Execução de Título Extrajudicial 5265353-40.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265353-40.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5265353-40.2017.8.09.0051 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido(a): JOANA DARC VIEIRA DA MOTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens via sistema SERP-JUD (movimentação n.° 318). De início, destaque-se que o SERPJUD é uma plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e a tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações sobre registros, como o registro de imóveis, de pessoas jurídicas, entre outros. Não obstante, o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos independe de intervenção judicial, sendo franqueado diretamente aos advogados mediante peticionamento eletrônico próprio. A arquitetura do sistema permite que os causídicos apresentem documentos e requerimentos de forma autônoma, realizem consultas, acompanhem tramitações e acessem informações registrais sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário. Dessa forma, tratando-se de ferramenta de livre acesso à parte interessada, prescindível se mostra a intervenção jurisdicional para tanto. Outrossim, consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora do executado, sendo que a constrição realizada na movimentação n.º 237, se mostrou ínfima diante do montante exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD. Ademais, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

06/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 19:00

Execução frustrada

02/04/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 25 de março de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 20:29

Confirmada

25/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

25/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 9 de março de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 10:52

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:47

Documento

06/02/2026, 05:11

Expedição de documento

05/02/2026, 20:17

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5265353-40.2017.8.09.0051 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido(a): JOANA DARC VIEIRA DA MOTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Por intermédio da petição de movimentação n.º 298, o exequente requereu o reconhecimento da validade da intimação da executada acerca da penhora online realizada, bem como a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e subsequente expedição de alvará. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora online de valores em conta bancária da executada no montante de R$ 923,06 (novecentos e vinte e três reais e seis centavos), conforme relatório juntado à movimentação n.º 237. Em seguida, foram realizadas quatro tentativas de intimação da executada: i) via postal, com devolução da carta AR com as informações “mudou-se”, “desconhecido” e “não procurado” (movimentações n.ºs 245, 263 e 277); e, ii) via mandado de intimação, não cumprido ante a informação de que a executada não reside no local há aproximadamente 3 anos (movimentação n.º 283). Ambas as diligências foram direcionadas ao endereço indicado pela própria executada em sua contestação (movimentação n.º 101): Rua Mônaco, quadra 113, lote 12, casa 2, Jardim Europa, Goiânia/GO. O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de se presumirem válidas as comunicações dirigidas ao local anteriormente informado nos autos. No caso concreto, inexiste qualquer petição da executada noticiando alteração de endereço. A mudança só foi descoberta por ocasião do cumprimento do mandado, quando o atual morador informou residir no imóvel há cerca de 3 (três) anos. Assim, a intimação da executada é válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que foram esgotados os meios de localização com base nas informações disponíveis nos autos. Isto posto, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 298 para reconhecer válida a intimação da executada acerca da penhora online, ao passo que DETERMINO a transferência dos valores bloqueados (movimentação n.º 237) para conta judicial vinculada aos presentes autos. Após a efetiva transferência dos valores para a conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento dos valores. Com o fito de viabilizar a expedição do alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos a conta bancária de destino. Em seguida, expeça-se o respectivo alvará. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo indicado, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

01/12/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)