Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5290967-66.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5290967-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 16:25

Recebimento

03/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A4): 5290967-66.2025.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4ºRECORRENTE/RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO/AUTOR: DANIEL CARDOSO RIBEIRO JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 29.05.2025 VALOR DA CAUSA: R$ 10.498,05 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27 DA LC MUNICIPAL Nº 91/2000. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE É FIXA NO PATAMAR DE 20 HORAS SEMANAIS DO PADRÃO FINAL DA CARREIRA (LETRA T), CONFORME PREVÊ O SEU ANEXO II, SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL VARIÁVEL DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA EM SALA DE AULA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA LC MUNICIPAL Nº 351/2022. VOTO PARADIGMA DA TUJ NO PUIL 5756098-88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de Ação proposta pela parte Autora, Daniel Cardoso Ribeiro, ora recorrida, em face da parte Ré, Município de Goiânia, ora recorrente.Na petição inicial, a autora narrou ser servidora municipal, exercendo o cargo de profissional de educação II, com carga horária semanal contratada de 30 horas-aula (135 mensais), além de exercer, eventualmente, carga horária extraordinária (dobra, acréscimo, substituição ou complemento). Ao final, requereu a declaração do direito à correção do valor de sua gratificação de regência de classe e a condenação da parte ré no pagamento das diferenças retroativas. Na contestação (mov. 11), a parte ré alegou que a Gratificação de Regência de Classe deve ser calculada com base fixa correspondente ao padrão final da carreira (letra T), para jornada de vinte horas semanais, conforme interpretação consolidada no precedente vinculante – PUIL nº 5756098-88. Sustentou, ainda, que a Lei Complementar nº 351/2022 e seu Anexo II consagraram tal entendimento, afastando qualquer divergência interpretativa anterior, e que não houve decréscimo remuneratório, uma vez que a gratificação possui natureza transitória, condicionada ao efetivo exercício da docência.A sentença (mov. 16) julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Regência de Classe com base no vencimento correspondente ao padrão final da carreira (letra 'T'), considerando-se, até 15 de maio de 2022, a carga horária efetivamente exercida; b) determinar, a partir de 16 de maio de 2022, a aplicação da base de cálculo única prevista no Anexo II da LC nº 351/2022, independentemente da carga horária cumprida, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos; c) condenar o Município ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária e juros legais, conforme os critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pela EC nº 113/2021; d) julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria; e) indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº 1.248 e nº 2.718.Irresignada, a parte ré, interpôs recurso (mov. 19) buscando reformar a sentença, sob os fundamentos de que os cálculos sempre foram feitos corretamente, conforme a interpretação da lei. Ao final, sustentou a improcedência total dos pedidos.Nas contrarrazões (mov. 26), a parte autora postulou a manutenção da sentença. 2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. O propósito recursal cinge-se em definir sobre a base de cálculo para o pagamento da gratificação de regência de classe do magistério goianiense.3. DOS FUNDAMENTOS.3.1 Considerações gerais. Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático ao presente recurso.Conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e Enunciados Nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrática é medida que prestigia o Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é Súmula 568 do STJ.Além do mais, as questões que a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais está decidindo de maneira reiterada e unânime podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. 3.2 Da Gratificação de Regência de Classe. O tema central em debate reside na definição da base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000.Quanto à gratificação de regência de classe, a LC nº 91/2000, em seu art. 27, estabelece: “Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.”O texto normativo, de fato, permitia interpretações diversas quanto à base de cálculo da gratificação, o que gerou controvérsia jurisprudencial. A disputa interpretativa residia em definir se a base de cálculo seria fixa (vencimento do padrão final do PI com carga horária de 20h) ou variável (vencimento do padrão final do PI correspondente à respectiva carga horária do servidor).Todavia, a edição da Lei Complementar Municipal nº 351/2022 previu no artigo 5º o reajuste da gratificação de regência e expressamente adotou a base de cálculo única (percentual sobre 20h). Logo, a LC alterou o artigo 27 da LC 91. Essa conclusão é facilmente perceptível pelo novo Anexo II, que prevê o novo valor da gratificação para 20h, no final da carreira (letra T) no importe de R$ 2.021,22.Desta feita, por mera conta aritmética, verifica-se que a base de cálculo observa a carga horária de 20h, independentemente da carga horária exercida pelo professor: adicional de 20% sobre 20h de R$ 2.021,22 = 404,24; 30% de 20h de R$ 2.021,22 = 606,36; 40% de 20h sobre R$ 2.021,22 = 808,49; 60% de R$ 2.021,22 = 1.212,73. Invariavelmente, o parâmetro de incidência é 20h e não mais o que vigora no art. 27 da LCM 91/2000.Ocorre que, a Lei Complementar Municipal nº 351/2022, ao estabelecer expressamente essa metodologia de cálculo, não promoveu inovação substancial, mas apenas ratificou entendimento já decorrente da legislação anterior, eliminando qualquer margem para interpretações divergentes. Assim, promoveu interpretação autêntica do art. 27 da LC 91/2000, confirmando que a forma de cálculo adotada pelo Município sempre foi a correta, ou seja, base de cálculo fixa (correspondente ao vencimento para jornada de 20 horas semanais) e alíquota variável conforme a carga horária do servidor.Nesse sentido: “Portanto, concluo que o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 091/00 não prevê que se aplique esse dispositivo como base de cálculo da gratificação de regência, pois fez referência expressa a qual padrão de vencimento deve incidir: ‘(…) sobre o vencimento do padrão final do Profissional da Educação – PI da tabela o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.’. Dessa forma, merece acatamento a tese recursal do Município de Goiânia segundo a qual a aplicação da base de cálculo é fixa, inerente ao vencimento de 20 (vinte) horas do Profissional da Educação - PI, para a apuração da gratificação de regência de classe.” (TJGO, 2º Turma Recursal: AI nº 5667679-97.2020.8.09.0051, Rel. Dr. André Reis Lacerda, DJe de 07/03/2024).No mesmo norte, têm-se o julgamento da Apelação Cível nº 5765111-48.2022.8.09.0051 (8ª Câmara Cível, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 18/04/2024), que reconheceu que a Lei Complementar Municipal nº 351/2022 pôs fim à divergência interpretativa, demonstrando qual era a vontade legislativa.Insta salientar, este foi o entendimento firmado pela maioria dos membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no julgamento do PUIL nº 5756098-88.2023.8.09.0051, em sessão híbrida realizada no dia 24.02.2025, conforme tema 13-PUIL 13, sob a tese “A base de cálculo da gratificação de regência é fixa no patamar de 20 (vinte) horas semanais do padrão final da carreira (letra T)”.Portanto, deve prevalecer o entendimento de que a base de cálculo da gratificação de regência de classe é fixa, correspondente ao vencimento do padrão final do Profissional de Educação I para jornada de 20 horas semanais, variando apenas a alíquota conforme a carga horária do servidor, tal como estabelecido expressamente no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. 4. DISPOSITIVO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:48

Confirmada

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es","Id_ClassificadorPendencia":"664637"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: realizado, isento e/ou inexigível. Ante o exposto, RECEBO o recurso inominado. Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 13m Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

23/05/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"664645"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória c/c condenatória proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes do pagamento da gratificação de regência de classe. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). A demanda desenvolveu-se pelo rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 e encontra-se apta ao julgamento antecipado, porquanto sua resolução depende de provas exclusivamente documentais (art. 355, I, CPC). O cerne da controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), assim redigido: "Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” O polo demandante pleiteia uma base de cálculo variável, na proporção da carga horária efetivamente exercida; o polo demandado, uma base de cálculo fixa. A redação originária da LC nº 91/2000 era obscura e lacunosa nesse ponto, em cujo contexto formaram-se os primeiros precedentes do TJGO no sentido de uma base de cálculo variável, na proporção da carga horária efetivamente cumprida (Apelação / Reexame Necessário 5010034-37.2018.8.09.0051, DJe 01/06/2020). No entanto, adveio a LC nº 351/2022, cujo Anexo II colmatou a lacuna legislativa então havida, ao pré-fixar os valores da referida gratificação a cada faixa de carga horária, nos seguintes moldes: Gratificação de Regência de Classe 20h R$ 404,24 30h R$ 606,36 40h R$ 808,49 60h R$ 1.212,73 Cumpre registrar, entrementes, que, antes da LC nº 351/2022, essa pré-fixação era indevidamente regulamentada por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 425/2020, cujo Anexo II também contemplava tabela com valores estanques a cada faixa de carga horária. Tratava-se, contudo, de regulamentação ilegal, porquanto impunha restrições até então não previstas na lei. A seu turno, em que pese a sofrível técnica de legística aplicada, a reforma estatutária de 2022 se deu por lei em sentido estrito (LC nº 351/2022), impelindo, assim, a exegese do art. 27 da LC nº 91/2000 e conceber-se uma base de cálculo fixa na liquidação do valor da gratificação de regência de classe. Por simples cálculos aritméticos extrai-se, facilmente, a exegese no sentido de que a carga horária efetiva posta-se como variável tão somente à apuração do percentual (alíquota) da gratificação de regência, mas, não à definição da respectiva base de cálculo, que passa a ser estanque, correspondendo, em qualquer caso, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais: hoje, em R$ 2.021,22. Afinal, como previsto na tabela, quem cumpre, por exemplo, carga de 30h semanais percebe exatos R$ 606,36 a título de gratificação de regência de classe. Esse valor nada mais é do que o resultado da incidência do percentual (alíquota) de 30% sobre uma base de cálculo fixa de R$ 2.021,22; de igual modo, os R$ 1.212,73 de gratificação devidos aos cumpridores de jornada de 60h semanais consistem no produto da incidência de 60% sobre R$ 2.021,22. Sem embargo, essa nova interpretação sobre o alcance do art. 27 da LC nº 91/2000 não deve retroagir a período anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, sob pena de grave prejuízo à segurança jurídica. Nesse caso, conforme dispõe o art. 23 da LINDB, faz-se necessário modelar uma regra de transição, a fim de que o “o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Nesses termos, justa e ponderada é a seguinte regra de transição: 1) até 15/05/2022, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, publicada em 16/05/2022 D.O. nº 7800 1, a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve ser concebida como VARIÁVEL, na proporção da carga horária efetivamente cumprida pelo profissional de educação (entre 20h e 60h) e segundo o valor do vencimento de padrão final da carreira (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI); 2) A partir de 16/05/2022, quando entrou em vigor a LC nº 351/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve ser concebida como FIXA, correspondendo, em qualquer caso, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais, hodiernamente reajustada em R$ 2.021,22. Noutro prisma, a adoção da nova interpretação não deve implicar na redução do valor nominal da remuneração global do profissional de educação, sob pena de malferimento da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ao menos até que futuros reajustes remuneratórios, bem como avanços ou restruturações de carreira, absorvam a diferença havida entre forma de cálculo da gratificação de regência sob o regime jurídico anterior (antes da LC 351/2022) e a forma de cálculo prevista no atual regime (pós LC 351/2022). Após referida compensação, a gratificação em tela deverá ser calculada na forma do regime jurídico em vigor. O mesmo raciocínio é adotado pelas quatro Turmas Recursais do TJGO: “Com a edição da Lei Complementar Municipal de nº 351/2022, especificamente em seu art. 5º, houve não só o reajuste da gratificação de regência, como de forma expressa passou-se a adotar a base de cálculo única (percentual sobre 20h), para todos os servidores, independentemente de sua carga horária. Conclusão essa que é facilmente perceptível pelo NOVO Anexo II, que consta o novo valor da gratificação para 20h, no final da carreira (letra T), no importe de R$ 2.021,22. (...) a) até 15 de maio de 2022, a parte autora tem direito à gratificação de regência de classe com a base de cálculo incidente sobre o vencimento padrão final do profissional de educação – PI da tabela do plano de carreira e remuneração – PCR, equivalente à efetiva carga horária cumprida. b) a partir de 16 de maio de 2022, ante as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 351/2022 à Lei Complementar nº 91/2000, a gratificação de regência de classe deve ser paga de acordo com o Anexo II da Lei atual, vale dizer, utilizando-se a base de cálculo única (o vencimento do Profissional da Educação PI, referência T), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo servidor, observando-se a regra da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal), até que posteriores progressões, promoções e/ou restruturações da carreira ou reajustes vencimentais absorvam a diferença entre a gratificação de regência atualmente percebida e a gratificação de regência devida com a aplicação da nova base de cálculo única.” (TJGO, Embargos de Declaração Cível 5721278-77.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 16/11/2023) No mesmo sentido: 1ª Turma Recursal: 5298060-51.2023.8.09.0051, DJe 09/11/2023; 3ª Turma Recursal: 5187270-97.2023.8.09.0051, DJe 14/11/2023; 4ª Turma Recursal: 5455896-87.2023.8.09.0051, DJe 09/11/2023. Frise-se, nesse ínterim, que a solução ora pronunciada guarda escorreita conformidade constitucional, máxime por inexistir direito adquirido a regime jurídico, como o modo de cálculo de vantagem funcional em determinada carreira pública, conforme já assentado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade e em precedentes qualificados: “O servidor público não dispõe de direito adquirido à alteração da forma pela qual será concedida eventual vantagem funcional, sendo-lhe assegurada, no entanto, a garantia da irredutibilidade remuneratória. Precedentes.” (STF, ADPF 495 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 18/05/2023) TEMA RG nº 024/STF: “I — (...); II — Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” TEMA RG nº 041/STF: “I — Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II — A Lei Complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.” Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente: 1) DECLARO o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, nos seguintes termos: 1.1) até 15/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe é VARIÁVEL, na proporção da carga horária efetivamente cumprida pelo profissional de educação (entre 20h e 60h) e segundo o valor do vencimento de padrão final da carreira (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI); 1.2) A partir de 16/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe será FIXA, correspondendo, qualquer que seja a carga horária exercida, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais, hodiernamente reajustada em R$ 2.021,22, respeitada, contudo, a prerrogativa de irredutibilidade da remuneração nominal global, até que futuros reajustes remuneratórios, bem como avanços ou restruturações de carreira, absorvam a diferença resultante dessa alteração da base de cálculo da gratificação em tela. Após referida compensação, a gratificação deverá ser calculada na forma do regime jurídico em vigor. 2) CONDENO o demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessas formas de cálculo da gratificação de regência de classe, inclusive seus reflexos sobre outras vantagens que se valham dessa gratificação como parte integrante de suas bases de cálculo (ex: gratificação natalina, férias etc.), observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). 2.1) O valor da condenação abrangerá, portanto, as parcelas devidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e aquelas que se tornaram devidas no curso da demanda (vincendas), até o efetivo pagamento (art. 323, CPC), deduzidas, porém, as quantias já antecipadas pelo demandado. 2.2) A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4al/29g ____________________________ 1 https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2022/do_20220516_000007800.pdf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Petição (Recurso inominado)

17/05/2025, 09:34

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:48

Procedência em Parte

16/05/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 13:29

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"664645"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória c/c condenatória proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes do pagamento da gratificação de regência de classe. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). A demanda desenvolveu-se pelo rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 e encontra-se apta ao julgamento antecipado, porquanto sua resolução depende de provas exclusivamente documentais (art. 355, I, CPC). O cerne da controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo da gratificação de regência de classe prevista no art. 27 da Lei Complementar municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), assim redigido: "Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” O polo demandante pleiteia uma base de cálculo variável, na proporção da carga horária efetivamente exercida; o polo demandado, uma base de cálculo fixa. A redação originária da LC nº 91/2000 era obscura e lacunosa nesse ponto, em cujo contexto formaram-se os primeiros precedentes do TJGO no sentido de uma base de cálculo variável, na proporção da carga horária efetivamente cumprida (Apelação / Reexame Necessário 5010034-37.2018.8.09.0051, DJe 01/06/2020). No entanto, adveio a LC nº 351/2022, cujo Anexo II colmatou a lacuna legislativa então havida, ao pré-fixar os valores da referida gratificação a cada faixa de carga horária, nos seguintes moldes: Gratificação de Regência de Classe 20h R$ 404,24 30h R$ 606,36 40h R$ 808,49 60h R$ 1.212,73 Cumpre registrar, entrementes, que, antes da LC nº 351/2022, essa pré-fixação era indevidamente regulamentada por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 425/2020, cujo Anexo II também contemplava tabela com valores estanques a cada faixa de carga horária. Tratava-se, contudo, de regulamentação ilegal, porquanto impunha restrições até então não previstas na lei. A seu turno, em que pese a sofrível técnica de legística aplicada, a reforma estatutária de 2022 se deu por lei em sentido estrito (LC nº 351/2022), impelindo, assim, a exegese do art. 27 da LC nº 91/2000 e conceber-se uma base de cálculo fixa na liquidação do valor da gratificação de regência de classe. Por simples cálculos aritméticos extrai-se, facilmente, a exegese no sentido de que a carga horária efetiva posta-se como variável tão somente à apuração do percentual (alíquota) da gratificação de regência, mas, não à definição da respectiva base de cálculo, que passa a ser estanque, correspondendo, em qualquer caso, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais: hoje, em R$ 2.021,22. Afinal, como previsto na tabela, quem cumpre, por exemplo, carga de 30h semanais percebe exatos R$ 606,36 a título de gratificação de regência de classe. Esse valor nada mais é do que o resultado da incidência do percentual (alíquota) de 30% sobre uma base de cálculo fixa de R$ 2.021,22; de igual modo, os R$ 1.212,73 de gratificação devidos aos cumpridores de jornada de 60h semanais consistem no produto da incidência de 60% sobre R$ 2.021,22. Sem embargo, essa nova interpretação sobre o alcance do art. 27 da LC nº 91/2000 não deve retroagir a período anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, sob pena de grave prejuízo à segurança jurídica. Nesse caso, conforme dispõe o art. 23 da LINDB, faz-se necessário modelar uma regra de transição, a fim de que o “o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Nesses termos, justa e ponderada é a seguinte regra de transição: 1) até 15/05/2022, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LC nº 351/2022, publicada em 16/05/2022 D.O. nº 7800 1, a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve ser concebida como VARIÁVEL, na proporção da carga horária efetivamente cumprida pelo profissional de educação (entre 20h e 60h) e segundo o valor do vencimento de padrão final da carreira (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI); 2) A partir de 16/05/2022, quando entrou em vigor a LC nº 351/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe deve ser concebida como FIXA, correspondendo, em qualquer caso, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais, hodiernamente reajustada em R$ 2.021,22. Noutro prisma, a adoção da nova interpretação não deve implicar na redução do valor nominal da remuneração global do profissional de educação, sob pena de malferimento da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ao menos até que futuros reajustes remuneratórios, bem como avanços ou restruturações de carreira, absorvam a diferença havida entre forma de cálculo da gratificação de regência sob o regime jurídico anterior (antes da LC 351/2022) e a forma de cálculo prevista no atual regime (pós LC 351/2022). Após referida compensação, a gratificação em tela deverá ser calculada na forma do regime jurídico em vigor. O mesmo raciocínio é adotado pelas quatro Turmas Recursais do TJGO: “Com a edição da Lei Complementar Municipal de nº 351/2022, especificamente em seu art. 5º, houve não só o reajuste da gratificação de regência, como de forma expressa passou-se a adotar a base de cálculo única (percentual sobre 20h), para todos os servidores, independentemente de sua carga horária. Conclusão essa que é facilmente perceptível pelo NOVO Anexo II, que consta o novo valor da gratificação para 20h, no final da carreira (letra T), no importe de R$ 2.021,22. (...) a) até 15 de maio de 2022, a parte autora tem direito à gratificação de regência de classe com a base de cálculo incidente sobre o vencimento padrão final do profissional de educação – PI da tabela do plano de carreira e remuneração – PCR, equivalente à efetiva carga horária cumprida. b) a partir de 16 de maio de 2022, ante as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 351/2022 à Lei Complementar nº 91/2000, a gratificação de regência de classe deve ser paga de acordo com o Anexo II da Lei atual, vale dizer, utilizando-se a base de cálculo única (o vencimento do Profissional da Educação PI, referência T), independentemente da carga horária efetivamente cumprida pelo servidor, observando-se a regra da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal), até que posteriores progressões, promoções e/ou restruturações da carreira ou reajustes vencimentais absorvam a diferença entre a gratificação de regência atualmente percebida e a gratificação de regência devida com a aplicação da nova base de cálculo única.” (TJGO, Embargos de Declaração Cível 5721278-77.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe 16/11/2023) No mesmo sentido: 1ª Turma Recursal: 5298060-51.2023.8.09.0051, DJe 09/11/2023; 3ª Turma Recursal: 5187270-97.2023.8.09.0051, DJe 14/11/2023; 4ª Turma Recursal: 5455896-87.2023.8.09.0051, DJe 09/11/2023. Frise-se, nesse ínterim, que a solução ora pronunciada guarda escorreita conformidade constitucional, máxime por inexistir direito adquirido a regime jurídico, como o modo de cálculo de vantagem funcional em determinada carreira pública, conforme já assentado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade e em precedentes qualificados: “O servidor público não dispõe de direito adquirido à alteração da forma pela qual será concedida eventual vantagem funcional, sendo-lhe assegurada, no entanto, a garantia da irredutibilidade remuneratória. Precedentes.” (STF, ADPF 495 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 18/05/2023) TEMA RG nº 024/STF: “I — (...); II — Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” TEMA RG nº 041/STF: “I — Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II — A Lei Complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.” Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente: 1) DECLARO o direito da parte autora à percepção da gratificação de regência de classe, nos seguintes termos: 1.1) até 15/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe é VARIÁVEL, na proporção da carga horária efetivamente cumprida pelo profissional de educação (entre 20h e 60h) e segundo o valor do vencimento de padrão final da carreira (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI); 1.2) A partir de 16/05/2022, a base de cálculo da gratificação de regência de classe será FIXA, correspondendo, qualquer que seja a carga horária exercida, ao vencimento do “padrão final” (atualmente, o padrão “T” da tabela do Anexo I da LC 351/2022) do Profissional de Educação I (PI) com jornada de 20h semanais, hodiernamente reajustada em R$ 2.021,22, respeitada, contudo, a prerrogativa de irredutibilidade da remuneração nominal global, até que futuros reajustes remuneratórios, bem como avanços ou restruturações de carreira, absorvam a diferença resultante dessa alteração da base de cálculo da gratificação em tela. Após referida compensação, a gratificação deverá ser calculada na forma do regime jurídico em vigor. 2) CONDENO o demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessas formas de cálculo da gratificação de regência de classe, inclusive seus reflexos sobre outras vantagens que se valham dessa gratificação como parte integrante de suas bases de cálculo (ex: gratificação natalina, férias etc.), observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). 2.1) O valor da condenação abrangerá, portanto, as parcelas devidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e aquelas que se tornaram devidas no curso da demanda (vincendas), até o efetivo pagamento (art. 323, CPC), deduzidas, porém, as quantias já antecipadas pelo demandado. 2.2) A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4al/29g ____________________________ 1 https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2022/do_20220516_000007800.pdf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar. Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial; 2. DETERMINO: a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão; b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 e c) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório. 3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e c) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 18g ____________________________ 1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) 2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO): “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.” 3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

28/04/2025, 00:00