Monitória 5413095-94.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5413095-94.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 13:02

Trânsito em julgado

29/04/2026, 15:44

Trânsito em julgado

29/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5413095-94.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a Requerido: Abadio Ribeiro Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAXARIA VEREDA LTDA em face da sentença proferida no ev. 29. Aduz a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão. Sustenta que o juízo não analisou o pedido de produção de prova testemunhal formulado em sede de embargos à monitória. Argumenta que a ausência de manifestação sobre a referida prova configurou cerceamento de defesa, pois a oitiva de testemunhas seria essencial para comprovar que a empresa não utilizou a energia elétrica cobrada. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da fase de instrução processual. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ev. 43, nas quais defende a inexistência de qualquer vício na decisão e assevera o nítido caráter infringente e protelatório do recurso, pugnando por sua rejeição. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Assim, o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses acima mencionadas. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de omissão na sentença, sob o fundamento de que não houve apreciação do seu pedido de produção de prova testemunhal. Contudo, a análise da decisão embargada revela que a pretensão não merece acolhimento. O juízo, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, bem como de julgar antecipadamente a lide quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao proferir a sentença de mérito, o juízo considerou que a matéria controvertida era eminentemente de direito e que a prova documental era suficiente para a resolução da controvérsia, indeferindo tacitamente a produção de outras provas, incluindo a testemunhal. Dessa forma, não se configura a omissão alegada, mas sim o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e com a valoração das provas conferida pelo julgador. Na verdade, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito da causa e a reforma da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. O descontentamento com o teor da decisão deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, não sendo possível utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal para obter um novo julgamento da questão. Portanto, ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida no ev. 29 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

27/03/2026, 14:31

Expedida/certificada

26/03/2026, 20:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:56

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:40

Desarquivamento

24/02/2026, 15:39

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5413095-94.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a Requerido: Abadio Ribeiro Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAXARIA VEREDA LTDA em face da sentença proferida no ev. 29. Aduz a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão. Sustenta que o juízo não analisou o pedido de produção de prova testemunhal formulado em sede de embargos à monitória. Argumenta que a ausência de manifestação sobre a referida prova configurou cerceamento de defesa, pois a oitiva de testemunhas seria essencial para comprovar que a empresa não utilizou a energia elétrica cobrada. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da fase de instrução processual. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ev. 43, nas quais defende a inexistência de qualquer vício na decisão e assevera o nítido caráter infringente e protelatório do recurso, pugnando por sua rejeição. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Assim, o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses acima mencionadas. No caso em análise, a parte embargante alega a existência de omissão na sentença, sob o fundamento de que não houve apreciação do seu pedido de produção de prova testemunhal. Contudo, a análise da decisão embargada revela que a pretensão não merece acolhimento. O juízo, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, bem como de julgar antecipadamente a lide quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao proferir a sentença de mérito, o juízo considerou que a matéria controvertida era eminentemente de direito e que a prova documental era suficiente para a resolução da controvérsia, indeferindo tacitamente a produção de outras provas, incluindo a testemunhal. Dessa forma, não se configura a omissão alegada, mas sim o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e com a valoração das provas conferida pelo julgador. Na verdade, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito da causa e a reforma da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. O descontentamento com o teor da decisão deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, não sendo possível utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal para obter um novo julgamento da questão. Portanto, ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida no ev. 29 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5413095-94.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a Requerido: Abadio Ribeiro Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de GRAXARIA VEREDA LTDA, ABADIO RIBEIRO CAMARGO e VICENTE RODRIGUES. Narra a inicial que a parte autora é credora da parte ré na quantia de R$ 266.109,85, oriunda do inadimplemento de faturas de energia elétrica relativas à unidade consumidora nº 0080355498. Requer a expedição de mandado de pagamento e a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda (ev. 5). Recebida a petição inicial (ev. 8). Promovida a citação dos réus VICENTE RODRIGUES e ABADIO RIBEIRO CAMARGO (ev. 19 e 20). A ré GRAXARIA VEREDA LTDA, devidamente citada (ev. 23 e 24), opôs embargos à ação monitória (ev. 21). Em sede preliminar, a embargante pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegou a litigância de má-fé da parte autora, arguiu carência de ação por ausência de liquidez do débito e nulidade da cobrança por deficiência da planilha apresentada. No mérito, requer a improcedência da ação, asseverando que nunca firmou contrato com a empresa embargada e que não utilizou a energia elétrica cobrada. No mais, alega a inaplicabilidade da multa de 2%, por suposta incompetência da ANEEL para legislá-la, requerendo a condenação da embargada ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. Impugnação aos embargos pela autora (ev. 27). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquinar o processo de nulidade. PRELIMINARES A parte embargante, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação genérica de enfrentar “enorme dificuldade financeira”. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente, sendo indispensável a juntada de documentação idônea capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. No caso concreto, a embargante não apresentou qualquer elemento probatório mínimo, como balanços patrimoniais, demonstrativos contábeis, extratos bancários ou documentos fiscais, que permitissem aferir a real situação financeira alegada. A ausência absoluta de comprovação inviabiliza o deferimento do benefício. Dessa forma, inexistindo prova da hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A embargante também suscita, em sede preliminar, a carência de ação, sob o argumento de ausência de liquidez do crédito. A presente demanda foi proposta sob o rito da ação monitória, a qual, nos termos do art. 700 do CPC, exige a demonstração da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie, em tese, a obrigação. No caso, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica e do crédito perseguido, notadamente as notas fiscais juntadas no ev. 5.4, que constituem prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória. Ressalte-se que eventual discussão acerca do valor exato da obrigação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco conduz à inépcia da inicial, tratando-se de matéria que se resolve no mérito da demanda, não como condição da ação. Assim, não há que se falar em carência de ação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Além disso, a embargante imputa à parte embargada, em sede preliminar, a prática de litigância de má-fé. Contudo, a alegação não merece prosperar. A caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, exige a demonstração inequívoca de dolo processual, consistente em conduta deliberadamente maliciosa, desleal ou temerária, apta a comprometer a regularidade do processo ou a causar prejuízo à parte adversa. No caso em exame, a parte embargada limitou-se a exercer regularmente o direito de ação, constitucionalmente assegurado, visando à cobrança de crédito que entende devido, amparado em prova documental regularmente juntada aos autos. Não se identifica a prática de qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC, tampouco a intenção de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para finalidade ilícita ou provocar incidente manifestamente infundado. A mera resistência da parte adversa ou o simples insucesso da pretensão deduzida em juízo não são suficientes para caracterizar a má-fé processual. Dessa forma, inexistindo elementos que evidenciem dolo processual, rejeito a alegação de litigância de má-fé. MÉRITO Inicialmente, quanto aos requeridos ABADIO RIBEIRO CAMARGO e VICENTE RODRIGUES, embora regularmente citados (ev. 19 e 20), deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa. Portanto, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. Saliento que, no entanto, ao caso em tela, não se aplica o efeito material da revelia, com fundamento no art. 345, I, do CPC, visto que o corréu GRAXARIA VEREDA LTDA apresentou embargos à monitória. O cerne da controvérsia centra-se na existência e exigibilidade do débito decorrente do fornecimento de energia elétrica, bem como na regularidade dos encargos incidentes sobre a cobrança. A ação monitória, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende a constituição de título judicial voltado ao pagamento de quantia em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, ou, ainda, ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na hipótese, a parte autora instruiu a inicial com faturas de consumo e demonstrativos de débito, documentos aptos a evidenciar a existência da obrigação perseguida, mostrando-se suficientes para o manejo da presente demanda. Em contrapartida, a parte embargante limita-se a opor resistência fundada em alegações genéricas, sustentando a inexistência de contrato formal e a ausência de utilização do serviço. Tais argumentos, contudo, não vêm acompanhados de qualquer elemento probatório capaz de infirmar a documentação apresentada. A relação jurídica estabelecida no fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, independe da formalização de contrato escrito, aperfeiçoando-se com a disponibilização do serviço à unidade consumidora. Trata-se de vínculo de adesão tácito, que se consolida pela fruição potencial do serviço. As faturas emitidas em nome da empresa ré, vinculadas ao endereço de sua sede, constituem forte indicativo de que ela figurou como beneficiária do fornecimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" ( REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 2. No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2251889 SE 2022/0366471-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Documento hábil. Notificação desnecessária. A fatura de energia elétrica é documento hábil a instruir a ação monitória, sendo despicienda a juntada de contrato e de extrato de leitura de consumo e notificação do devedor acerca do débito e da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia. 2 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07034742620248070001 1907820, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). Grifei ambos. Incumbia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como o pagamento do débito, a solicitação de encerramento do fornecimento, a inexistência de posse ou ocupação do imóvel no período questionado, ou, ainda, eventual irregularidade nas medições realizadas. Todavia, nenhuma dessas circunstâncias foi sequer alegada, restringindo-se a defesa à negativa genérica da obrigação. Quanto à multa moratória de 2%, sua exigência encontra respaldo na legislação de regência e nas resoluções da ANEEL, órgão dotado de competência normativa para disciplinar as condições do fornecimento de energia elétrica, inclusive no que se refere às penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento. A corroborar com o referido entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE TARIFAS PÚBLICAS. IGP-M. MULTA MORATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. COBRANÇA DE FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Verifica-se dispensável a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, nos termos da norma constante do art. 346, do CPC, por ser revel na origem. II. Conforme estabelece a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, sobre débitos de consumo de energia elétrica, devem incidir os juros moratórios, no percentual de 1% ao mês e correção monetária, esta pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, além da multa moratória de 2% (artigos 118, § 1º e 126, § 1º). III. As prestações periódicas serão consideradas incluídas no pedido, razão pela qual, se a requerida, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (art. 323 do CPC c/c Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5190824.43). IV ? Provido o recurso, incabível a majoração da verba honorária em grau recursal, consoante entendimento disposto no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5454137-59.2021.8.09.0051, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023). Grifei. Desse modo, inexistindo cobrança indevida, afasta-se, por consequência lógica, a pretensão de restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil. Assim, não tendo a parte embargante logrado êxito em desconstituir a prova escrita apresentada pela autora, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, consequentemente, julgo PROCEDENTE a ação monitória proposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de GRAXARIA VEREDA LTDA, ABADIO RIBEIRO CAMARGO e VICENTE RODRIGUES, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, forte no art. 700 do CPC, no valor de R$ 266.109,85. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento da totalidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5413095-94.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.aRequerido: Abadio Ribeiro CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 700, ambos do CPC.2. No mais, expeça-se mandado de citação para cumprimento da obrigação, além do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no percentual de cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do CPC, ou para, querendo, o réu oferecer embargos monitórios, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.2.1. Registro que, em havendo necessidade, compete ao Oficial de Justiça decidir quanto à busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput, §2º, do Códex.2.2. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.3. Efetuado o pagamento, voltem para extinção, hipótese em que haverá para a parte ré isenção de custas, consoante dispõe o artigo 701, §1°, do CPC.4. Não efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem apresentação de embargos, voltem conclusos para sentença.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(55)