Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5115936-65.2025.8.09.0137 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5115936-65.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5115936-65.2025.8.09.0137Polo ativo: Associacao Dos Moradores Do Loteamento Fechado Nova Alianca PremiumPolo passivo: Santin E Menzen Transportes Turisticos Ltda SENTENÇA Trata-se de Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, ajuizada por Associacao Dos Moradores Do Loteamento Fechado Nova Alianca Premium em face de Santin E Menzen Transportes Turisticos Ltda, devidamente qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo outras questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O pedido inicial não deve ser acolhido.O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente recebido e processado, tendo sido instaurado em decorrência do insucesso das medidas executórias empreendidas nos autos do processo principal nº 5915624-90.2024.8.09.0137, no qual figura como executada a senhora Irene Garcia, sócia das pessoas jurídicas ora requeridas.A requerente sustenta que a executada procedeu à "blindagem fraudulenta de seu patrimônio", transferindo bens para as empresas das quais detém participação societária, circunstância que, segundo alega, justificaria a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas e satisfazer o crédito exequendo no valor de R$ 17.412,09.Conquanto as requeridas tenham permanecido inertes, a revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, especialmente quando se trata de incidente que exige comprovação rigorosa de pressupostos legais específicos, como é o caso da desconsideração da personalidade jurídica.A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão no artigo 50 do Código Civil, que estabelece que tal medida será decretada quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de instituto de natureza excepcional, que visa coibir a utilização fraudulenta da pessoa jurídica como véu para a prática de atos ilícitos ou lesivos a terceiros, preservando-se, contudo, o princípio fundamental da autonomia patrimonial.O legislador processual, no artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, estabeleceu que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Tal exigência não configura mero preciosismo formal, mas constitui salvaguarda essencial do sistema jurídico empresarial, impedindo que a excepcionalidade do instituto seja desvirtuada em prejuízo da segurança jurídica.Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que a fundamentação apresentada pela requerente ressente-se da necessária robustez probatória, visto que a alegação de "blindagem fraudulenta do patrimônio" baseia-se exclusivamente na circunstância de a executada Irene Garcia figurar como sócia das pessoas jurídicas requeridas e na ausência de bens penhoráveis em seu nome pessoal.Todavia, a mera condição societária, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A participação em sociedades empresárias constitui atividade lícita e ordinária no mundo dos negócios, não podendo ser presumida como fraudulenta sem elementos concretos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica.De igual modo, a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, embora possa despertar suspeitas quanto à regular separação patrimonial, não constitui, isoladamente, prova suficiente do abuso da personalidade jurídica. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem se orientado no sentido de exigir prova robusta e inequívoca do abuso para autorizar a desconsideração. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do CPC e é medida excepcional. Por meio do referido instituto há a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual, quando o devedor principal formalmente lhe transfere bens com o objetivo de esquivar-se da sua obrigação. 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento de tal pedido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5243077-27.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Destarte, não logrou a requerente demonstrar os pressupostos específicos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, razão pela qual o pedido não pode prosperar.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora.DETERMINO o prosseguimento da execução principal nos autos nº 5915624-90.2024.8.09.0137, devendo o cartório certificar o trânsito em julgado da presente decisão naqueles autos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

04/09/2025, 20:50

Improcedência

04/09/2025, 20:48

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 12:33

Decurso de Prazo

01/08/2025, 12:33

Confirmada

09/07/2025, 13:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: https://us05web.zoom.us/j/8333723230?pwd=MmlPWkZoQjFIRnBzVThQR1B0REVTZz09 ID da reunião: 833 372 3230 Senha de acesso: UHd3nR Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Central de Conciliadores do Estado de Goiás

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 20:15

Confirmada

30/05/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: https://us05web.zoom.us/j/8333723230?pwd=MmlPWkZoQjFIRnBzVThQR1B0REVTZz09 ID da reunião: 833 372 3230 Senha de acesso: UHd3nR Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Central de Conciliadores do Estado de Goiás

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5115936-65.2025.8.09.0137Requerente: Associacao Dos Moradores Do Loteamento Fechado Nova Alianca PremiumRequerido (a): Santin E Menzen Transportes Turisticos Ltda DECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com partes qualificadas nos autos.1. O autor requer seja considerada válida a citação das empresas requeridas por meio da sócia, Sr.a Irene Garcia, através do aplicativo WhatsApp contato 64 9290-3333), uma vez que foi citada no processo de origem por meio do mesmo número de celular. Não obstante as razões aduzidas pela parte autora, imperioso destacar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por meio do aplicativo WhatsApp está condicionada à presença cumulativa de "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", a saber: "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Desse modo, considerando que a Sra. Irene Garcia não confirmou o recebimento da mensagem, não houve preenchimento dos elementos necessários à comprovação da autenticidade da citação nesse feito, conforme exigido pela jurisprudência do Tribunal Superior.Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 25.2. Em prosseguimento ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço para citação das partes requeridas.Havendo requerimento da parte autora, defiro desde já a consulta de endereços e/ou contatos da parte promovida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do respectivo ato de comunicação processual e cumpram-se as determinações judiciais anteriores e vigentes.3. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte promovente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a respeito da eventual necessidade de extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, pratiquem-se os possíveis atos ordinatórios cabíveis e oportunamente, se necessário, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

Confirmada

Confirmada

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