Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5461255-65.2023.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5461255-65.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5461255-65.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Manoel Anisio Sobrinho Requerido: Estado de Goiás DESPACHO Verifica-se que foi juntado aos autos substabelecimento com reserva de poderes em favor de Leidiane Melchior Sociedade Individual de Advocacia, sem que tenha sido promovido o respectivo cadastramento no sistema (mov. 157). Dessa forma, determino à escrivania que proceda ao cadastramento da sociedade de advocacia substabelecida, mantendo-se o cadastro da advogada substabelecente, nos termos do instrumento de substabelecimento. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV expedida nos autos, bem como requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 2

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo nº: 5461255-65.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 3 5051940

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 17:30

Confirmada

10/06/2026, 17:09

Decurso de Prazo

10/06/2026, 17:08

Petição

22/05/2026, 10:09

Confirmada

12/03/2026, 03:04

Confirmada

05/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5461255-65.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Manoel Anisio Sobrinho Requerido: Estado De Goias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Defiro o pedido de tramitação prioritária, considerando que o autor portador de esquizofrenia, conforme o laudo médico, de forma a observar o direito garantido no art. 9º, I e VII da Lei 13.146/15 (Estatuto do Deficiente), com a garantia do direito à prioridade de tramitação processual. Proceda-se alteração da prioridade na capa dos autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 16:43

deferimento

02/03/2026, 15:41

Confirmada

23/02/2026, 14:46

Expedição de documento

13/02/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:22

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5461255-65.2023.8.09.01005461255-65.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Manoel Anisio Sobrinho Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Inicialmente, convém mencionar que, nos termos Ofício Circular Nº 768/2025 – GABPRES (PROAD 202506000645458), emitido nos autos 0003692-60.2025.2.00.0000, que tramita no Conselho Nacional de Justiça, consta informação que foi proferida decisão liminar suspendendo, até decisão final, os efeitos do Convênio nº 002/2023-PGE, firmado entre este Tribunal de Justiça e o Estado de Goiás. Visto isso, deixo de aplicar a normativa ao caso em questão. A fim de promover andamento ao feito, homologo os cálculos ofertados pela parte autora na mov. 124. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/10 Remetam-na ao requerido para pagamento, em 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Determino a suspensão processual pelo prazo assinalado. Realizado o pagamento, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, conclusos para sentença pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Inexistindo pagamento voluntário da RPV, manifeste-se a parte requerente, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA (CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5461255-65.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Manoel Anisio SobrinhoRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Manoel Anisio Sobrinho em desfavor de Estado De Goias, partes devidamente qualificados. 1) Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Havendo divergência entre os cálculos das partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial (Luziânia), para elaboração de cálculos.Ato contínuo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes se manifestem sobre os cálculos elaborados, caso queiram. Persistindo irresignação aos cálculos, conclusos.Inexistindo impugnação aos cálculos/cumprimento de sentença ofertados pela exequente e/ou aos cálculos ofertados pela contadoria judicial, homologo-os desde já, devendo os autos serem encaminhados à CUC para eventuais deduções, em caso de Requisição de Pequeno Valor, conforme disposição do Convênio 02/2023 - PGE, entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Apresentada planilha com as deduções legais, pela CUC, manifestem-se as partes. Havendo irresignações, conclusos. Caso inerte, ficam homologadas, desde já, as deduções legais, devendo o feito tramitar na direção da satisfação do crédito (item 2).2) Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Da Satisfatividade do por meio de Requisição de Precatório.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito dos Precatórios, constatada inércia ou anuência das partes, determino sua expedição.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento.Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Intime a parte interessada para que preencha o formulário de requerimento do PRECATÓRIO, devendo, na oportunidade, informar quais os meses correspondentes ao crédito, a fim de apuração do RRA (data de início e fim do crédito). Inexistindo cooperação da parte, fica a serventia autorizada a encaminhar os autos à contadoria judicial desta Comarca, a fim de apuração da quantidade de RRA (mês de início e fim do crédito), viabilizando a expedição do Precatório.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. HISTÓRICO.1. A parte autora alega que a Lei Estadual nº 18.476/2014 concedeu reajustes escalonados aos Policiais Penais, nos seguintes termos: 18,50% em dezembro de 2014; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; 12,33% em dezembro de 2017. No entanto, a Lei Estadual nº 19.122/2015, publicada em 15/12/2015, alterou os prazos dos reajustes, postergando as datas de pagamento e impactando a remuneração dos servidores. A postergação dos reajustes salariais violou o direito adquirido do servidor, pois o reajuste já havia sido concedido pela Lei Estadual nº 18.476/2014. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao recebimento integral dos reajustes salariais da Lei Estadual n° 18.476/2014, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas e a condenação do Estado à implementação definitiva do reajuste nos vencimentos da parte autora. 2. Em contestação, a parte ré sustenta que a lei não suprimiu direitos adquiridos, mas apenas reorganizou o calendário de reajustes em razão da queda da receita corrente líquida e do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Além disso, argumenta que a prescrição do direito de ação começou a contar a partir do momento em que os servidores tomaram ciência da não implementação do reajuste, ou seja, em dezembro de 2015, razão pela qual ações ajuizadas após janeiro de 2021 estariam prescritas, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual nº. 18.474/2014, relativamente ao período de dez/15 a dez/17, bem como as diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da referida lei e seus respectivos reflexos, ficando ressalvado as parcelas vencidas além do 5º ano anterior ao ajuizamento desta ação. 4. No recurso (evento 38), a parte autora sustenta que o Sindicato SINSEP ingressou com processo administrativo pleiteando o mesmo direito em nome dos servidores. Argumenta que os efeitos desse processo são coletivos e vinculam todos os sindicalizados, suspendendo a prescrição para todos, mesmo aqueles que não ingressaram com pedido individualmente. Alega que o protocolo do processo administrativo pelo sindicato em 14/12/2020 suspendeu a prescrição até que houvesse resposta formal da Administração. Argumenta que, como não foi intimado da conclusão do requerimento administrativo, a prescrição permaneceu suspensa até o ajuizamento da ação. 5. O acórdão proferido por este Colegiado conheceu do recurso e o desproveu, mantendo inalterada a sentença.6. Inconformada, a parte ré opôs embargos de declaração (evento 79), sustentando que o acórdão embargado padece de contradição por ter acolhido o pedido de suspensão durante o processo administrativo e mesmo assim mantido a sentença.FUNDAMENTAÇÃO7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais.8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95).9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material.10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.).11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos.12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão.13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto.14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia.15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato.16. No caso em questão, razão assiste à parte embargante, pois houve erro material no acórdão, vez que o acórdão acolheu a tese recursal, mas a parte dispositiva não refletiu tal fundamento.17. Tendo em vista a existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil cumulado com art. 48 da Lei n. 9.099/95, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Desse modo, onde lê-se: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – RETOMADA DA CONTAGEM APÓS SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(…). 7.10 Por todas essas considerações, a sentença há de ser mantida nos exatos termos em que proferida.(…).IV. DISPOSITIVO9 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.10 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).”Leia-se: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – RETOMADA DA CONTAGEM APÓS SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(…).7.10 Por todas essas considerações, a sentença há de ser reformada para considerar o prazo de suspensão de 187 dias, contudo, apensar da suspensão apostada, esta não trará modificações práticas na sentença, no que se refere ao recebimento dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que estão prescritas as parcelas anteriores a 29/12/2017.(…).IV. DISPOSITIVO9 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e considerar suspenso o prazo prescricional pelo período de 187 dias entre 14/12/2020 e 19/06/2021.10 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95)..”CONCLUSÃO20. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO para corrigir a contradição exposta supramencionada, nos termos acima, a fazer parte integrante do voto prolatado, com modificação do resultado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5461255-65.2023.8.09.0100 ORIGEM: LUZIÂNIA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMBARGANTE: MANOEL ANISIO SOBRINHO EMBARGADA: ESTADO DE GOIÁS JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 25.02.2025 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. HISTÓRICO.1. A parte autora alega que a Lei Estadual nº 18.476/2014 concedeu reajustes escalonados aos Policiais Penais, nos seguintes termos: 18,50% em dezembro de 2014; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; 12,33% em dezembro de 2017. No entanto, a Lei Estadual nº 19.122/2015, publicada em 15/12/2015, alterou os prazos dos reajustes, postergando as datas de pagamento e impactando a remuneração dos servidores. A postergação dos reajustes salariais violou o direito adquirido do servidor, pois o reajuste já havia sido concedido pela Lei Estadual nº 18.476/2014. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao recebimento integral dos reajustes salariais da Lei Estadual n° 18.476/2014, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas e a condenação do Estado à implementação definitiva do reajuste nos vencimentos da parte autora. 2. Em contestação, a parte ré sustenta que a lei não suprimiu direitos adquiridos, mas apenas reorganizou o calendário de reajustes em razão da queda da receita corrente líquida e do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Além disso, argumenta que a prescrição do direito de ação começou a contar a partir do momento em que os servidores tomaram ciência da não implementação do reajuste, ou seja, em dezembro de 2015, razão pela qual ações ajuizadas após janeiro de 2021 estariam prescritas, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual nº. 18.474/2014, relativamente ao período de dez/15 a dez/17, bem como as diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da referida lei e seus respectivos reflexos, ficando ressalvado as parcelas vencidas além do 5º ano anterior ao ajuizamento desta ação. 4. No recurso (evento 38), a parte autora sustenta que o Sindicato SINSEP ingressou com processo administrativo pleiteando o mesmo direito em nome dos servidores. Argumenta que os efeitos desse processo são coletivos e vinculam todos os sindicalizados, suspendendo a prescrição para todos, mesmo aqueles que não ingressaram com pedido individualmente. Alega que o protocolo do processo administrativo pelo sindicato em 14/12/2020 suspendeu a prescrição até que houvesse resposta formal da Administração. Argumenta que, como não foi intimado da conclusão do requerimento administrativo, a prescrição permaneceu suspensa até o ajuizamento da ação. 5. O acórdão proferido por este Colegiado conheceu do recurso e o desproveu, mantendo inalterada a sentença.6. Inconformada, a parte ré opôs embargos de declaração (evento 79), sustentando que o acórdão embargado padece de contradição por ter acolhido o pedido de suspensão durante o processo administrativo e mesmo assim mantido a sentença.FUNDAMENTAÇÃO7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais.8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95).9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material.10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.).11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos.12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão.13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto.14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia.15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato.16. No caso em questão, razão assiste à parte embargante, pois houve erro material no acórdão, vez que o acórdão acolheu a tese recursal, mas a parte dispositiva não refletiu tal fundamento.17. Tendo em vista a existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil cumulado com art. 48 da Lei n. 9.099/95, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Desse modo, onde lê-se: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – RETOMADA DA CONTAGEM APÓS SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(…). 7.10 Por todas essas considerações, a sentença há de ser mantida nos exatos termos em que proferida.(…).IV. DISPOSITIVO9 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.10 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).”Leia-se: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – RETOMADA DA CONTAGEM APÓS SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(…).7.10 Por todas essas considerações, a sentença há de ser reformada para considerar o prazo de suspensão de 187 dias, contudo, apensar da suspensão apostada, esta não trará modificações práticas na sentença, no que se refere ao recebimento dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que estão prescritas as parcelas anteriores a 29/12/2017.(…).IV. DISPOSITIVO9 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e considerar suspenso o prazo prescricional pelo período de 187 dias entre 14/12/2020 e 19/06/2021.10 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95)..”CONCLUSÃO20. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO para corrigir a contradição exposta supramencionada, nos termos acima, a fazer parte integrante do voto prolatado, com modificação do resultado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 09 de Junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”.Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados.4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”.5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes).6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”.8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal.10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia.11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça.12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios.Cumpra-se. Intimem-se.P. I.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – RETOMADA DA CONTAGEM APÓS SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. O Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.2 O fato relevante. A parte autora alega que a Lei Estadual nº 18.476/2014 concedeu reajustes escalonados aos Policiais Penais, nos seguintes termos: 18,50% em dezembro de 2014; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; 12,33% em dezembro de 2017. No entanto, a Lei Estadual nº 19.122/2015, publicada em 15/12/2015, alterou os prazos dos reajustes, postergando as datas de pagamento e impactando a remuneração dos servidores. A postergação dos reajustes salariais violou o direito adquirido do servidor, pois o reajuste já havia sido concedido pela Lei Estadual nº 18.476/2014. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao recebimento integral dos reajustes salariais da Lei Estadual n° 18.476/2014, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas e a condenação do Estado à implementação definitiva do reajuste nos vencimentos da parte autora.3 Em contestação (evento 8), a parte ré sustenta que a lei não suprimiu direitos adquiridos, mas apenas reorganizou o calendário de reajustes em razão da queda da receita corrente líquida e do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Além disso, argumenta que a prescrição do direito de ação começou a contar a partir do momento em que os servidores tomaram ciência da não implementação do reajuste, ou seja, em dezembro de 2015, razão pela qual ações ajuizadas após janeiro de 2021 estariam prescritas, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 4 As decisões anteriores. A sentença (evento 23) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual nº. 18.474/2014, relativamente ao período de dez/15 a dez/17, bem como as diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da referida lei e seus respectivos reflexos, ficando ressalvado as parcelas vencidas além do 5º ano anterior ao ajuizamento desta ação. 5 No recurso (evento 38), a parte autora sustenta que o Sindicato SINSEP ingressou com processo administrativo pleiteando o mesmo direito em nome dos servidores. Argumenta que os efeitos desse processo são coletivos e vinculam todos os sindicalizados, suspendendo a prescrição para todos, mesmo aqueles que não ingressaram com pedido individualmente. Alega que o protocolo do processo administrativo pelo sindicato em 14/12/2020 suspendeu a prescrição até que houvesse resposta formal da Administração. Argumenta que, como não foi intimado da conclusão do requerimento administrativo, a prescrição permaneceu suspensa até o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6 Existe 1 questão em discussão, consubstanciada em saber: (i) suspensão da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR7 Sobre a prescrição, tem-se que a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça regra que “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação”.7.1 Assim, levando em consideração que já se passaram mais de 5 anos desde a publicação da Lei Estadual nº 19.122/2015 (publicada em 17.12.2015), sob uma perspectiva prospectiva, se entendermos que se trata de um ato único com efeitos concretos, isso resultaria na prescrição do fundo de direito, caso os reajustes salariais não fossem solicitados até 17.12.2020.7.2 No entanto, os efeitos são sentidos mensalmente com a diferença remuneratória em prejuízo da parte recorrente, o que faz presumir a existência de “trato sucessivo”, com perda apenas das parcelas financeiras anteriores ao quinquênio, o que não se confunde com o extermínio do fundo de direito, razão pela qual mantém-se afastada a prejudicial de mérito, conforme entendimento do Juízo Singular, com esteio na Súmula nº 85 do STJ.7.3 Ademais, diante da Súmula nº 54 da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, “não há falar em prescrição do fundo do direito nos casos relativos ao pagamento dos reajustes salariais na forma instituída nas leis estaduais repristinadas (lei nº 18.474/2014 e demais)”.7.4 Na hipótese, há de se levar em consideração a juntada do requerimento administrativo nº 202016448056887, realizado pelo Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, que tinha como finalidade o recebimento das verbas ora demandadas, protocolado no dia 14/12/2020.7.5 Importante reconhecer a legitimidade sindical do direito pleiteado pelo requerente, uma vez que o art. 8º, inc. III, da Constituição da República, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam.7.6 Nessa perspectiva, impede destacar que o prazo prescricional não flui quando pendente a análise de requerimento administrativo realizado pelo titular do direito, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 20.910/32.7.7 Contudo, observa-se que a lei em questão é de dezembro/2015, o requerimento administrativo é de 14/12/2020 e a decisão administrativa é de 18/06/2021. Então, a prescrição correu normalmente até 13/12/2020, operando a suspensão do prazo em 14/12/2020, com a protocolização do requerimento administrativo; porém, o prazo prescricional suspenso voltou a correr pelo prazo restante em 19/06/2021.7.8 Assim, considerando que a ação é de 24/07/23. Não merece reparos a sentença, uma vez que, mesmo descontando o período em que houve suspensão do prazo prescricional, prescritas estão as parcelas anteriores a 29/12/2017, uma vez considerado o prazo quinquenal prescricional fazendário com o desconto do período de suspensão (que durou 187 dias). Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado da decisão administrativa não influencia, pois que entrou com o pedido foi o sindicato, na condição de representante, o qual foi devidamente notificado da solução administrativa, não sendo necessária a notificação de cada servidor.7.9 Por fim, convém ressaltar que a formalização de requerimento administrativo constitui fator de suspensão, de modo que não interrompe, mas apenas suspende o curso do prazo prescricional das ações judiciais do administrado contra a administração pública. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ, a obstar a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. 3. Na espécie, a pretensão de receber os valores retroativos da Gratificação por Titulação veiculada na ação de cobrança não foi objeto das portarias que responderam parcialmente ao primeiro requerimento administrativo da servidora pública, uma vez que apenas concederam a vantagem pleiteada com efeitos prospectivos. Por isso é que o segundo requerimento administrativo, protocolado em 2/3/2003 e sem resposta do ente público, teve o condão de suspender o prazo prescricional, dado que se buscava o direito à percepção das parcelas atrasadas; ou seja, omissas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.255.883/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)”.7.10 Por todas essas considerações, a sentença há de ser mantida nos exatos termos em que proferida.8 PRECEDENTE: Recurso Inominado n° 5419553-92.2023.8.09.0051, de minha relatoria, julgado em 15.08.2024.IV. DISPOSITIVO9 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.10 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).11 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – RETOMADA DA CONTAGEM APÓS SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. O Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.2 O fato relevante. A parte autora alega que a Lei Estadual nº 18.476/2014 concedeu reajustes escalonados aos Policiais Penais, nos seguintes termos: 18,50% em dezembro de 2014; 12,33% em dezembro de 2015; 12,33% em dezembro de 2016; 12,33% em dezembro de 2017. No entanto, a Lei Estadual nº 19.122/2015, publicada em 15/12/2015, alterou os prazos dos reajustes, postergando as datas de pagamento e impactando a remuneração dos servidores. A postergação dos reajustes salariais violou o direito adquirido do servidor, pois o reajuste já havia sido concedido pela Lei Estadual nº 18.476/2014. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao recebimento integral dos reajustes salariais da Lei Estadual n° 18.476/2014, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas e a condenação do Estado à implementação definitiva do reajuste nos vencimentos da parte autora.3 Em contestação (evento 8), a parte ré sustenta que a lei não suprimiu direitos adquiridos, mas apenas reorganizou o calendário de reajustes em razão da queda da receita corrente líquida e do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Além disso, argumenta que a prescrição do direito de ação começou a contar a partir do momento em que os servidores tomaram ciência da não implementação do reajuste, ou seja, em dezembro de 2015, razão pela qual ações ajuizadas após janeiro de 2021 estariam prescritas, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 4 As decisões anteriores. A sentença (evento 23) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual nº. 18.474/2014, relativamente ao período de dez/15 a dez/17, bem como as diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da referida lei e seus respectivos reflexos, ficando ressalvado as parcelas vencidas além do 5º ano anterior ao ajuizamento desta ação. 5 No recurso (evento 38), a parte autora sustenta que o Sindicato SINSEP ingressou com processo administrativo pleiteando o mesmo direito em nome dos servidores. Argumenta que os efeitos desse processo são coletivos e vinculam todos os sindicalizados, suspendendo a prescrição para todos, mesmo aqueles que não ingressaram com pedido individualmente. Alega que o protocolo do processo administrativo pelo sindicato em 14/12/2020 suspendeu a prescrição até que houvesse resposta formal da Administração. Argumenta que, como não foi intimado da conclusão do requerimento administrativo, a prescrição permaneceu suspensa até o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6 Existe 1 questão em discussão, consubstanciada em saber: (i) suspensão da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR7 Sobre a prescrição, tem-se que a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça regra que “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação”.7.1 Assim, levando em consideração que já se passaram mais de 5 anos desde a publicação da Lei Estadual nº 19.122/2015 (publicada em 17.12.2015), sob uma perspectiva prospectiva, se entendermos que se trata de um ato único com efeitos concretos, isso resultaria na prescrição do fundo de direito, caso os reajustes salariais não fossem solicitados até 17.12.2020.7.2 No entanto, os efeitos são sentidos mensalmente com a diferença remuneratória em prejuízo da parte recorrente, o que faz presumir a existência de “trato sucessivo”, com perda apenas das parcelas financeiras anteriores ao quinquênio, o que não se confunde com o extermínio do fundo de direito, razão pela qual mantém-se afastada a prejudicial de mérito, conforme entendimento do Juízo Singular, com esteio na Súmula nº 85 do STJ.7.3 Ademais, diante da Súmula nº 54 da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, “não há falar em prescrição do fundo do direito nos casos relativos ao pagamento dos reajustes salariais na forma instituída nas leis estaduais repristinadas (lei nº 18.474/2014 e demais)”.7.4 Na hipótese, há de se levar em consideração a juntada do requerimento administrativo nº 202016448056887, realizado pelo Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, que tinha como finalidade o recebimento das verbas ora demandadas, protocolado no dia 14/12/2020.7.5 Importante reconhecer a legitimidade sindical do direito pleiteado pelo requerente, uma vez que o art. 8º, inc. III, da Constituição da República, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam.7.6 Nessa perspectiva, impede destacar que o prazo prescricional não flui quando pendente a análise de requerimento administrativo realizado pelo titular do direito, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 20.910/32.7.7 Contudo, observa-se que a lei em questão é de dezembro/2015, o requerimento administrativo é de 14/12/2020 e a decisão administrativa é de 18/06/2021. Então, a prescrição correu normalmente até 13/12/2020, operando a suspensão do prazo em 14/12/2020, com a protocolização do requerimento administrativo; porém, o prazo prescricional suspenso voltou a correr pelo prazo restante em 19/06/2021.7.8 Assim, considerando que a ação é de 24/07/23. Não merece reparos a sentença, uma vez que, mesmo descontando o período em que houve suspensão do prazo prescricional, prescritas estão as parcelas anteriores a 29/12/2017, uma vez considerado o prazo quinquenal prescricional fazendário com o desconto do período de suspensão (que durou 187 dias). Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado da decisão administrativa não influencia, pois que entrou com o pedido foi o sindicato, na condição de representante, o qual foi devidamente notificado da solução administrativa, não sendo necessária a notificação de cada servidor.7.9 Por fim, convém ressaltar que a formalização de requerimento administrativo constitui fator de suspensão, de modo que não interrompe, mas apenas suspende o curso do prazo prescricional das ações judiciais do administrado contra a administração pública. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ, a obstar a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido. 3. Na espécie, a pretensão de receber os valores retroativos da Gratificação por Titulação veiculada na ação de cobrança não foi objeto das portarias que responderam parcialmente ao primeiro requerimento administrativo da servidora pública, uma vez que apenas concederam a vantagem pleiteada com efeitos prospectivos. Por isso é que o segundo requerimento administrativo, protocolado em 2/3/2003 e sem resposta do ente público, teve o condão de suspender o prazo prescricional, dado que se buscava o direito à percepção das parcelas atrasadas; ou seja, omissas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.255.883/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)”.7.10 Por todas essas considerações, a sentença há de ser mantida nos exatos termos em que proferida.8 PRECEDENTE: Recurso Inominado n° 5419553-92.2023.8.09.0051, de minha relatoria, julgado em 15.08.2024.IV. DISPOSITIVO9 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.10 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).11 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: À Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 17 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 8. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 9. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 10. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 11. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

05/03/2025, 00:00

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