Execução de Título Extrajudicial 5146727-96.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146727-96.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5146727-96.2024.8.09.0025Polo ativo: Caldas Center Modas Ltda.Polo passivo: Terezinha Alves de Souza Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Caldas Center Modas Ltda. em face de Terezinha Alves de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte promovente requereu nova busca por valores penhoráveis nas contas bancárias da executada, a expedição de ofício às empresas Netflix, Spotfy, SoundCloud, Apple TV, Prime Vídeos, Youtube, iFood, Mercado Livre, Uber e Trips, a fim de obter dados dos cartões de crédito em seu nome e a penhora dos limites disponíveis (ev. 35).Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente os autos, verifico que foi realizada busca por ativos financeiros nas contas da executada no ev. 27.Nesse sentido, insta esclarecer que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Assim, como o exequente não demonstrou alteração fática do executado, indefiro novo pedido de buscas no sistema Sisbajud.Indefiro, ainda, a expedição de ofícios e o pedido de penhora do limite do crédito junto às administradoras de cartões, uma vez que a medida deve incidir apenas em ativos que pertençam ao devedor, nos termos do art. 789 do CPC, e o limite do cartão constitui patrimônio da administradora.Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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