Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5314683-15.2024.8.09.0001 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5314683-15.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Devolvidos os autos

05/12/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 22:16

Remessa (em diligência)

07/11/2025, 15:28

deferimento

13/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:01

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 16:02

Outras Decisões

29/08/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 15:21

Confirmada

08/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 5314683-15.2024.8.09.0001Promovente: Nicholas Cristiano BorgesPromovido: Estado De GoiasDECISÃOCompulsando os autos, verifico que nos evento n.° 49 foram prolatadas decisão e que no evento n.° 53 a parte autora interpôs recurso inominado.A teor do artigo 41 da Lei 9.099/1995, da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.In casu, nota-se que fora interposto recurso inominado em face das decisão interlocutória.De acordo com o art. 41, supracitado, o recurso inominado tem seu cabimento restrito às sentenças. Portanto, não é cabível contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal.Outrossim, conforme se depreende da leitura do art. 42 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” No entanto, verifica-se que, conforme certificado, o recurso inominado foi interposto após o decêndio legal, culminando na preclusão temporal do prazo e intempestividade do recurso.Assim sendo, deixo de receber o recurso interposto, por não ser o recurso cabível e ser intempestivo.Não havendo novos requerimentos, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

30/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 5314683-15.2024.8.09.0001Promovente: Nicholas Cristiano BorgesPromovido: Estado De GoiasDECISÃONo evento n.º 40 o Estado de Goiás apresentou impugnação aos cálculos já homologados apresentados pelo exequente. Verifica-se que a impugnação do executado foi apresentada em momento posterior ao prazo previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Aliás, foi juntada após a homologação dos cálculos. Portanto, não tendo interposto os recursos cabíveis nos prazos legais, a manifestação somente pode ser analisada como exceção de pré-executividade.É cediço que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se analisar sobre o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Ocorre que a questão de excesso a execução, matéria que deveria ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do CPC, demanda dilação probatória e não pode ser atacada via exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré-executividade não pode servir como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o excesso de execução constitui matéria própria de defesa e não de ordem pública (TRF-1. Agravo de Instrumento (202) 1038581-33.2022.4.01.0000, RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA. Julgado 20/06/2023).In casu, a discussão em tela versa sobre a existência ou não de excesso nos valores apresentados para execução contra a Fazenda Pública.Em verdade, tenho que o excipiente transfigura a exceção de préexecutividade em verdadeira tentativa de impugnar o cumprimento de sentença fora do prazo legal. Logo, evidente que houve preclusão temporal ao executado para questionar os cálculos apresentados pela parte autora, sendo inadmissível tal análise em sede de exceção de pré-executividade.Ademais, importante ressaltar que a parte executada foi regularmente intimada para manifestar-se sobres os cálculos, e apresentar seus embargos à execução, entretanto quedou-se inerte, insurgindo nos autos apenas depois da preclusão.Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada à movimentação n.º 40.Intimem-se. Cumpra-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

27/06/2025, 00:00

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Devolvidos os autos

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

deferimento

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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