Embargos à Execução 6029544-47.2024.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 6029544-47.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 15:15

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:08

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 6029544-47.2024.8.09.0006Requerente: Dionísio Evangelista De CastroRequerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇATrata-se de embargos à execução ajuizado por Dionísio Evangelista de Castro em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas. Em síntese, alega o embargante que a execução promovida pelo embargado é indevida, pois o título executivo apresentado não preenche os requisitos legais, afirmando que a Cédula de Crédito Industrial n. 40/02993-X não possui liquidez, uma vez que os valores cobrados não foram devidamente discriminados e atualizados conforme pactuado, bem como que a exigibilidade do título está comprometida pela ausência de comprovação de inadimplemento das parcelas.Alega que há excesso de execução, diante do não abatimento dos valores já efetivados, bem como em razão de inconsistências e erros aritméticos constantes na planilha apresentada pelo embargado que inflacionam o valor da dívidaAssevera quanto a nulidade da citação na demanda originária, uma vez que a citação via postal, conforme requerida pelo exequente, não foi acompanhada de aviso de recebimento devidamente assinado pelo embargante ou por pessoa com poderes para representá-lo.Aduz quanto a necessidade de suspensão da demanda originária até que sejam esgotadas as tentativas de conciliação, a impenhorabilidade de imóvel situado nesta Urbe e pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos efeitos da mora.No evento n. 6 foi proferida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como deferiu o parcelamento da guia de custas iniciais.Comprovante de recolhimento da primeira parcela da guia de custas iniciais – evento n. 11.Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada – evento n. 16.Regularmente intimado, o embargado apresentou sua impugnação (evento n. 18). No mérito, a parte embargada alegou a legalidade do título executivo e regularidade do processo de execução. Afirmou ainda que não houve pedido de penhora do referido imóvel nos autos originários e que a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da planilha de cálculos. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução. Certidão de decurso de prazo – evento n. 19. Resposta à impugnação aviada – evento n. 21. No evento n. 23, foi proferida a decisão que reconheceu a inviabilidade de apreciação da alegação de excesso de execução ante a juntada tardia da planilha de débito, oportunidade em que determinou a intimação das partes para que manifestassem sobre a produção de provas. Intimado, o embargante aviou exceção de pré-executividade (evento n. 26). Em suma, o excipiente reiterou os termos dos embargos à execução e arguiu a repactuação da dívida.O embargado, ao seu turno, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide – evento n. 27.Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proferida no evento n. 29.Regularmente intimado, o embargante reiterou os termos da exordial e frisou que seus bens são impenhoráveis por serem utilizados para prestação de serviços. Arguiu a prescrição da demanda executiva, bem como alegou a necessidade de reanálise da decisão proferida no evento n. 29, pois foram arguidas matérias de ordem pública. O embargante mencionou o preenchimento dos requisitos de superendividamento aduzindo a aplicação de programas com descontos nas dívidas – evento n. 32.Determinada a intimação do embargante para juntar aos autos os comprovantes de recolhimento das parcelas da guia de custas iniciais – eventos n. 34 e 43.Declaração de pagamento das parcelas da guia de custas iniciais – eventos n. 41 e 46.Intimado para manifestar sobre a proposta de acordo do embargante (evento n. 48), o embargado manifestou desinteresse (evento n. 53).É o relatório. DECIDO.Verifico que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC, haja vista que o conjunto probatório produzido pelas partes no curso do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os fatos, não sendo necessária a dilação probatória.Extrai-se da exordial que o embargante pretende a extinção da ação de execução n. 5272995-05.2017.8.09.0006 alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, bem como a irregularidade processual ante a invalidade da citação. Arguiu ainda o excesso de execução ante o não abatimento dos valores pagos, a impenhorabilidade de bem em nome de terceiro e a ausência de tentativa de conciliação.Em contraposição à narrativa autoral, o embargado sustentou a legalidade do título executivo e a regularidade dos atos processuais, asseverou quanto a necessidade de rejeição liminar da alegação de excesso de execução, haja vista que o embargante não juntou a planilha de débito discriminada. Inicialmente, conforme disposto na decisão de evento n. 23 e 29, a alegação de excesso de execução não será analisada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados nas referidas movimentações. Inexistência de título executivoAfirma o embargante que o título executivo apresentado não preenche os requisitos legais, afirmando que a Cédula de Crédito Industrial n. 40/02993-X não possui liquidez, uma vez que os valores cobrados não foram devidamente discriminados e atualizados conforme pactuado, bem como que a exigibilidade do título está comprometida pela ausência de comprovação de inadimplemento das parcelas.A Cédula de Crédito Industrial é expressamente conceituada como título líquido, certo e exigível, conforme disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 413/69, representando a soma constante ou o endosso, além dos juros, comissão de fiscalização e demais despesas que o credor realizar para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. No caso em tela, compulsando o processo originário, verifico que o embargado anexou, no evento n. 1, arquivo 5, a planilha discriminada do débito, contendo, a previsão de incidência das taxas de juros, multa e periodicidade da incidência. Na planilha em questão, também verifica-se a amortização dos valores adimplidos pelo embargante (vide colunas de débito e crédito), constando que o início do inadimplemento do executado se deu no mês de julho de 2017, o que comprova a ausência de pagamento do débito. Nesse aspecto, em que pese a alegação de que as deduções dos valores foram feitas de forma errônea pela parte embargada, constato que o embargante não fez prova de suas alegações, haja vista que não anexou aos autos os comprovantes de pagamento que alega não terem sido incluídos no abatimento do débito, tampouco a planilha de cálculos, cuja matéria já se encontra acobertada pela preclusão. Logo, verifico que o título executivo preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, sendo documento hábil a embasar a demanda executiva originária. Nulidade da citaçãoO embargante suscitou a nulidade da citação realizada nos autos principais, alegando que não fora efetivada nos termos do artigo 247 do CPC, ante a ausência de juntada do aviso de recebimento assinado.A princípio, cumpre esclarecer que, após o retorno infrutífero das tentativas de citação do embargante pelos correios, através de carta com aviso de recebimento, foi deferida a expedição do mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça, nos termos do artigo 251 do CPC. Nesse contexto, observa-se que o oficial de justiça responsável pela diligência, cumpriu com o disposto no referido artigo, cujo ato citatório foi devidamente cumprido (eventos n. 96 e 97) pelo auxiliar de justiça, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do ato. Impenhorabilidade do bem imóvelA alegação de impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Angélica, n. 2415, Bairro Granville, Anápolis-GO, sob argumento de que este é de propriedade de terceiro também não merece prosperar, uma vez que a parte embargada sequer requereu a penhora do bem. Ademais, ressalto que argumentos referentes a eventual impenhorabilidade de bens devem ser arguidos pela parte em momento processualmente oportuno, quando efetivamente tiver ocorrido eventual constrição.Ausência de tentativa de conciliaçãoO embargante argumentou quanto a necessidade de suspensão da ação de execução em razão da ausência de esgotamento das tentativas de conciliação, o que supostamente afronta o disposto no artigo 334 do CPC.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que a ausência de designação de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual e tampouco configura cerceamento de defesa e não observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021).Nesse contexto, em que pese a parte embargante tenha manifestado prévio interesse na designação da audiência de conciliação, verifica-se que a parte embargada manifestou o desinteresse na proposta de acordo apresentada (evento n. 53), e após nova intimação para manifestação em igual sentido (evento n. 55), permaneceu inerte, o que não impede a tentativa de conciliação de forma autônoma e extrajudicial entre as partes, considerando que o exequente informou os dados para contato direto para as referidas tratativas.Destarte, não há o que se falar em nulidade processual pela não designação da audiência de conciliação.Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil.CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Translade-se cópia da presente sentença para os autos 5272995-05.2017.8.09.0006.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito[1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

Confirmada

26/09/2025, 11:11

Improcedência

26/09/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 6029544-47.2024.8.09.0006Requerente: Dionísio Evangelista De CastroRequerido: Banco Do Brasil SaEste despacho pode ser utilizado como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOConsiderando a nova proposta de acordo ofertada pelo embargante no evento n. 54, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 19:11

Mero expediente

04/09/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 6029544-47.2024.8.09.0006Requerente: Dionísio Evangelista De CastroRequerido: Banco Do Brasil Sa SENTENÇATrata-se de embargos à execução ajuizado por Dionísio Evangelista de Castro em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas. Em síntese, alega o embargante que a execução promovida pelo embargado é indevida, pois o título executivo apresentado não preenche os requisitos legais, afirmando que a Cédula de Crédito Industrial n. 40/02993-X não possui liquidez, uma vez que os valores cobrados não foram devidamente discriminados e atualizados conforme pactuado, bem como que a exigibilidade do título está comprometida pela ausência de comprovação de inadimplemento das parcelas.Alega que há excesso de execução, diante do não abatimento dos valores já efetivados, bem como em razão de inconsistências e erros aritméticos constantes na planilha apresentada pelo embargado que inflacionam o valor da dívidaAssevera quanto a nulidade da citação na demanda originária, uma vez que a citação via postal, conforme requerida pelo exequente, não foi acompanhada de aviso de recebimento devidamente assinado pelo embargante ou por pessoa com poderes para representá-lo.Aduz quanto a necessidade de suspensão da demanda originária até que sejam esgotadas as tentativas de conciliação, a impenhorabilidade de imóvel situado nesta Urbe e pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos efeitos da mora.No evento n. 6 foi proferida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como deferiu o parcelamento da guia de custas iniciais.Comprovante de recolhimento da primeira parcela da guia de custas iniciais – evento n. 11.Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada – evento n. 16.Regularmente intimado, o embargado apresentou sua impugnação (evento n. 18). No mérito, a parte embargada alegou a legalidade do título executivo e regularidade do processo de execução. Afirmou ainda que não houve pedido de penhora do referido imóvel nos autos originários e que a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da planilha de cálculos. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução. Certidão de decurso de prazo – evento n. 19. Resposta à impugnação aviada – evento n. 21. No evento n. 23, foi proferida a decisão que reconheceu a inviabilidade de apreciação da alegação de excesso de execução ante a juntada tardia da planilha de débito, oportunidade em que determinou a intimação das partes para que manifestassem sobre a produção de provas. Intimado, o embargante aviou exceção de pré-executividade (evento n. 26). Em suma, o excipiente reiterou os termos dos embargos à execução e arguiu a repactuação da dívida.O embargado, ao seu turno, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide – evento n. 27.Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proferida no evento n. 29.Regularmente intimado, o embargante reiterou os termos da exordial e frisou que seus bens são impenhoráveis por serem utilizados para prestação de serviços. Arguiu a prescrição da demanda executiva, bem como alegou a necessidade de reanálise da decisão proferida no evento n. 29, pois foram arguidas matérias de ordem pública. O embargante mencionou o preenchimento dos requisitos de superendividamento aduzindo a aplicação de programas com descontos nas dívidas – evento n. 32.Determinada a intimação do embargante para juntar aos autos os comprovantes de recolhimento das parcelas da guia de custas iniciais – eventos n. 34 e 43.Declaração de pagamento das parcelas da guia de custas iniciais – eventos n. 41 e 46.Intimado para manifestar sobre a proposta de acordo do embargante (evento n. 48), o embargado manifestou desinteresse (evento n. 53).É o relatório. DECIDO.Verifico que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC, haja vista que o conjunto probatório produzido pelas partes no curso do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os fatos, não sendo necessária a dilação probatória.Extrai-se da exordial que o embargante pretende a extinção da ação de execução n. 5272995-05.2017.8.09.0006 alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, bem como a irregularidade processual ante a invalidade da citação. Arguiu ainda o excesso de execução ante o não abatimento dos valores pagos, a impenhorabilidade de bem em nome de terceiro e a ausência de tentativa de conciliação.Em contraposição à narrativa autoral, o embargado sustentou a legalidade do título executivo e a regularidade dos atos processuais, asseverou quanto a necessidade de rejeição liminar da alegação de excesso de execução, haja vista que o embargante não juntou a planilha de débito discriminada. Inicialmente, conforme disposto na decisão de evento n. 23 e 29, a alegação de excesso de execução não será analisada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados nas referidas movimentações. Inexistência de título executivoAfirma o embargante que o título executivo apresentado não preenche os requisitos legais, afirmando que a Cédula de Crédito Industrial n. 40/02993-X não possui liquidez, uma vez que os valores cobrados não foram devidamente discriminados e atualizados conforme pactuado, bem como que a exigibilidade do título está comprometida pela ausência de comprovação de inadimplemento das parcelas.A Cédula de Crédito Industrial é expressamente conceituada como título líquido, certo e exigível, conforme disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 413/69, representando a soma constante ou o endosso, além dos juros, comissão de fiscalização e demais despesas que o credor realizar para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. No caso em tela, compulsando o processo originário, verifico que o embargado anexou, no evento n. 1, arquivo 5, a planilha discriminada do débito, contendo, a previsão de incidência das taxas de juros, multa e periodicidade da incidência. Na planilha em questão, também verifica-se a amortização dos valores adimplidos pelo embargante (vide colunas de débito e crédito), constando que o início do inadimplemento do executado se deu no mês de julho de 2017, o que comprova a ausência de pagamento do débito. Nesse aspecto, em que pese a alegação de que as deduções dos valores foram feitas de forma errônea pela parte embargada, constato que o embargante não fez prova de suas alegações, haja vista que não anexou aos autos os comprovantes de pagamento que alega não terem sido incluídos no abatimento do débito, tampouco a planilha de cálculos, cuja matéria já se encontra acobertada pela preclusão. Logo, verifico que o título executivo preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, sendo documento hábil a embasar a demanda executiva originária. Nulidade da citaçãoO embargante suscitou a nulidade da citação realizada nos autos principais, alegando que não fora efetivada nos termos do artigo 247 do CPC, ante a ausência de juntada do aviso de recebimento assinado.A princípio, cumpre esclarecer que, após o retorno infrutífero das tentativas de citação do embargante pelos correios, através de carta com aviso de recebimento, foi deferida a expedição do mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça, nos termos do artigo 251 do CPC. Nesse contexto, observa-se que o oficial de justiça responsável pela diligência, cumpriu com o disposto no referido artigo, cujo ato citatório foi devidamente cumprido (eventos n. 96 e 97) pelo auxiliar de justiça, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do ato. Impenhorabilidade do bem imóvelA alegação de impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Angélica, n. 2415, Bairro Granville, Anápolis-GO, sob argumento de que este é de propriedade de terceiro também não merece prosperar, uma vez que a parte embargada sequer requereu a penhora do bem. Ademais, ressalto que argumentos referentes a eventual impenhorabilidade de bens devem ser arguidos pela parte em momento processualmente oportuno, quando efetivamente tiver ocorrido eventual constrição.Ausência de tentativa de conciliaçãoO embargante argumentou quanto a necessidade de suspensão da ação de execução em razão da ausência de esgotamento das tentativas de conciliação, o que supostamente afronta o disposto no artigo 334 do CPC.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado de que a ausência de designação de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual e tampouco configura cerceamento de defesa e não observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021).Nesse contexto, em que pese a parte embargante tenha manifestado prévio interesse na designação da audiência de conciliação, verifica-se que a parte embargada manifestou o desinteresse na proposta de acordo apresentada (evento n. 53), e após nova intimação para manifestação em igual sentido (evento n. 55), permaneceu inerte, o que não impede a tentativa de conciliação de forma autônoma e extrajudicial entre as partes, considerando que o exequente informou os dados para contato direto para as referidas tratativas.Destarte, não há o que se falar em nulidade processual pela não designação da audiência de conciliação.Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil.CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Translade-se cópia da presente sentença para os autos 5272995-05.2017.8.09.0006.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito[1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 6029544-47.2024.8.09.0006Autor: Dionísio Evangelista De CastroRéu: Banco Do Brasil SaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte embargante aviou exceção de pré-executividade na mov. 26 alegando, em síntese, as mesmas alegações da inicial.Cumpre esclarecer que não cabe a apresentação de exceção de pré-executividade em embargos à execução, visto que tal meio de defesa se restringe à execução, pois consiste em instrumento de defesa justamente para livrar o executado de protocolar os embargos, desde que as matérias que pretenda alegar na exceção sejam de ordem pública e não dependam de dilação probatória.Ademais, os embargos do autor abrangem mais matérias do que a exceção apresentada, fazendo concluir que, pelo fato de os embargos serem mais abrangentes e incluírem alegações aviadas na exceção, o último meio de defesa aviado deve ser rejeitado, ante a litispendência verificada. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. 1- Verificando-se a existência de litispendência entre a exceção de pré-executividade e a ação de embargos do devedor, deve ser extinto o procedimento excepcional (art. 485, V, do CPC) que só admite alegação de questões de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2- Assim, mantém-se a tramitação da ação de embargos à execução que se encontra em fase final de instrução para posterior julgamento no 1º grau de jurisdição.AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.(TJ-GO - AI: 00044593620208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXDECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA UM DIA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA IDÊNTICA NOS DOIS INSTRUMENTOS DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA – LITISPENDÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte executada se opõe à pretensão executiva por meio de embargos à execução, para alegar nulidade por inexistência de título executivo, não pode se valer concomitante de exceção de pré-executividade para discutir justamente o mesmo defeito sob os mesmos fundamentos deduzidos nos embargos, já que o ajuizamento anterior, posterior ou simultâneo de embargos à execução e exceção de pré-executividade só é possível quando não haja repetição de pretensões, argumentos e pedidos em ambas as vias, pois, do contrário, restará caracterizada litispendência ainda que a matéria arguida nos embargos à execução anteriormente ajuizados ainda não tenha sido julgada, configurando, a análise e decisão da matéria pela via recursal do agravo, indevida supressão de instância.(TJ-MT 10213548620208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021)Por fim, cumpre registrar ainda que o efeito da decisão proferida na mov. 23 permanece inalterado, pois é incabível o exame de alegação de excesso de execução via exceção de pré-executividade, visto que a análise da alegação depende de dilação probatória e não pode ser feita de pronto.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade.Decorrido o prazo para a interposição de recurso, façam-se os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 6029544-47.2024.8.09.0006Autor: Dionísio Evangelista De CastroRéu: Banco Do Brasil SaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃODispõe o art. 917 do Código de Processo Civil, nos parágrafos 3º e 4º:§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.O art. 320 do CPC estabelece que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".Vê-se que na inicial o embargante alegou existir excesso de execução, mas não apontou o valor que entende devido e não apresentou seu cálculo do débito que entende correto. Só após a impugnação apresentada pelo embargado é que o autor cumpriu o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC.No entanto, o valor correto deveria ter sido indicado na exordial e o demonstrativo da dívida apresentado logo no ajuizamento da ação,, segundo o que estatui o art. 320 do CPC, visto que, se houver na inicial alegação de excesso, o demonstrativo afigura documento indispensável.O cumprimento de tais pressupostos não pode ocorrer após o protocolo da inicial, segundo entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça; entendimento que exemplifico através dos julgados que transcrevo a seguir.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO FUNDADO EM EXCESSO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso na execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1563428 RS 2019/0238580-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024)Diante disso, mesmo que o valor e o demonstrativo do débito que o embargante entende correto tenham sido apresentados na sua última manifestação, mister deixar de apreciar a alegação de excesso de execução.Ante o exposto, nos termos do art. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução não será analisada.Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretender produzir, caso queiram.Nada sendo manifestado ou se requerido o julgamento antecipado por ambas as partes, venham-me os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

01/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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