Cumprimento de sentença 0066138-05.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0066138-05.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/04/2026, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 19:34

Custas

18/03/2026, 17:03

Remessa

23/02/2026, 12:18

Documento

19/02/2026, 19:01

Documento

13/02/2026, 12:34

Expedição de documento

12/02/2026, 18:38

Expedição de documento

12/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0066138-05.2016.8.09.0149 Polo ativo: VIVIANE NASCIMENTO CAMPOS DOS SANTOS Polo passivo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, proposta VIVIANE NASCIMENTO CAMPOS DOS SANTOS em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A Exequente deu início ao cumprimento de sentença. Instado, a Executada quedou-se inerte. A Exequente requereu a penhora nas contas do Executado, deferida por este Juízo. Penhora frutífera, consoante comprovante do SISAJUD exibido no evento 162. Instada, a Executada quedou-se inerte. A Exequente requereu o levantamento do valor constrito. No evento 172, a Executada compareceu aos autos requerendo o desbloqueio do valor constrito e informando o pagamento do débito. Instada, a Exequente concorda com o valor depositado pela Executada e requer a expedição do alvará. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o processo, verifico que o executado adimpliu com a obrigação pleiteada, encerrando, dessarte, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vide: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição do alvará eletrônico para a transferência do valor existente na conta judicial 01518408-3, agência 1241, operação 040 (ID: 040124100032601059), na forma requerida no evento 174. DETERMINO que a Escrivania proceda com a expedição de alvará judicial, em favor da Executada, para transferência dos valores constritos, devendo esta ser intimada para fornecer os dados bancários. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção das guias de custas finais, devendo, por conseguinte, a Executada ser INTIMADA para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento. Cumprida as diligências e pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

09/02/2026, 20:25

Expedida/certificada

09/02/2026, 19:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:48

Documentos

Outros

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0066138-05.2016.8.09.0149 Polo ativo: VIVIANE NASCIMENTO CAMPOS DOS SANTOS Polo passivo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, proposta VIVIANE NASCIMENTO CAMPOS DOS SANTOS em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A Exequente deu início ao cumprimento de sentença. Instado, a Executada quedou-se inerte. A Exequente requereu a penhora nas contas do Executado, deferida por este Juízo. Penhora frutífera, consoante comprovante do SISAJUD exibido no evento 162. Instada, a Executada quedou-se inerte. A Exequente requereu o levantamento do valor constrito. No evento 172, a Executada compareceu aos autos requerendo o desbloqueio do valor constrito e informando o pagamento do débito. Instada, a Exequente concorda com o valor depositado pela Executada e requer a expedição do alvará. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o processo, verifico que o executado adimpliu com a obrigação pleiteada, encerrando, dessarte, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vide: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição do alvará eletrônico para a transferência do valor existente na conta judicial 01518408-3, agência 1241, operação 040 (ID: 040124100032601059), na forma requerida no evento 174. DETERMINO que a Escrivania proceda com a expedição de alvará judicial, em favor da Executada, para transferência dos valores constritos, devendo esta ser intimada para fornecer os dados bancários. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção das guias de custas finais, devendo, por conseguinte, a Executada ser INTIMADA para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento. Cumprida as diligências e pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0066138-05.2016.8.09.0149 Polo ativo: VIVIANE NASCIMENTO CAMPOS DOS SANTOS Polo passivo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO INTIME-SE a Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a amortização devida. Havendo comprovação do recolhimento pertinente, DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em desfavor da Executada, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a Executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC). Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da Executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC). Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0066138-05.2016.8.09.0149Polo ativo: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPolo passivo: VIVIANE NASCIMENTO CAMPOS DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Inicialmente, DETERMINO que a Escrivania proceda com a inversão dos polos ativo e passivo.Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar (CPC, art. 523), que está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante no evento 140.Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Executada, por meio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo exibido pelo exequente no evento 140.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também, de honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º).Deverá, ainda, constar a faculdade de que a parte executada, querendo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO EM DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESSARCIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duplo agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, ao julgar apelação, extinguiu sem resolução de mérito ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da notificação prévia da parte devedora, determinando a restituição do valor correspondente ao veículo apreendido, bem como dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro, com inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira recorre alegando a configuração da mora e a legalidade das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a notificação da parte devedora ocorrida após o ajuizamento da ação de busca e apreensão é apta a suprir a exigência legal prevista no Decreto-Lei n. 911/1969; (ii) legalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro; (iii) inversão dos ônus sucumbenciais; e (iv) se é devida a aplicação de multa por manifesta improcedência do recurso, conforme previsto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; (v) termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante das perdas de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial prévia compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora instruir a inicial com a cientificação respectiva, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.4. A comprovação prévia da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Conforme jurisprudência da Corte Superior, não se admite emenda à petição inicial com juntada posterior de cientificação. 5. A ausência de notificação válida antes da propositura da ação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O órgão ad quem poderá apreciar todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas por sentença, contudo, a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. A falta de impugnação específica da instituição financeira quanto à tarifa de avaliação do bem e seguro afastadas no ato sentencial, veda sua análise no segundo grau de jurisdição em virtude da limitação da extensão horizontal do efeito devolutivo e do princípio da proibição da reformatio in pejus.7. A inversão dos ônus sucumbenciais se justifica pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da conduta da instituição financeira.8. No caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito por ausência de notificação prévia válida, a restituição do valor do veículo deve ser feita com atualização monetária desde a apreensão, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de indenizar (conversão em perdas e danos).9. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno evidencia sua manifesta improcedência, autorizando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Duplo agravo interno conhecido e desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Decisão monocrática mantida.Tese de Julgamento: "1. A ausência de notificação prévia regular da parte devedora configura falta de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, de forma a acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O órgão ad quem poderá apreciar todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, contudo, a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. A falta de impugnação específica da instituição financeira/apelada/agravante quanto à tarifa de avaliação do bem e seguro afastadas na sentença, veda sua análise no segundo grau de jurisdição em virtude da limitação da extensão horizontal do efeito devolutivo e do princípio da proibição da reformatio in pejus. 3. Inviabilizada a busca e apreensão, justifica-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. O agravo interno manifestamente improcedente sujeita o recorrente à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. No caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito por ausência de notificação prévia válida, a restituição do valor do veículo deve ser feita com atualização monetária desde a apreensão, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de indenizar (conversão em perdas e danos)".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 1.013; art. 1.021, § 2º, § 4º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 394; art. 406, §1º; art. 389.Jurisprudência relevante citada: Súmula 72 do STJ; Tema 1132 do STJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.397/RS; REsp n. 1.909.451/SP; TJGO, AI em AC n. 5491859-53.2021.8.09.0011; AI em AC n. 5094118-97.2020.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Duplo Agravo Interno em Duplo Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0066138-05.2016.8.09.0149 Comarca de Trindade 1ª Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento 2ª Agravante: Viviane Nascimento Campos dos Santos 1ªAgravada: Viviane Nascimento Campos dos Santos 2ª Agravada: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Cuida-se de duplo agravo interno interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento (mov. 116) e Viviane Nascimento Campos dos Santos (mov. 119) contra a decisão monocrática inserida na movimentação 99, por meio da qual esta Relatoria conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença: i) extinguir, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) inviabilizada a devolução do veículo, o numerário correspondente há de ser ressarcido conforme o valor de mercado do automóvel no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, corrigidos monetariamente a partir da data da apreensão e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) desde o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito; iii) determinar que a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação do bem e seguro) deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021. Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro; iv) inverter os ônus sucumbenciais na lide proposta com base no Decreto Lei 911/69, os quais devem recair sobre o apelado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou-se, ainda, de ofício, a formulação/reformulação dos juros e correção monetária incidentes sobre o montante das perdas e danos, bem como dos valores alvo de restituição.A ementa do decisum recorrido tem os seguintes dizeres: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PEDIDO REVISIONAL.I. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A notificação extrajudicial prévia compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora instruir a inicial com a cientificação respectiva, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.II. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação prévia da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Assim sendo, não há possibilidade de emenda a inicial para que seja colacionada notificação posterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A descaracterização da mora resulta na extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.III. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO COMERCIALIZADO. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO CONFORME TABELA FIPE. CORRIGIDOS. COMPENSAÇÃO. A busca e apreensão do veículo financiado, com a seguida consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor, investem o fiduciário em todos os poderes de usar e dispor permitindo a venda do automotor. Contudo, caso a sentença julgue improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, a instituição credora arcará com o risco do negócio e deverá ressarcir os prejuízos resultantes da alienação do automóvel. Dessa forma, inviabilizada a devolução do bem comercializado em leilão, o credor/apelado há de restituir o numerário respectivo conforme o valor de mercado do veículo no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe. Sobre o montante das perdas e danos, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que extingue o processo sem resolução do mérito e sofrerão incidência da taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação) e correção monetária, desde a apreensão do bem, segundo o INPC até 29/08/2024 e IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Faz-se necessária a compensação entre o montante estabelecido a título de perdas e danos e o eventual débito contratual em aberto quando a fiduciante/apelante deixou de solver o valor integral do financiamento.IV. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A restituição de eventuais valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021, em decorrência do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS (dispensa do elemento volitivo do fornecedor). Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro.V. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os valores alvo de restituição (tarifa de avaliação do bem e seguro) devem ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024).VI. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos como consequência da decisão unipessoal que julgou extinta a ação de busca e apreensão.VII. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27 DO TJGO. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé, bem como para aplicação da multa prevista no artigo 77 do Código de Processo Civil quando formulados em contrarrazões, por inadequação da via eleita, nos termos do enunciado da súmula 27 do TJGO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração (movs. 103 e 104), estes foram rejeitados (mov. 112). Irresignado, o requerente/reconvindo/apelado/2ºembargante interpõe o 1º agravo interno (mov. 116).Verbera que a mora está configurada pelo descumprimento do contrato (a partir da 27ª parcela, vencida em 02/10/2015) e sua desconstituição somente ocorreria caso verificada abusividade nos encargos do período de normalidade, situação diversa dos autos, ante a ausência de cobrança abusiva. Aduz que a mora decorre do simples vencimento da obrigação, nos termos do artigo 394 do Código Civil.Sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma por não ter havido a descaracterização da mora contratual, pois a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada ao endereço constante da avença, em consonância com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e a tese fixada no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Expõe que a notificação, para fins de busca e apreensão, visa apenas comprovar o inadimplemento, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário, bastando o envio ao endereço pactuado. Ressalta que a parte recorrida deixou de adimplir as obrigações contratuais desde outubro de 2015, privando o credor fiduciário do recebimento dos valores devidos por quase uma década, o que, por si só, justificaria a consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira. Defende, ainda, a legalidade da cobrança das tarifas bancárias (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato), destacando que tais encargos possuem respaldo em resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, bem como previsão contratual expressa, não havendo abusividade ou irregularidade, além de serem permitidas pelo Superior Tribunal de Justiça consoante disposto no Tema 958.Argumenta que a restituição de valores a título de seguro não é devida, pois a contratação respectiva foi realizada de forma voluntária, bem como a instituição financeira atuou apenas como intermediadora, não podendo ser responsabilizada por eventual devolução. Frisa, por fim, que, tendo a parte devedora dado causa à propositura da demanda, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.Requer, ao final, o provimento do agravo interno para que, em juízo de retratação, a decisão monocrática seja reformada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que consolidou a posse do veículo em favor da instituição financeira e afastando-se a condenação à restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e seguro, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais.Preparo recolhido. A apelante/1ª embargante avia o 2º agravo interno (mov. 119).Elucida que, em casos de busca e apreensão indevida (sem notificação prévia válida), o valor do veículo, de acordo com a tabela Fipe, há de ser atualizado por juros de mora e correção monetária pelo INPC desde a data da apreensão indevida do veículo (data do efetivo prejuízo).Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para reformar o ato judicial atacado no ponto específico dos juros de mora, determinando que estes incidam sobre o valor do veículo (Tabela FIPE) desde a data da apreensão indevida, juntamente com a correção monetária pelo INPC. Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 86).Feito o breve relato das questões trazidas no agravo interno, passo ao seu julgamento.De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as alegações expendidas pelos recorrentes, constata-se que estes não trouxeram qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.Os argumentos da 1ª agravante não merecem prosperar, pois entendeu esta Relatoria, de forma cristalina, que, após exame dos autos, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi ajuizada sem se concretizar a notificação da parte ré/apelante/2ª embargada/1ªagravada, pois a cientificação da devedora foi encaminhada, em um primeiro momento, para endereço diverso do fornecido no contrato (mov. 03, arq. 01, págs. 28/33).Reconhecendo tal fato, o magistrado singular determinou a intimação da parte autora para providenciar a emenda da inicial, materializada na notificação válida da devedora (mov. 03, arq. 01, págs. 35/36).Dessa forma, a cientificação da parte ré/2ª embargada/1ª agravada somente ocorreu em 08/03/2016, por meio do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Trindade (mov. 03, arq. 01, págs. 39/40), após o ajuizamento da ação (26/02/2016), em desconformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.030.397/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) (destacado). A falta de notificação prévia da devedora/recorrente/2ª embargada/1ª agravada, em desrespeito ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando na extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Revogada a liminar inicialmente concedida, as partes retornam ao status quo ante. Inviabilizada a devolução do veículo comercializado em leilão (mov. 64, arqs. 01/02), o credor/apelado/2º embargante/1º agravante há de restituir o numerário respectivo conforme valor de mercado do automóvel no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, corrigidos monetariamente desde a data da apreensão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e impôs a obrigação à instituição financeira. Com relação à legalidade da tarifa de avaliação do bem e restituição de valores a título de seguro, insta esclarecer que a agravante não se insurgiu devidamente contra a sentença que afastou as cobranças respectivas, de forma que somente a requerida/reconvinte/agravada interpôs recurso de apelação.Nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o órgão ad quem poderá apreciar todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas por sentença, contudo, a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente.Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, o insurgente não pode ter sua situação piorada em decorrência do julgamento do próprio recurso ou ter retirada vantagem concedida no ato sentencial, de forma que não lhe pode ser imposto um gravame maior do que aquele constante da decisão objeto de insurgência.Por certo, é vedado ao órgão ad quem, ao julgar um recurso interposto exclusivamente por uma das partes, proferir decisão que, no mérito, agrave a situação jurídica do recorrente em comparação com a anterior.Apontado preceito opera como um limitador da extensão horizontal do efeito devolutivo quando apenas uma parte recorre, impedindo que o tribunal vá além do que foi postulado pelo recorrente para prejudicá-lo. Em reforço: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ART. 1.013. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE DETERMINADA PELO PEDIDO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE. NÃO ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DA "DECISÃO-SURPRESA". 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. 2. O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. 3. No âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. 4. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC/2015). 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há pensar-se em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. 6. Ao tribunal será permitido julgar o recurso, decidindo, desde logo, o mérito da causa, sem necessidade de requisitar ao juízo de primeiro grau manifestação acerca das questões. Considera-se o processo em condições de imediato julgamento apenas se ambas as partes tiveram oportunidade adequada de debater a questão de mérito que será analisada pelo tribunal. 7. A utilização pelo juiz de elementos estranhos ao que se debateu no processo produz o que a doutrina e os tribunais, especialmente os europeus, chamam de "decisão-surpresa", considerada inadmissível, tendo em conta a compreensão atual do contraditório. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.909.451/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 13/4/2021) (destacado). No que concerne à cobrança da tarifa de avaliação do bem e seguro afastadas pelo magistrado singular: i) a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021, em decorrência do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS (dispensa do elemento volitivo do fornecedor); ii) após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro.Com relação às demais tarifas (cadastro e registro do contrato) o recorrente carece de interesse, visto que não foram afastadas na sentença.O direito pátrio adotou o princípio da sucumbência como regra geral na aplicação dos ônus processuais, segundo o qual o vencido fica condenado ao pagamento das despesas judiciárias e dos honorários advocatícios, em favor do vencedor, tal como na espécie. Portanto, a devedora/apelante/2ªembargada/agravada não deverá arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência na ação de busca e apreensão.Inafastável, portanto, a conclusão exarada na decisão monocrática, no sentido de: i) extinguir, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) inviabilizada a devolução do veículo, o numerário correspondente há de ser ressarcido conforme o valor de mercado do automóvel no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe; iii) determinar que a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente seja devidamente corrigida; iv) inverter os ônus sucumbenciais na lide proposta com base no Decreto Lei 911/69, os quais devem recair sobre a agravante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, ausente qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º1 do art. 1.021 do CPC, a manutenção da decisão questionada é medida que se impõe.Nesse prisma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRA DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, da decisão que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração. II ? Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5302001-14.2022.8.09.0093, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022, DJe de 17/08/2022). AGRAVO INTERNO NA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO LIMINAR SUSPENSA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. (…). 4. Dessarte, impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Agravo Interno na Tutela Recursal n. 5408958-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). Na espécie, percebe-se que o banco recorrente tenta prolongar a discussão recursal, por meio de uma argumentação repetitiva, que nada traz de novo aos autos.Por tudo isso, é de rigor reconhecer que este agravo interno é manifestamente improcedente, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado, ficará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil comentado”, 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 2.273).A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. III. Sendo o agravo interno manifestamente inadmissível, a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC é medida que se impõe, para condenar o agravante ao pagamento da penalidade na ordem de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5491859-53.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CPC. VERIFICADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A irresignação cinge-se à aplicação ao caso concreto da hipótese prevista no artigo 932, inciso V, do CPC, bem como o critério processual utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. II - Diante da constatação do irrisório proveito econômico obtido na causa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando os ditames dos §§ 8º e 8º-A, do art. 85, do CPC. III - Tema STJ 1046 cancelado. IV - Contrária a sentença recorrida a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, incumbe ao relator dar provimento ao recurso, nos termos do art. 1.011, inc. I, do CPC. V - Ante a ausência de fato novo e fato relevante, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno. VI - Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa no valor de 2% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5094118-97.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) (grifo nosso). Por sua vez, apelante/1ª embargante avia o 2º agravo interno (mov. 119).Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática para que os juros de mora e a correção monetária pelo INPC incidam sobre o valor do veículo (Tabela FIPE) desde a data da apreensão indevida. Sem razão a 2ª recorrente.Inviabilizada a devolução do veículo comercializado em leilão (mov. 64, arqs. 01/02), o credor/apelado/2º agravado há de restituir o numerário respectivo conforme valor de mercado do automóvel no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, corrigidos monetariamente desde a data da apreensão e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e impôs a obrigação à instituição financeira. Sobre o montante das perdas e danos, os juros de mora sofrerão incidência da taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação) e correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Conforme jurisprudência majoritária, no caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito por ausência de notificação prévia válida, a restituição do valor do veículo deve ser feita com atualização monetária desde a apreensão, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de indenizar (conversão em perdas e danos).O precedente citado pela agravante (AI 5551535-30.2022.8.09.0064), embora mencione juros e correção a partir da data do efetivo prejuízo, deve ser interpretado em harmonia com a jurisprudência majoritária que diferencia os termos iniciais. Por certo, ausente qualquer fato ou argumento jurídico novo capaz de justificar a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores, evitando-se a interposição de embargos de declaração com este único e exclusivo intuito, ainda que inexista pronunciamento explícito acerca de algum questionamento apresentado pelo recorrente.Na confluência do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Estatuto Processual Civil, pronunciando-me no sentido de que os agravos internos sejam conhecidos e desprovidos. Por se tratar de recurso manifestamente improcedente, condeno a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito desse valor, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.AC35 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO EM DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESSARCIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duplo agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, ao julgar apelação, extinguiu sem resolução de mérito ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da notificação prévia da parte devedora, determinando a restituição do valor correspondente ao veículo apreendido, bem como dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro, com inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira recorre alegando a configuração da mora e a legalidade das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a notificação da parte devedora ocorrida após o ajuizamento da ação de busca e apreensão é apta a suprir a exigência legal prevista no Decreto-Lei n. 911/1969; (ii) legalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro; (iii) inversão dos ônus sucumbenciais; e (iv) se é devida a aplicação de multa por manifesta improcedência do recurso, conforme previsto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; (v) termo inicial da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante das perdas de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial prévia compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora instruir a inicial com a cientificação respectiva, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.4. A comprovação prévia da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Conforme jurisprudência da Corte Superior, não se admite emenda à petição inicial com juntada posterior de cientificação. 5. A ausência de notificação válida antes da propositura da ação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O órgão ad quem poderá apreciar todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas por sentença, contudo, a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. A falta de impugnação específica da instituição financeira quanto à tarifa de avaliação do bem e seguro afastadas no ato sentencial, veda sua análise no segundo grau de jurisdição em virtude da limitação da extensão horizontal do efeito devolutivo e do princípio da proibição da reformatio in pejus.7. A inversão dos ônus sucumbenciais se justifica pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da conduta da instituição financeira.8. No caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito por ausência de notificação prévia válida, a restituição do valor do veículo deve ser feita com atualização monetária desde a apreensão, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de indenizar (conversão em perdas e danos).9. A ausência de argumentos novos ou relevantes no agravo interno evidencia sua manifesta improcedência, autorizando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Duplo agravo interno conhecido e desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Decisão monocrática mantida.Tese de Julgamento: "1. A ausência de notificação prévia regular da parte devedora configura falta de pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, de forma a acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O órgão ad quem poderá apreciar todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, contudo, a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. A falta de impugnação específica da instituição financeira/apelada/agravante quanto à tarifa de avaliação do bem e seguro afastadas na sentença, veda sua análise no segundo grau de jurisdição em virtude da limitação da extensão horizontal do efeito devolutivo e do princípio da proibição da reformatio in pejus. 3. Inviabilizada a busca e apreensão, justifica-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. O agravo interno manifestamente improcedente sujeita o recorrente à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. No caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito por ausência de notificação prévia válida, a restituição do valor do veículo deve ser feita com atualização monetária desde a apreensão, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de indenizar (conversão em perdas e danos)".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 1.013; art. 1.021, § 2º, § 4º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 394; art. 406, §1º; art. 389.Jurisprudência relevante citada: Súmula 72 do STJ; Tema 1132 do STJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.397/RS; REsp n. 1.909.451/SP; TJGO, AI em AC n. 5491859-53.2021.8.09.0011; AI em AC n. 5094118-97.2020.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0066138-05.2016.8.09.0149, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de agravo interno e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A

02/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 0066138-05.2016.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelante: Viviane Nascimento Campos dos SantosApelado: Aymoré Crédito Financiamento e InvestimentoRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PEDIDO REVISIONAL.I. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A notificação extrajudicial prévia compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora instruir a inicial com a cientificação respectiva, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.II. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação prévia da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Assim sendo, não há possibilidade de emenda a inicial para que seja colacionada notificação posterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A descaracterização da mora resulta na extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.III. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO COMERCIALIZADO. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO CONFORME TABELA FIPE. CORRIGIDOS. COMPENSAÇÃO. A busca e apreensão do veículo financiado, com a seguida consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor, investem o fiduciário em todos os poderes de usar e dispor permitindo a venda do automotor. Contudo, caso a sentença julgue improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, a instituição credora arcará com o risco do negócio e deverá ressarcir os prejuízos resultantes da alienação do automóvel. Dessa forma, inviabilizada a devolução do bem comercializado em leilão, o credor/apelado há de restituir o numerário respectivo conforme o valor de mercado do veículo no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe. Sobre o montante das perdas e danos, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que extingue o processo sem resolução do mérito e sofrerão incidência da taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação) e correção monetária, desde a apreensão do bem, segundo o INPC até 29/08/2024 e IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Faz-se necessária a compensação entre o montante estabelecido a título de perdas e danos e o eventual débito contratual em aberto quando a fiduciante/apelante deixou de solver o valor integral do financiamento.IV. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A restituição de eventuais valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021, em decorrência do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS (dispensa do elemento volitivo do fornecedor). Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro.V. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os valores alvo de restituição (tarifa de avaliação do bem e seguro) devem ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024).VI. VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos como consequência da decisão unipessoal que julgou extinta a ação de busca e apreensão. VII. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27 DO TJGO. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé, bem como para aplicação da multa prevista no artigo 77 do Código de Processo Civil quando formulados em contrarrazões, por inadequação da via eleita, nos termos do enunciado da súmula 27 do TJGO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Viviane Nascimento Campos dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento.Extrai-se da exordial que, em 02/07/2013, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário n. 256281661, com alienação fiduciária, no valor de R$ 29.505,01 (vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e um centavo), referente a um veículo Citroen, Modelo C 4 Exclusive, ano 2010/2011 (mov. 03. arq. 01, págs. 22/27).Liminar de busca e apreensão deferida (mov. 03, arq. 01, pág. 43). Veículo apreendido em 29/07/2016 (mov. 03, arq. 01, págs. 123/126).Determinada a citação da requerida por edital (mov. 40).Após, espontaneamente, a demandada apresenta contestação e reconvenção (mov. 48).Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para determinar a consolidação da posse do bem em favor do proprietário fiduciário. Por outro lado, acolheu parcialmente os pleitos formulados em reconvenção, a fim de declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação e seguro prestamista, além de convencionar a restituição dos valores respectivos de forma simples, nos seguintes termos (mov. 75): […] Em relação a ausência de comprovação da mora, razão não assiste à parte requerida, já que houve a constituição da mora através de carta remetida a seu endereço e recebida em 23/11/2015, consoante ressai do documento anexado ao evento 03 – fls. 29 PDF.De igual modo, e em consequência da constituição em mora da requerida, não há falar em revogação da liminar e conversão em perdas e danos, razão pela qual, indefiro tais pedidos.[…]A mora do devedor fiduciário encontra-se devidamente constituída nos autos pelos documentos de evento 1, com fulcro no artigo 2º, §2º, do Dec – Lei 911/69, sendo o devedor devidamente notificado para purgar a mora, contudo, quedou-se inerte (evento nº 01). […]Antes o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Busca e Apreensão, e resolvo o mérito, para: determinar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no §1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04).Ante a sucumbência preponderante da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2, do CPC.Ressalte-se que caberá às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária e independentemente de alvará.Também, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, apenas para o fim de: a) DECLARAR nula a cobrança em relação à tarifa de avaliação; b) DECLARAR nula a cobrança em relação ao seguro prestamista; e) CONDENAR a parte autora/reconvinda na restituição dos valores constantes nos itens anteriores, na forma simples, corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora (1% a.m) contabilizados da citação (artigo 405 do Código Civil), autorizando a compensação com eventual saldo devedor. Tendo em vista a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes, na proporção de 80 % para a parte autora/reconvinda e de 20% para a parte ré/reconvinte, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no artigo 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas referentes a reconvenção, tendo em vista a ausência de previsão legal. […] (grifo nosso). Opostos embargos de declaração (mov. 78), estes foram acolhidos (mov. 86): Na espécie, os aclaratórios são pertinentes, pois a sentença de evento 75 é omissa em relação ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita da Ré, razão por que deverá ser retificada, para o enfrentamento dessa questão.Com efeito, em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, calha ressaltar que a Ré evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, há, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação da Ré e inexistem nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário.Por conseguinte, demonstrada a hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Ré/Embargante.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos pela Ré, para sanar a omissão apontada, e DAR-LHE provimento, para deferir o benefício da justiça gratuita a ela.Com cediço, se o vencido for na demanda o beneficiário da assistência judiciária, esse crédito constituído contra si tem sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá enquanto não cessar a situação de hipossuficiência ou transcorrer o prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando se consumará a prescrição, de conformidade com a regra contida no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Com efeito, não obstante a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por força do benefício da assistência judiciária, a sua exigibilidade deve ficar suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Mantenho inalterado os demais termos.Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a parte requerida/reconvinte interpõe o presente recurso (mov. 89).Narra que o juízo singular incorreu em error in judicando ao concluir pela suposta regularidade da notificação extrajudicial na presente demanda. Verbera que a constituição do devedor em mora é condição imprescindível ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme dispõe a súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.Alega que a notificação deve ser efetivada em momento anterior à propositura da demanda, “a fim de se possibilitar ao consumidor devedor fiduciante a quitação das parcelas em atraso e continuidade do financiamento”, pois intentado o processo “a instituição financeira aceita como quitação apenas o pagamento integral da dívida via purgação da mora, na forma do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69.”Defende que não se admite a comprovação da mora após o ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade, nos termos do Decreto Lei n. 911/69.Afirma que, no caso dos autos, a primeira tentativa de notificação extrajudicial da parte apelante foi enviada para endereço diverso daquele constante no contrato pactuado entre as partes, razão pela qual foi considerada inválida pelo juízo de origem, “conforme despacho de fls. 34/35, anexo na movimentação n. 03.”Relata que a instituição financeira apresentou emenda à inicial acompanhada por nova notificação extrajudicial, via cartório, contudo, o referido ato foi efetivado em data posterior ao ajuizamento da presente ação, de acordo com “a petição e documentos de fls. 36/38, anexos na movimentação evento n. 03.”Sustenta que a busca e apreensão foi ajuizada em 26/02/2016, porém, a comprovação da mora efetivou-se somente na data de 08/03/2016, momento posterior ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual encontra-se ausente condição de procedibilidade da presente ação.Aduz que, com a revogação da liminar de busca e apreensão e extinção do processo sem resolução do mérito, devem as partes retornar ao status quo ante.Pontua que, impossibilitada a restituição do veículo à apelante, pois este foi vendido, a obrigação de fazer há de ser convertida em perdas e danos, com a consequente condenação da apelada ao pagamento do valor do veículo de acordo com a tabela Fipe, correção monetária e juros de mora desde a data da apreensão.Argumenta que a instituição financeira recorrida, “ao praticar abusivamente a venda casada e cobranças indevidas, agiu contra a boa-fé objetiva, logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro, conforme dispõe o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.”, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.Pleiteia a inversão do ônus sucumbencial nas ações.Por fim, requer a reforma da sentença, nos termos das razões lançadas.Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 86).Nas contrarrazões apresentadas, a instituição financeira apelada requesta a condenação da apelante por litigância de má-fé e aplicação da multa contida no artigo 77 do Código de Processo Civil. Na sequência, rechaça todos os termos do recurso e pugna pelo seu desprovimento (mov. 92).É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato de constitucionalidade, respaldando a sua observância nas operações bancárias.O Decreto-Lei n. 911/1969 confere ao credor fiduciário a possibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão para acautelar seu direito, nos casos de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante.Entretanto, inconteste que o ajuizamento da ação de busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação da mora, com o simples envio da carta registrada no endereço do devedor indicado no contrato, não se exigindo o recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros.A propósito, dispõe o Decreto-Lei n. 911/1969: Art. 2º. (...)§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se mediante o Enunciado Sumular n. 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Consoante entendimento da referida Corte, a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda.Assim sendo, não há possibilidade de emenda a inicial para que seja colacionada notificação posterior à propositura da ação. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N. 2186547 - RS (2024/0457341-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS),[...]. É o relatório. Decido. No caso, o eg. TJ-RS, confirmando sentença, concluiu que não foi comprovado a constituição em mora do ora Recorrido, requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, [...] Ainda, sobre a possibilidade de realização da notificação após o ajuizamento da ação, esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022, g.n.) Nos presentes autos, tem-se que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço eletrônico constante no contrato firmado pelas partes, mas não houve confirmação de seu recebimento, de modo que não restou comprovada a mora do devedor. Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não foram fixados honorários na origem. Publique-se. Brasília, 31 de dezembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO. Relator (STJ, REsp n. 2.186.547, D. Monocrática, Ministro Raul Araújo, DJEN de DJEN 03/01/2025) (grifo nosso). EDcl no RECURSO ESPECIAL N. 2145107 - MT (2024/0180086-7) DECISÃO. VANDERLEI DEZANGIACOMO opõe embargos declaratórios à decisão de fls. 418-424, que não conheceu de recurso especial.[...] Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Do exame dos autos conclui-se que assiste razão ao embargante, pois a discussão sobre a falta de comprovação da constituição do devedor em mora já foi definitivamente resolvida pelo Tribunal a quo.A questão suscitada nas razões do recurso especial versa, exclusivamente, sobre a impossibilidade de determinação de emenda para constituição da mora em momento posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Tal pleito não foi adequadamente apreciado no julgamento do recurso especial, que analisou a controvérsia sob a ótica de aplicação do Tema n. 1.132 do STJ, matéria que não foi devolvida à apreciação desta Corte.Nesse contexto, sendo caso de afastar a conclusão adotada, passo a nova apreciação dos argumentos que amparam o recurso especial.[...]II - Violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 Conforme a jurisprudência, a comprovação da mora é condição necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (Súmula n. 72 do STJ), devendo ocorrer desde logo e sem possibilidade de emenda para constituição da mora em momento posterior, providência incompatível com o referido procedimento especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.397/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023, destaquei.) CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA OCORRA MEDIANTE ENVIO DE E-MAIL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO AUTORIZADA PELO LEGISLADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO RECEBIMENTO, LEITURA E CONTEÚDO QUE DEMANDARIA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ANTES DE SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO O VÍCIO NÃO SEJA SUSCETÍVEL DE SUPERAÇÃO OU SANEAMENTO. COMPROVAÇÃO DE MORA NA FORMA DA LEI QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO, DE FORMA DISTINTA DA PREVISTA EM LEI, NO CURSO DA AÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1- Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à Relatora em 26/10/2022. […] 10- A aplicação das regras gerais de sanabilidade previstas na legislação processual pressupõe, evidentemente, que o vício processual seja suscetível de superação ou de saneamento, de modo que, inexistindo essa possibilidade, estará o juiz autorizado a desde logo indeferir a petição inicial. 11- Na hipótese, a existência de mora do devedor fiduciante, devidamente comprovada nos termos da lei, é condição de procedibilidade da adoção do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, de modo que não há que se falar na possibilidade de aditamento da petição para facultar ao credor fiduciário a comprovação da existência desse requisito de forma distinta da prevista em lei no curso da ação. 12- Não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido. (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022, destaquei.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ. LIMITE À DEFESA OPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. - Réu ciente da expedição de uma ordem para apreender seus bens, não está compelido a esperar a execução, para se defender. Tanto mais, quando se sente vítima de ilegalidade. É lícito e salutar que se adiante e fulmine a ilegalidade. - O Decreto-lei 911/69 exige para a concessão da liminar, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (Art. 3º, caput). O réu tendo conhecimento de que o autor não comprovou a mora, não precisa esperar pela expropriação de seus bens, para depois apresentar defesa. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72). - O momento processual para a comprovação da mora é ato de interposição da ação, e não a posteriori. - A defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato. Precedentes. (REsp n. 236.497/GO, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 2/12/2004, DJ de 17/12/2004, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem, reconhecendo não ter sido regularmente comprovada a constituição da mora do devedor - matéria preclusa não devolvida à apreciação do STJ -, determinou a emenda da inicial. Confira-se (fls. 215-216): A formalidade de que se reveste o ato da constituição em mora visa evitar que o devedor seja surpreendido com a retomada do bem ofertado em garantia, bem como lhe possibilita o pagamento da dívida ou firmar acordo com o credor. Destarte, considerando que a notificação extrajudicial é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, há de ser revogada a decisão agravada. Por fim, levando-se em conta o aproveitamento dos atos processuais e, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, há que se destacar que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra precipitada, porquanto o devedor fiduciário já compareceu aos autos apresentando sua defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de que seja revogada a decisão agravada, determinando-se a intimação da parte autora para, no prazo de de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de comprovar a mora da parte devedora, sob pena de indeferimento e consequente extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz desse entendimento, proceda a novo julgamento e aplique o direito à espécie, apreciando ainda os demais pedidos formulados pela parte ora agravante (definição sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, eventual restituição do bem apreendido ou do valor equivalente, além do pagamento da multa). III - Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. Por conseguinte, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha. Relator. (STJ, EDcl no REsp n. 2.145.107, D. Monocrática, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de DJe 03/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.030.397/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) (grifo nosso). Em simetria, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, tal como preceitua o enunciado da Súmula nº 72 do STJ. 2. Ademais, deve ser comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento (Tema 1.132). 3. Ausente a comprovação da mora, porquanto a notificação foi enviada para endereço diverso do contrato, impositiva a extinção da ação, sem resolução de mérito. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando a parte agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5010324-46.2024.8.09.0179, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DA MORA EXPEDIDA AO DEVEDOR VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INVALIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL A FIM DE COMPROVAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA TOMADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR TRATAR-SE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. (Súmula nº 72 STJ).2. A expedição da notificação da mora do devedor, por meio de correio eletrônico (e-mail) não preenche a exigência legal para comprovação da mora, uma vez que a remessa da notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço indicado no contrato, concluindo-se, portanto, que não houve regular constituição em mora.3. A prévia notificação da mora do devedor é condição de procedibilidade, não sendo possível tal providência após o ajuizamento da ação, desse modo, conforme entendimento do colendo STJ, não há que se falar na possibilidade de aditamento da petição para facultar ao credor fiduciário a comprovação da existência desse requisito de forma distinta da prevista em lei no curso da ação.4. No caso concreto, ante a invalidade da notificação da mora do devedor, via e-mail, o requerente/apelante foi intimado para emendar a inicial e comprovar a prévia notificação da mora, contudo, apresentou comprovante de envio da carta notificatória ao requerido, após o ajuizamento da ação, o que não é admissível.5. Malgrado o desprovimento do apelo, não houve condenação em honorários advocatícios no juízo de origem, razão pela qual não há falar em honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível n. 5495111-83.2023.8.09.0079, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr. Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (grifo nosso). DUPLO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARGUMENTOS COMUNS AOS RECURSOS APELATÓRIOS.1. A constituição do devedor em mora é requisito imprescindível para a propositura da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2. Não se admite a comprovação da mora após o ajuizamento da ação, uma vez que trata-se de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão.3. Ausente a mora da devedora, no caso em comento em especial e considerando a natureza secundum eventum litis do presente julgamento, ou seja, deve ser examinado com observância ao estágio processual da demanda, para delimitar-se, com precisão, se há possibilidade de prosseguimento do feito com a eventual quitação do débito ou composição entre as partes, devolva-se os autos sem a prolação de sentença terminativa. AGRAVO INTERNO.4. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5243962-82.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PROVA DA MORA: AUSÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente exige a prova da mora do devedor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do STJ. 2. Não havendo nos autos a comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, resta irregular a constituição em mora. 3. Não se admite como prova da mora a notificação extrajudicial e/ou o protesto realizados após o ajuizamento da demanda, como ocorreu no caso dos autos. Precedente do STJ. 4. Extinção do processo, por falta de requisito essencial à ação (art. 485, IV, do CPC). Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5296458-44.2023.8.09.0174, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023) (grifo nosso). Após exame dos autos, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi ajuizada sem se concretizar a notificação da parte ré/apelante, pois a cientificação da devedora foi encaminhada, em um primeiro momento, para endereço diverso do fornecido no contrato (mov. 03, arq. 01, págs. 28/33).Reconhecendo tal fato, o magistrado singular determinou a intimação da parte autora para providenciar a emenda da inicial, materializada na notificação válida da devedora (mov. 03, arq. 01, págs. 35/36): Em compulso aos autos verifica-se que não foi concretizada a notificação, haja vista que está fora dirigida para endereço diverso do endereço residencial fornecido no contrato, bem como do endereço comercial, especificadamente quanto ao número, consoante informação de fl. 29. Assim não está comprovada a mora, requisito este indispensável ao processamento das Ações de Busca e Apreensão pelo Dec. Lei 911/69. […] intime-se aparte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, de modo a proceder à notificação válida do devedor, sob pena de indeferimento da peça inaugural e, consequente, extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, a cientificação da parte ré somente ocorreu em 08/03/2016, por meio do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Trindade (mov. 03, arq. 01, págs. 39/40), após o ajuizamento da ação (26/02/2016), em desconformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.A falta de notificação prévia da devedora/recorrente, em desrespeito ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando na extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em outra perspectiva, por consequência, revogada a liminar inicialmente concedida, as partes retornam ao status quo ante. Nesta esteira, a busca e apreensão do veículo financiado, com a seguida consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor, investem o fiduciário em todos os poderes de usar e dispor permitindo a venda do automotor.Contudo, caso a sentença julgue improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, a instituição credora arcará com o risco do negócio e deverá ressarcir os prejuízos resultantes da alienação do bem.Dessa forma, inviabilizada a devolução do veículo comercializado em leilão (mov. 64, arqs. 01/02), o credor/apelado há de restituir o numerário respectivo conforme valor de mercado do automóvel no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, corrigidos monetariamente desde a data da apreensão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e impôs a obrigação à instituição financeira.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. [...]. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito.[...] (STJ, REsp: 1933739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) (grifo nosso). Nesse sentido, esta Corte Estadual decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE MULTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] III. O veículo apreendido deverá ser devolvido ao apelante ou, diante da impossibilidade de proceder-se a devolução, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, correspondente ao pagamento do valor de mercado do bem constante da tabela FIPE à época da apreensão irregular. [...] (TJGO, Apelação Cível n. 5732616-82.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA INDEVIDA DE VEÍCULO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO MINORAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 86, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 3. Não se aplicam ao caso as disposições do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, uma vez que o cerne da presente demanda diz respeito a perdas e danos, diante da impossibilidade de devolução do bem alienado, pertencente a terceiro não contratante. 4. A restituição relativa ao dano material deve ser feita com base no valor médio de venda do veículo à época da busca e apreensão, pelo valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida, em consonância com tabela FIPE, à data da apreensão indevida.[...] (TJGO, Apelação Cível n. 5696143-63.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DO EXEQUENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.742.897/PR, firmou entendimento de que o valor arbitrado a título das perdas e danos pela alienação do veículo é o da tabela FIPE à época da ocorrência da busca apreensão do bem. 2.A correção monetária presta-se a reconstituir a moeda a seu poder aquisitivo original, que fora corroído pelos efeitos da inflação, sem nada acrescer ao seu valor. Os juros moratórios, por sua vez, são os rendimentos do capital cujo escopo é o ressarcimento da demora no pagamento do débito e a punição do devedor pelo mesmo fato. 3.Tratando-se de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/69, configura-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor após 5 (cinco) dias da execução da liminar. 4.A alienação do veículo após 5 (cinco) dias de execução da liminar é legítima, porquanto o credor estava munido de todos os poderes inerentes à propriedade, constituindo-se em mora tão somente após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sendo este o marco para incidência dos juros moratórios. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data da apreensão. 5.A extinção do feito de busca e apreensão sem resolução do mérito não tem o condão de desconstituir a relação jurídica havida em tre as partes, nem o direito material do credor, em especial quando o pedido revisional em sede de reconvenção submeteu o contrato e o débito à apreciação do juízo. 6. Constatado que as partes são credoras e devedoras simultaneamente, impõe-se o instituto da compensação, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5427484-08.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO LEI N. 911/69). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO LEI N. 911/16. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei n. 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. No entanto, a multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. Precedentes do STJ. 2. Convertida a obrigação de restituição do bem apreendido em ação de busca e apreensão, ante a impossibilidade de sua restituição por ter sido alienado em leilão extrajudicial, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a referida determinação e impôs a obrigação à instituição financeira. Já a correção monetária, por representar mera atualização da expressão monetária da moeda, deverá incidir a partir da apreensão do bem, data em que o automóvel foi avaliado no valor de mercado (tabela FIPE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5443246-64.2023.8.09.0000, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (grifo nosso). Em acréscimo, faz-se necessária a compensação entre o montante estabelecido a título de perdas e danos e o eventual débito contratual em aberto quando a fiduciante/apelante deixou de solver o valor integral do financiamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. COMISSÃO PERMANÊNCIA CAMUFLADA. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Extinto o processo, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. 5. Se demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada. 6. Acolhida a insurgência recursal, impõe a modificação dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5644068-46.2023.8.09.0137, Rel. Juiz Subst. em 2º grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ART. 368 DO CC. PERDAS E DANOS. VEÍCULO VENDIDO ANTECIPADAMENTE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a decisão que extinguiu a ação de busca e apreensão não constitua título executivo em favor da instituição financeira, é incontroversa a inadimplência do consumidor referente ao pacto entabulado entres os litigantes, que deu causa à ação originária. 2. As obrigações firmadas entre as partes são líquidas e vencidas, porquanto apuráveis por simples cálculos aritméticos, inexistindo óbice à compensação de valores devidos, nos termos do art. 368 do CC. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5460107-58.2023.8.09.0087, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) (grifo nosso). No que concerne à cobrança da tarifa de avaliação do bem e seguro afastadas pelo magistrado singular, insurge-se a recorrente sobre a forma de devolução das quantias.A restituição de eventuais valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021, em decorrência do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS (dispensa do elemento volitivo do fornecedor). Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro.No tocante aos consectários legais, matéria de ordem pública, vislumbra-se que a providência judicial objeto de insurgência merece reparos.Considerando que a sentença foi proferida na data da vigência da Lei n. 14.905/2024, os valores alvo de restituição deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) (tarifa de avaliação do bem e seguro). A correção monetária fluirá desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos na sentença.Sobre o montante das perdas e danos, os juros de mora sofrerão incidência da taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação) e correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos como consequência desta decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão.Por conseguinte, no referido processo, condeno a parte autora/apelada, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento, ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por fim, impende registrar que não enseja conhecimento o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé e aplicação da multa contida no artigo 77 do Código de Processo Civil, porquanto formulados em sede de contrarrazões, via manifestamente inadequada para o mister, a teor da Súmula n. 27 do TJGO, que assim enuncia: Súmula n. 27: Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência ou de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. Ao teor do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da sentença: i) extinguir, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) inviabilizada a devolução do veículo, o numerário correspondente há de ser ressarcido conforme o valor de mercado do automóvel no momento da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, corrigidos monetariamente a partir da data da apreensão e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) desde o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito; iii) determinar que a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação do bem e seguro) deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021. Após a referida data, a devolução deverá ocorrer em dobro; iv) inverter os ônus sucumbenciais na lide proposta com base no Decreto Lei 911/69, os quais devem recair sobre o apelado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Sobre o montante das perdas e danos, os juros de mora sofrerão incidência da taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação) e correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.De ofício, consignar que: i) os valores alvo de devolução deverão ser corrigidos monetariamente: i) pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024; ii) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) (tarifa de avaliação do bem e seguro). A correção monetária fluirá desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos na sentença (tarifa de avaliação do bem e seguro).Face o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC35

11/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Remessa

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)