invalidez, caso constatados requisitos necessários para o gozo do benefício, além de honorários sucumbenciais, e a concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos.Determinada a emenda da inicial (mov. 5), o autor juntou petição e documentos à mov. 7.Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação do INSS para contestar a ação e, após, determinou a produção de prova pericial, acostada à mov. 9.O INSS apresentou contestação à mov. 13, onde arguiu prejudicial de mérito em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; no mérito, teceu comentários sobre o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, enfatizando não estarem presentes os requisitos para a concessão; sustentou que, acaso vencida, que a data de início do benefício seja fixada a partir da perícia judicial, quando comprovado o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício; requereu a improcedência da pretensão matriz. Juntou documentos.A Impugnação à contestação foi apresentada à mov. 17.O laudo pericial foi acostado à mov. 100, do qual as partes foram efetivamente intimadas (movs. 103 e 104).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Perlustrando os fólios processuais, verifico que este observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao exame de mérito. Trata-se de ação previdenciária promovida em face de autarquia federal objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença e/ou auxílio acidente.Pois bem. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 201, inciso I, que a previdência social atenderá à cobertura dos eventos de incapacidade. O sistema protetivo previdenciário brasileiro funda-se no princípio da solidariedade social e tem por escopo garantir meios de subsistência ao trabalhador quando este se vê impossibilitado de prover seu sustento por força de contingências sociais.A Lei nº 8.213/91 regulamenta os benefícios previdenciários, estabelecendo em seu artigo 42 os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prescreve, em seu artigo 18, que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, concedendo ao segurado a aposentadoria por invalidez.O artigo 25 da Lei nº 8.213/91, que trata do período de carência, disciplina que a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende, no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o equivalente a 12 (doze) contribuições mensais.Porém, o artigo 26, da mesma legislação, prescreve que independe de carência a concessão da prestação ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.No caso em tela, o conjunto probatório amealhado aos autos revela a presença de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Vejamos:Quanto à qualidade de segurado: O CNIS acostado à mov. 01 demonstra que o autor mantinha vínculos empregatícios até 03/2021 com a empresa CS MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA., na qualidade de contribuinte individual. Na data de 14/02/2022, apesar de ter requerido a concessão de auxílio-doença, teve o requerimento indeferido (22/05/2022) por falta de acerto de dados CNIS.Quanto à carência: Tratando-se de incapacidade decorrente de acidente do trabalho por equiparação, a concessão do benefício independe de carência, conforme preconiza o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91.Quanto ao nexo causal: em resposta ao laudo pericial, o expert afirmou que “conforme os documentos constantes nos autos, inclusive boletim de ocorrência e declaração da parte autora, o acidente sofrido em 25/01/2020 ocorreu durante o exercício de sua função como motorista de caminhão, configurando-se como acidente de trabalho típico, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. A análise do nexo causal confirma que as sequelas incapacitantes resultaram diretamente desse evento”.Quanto à incapacidade: O laudo pericial judicial juntado à mov. 100, elaborado pelo perito médico, após detalhado exame clínico, concluiu categoricamente pela existência de "incapacidade total e permanente para o exercício da profissão habitual e outras atividades laborativas (...) nexo causal direto com acidente de trabalho típico, ocorrido em 25/01/2020." O perito identificou quadro de sequelas decorrentes de Paraplegia completa em T11-T12, com bexiga neurogênica e lesão por pressão sacral crônica – CID G82.1.Quanto à impossibilidade de reabilitação: O perito foi expresso ao afirmar que a patologia é irreversível de cura.Considerando que o autor conta atualmente com 55 anos de idade, não teve o grau de escolaridade informada nos autos e exercia atividade relaciona ao transporte de veículos pesados, seria desarrazoado exigir sua reabilitação para nova atividade profissional.Quanto à data de início da incapacidade o perito fixou a DII em 25/01/2020.Neste ponto, a Súmula 22 do TNU preconiza que se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.O INSS não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois, não apresentou impugnação ao laudo pericial confeccionado nos autos, não demonstrado irregularidade ou incorreção.A própria autarquia reconheceu administrativamente o nexo ocupacional e concedeu A análise do caso não pode prescindir da consideração das condições pessoais do segurado. Isso porque o autor, com 55 anos de idade, histórico laboral exclusivamente com o transporte de veículos pesados, acometido de patologia incapacitante reconhecida por laudo pericial, encontra-se em situação de vulnerabilidade social que reclama a proteção estatal. Seria desarrazoado exigir sua inserção no mercado de trabalho para exercício de nova atividade profissional. Portanto, a procedência da pretensão matriz é medida de rigor.Quanto aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da Emenda Constitucional nº113/21.A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da TAXA SELIC conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, que assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."Todavia, aplica-se a prescrição quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a:1) CONCEDER aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, com data de início em 25/01/2020, correspondente à data especificada na perícia (Súmula 22, TNU);2) PAGAR as diferenças entre as parcelas vencidas desde 25/01/2020 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei nº 11.960/09 até 09/12/2021, e a partir desta data, atualização unicamente pelo índice da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21;3) IMPLANTAR o benefício de forma definitiva, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, enquanto perdurar a incapacidade, acrescido do percentual de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c artigo 1º, §1º da Lei nº 9.289/96. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos moldes do Enunciado de Súmula 111 do STJ.Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(115)