Execução de Título Extrajudicial 5120390-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5120390-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5120390-55.2025.8.09.0051 Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado por WILSON CESAR BATISTA nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move FRAUCINICE FREIRE DE OLIVEIRA, ambos já qualificados. Depreende-se dos autos que o executado, após o arquivamento do processo em decorrência da extinção por homologação de acordo (evento nº 20), requereu o desarquivamento dos autos para apreciação de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado no evento nº 49 e reiterado no evento nº 67. O requerente apresentou documentação comprobatória de sua condição econômica, consistente em: (i) Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrando ausência de vínculo empregatício formal; (ii) declaração de renda mensal proveniente de trabalhos informais não superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) comprovantes de despesas domésticas ordinárias; (iv) documentação médica atestando gestação de sua companheira, igualmente desempregada. O pedido visa a isenção do pagamento de custas processuais no valor de R$ 3.566,26 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), exigidas por ocasião do arquivamento. É o relatório. Decido: Faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma inserta no artigo 99 do CPC reza que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso e terceiro no processo ou em recurso." Ocorre que o requerido requereu a concessão da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da sentença, o que prejudica sua análise no que tange à dívida já constituída. Com efeito, eventual concessão da assistência judiciária gratuita no caso sub judice só alcançaria as custas posteriores, não alcançando efeito ex tunc, em razão da coisa julgada. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.863.161/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 2. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não teria o condão de afastar a pena de deserção aplicada. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. - (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.083/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão de aplicação de multa por abandono de causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Civil. 2. A recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, mesmo após intimação para sanar o vício, limitando-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois, mesmo que deferido, não teria efeito retroativo para isentar a parte das custas processuais referentes aos atos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita, formulado após a interposição do recurso, pode retroagir para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência do STJ. 4. A ausência de preparo do recurso em mandado de segurança, mesmo após intimação para regularização, resulta na deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. 2. A ausência de preparo do recurso, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 265; CF/1988, art. 105, II, "b"; CPC, art. 1.027, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.567.294/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. - (AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)." Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e honorários que o requerido já fora condenado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se, com as cautelas de mister. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5120390-55.2025.8.09.0051 Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado por WILSON CESAR BATISTA nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move FRAUCINICE FREIRE DE OLIVEIRA, ambos já qualificados. Depreende-se dos autos que o executado, após o arquivamento do processo em decorrência da extinção por homologação de acordo (evento nº 20), requereu o desarquivamento dos autos para apreciação de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado no evento nº 49 e reiterado no evento nº 67. O requerente apresentou documentação comprobatória de sua condição econômica, consistente em: (i) Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrando ausência de vínculo empregatício formal; (ii) declaração de renda mensal proveniente de trabalhos informais não superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) comprovantes de despesas domésticas ordinárias; (iv) documentação médica atestando gestação de sua companheira, igualmente desempregada. O pedido visa a isenção do pagamento de custas processuais no valor de R$ 3.566,26 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), exigidas por ocasião do arquivamento. É o relatório. Decido: Faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma inserta no artigo 99 do CPC reza que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso e terceiro no processo ou em recurso." Ocorre que o requerido requereu a concessão da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da sentença, o que prejudica sua análise no que tange à dívida já constituída. Com efeito, eventual concessão da assistência judiciária gratuita no caso sub judice só alcançaria as custas posteriores, não alcançando efeito ex tunc, em razão da coisa julgada. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.863.161/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 2. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não teria o condão de afastar a pena de deserção aplicada. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. - (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.083/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão de aplicação de multa por abandono de causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Civil. 2. A recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, mesmo após intimação para sanar o vício, limitando-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois, mesmo que deferido, não teria efeito retroativo para isentar a parte das custas processuais referentes aos atos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita, formulado após a interposição do recurso, pode retroagir para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência do STJ. 4. A ausência de preparo do recurso em mandado de segurança, mesmo após intimação para regularização, resulta na deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. 2. A ausência de preparo do recurso, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 265; CF/1988, art. 105, II, "b"; CPC, art. 1.027, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.567.294/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. - (AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)." Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e honorários que o requerido já fora condenado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se, com as cautelas de mister. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

22/01/2026, 16:52

Expedida/certificada

22/01/2026, 16:37

Arquivamento

22/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 14:13

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:49

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5120390-55.2025.8.09.0051 Trata-se de pedido de desarquivamento, concessão de justiça gratuita e determinação de baixa de restrição judicial sobre veículos (placas PQM6D20 e RBN5D42), formulado por Wilson Cesar Batista. Depreende-se dos autos que a presente execução de título extrajudicial decorre do inadimplemento de obrigações assumidas em acordo homologado em ação de divórcio e partilha de bens (processo nº 5055695-97.2022.8.09.0051), que tramita sob segredo de justiça. Nestes autos executivos, as partes celebraram acordo, homologado por sentença no evento nº 20, em 22/04/2025, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O executado comprovou o integral cumprimento da obrigação pactuada, com o pagamento da última parcela em 07/05/2025 (evento nº 26). Em 15/05/2025, foi proferida decisão determinando a baixa definitiva de quaisquer restrições sobre os veículos TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, 2017/2018, placa PQM6D20 e HONDA/BIZ 125, 2020/2020, placa RBN5D42, objetos da partilha acordada entre as partes (evento nº 27). No evento nº 35, foi certificado o encaminhamento dos autos à CENOPES para desbloqueio via sistema RENAJUD. Os relatórios do sistema RENAJUD juntados no evento nº 36, datados de 23/06/2025, demonstram, contudo, que não há registro de restrições vinculadas ao presente processo sobre as placas mencionadas, constando a mensagem: "Nenhum processo encontrado para a pesquisa". O executado alega impossibilidade de transferência dos veículos junto ao DETRAN em razão de restrição judicial ainda existente, requerendo a baixa das restrições e expedição de ofício ao DETRAN-GO. Juntou documento do DETRAN orientando que o pedido de desbloqueio seja direcionado ao "Juízo prenotante". É o relatório. Decido: Verifica-se que não há, nos presentes autos, qualquer determinação de bloqueio ou inserção de restrição RENAJUD sobre os veículos de placas PQM6D20 e RBN5D42. Os relatórios oficiais do sistema RENAJUD (evento nº 36) confirmam a inexistência de restrições vinculadas ao processo nº 5120390-55.2025.8.09.0051. Embora a restrição possa eventualmente ter sido determinada no processo de origem nº 5055695-97.2022.8.09.0051, não foi possível verificar tal informação, uma vez que o referido processo tramita sob segredo de justiça. Inexistindo determinação de restrição nos presentes autos, não há como este Juízo determinar sua baixa. Assim, eventual restrição judicial deve ser baixada pelo juízo que a determinou originariamente. Em sendo assim, não havendo ordem de bloqueio emanada deste Juízo, INDEFIRO o pedido de baixa de restrições e de expedição de ofício ao DETRAN-GO. Caberá ao interessado requerer a baixa da restrição ao Juízo competente que a determinou, apresentando a documentação necessária naqueles autos próprios. Arquivem-se, com as cautelas de mister. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

24/11/2025, 18:51

Arquivamento

24/11/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5120390-55.2025.8.09.0051 Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado por WILSON CESAR BATISTA nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move FRAUCINICE FREIRE DE OLIVEIRA, ambos já qualificados. Depreende-se dos autos que o executado, após o arquivamento do processo em decorrência da extinção por homologação de acordo (evento nº 20), requereu o desarquivamento dos autos para apreciação de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado no evento nº 49 e reiterado no evento nº 67. O requerente apresentou documentação comprobatória de sua condição econômica, consistente em: (i) Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrando ausência de vínculo empregatício formal; (ii) declaração de renda mensal proveniente de trabalhos informais não superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) comprovantes de despesas domésticas ordinárias; (iv) documentação médica atestando gestação de sua companheira, igualmente desempregada. O pedido visa a isenção do pagamento de custas processuais no valor de R$ 3.566,26 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), exigidas por ocasião do arquivamento. É o relatório. Decido: Faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma inserta no artigo 99 do CPC reza que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso e terceiro no processo ou em recurso." Ocorre que o requerido requereu a concessão da assistência judiciária gratuita após o trânsito em julgado da sentença, o que prejudica sua análise no que tange à dívida já constituída. Com efeito, eventual concessão da assistência judiciária gratuita no caso sub judice só alcançaria as custas posteriores, não alcançando efeito ex tunc, em razão da coisa julgada. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.863.161/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 2. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não teria o condão de afastar a pena de deserção aplicada. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. - (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.083/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão de aplicação de multa por abandono de causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Civil. 2. A recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, mesmo após intimação para sanar o vício, limitando-se a requerer a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois, mesmo que deferido, não teria efeito retroativo para isentar a parte das custas processuais referentes aos atos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita, formulado após a interposição do recurso, pode retroagir para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência do STJ. 4. A ausência de preparo do recurso em mandado de segurança, mesmo após intimação para regularização, resulta na deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar a parte das custas processuais devidas anteriormente. 2. A ausência de preparo do recurso, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 265; CF/1988, art. 105, II, "b"; CPC, art. 1.027, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.636.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.567.294/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. - (AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)." Em sendo assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e honorários que o requerido já fora condenado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se, com as cautelas de mister. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

23/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5120390-55.2025.8.09.0051Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fraucinice Freire De Oliveira em desfavor de Wilson Cesar Batista, já qualificados nos autos.Verifico do evento retro, que as partes firmaram acordo e pleiteiam a sua homologação, para que surta os efeitos jurídicos e legais.Decido:Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo, assim, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada, devendo, todavia, as despesas serem divididas igualmente somente quando as partes nada disporem (art. 90, § 2°, CPC).Desde já fica autorizada a expedição do alvará decorrente do acordo realizado, caso necessário.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Nessa hipótese, sobre a transferência do valor da condenação para conta bancária pertencente ao advogado, intime pessoalmente a parte autora, via postal. Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal face a composição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamcr

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Arquivamento

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)