Apelação Criminal 5081804-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Apelação Criminal 5081804-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5081804-80.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Elian Marques Silva SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ELIAN MARQUES SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 129, §1º, inciso II, do Código Penal (evento n.º 50). Narra a denúncia que, no dia 28/01/2024, por volta de 18h30min, na Rua OM-7, Quadra 03, Lote 12, Residencial Orlando Morais, nesta Capital, o denunciado ELIAN MARQUES SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Darlene Mendes dos Santos, causando-lhe lesão corporal de natureza grave, que resultou perigo de vida. O Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, fora juntado no evento n.º 05, item n.º 02, fls. 04/06. Oferecida a denúncia (evento n.º 50), esta fora recebida no dia 09/01/2025 (evento n.º 59). Citado pessoalmente (evento n.º 70), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 73). A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 99. Na audiência de instrução e julgamento, a Advogada constituída pela vítima requereu habilitação nos autos como assistente do Ministério Público, o qual fora deferido. Na mesma oportunidade, foram inquiridas a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa e uma testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa do denunciado. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (evento n.º 110). Na fase preconizada no artigo 402, do Código de Processo Penal, o Defensor Público requereu prazo para juntada de mídias. O aludido pedido fora deferido (evento n.º 108), contudo, a diligência restou frustrada, conforme manifestação contida no evento n.º 116. O assistente do Ministério Público, em suas alegações finais, em forma de memoriais, requereu a condenação do denunciado nas sanções dos artigos descritos na inicial acusatória (eventos n.º 118). Na fase preconizada no artigo 403, §3.º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 123). A Defensoria Pública, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 129), requereu a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, legítima defesa e a ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime imputado ao denunciado para a conduta prevista no artigo 129, § 4.º, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, a concessão do direito da Justiça Gratuita ao acusado, bem como o direito de recorrer em liberdade. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado ELIAN MARQUES SILVA, a conduta tipificada no artigo 129, §1º, inciso II, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. […] § 1° Se resulta: […] II - perigo de vida. […] Pena - reclusão, de um a cinco anos. A materialidade do crime se encontra demonstrada através do Termo Circunstanciado de Ocorrência (evento n.º 01); Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima - Lesões Corporais (evento n.º 05, item n.º 02, fls. 04/06); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos na fase inquisitorial e perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência do fato narrado na denúncia. A autoria do fato imputado ao acusado ficou provada, não existindo nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo. A vítima Darlene Mendes dos Santos, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No domingo anterior ao dia dos fatos, o denunciado arremessou um tijolo para dentro da residência da declarante. Que o denunciado já havia lançado pedras em ocasiões anteriores. Que a residência do denunciado é pequena e possui área gramada, a qual ele costuma podar, produzindo barulho excessivo. Que por volta das 14h00min daquele domingo, o denunciado iniciou esse serviço, momento em que a declarante e seu esposo saíram da residência devido ao barulho intenso. Que ao retornarem por volta das 18h00min, o denunciado já estava do lado de fora, não sabendo a declarante precisar se ele a aguardava. Que o denunciado passou a proferir palavras dirigidas à declarante e aos demais presentes. Que seu esposo e seus três filhos desceram do veículo automotor, momento em que o filho da declarante, de quatorze anos, se dirigiu ao denunciado afirmando que ele não deveria dirigir aquelas palavras à sua mãe. Que por diversas ocasiões havia discutido com o denunciado, porém sempre mantendo distância física. Que o denunciado frequentemente profere diversas ofensas, inclusive relacionadas às partes íntimas da declarante. Que no dia dos fatos, o filho da declarante se aproximou um pouco mais do denunciado, solicitando que este não proferisse mais aquelas palavras dirigidas à declarante. Que o denunciado deu um tapa no peito do filho da declarante, que possui quatorze anos e é portador de autismo. Que ao tentar proteger seu filho, a declarante foi agredida pelo denunciado, momento em que a esposa deste chegou, segurando a alça da blusa da declarante, a qual chegou a rasgar, além de segurar seu cabelo e abaixar sua cabeça. Que o denunciado desferiu pauladas em sua cabeça enquanto a esposa dele a segurava. Que a declarante não se recorda de muitos fatos após ter sido agredida. Que seu esposo a retirou das mãos do denunciado e da esposa deste. Que seu esposo lhe colocou deitada na calçada, sendo que já estava desmaiada. Que se recorda de muito sangue. Que chegou a pensar que morreria. Que ficou três dias sem consciência. Que após os fatos ficou traumatizada. Que sentiu muito medo. Que atualmente ainda tem trauma do denunciado. Que tem medo de deixar seus filhos sozinhos. Que tem pesadelos. Que o denunciado possui animosidade em relação ao filho da declarante, de quatorze anos. Que a declarante permaneceu três dias sem ter consciência do ocorrido, e após esse período passou a sentir medo. Que foi necessário realizar pontos em sua cabeça, apresentando um lado mais alto e uma marca definitiva em decorrência dos ferimentos sofridos. Que no local em que o denunciado desferiu várias pauladas têm um caroço. Que a pele no local atingido pelo denunciado não retornou ao estado normal. Que o conflito teve início quando o denunciado construiu seu barraco utilizando a parede do muro divisório. Que o denunciado se incomoda com qualquer barulho produzido pela declarante. Que não veste qualquer roupa em sua residência, pois o denunciado sobe no muro. Que há um corredor de oitenta centímetros que separa sua residência da do denunciado. Que a declarante tem a intenção de construir um muro, mas não possui condições financeiras para tanto. Que estava limpando o corredor, momento em que o rodo caiu e bateu na parede, ocasião em que o denunciado, situado em cima do muro, passou a xingá-la, deixando-a desorientada. Que a declarante ficou internada por 24 (vinte e quatro) horas. Que em razão do episódio, quando desmaiou na calçada, foram até sua residência quatro viaturas policiais, em virtude da gravidade da situação. Que não sabe informar se foi o Corpo de Bombeiros ou o SAMU quem a transportou ao hospital, pois estava desacordada. Que seu esposo a colocou dentro de sua residência enquanto estava desmaiada, acreditando que o fez por medo de que algo pior acontecesse. Que a viatura policial acionou o Corpo de Bombeiros, os quais prestaram os primeiros socorros. Que foi o denunciado quem desferiu as pauladas, enquanto a esposa dele a segurava. Que, por serem vizinhos, lado a lado, o portão da declarante fica próximo ao do denunciado. Que seu filho parou e advertiu o denunciado, que se encontrava do outro lado, para que não dirigisse aquelas palavras à sua mãe, pois ele não possuía o direito de agredi-la verbalmente. Que o denunciado se aproximou e bateu com as duas mãos no peito de seu filho. Que seu filho estava parado. Que no momento em que o denunciado bateu com as mãos no peito de seu filho, foi imediatamente pegá-lo, quando o denunciado já partiu para cima da declarante. Que o denunciado estava de posse do cabo de uma enxada, o que a leva a crer que ele já se encontrava preparado. Que o denunciado já se encontrava na porta no momento em que chegou ao local. Que o fato ocorreu de maneira muito rápida, de modo que não houve tempo sequer para abrir o portão de sua residência. Que o denunciado estava em posse de um pedaço de pau muito grosso, o qual desferiu em sua cabeça, momento em que a esposa deste lhe segurou, não conseguindo se levantar. Que nem a declarante nem seus familiares estavam ou estiveram em posse de objetos como pedaços de pau ou facas no momento dos fatos. Que o denunciado primeiramente lhe desferiu paulada na região de suas costas. Que não recorda se estava de frente ou de costas para o denunciado no primeiro golpe sofrido. Que posteriormente, o denunciado passou a lhe desferir golpes na cabeça. Que no primeiro golpe sofrido estava de pé. Que durante as agressões chegou a cair no chão. Que após cair no chão, as agressões persistiram. Que seu filho e esposo estavam próximos. Que se recorda de seu filho gritar bastante. Que correram para trás do veículo automotor na tentativa de se defender, momento em que o denunciado desferiu um golpe com um pedaço de pau no carro. Que ficou correndo em volta da residência, até seu esposo conseguir abrir o portão, mas em determinado momento o denunciado conseguiu lhe alcançar. Que, após ter os cabelos puxados pela esposa do denunciado, deixou de visualizar o que ocorria em razão de ter desmaiado. Que acredita que a briga perdurou por mais de vinte minutos, com o denunciado tentando pegá-la. Que, segundo informações prestadas por seu esposo, o denunciado a soltou e cessou as agressões com a aproximação dele, momento em que a declarante já não conseguia visualizar os acontecimentos. Que não sabe informar para onde o denunciado foi quando cessaram as agressões. Que seu esposo a pegou e lhe colocou na calçada. Que não se recorda dos acontecimentos posteriores ao desmaio. Que, conforme informações prestadas por seu esposo, ele conseguiu retirá-la das mãos do denunciado e a colocou na calçada. Que atualmente ainda reside como vizinha do denunciado. Que, após o ocorrido, o denunciado e sua esposa acionaram a viatura policial em duas ocasiões contra a declarante, alegando incômodo com barulhos provenientes de sua residência. Que após o fato o denunciado não tentou lhe agredir. Que o denunciado não tentou contato após o ocorrido, limitando-se a observá-la em uma ocasião. Que ficou impedida de realizar suas atividades domésticas por mais de uma semana. Que, em decorrência das agressões sofridas, apresentou comprometimento da memória. Que não realizou tratamento psicológico após os fatos. Que decidiu colocar sua residência à venda em razão do ocorrido (evento n.º 104, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Sidnei Pereira Rosa, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Reside na mesma rua do denunciado, quando no dia dos fatos ouviu uma gritaria. Que, ao chegar ao local, o denunciado estava sendo agredido, com pauladas, pela vítima, pelo Euler e pelos filhos. Que o denunciado estava sendo agredido e revidou as agressões. Que estava no local dos fatos e visualizou o ocorrido. Que o denunciado ficou lesionado e encontrava-se ensanguentado. Que visualizou os bombeiros levando a vítima. Que ninguém gosta da vítima e de Euler no setor onde eles residem, porque eles “arrumam confusão” com todo mundo. Que o depoente levou o denunciado até o Instituto Médico Legal para fazer o exame de corpo de delito. Que o denunciado também foi atendido pelos bombeiros, mas eles disseram que ele poderia ir para a Delegacia, pois a lesão dele era superficial. Que o denunciado recebeu muitas pauladas na cabeça. Que visualizou a vítima desferindo pauladas na cabeça do denunciado, utilizando um cabo de enxada. Que visualizou também os filhos da vítima jogando pedras e uma faca no denunciado. Que o denunciado estava cortando a grama da residência dele antes do ocorrido. Que o denunciado revidou as agressões jogando os mesmos instrumentos que jogaram contra ele. Que mora duas casas, da residência do denunciado. Que estava no interior da sua residência quando ouviu gritos. Que, ao sair da residência, visualizou a vítima e a família dela jogando pau e pedra em direção ao denunciado. Que, quando chegou ao local, não havia nenhum objeto nas mãos do denunciado, mas após dois/três minutos o visualizou jogando um pau também. Que era possível ouvir apenas gritaria. Que visualizou a vítima, três crianças e Euler jogando pau e pedra no denunciado. Que permaneceu no local até a chegada dos bombeiros. Que a vítima foi levada pelos bombeiros até o hospital. Que não visualizou sangue na vítima, tampouco no local onde ela estava. Que a vítima caiu ao chão após os bombeiros chegarem. Que visualizou a esposa do denunciado no local dos fatos. Que visualizou a esposa do denunciado puxando a vítima, a qual estava no chão, pelos cabelos. Que, enquanto a esposa do denunciado puxava a vítima pelos cabelos, Euler e as crianças ainda agrediam o denunciado. Que não visualizou ninguém desferindo uma paulada na cabeça da vítima. Que nas filmagens visualizou que o pau jogado pelo denunciado atingiu as costas da vítima. Que o denunciado não fez nada contra a vítima. Que o denunciado estava com o rosto ensanguentado, em razão dos golpes de pau desferidos pela família da vítima. Que, pelas filmagens, visualizou o denunciado revidando, jogando os paus que jogaram contra ele. Que os paus eram de enxada ou rodo, sendo que, acredita, que os materiais pertenciam à família da vítima. Que, quando chegou ao local, a situação já estava instaurada. Que visualizou a vítima sendo levada pelos bombeiros. Que o denunciado foi atendido pelos bombeiros, mas não foi levado ao hospital. Que após os fatos, não soube o que aconteceu com a vítima, tampouco, se ela sofreu algum trauma no crânio (evento n.º 104, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Euler Apolinario da Silva, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É esposo da vítima. Que o denunciado agrediu seu filho, o qual tem quatorze anos, quando a vítima tentou ajudá-lo e ele proferiu palavras “fortes”, quando iniciou a confusão. Que, ao levar seu filho para o interior da residência, a esposa do denunciado segurou a vítima pelo cabelo e o denunciado desferiu golpes, utilizando um pau. Que a vítima estava lesionada e, por isso, acionou o SAMU. Que sua esposa machucou a cabeça e a costela. Que sua esposa ficou muito machucada na região da cabeça e ficou internada até o outro dia. Que não tem medo do denunciado. Que o denunciado agrediu seu filho e falou palavrões para a sua esposa. Que o denunciado bateu no peito de seu filho e o chamou de moleque, quando ele caiu ao chão. Que, logo após, iniciou a confusão. Que arrastou sua esposa até a porta de sua residência, desmaiada. Que não sabe informar se sua esposa possui marcas das lesões atualmente. Que, após os fatos, sua esposa ficou “variando”. Que a sua residência está à venda, porque o denunciado fica perseguindo a vítima. Que trabalha. Que o denunciado também trabalha. Que, após os fatos, o denunciado fica chamando atenção com um cortador de gramas. Que a vítima sente dores nas costas e na cabeça em razão do ocorrido. Que a vítima demonstra comportamento de medo e pânico, após os fatos, e está agitada. Que a vítima não fica sozinha na residência e sempre precisa de companhia. Que, após a vítima visualizar seu filho sendo agredido, ela foi em direção a ele apavorada. Que acredita que o denunciado já estava planejando os fatos, porque o pau utilizado surgiu repentinamente. Que, após levar seu filho para a residência, visualizou a esposa do denunciado arrastando a vítima pelo cabelo e o denunciado dando pauladas na cabeça dela. Que empurrou o denunciado e ajudou a vítima. Que não visualizou pedaços de paus no local. Que gritou para o denunciado parar com as agressões e interveio para retirar a vítima da situação. Que um golpe de pau foi desferido em seu braço, quando tentou ajudar a vítima. Que, após retirar a vítima do local, o denunciado ficou na porta da residência, mas não escutou o que ele estava falando (evento n.º 104, item n.º 03 - livre transcrição). A testemunha Oliveira Alves Siqueira, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É vizinho do denunciado e da vítima. Que mora na esquina, sendo que entre sua casa e a residência do denunciado existe um lote vago. Que o denunciado residia ao lado da residência da vítima. Que no dia dos fatos, o denunciado estava cortando a grama da residência dele, quando a vítima e a família dela chegaram em um veículo automotor dando freadas, momento em que iniciou uma agressão verbal. Que a família da vítima começou a agredir o denunciado. Que visualizou toda a situação, desde o início. Que o marido da vítima e a vítima iniciaram a situação chamando o denunciado de vagabundo. Que a vítima é “escandalosa”, sendo que em um mês ela causou quatro brigas no setor onde reside. Que a vítima briga com todo mundo e procura confusão com todo mundo na rua. Que o denunciado demorou a tomar atitude, pois eram cinco pessoas, contra o denunciado. Que a família da vítima deram pauladas e pedradas no denunciado. Que o denunciado estava sangrando, quando ele revidou as agressões. Que a esposa do denunciado tentou ajudá-lo. Que a esposa do denunciado é doente e mal consegue andar. Que, em razão dos fatos, o denunciado se mudou. Que o denunciado ficou ensanguentado. Que não visualizou a vítima lesionada, mas ela estava caída ao chão. Que a esposa do denunciado jogou a vítima ao chão, puxando-a pelos cabelos. Que visualizou o denunciado jogando apenas uma vez um pedaço pau. Que não sabe informar se o pau jogado pelo denunciado atingiu a vítima. Que o pau jogado pelo denunciado atingiu o esposo da vítima. Que não visualizou o denunciado lesionando a vítima, mas ela encontrava-se machucada, sendo socorrida pelo corpo de bombeiros. Que acredita que quem lesionou a vítima foi a esposa do denunciado. Que no local dos fatos havia muitos pedaços de pau. Que visualizou a esposa do denunciado jogando a vítima ao chão pelos cabelos. Que estava tentando separar a confusão. Que não visualizou o denunciado com um pau de enxada Que visualizou o denunciado jogando um pau, o qual já tinha sido utilizado para atingi-lo. Que a vítima caiu ao chão quando a esposa do denunciado puxou o cabelo dela. Que no momento em que a vítima estava caída ao chão, o denunciado estava com Euler. Que a vítima ficou ao chão, até a viatura da polícia chegar. Que no local aglomeraram muitas pessoas, sendo que o denunciado foi para a residência dele e a vítima foi para a residência dela. Que visualizou a vítima sendo atingida apenas pela esposa do denunciado. Que o denunciado e a vítima foram socorridos pelo corpo de bombeiros. Que acredita que a vítima foi levada pelos bombeiros. Que não visualizou a vítima ensanguentada, porque estava mais afastado. Que tem medo da família da vítima. Que o denunciado não reside mais no local, mas ainda vai ao imóvel. Que os paus estavam na residência da vítima, sendo que o depoente visualizou a família dela pegando os materiais. Que a família da vítima agrediu o denunciado, inicialmente, verbalmente. Que, após, começaram a jogar pedaços de pau em direção ao denunciado, sendo que ele pegou um pedaço e acertou o esposo da vítima. Que não visualizou nenhum sangue na vítima. Que visualizou a vítima se levando e indo para a residência dela. Que o denunciado estava ensanguentado, na região da cabeça. Que a vítima foi atendida pelos bombeiros na residência dela (evento n.º 105 - livre transcrição). O denunciado ELIAN MARQUES SILVA quando interrogado perante este Juízo, declarou que: Em 28 de janeiro de 2024, residia na Rua OM-7, Quadra 03, Lote 14, Residencial Orlando Morais, nesta Capital. Que residia nesse endereço há doze anos, na companhia de sua esposa, filha e sobrinho, sendo que atualmente apenas o sobrinho permanece na residência. Que, após o ocorrido, mudou-se para o setor Santa Genoveva, para a casa de seu patrão, onde trabalha em troca de moradia. Que estudou até o primeiro ano do Ensino Médio. Que exerce a função de jardineiro no período matutino e atua como auxiliar de operações na empresa Ipê. Que não responde por outra ação penal. Que não usa drogas. Que tem uma filha de dezesseis anos. Que estava trabalhando como jardineiro no momento em que a vítima, seu marido e os três filhos menores partiram para cima do interrogado munidos de pedaços de pau, motivados pelo fato de que o interrogado estava cortando a grama. Que iniciou o corte às 17h30min e, por volta das 18h30min, enquanto finalizava o serviço, a vítima e seus familiares chegaram e partiram para cima. Que a vítima e seus familiares pararam o carro em frente à residência e partiram para cima, agredindo-o e empurrando-o enquanto o interrogado estava na porta cortando a grama. Que revidou os empurrões, empurrando-os para que recuassem. Que, ao descerem do carro, já partiram para cima do interrogado em sua calçada. Que o agrediram verbalmente, xingando-o de “filha de uma puta”. Que já existiam conflitos anteriores motivados pelo corte da grama. Que a calçada da residência é coberta por grama. Que estava cortando a grama no interior da residência e, no momento em que foi cortar do lado de fora, a vítima e seus familiares chegaram. Que empurrou a vítima, seus filhos e seu marido para que recuassem. Que o filho menor, a vítima e o marido o empurraram devido ao fato de estar cortando a grama, pois não desejavam ouvir o barulho da máquina. Que não caiu em decorrência dos empurrões sofridos. Que empurrou os três para que se afastassem. Que eles passaram a arremessar pedaços de pau e restos de construção. Que os materiais arremessados estavam dentro do lote pertencente à vítima. Que, no momento do ocorrido, encontrava-se sozinho no local, enquanto sua esposa estava na residência vizinha. Que toda a família da vítima iniciou o arremesso de pedaços de pau e o marido da vítima estava com uma faca tentando o golpear. Que visualizou uma faca na mão do marido da vítima. Que, após o arremesso dos materiais, passou a avançar para que eles recuassem. Que, em determinado momento, bateu com as duas mãos no peito do filho da vítima para que este recuasse. Que a vítima encontrava-se acompanhada dos demais familiares. Que recolheu os paus que estavam sendo arremessados e os devolveu, acertando-os. Que, quando sua esposa chegou ao local, observou-os sobre o interrogado com paus, momento em que ela segurou a vítima pelo cabelo, sendo que esta escorregou e caiu. Que a vítima levantou-se sozinha. Que sua esposa não praticou qualquer agressão contra a vítima. Que não sabe informar se acertou na cabeça, mas arremessou um cabo de enxada na direção da vítima e dos demais. Que tudo o que o atingia era revidado contra os agressores, embora não soubesse precisar o local exato dos golpes desferidos. Que sua esposa soltou o cabelo da vítima, que então saiu caminhando em direção à residência dela. Que, enquanto era atacado, revidou até que as agressões intensas e injustas cessassem. Que o Corpo de Bombeiros compareceu ao local devido aos ferimentos sofridos por ele, pela vítima e pelos demais envolvidos. Que ambos foram atendidos. Que os bombeiros manifestaram a intenção de levá-lo, mas que, caso isso ocorresse, o encaminhariam à Delegacia. Que não visualizou sangue na vítima. Que não recorda qual era sua renda mensal na época dos fatos, quando trabalhava na empresa Ipê, mas atualmente recebe R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e, como jardineiro, recebe R$ 3.000,00 (três mil reais). Que foi machucado pela vítima e seu marido, de maneira em que pode lhe deixar sequelas futuramente, sendo que inclusive sua cabeça dói atualmente. Que foi agredido com paus. Que sabe que foi o marido da vítima quem o acertou, pois os filhos menores não teriam capacidade para atingir sua cabeça daquela forma. Que a vítima, seu marido e os três filhos menores arremessaram paus contra o interrogado. Que revidou os ataques até que cessassem a agressão. Que a vítima era quem queria o agredir. Que realizou mais de seis a sete esquivas na tentativa de se afastar da vítima. Que revidou contra a vítima, pois esta se encontrava na linha de frente, não sendo possível revidar contra outras pessoas. Que não revidou de qualquer forma contra as crianças por serem menores, pois se acertasse algum delas poderia agravar a situação. Que teve cuidado e cautela para não arremessar materiais quando as crianças estavam próximas. Que no momento em que a sua esposa chegou ao local, esta prestou-lhe ajuda. Que ficou machucado na cabeça e no braço. Que a vítima lhe desferiu uma cacetada com cabo de rodo de alumínio arrancando a sua unha. Que atualmente ainda sente dores na cabeça. Que todos os presentes arremessavam paus e lhe golpeavam. Que pegou um pau, arremessando-o e golpeando durante o tumulto. Que no momento em que pararam de arremessar, cessou o revide. Que a família da vítima foi para a porta da residência e acionou a polícia. Que a pessoa identificada como Oliveira, ao visualizar as pessoas agredindo-o, tentou separar a briga. Que quando Oliveira se afastou, novamente a arremessaram paus. Que a vítima e os demais, ao desembarcarem do veículo, partiram para cima do interrogado, xingando-o e empurrando-o, pelo fato de estar cortando a grama. Que o lote da vítima não possui muro. Que os materiais arremessados estavam dentro do lote da vítima (evento n.º 107 – livre transcrição). Ressai da análise dos autos que a instrução processual provou que o acusado ELIAN MARQUES SILVA, ofendeu a integridade corporal da vítima Darlene Mendes dos Santos, desferindo-lhe golpes com um cabo de enxada, resultando perigo de vida, estando a sua conduta adequada ao tipo penal, nos termos em que fora descrito na denúncia Os depoimentos da vítima, das testemunhas e interrogatório do denunciado convergem quanto ao fato de estarem presentes no mesmo local, à época dos fatos, bem como quanto a discussão e as agressões ocorridas, senão vejamos. A vítima Darlene Mendes dos Santos, quando ouvida neste Juízo, relatou que, no domingo anterior ao dia dos fatos, o denunciado arremessou um tijolo para dentro de sua residência, ressaltando que ele já havia lançado pedras em ocasiões anteriores. Narrou que a residência do denunciado possui área gramada, a qual ele costuma podar, produzindo barulho excessivo, sendo que, no dia dos fatos, o denunciado iniciou a poda, ocasião em que a declarante e seu esposo saíram da residência devido ao ruído intenso. Declarou que, ao retornarem, por volta das 18h00min, o denunciado já se encontrava do lado de fora, quando ele passou a proferir palavras ofensivas, momento em que seu esposo e três filhos desceram do veículo. Relatou que seu filho aproximou-se do denunciado para repreendê-lo, ocasião em que este desferiu um tapa no peito de seu filho. Afirmou que, ao tentar proteger seu filho, foi agredida pelo denunciado, sendo que a esposa deste segurou a alça de sua blusa (que se rasgou), puxou seus cabelos, enquanto o denunciado desferiu-lhe pauladas. Informou que sofreu ferimentos graves, necessitando receber pontos na cabeça e que a ação delituosa resultou sequelas permanentes (caroço e deformidade na pele). A testemunha Euler Apolinario da Silva narrou que o denunciado agrediu seu filho de quatorze anos, ocasião em que a vítima tentou intervir e foi alvo de palavras ofensivas por parte do denunciado, dando início ao conflito. Relatou que, ao levar seu filho para dentro da residência, a esposa do denunciado segurou a vítima pelos cabelos, enquanto o denunciado desferia golpes com um pedaço de pau. Afirmou que a vítima sofreu lesões graves, necessitando de atendimento do SAMU, com ferimentos na cabeça e nas costelas, ficando internada até o dia seguinte. Afirmou que a vítima ainda sente dores nas costas e na cabeça em decorrência das agressões. As testemunhas Sidnei Pereira Rosa e Oliveira Alves Siqueira disseram que são vizinhos do denunciado e da vítima e que, no dia dos fatos, ao perceberem o conflito, dirigiram-se ao local dos fatos, enfatizaram que ninguém no setor gosta da vítima e de sua família porque eles procuram confusão com todos. Narraram que, ao chegarem, constataram que o denunciado estava sendo agredido com pauladas pela vítima e pela família dela, relatando que ele apenas revidou os ataques. Relataram que presenciaram pessoalmente os fatos e visualizaram o denunciado lesionado e ensanguentado, bem como afirmaram que não havia sangue visível na vítima ou no local onde ela estava, não obstante afirmarem que a vítima fora levada pelo SAMU para atendimento, enquanto o réu não necessitou ser levado pelo SAMU. Relataram ter visualizado a esposa do denunciado no local, puxando os cabelos da vítima, contudo, negaram ter presenciado o denunciado desferindo qualquer paulada contra a cabeça da vítima. O denunciado, quando interrogado, negou veementemente a prática do crime, esclarecendo que estava cortando a grama de sua residência quando foi agredido pela vítima e pela família dela. Afirmou que, na intenção de se defender, revidou os ataques, arremessando os objetos que foram contra si jogados. Contudo, as provas coletadas no caderno processual denotam seguramente ser o denunciado ELIAN MARQUES SILVA o autor do crime imputado na denúncia. As testemunhas Sidnei Pereira Rosa e Oliveira Alves Siqueira quando inquiridas perante este Juízo, foram uníssonas ao afirmar que o denunciado revidou os golpes que estava sofrendo, arremessando um pedaço de pau. No entanto, não obstante as referidas testemunhas tenham afirmado que não visualizaram o denunciado desferido qualquer golpe diretamente contra a vítima, utilizando-se de um pau, é imperioso evidenciar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, juntado no evento n.º 05, item n.º 02, constatou inúmeras lesões na vítima, concluindo que: DESCRIÇÃO DO LAUDO N° 1902/2024 PERICIANDA APRESENTA LESÕES EQUIMÓTICAS EDEMACIADAS ++/4+ OVALARES DE 0SCM DIAMETRO EM DORSO; ESQUERDO, EM LATERAL DO OMBRO ESQUERDO E PROXIMAL DO BRAÇO ESQUERDO DE 17CM DE DIAMETRO, EM LATERAL DO BRAÇO DIREITO DE 13CM DE DIAMETRO, EM OMBRO DIREITO DE 03CM DIÂMETRO, EM LOMBAR, ESQUERDA DE 17CM DE DIÂMETRO, EM FRONTE A DIREITA, LESÕES ESCORIATIVAS EM DORSO DIREITO E SUPRACLAVICULAR DIREITA E LESÕES CORTO CONTUSAS EM PARIETAL DIREITA ABERTA DE 01CM E OUTRAS OS LESÕES" CORTO CONTUSAS SUTURADAS EM PARIETAL SUPERIORMENTE. SEGUNDO RESUMO DE ALTA DO HUGOL ASSINADOS POR ROMULO GODINHO ZERINGOTA EM 29/01/2024 RELATA POLITRAUMA, VITIMA DE AGRESSÃO FISCA POR. PAULADA ESCORIAÇÃO EM FLANCO ESQUERDO, FCC SUTURADO EM COURO CABELUDO, DORES EM MMSS E MMII. CONCLUSÃO DO LAUDO N° 1902/2024 PERICIANDA VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS. Assim, importante destacar que o referido laudo pericial contradiz as declarações das aludidas testemunhas e aponta de maneira coesa e segura o denunciado ELIAN MARQUES SILVA como autor do crime de lesão corporal descrito na denúncia, perpetrado em face da vítima. Ressalte-se, por oportuno, que apesar de o denunciado ter afirmado que apenas tentou se defender das agressões, não há como acolher a excludente da ilicitude da legítima defesa, conforme requereu a Defensoria Pública, isto porque, não se encontram presentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal. Observa-se que, embora comprovado que o denunciado também fora agredido no dia dos fatos, não restou provado que as agressões foram perpetradas pela vítima e que a conduta empregada por ele, ao se defender, foi moderada, porquanto, verifica-se que o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, juntado no evento n.º 05, item n.º 02, descreve múltiplas lesões na vítima, não havendo em que se falar em absolvição do denunciado. De igual forma, não há em que se falar na aplicação do disposto no § 4.º, do artigo 129, do Código Penal (lesão corporal privilegiada), conforme requereu a Defensoria Pública, posto que diversamente do que fora sustentado, não há comprovação nos autos de que a vítima tenha provocado injustamente o denunciado, tampouco, que ele se encontrava dominado por violenta emoção, conforme acima exposto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. [...]. LESÃO PRIVILEGIADA. [...]. 3. Não há falar em lesão corporal privilegiada se não há prova de que tenha havido motivo de relevante valor social ou moral e tampouco injusta provocação da vítima (art. 129, § 4º, Código Penal). [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5274725-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024). Por fim, ressalte-se, que está devidamente provado que as lesões causadas pelo denunciado na vítima, resultaram perigo de vida, sendo os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, elementos suficientes para fazer incidir a qualificadora prevista no § 1º, inciso II, do artigo 129, do Código Penal. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente o acusado da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e seu esposo e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima, os quais encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação do denunciado é medida que se impõe, não havendo em que se falar em absolvição. Nesse sentido: [...] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA [...]. I. A materialidade se encontra consubstanciada nos autos, sendo incabível o pleito de absolvição. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5177310-54.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. LESÃO CORPORAL. [...]. Não há cogitar a absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal exercida pelo acusado em desfavor da vítima, comprovada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, por meio das declarações da própria ofendida e pelo laudo de exame de corpo delito [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5164555-56.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL [...]. II - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS. Comprovadas a materialidade e a autoria da ação delitiva, atribuída a acusada com as lesões corporais confirmadas pelo laudo médico, demonstrando a ofensa intencional à integridade corporal da vítima, em assim, não há falar em absolvição, impondo a manutenção da condenação no crime de lesão corporal. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5597941-83.2022.8.09.0105, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, Mineiros - 1ª Vara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento nº 50) e, de consequência, CONDENO ELIAN MARQUES SILVA, brasileiro, nascido aos 27/04/1978, filho de Divina Lucinda da Silva e Sindroval Marques Gomes, natural de Cavalcante/GO, portador do RG n.º 3685630 SSPGO, inscrito no CPF n.º 668.933.331-00, como incurso na sanção do artigo 129, §1º, inciso II, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento n.º 99. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: não há informações colhidas durante a instrução processual que demonstrem consequências que superem as elementares do tipo penal. Portanto, reputo neutra esta circunstância. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida III - DA DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal, em razão de o sentenciado não ter sido preso neste feito. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Insta ressaltar que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter o sentenciado cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, principalmente pelo fato de o delito ter sido praticado mediante violência. VI - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ele encontrar-se em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste nestes autos pedido de reparação de danos. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Uma vez que o sentenciado é beneficiário da gratuidade da Justiça neste processo, deixo de condená-lo a pagar as custas processuais. IX - DOS BENS APREENDIDOS Não houve apreensão de bens neste feito. X - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 - intime o sentenciado e a vítima quanto ao inteiro teor desta sentença, inclusive através do WhatsApp; 2.1 - restando frustrado o cumprimento dos mandados de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 2.2 - não informados os endereços no prazo acima, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado e para a vítima. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392 e 201, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5081804-80.2024.8.09.0051. Autor: Justiça Pública Denunciado: Elian Marques Silva TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento — artigo 400, do Código de Processo Penal. Aos 29 de maio de 2025, às 14h41min, na sala de audiências da 6 Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, situada no Fórum Doutor Heitor Moraes Fletjry, onde presente se achava a Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão, MM.' Juiza de Direito, comigo, Assessor da Juiza de Direito. Comparecimento — Sujeitos Processuais Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Dr. João Porto Silvério Júnior Promotor de Justiça (videoconferência, eis que solicitado o link de acesso, uma vez que a audiência foi designada de forma presencial no evento n.° 75), do denunciado Elian Marques Silva (presencial), do Defensor Público, Dr. Lucas Azambuja Santos (presencial), das assistentes do Ministério Público, Dra. Raniela Martins Soares - OAB/GO n.° 40.631 (presencial) e Dra. Edina Carvalho de Sousa - OAB/GO n.° 66.498 (presencial). Registre-se que o denunciado informou seu atual endereço e contato telefônico, quais sejam: Avenida João Leite, Qd. 01, Lt. 23, Setor Santa Genoveva. Goiânia/GO:Telefone: 62 9 8102-7783. Instrução e Manifestações (Gravadas em áudio e vídeo, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM). LI 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.a Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Aberta a audiência, foi procedida a oitiva da vitima arrolada na denúncia e pela defesa do denunciado, qual seja, Darlene Mendes dos Santos — vitima (presencial). Registre-se que a vítima requereu ser ouvida na ausência do denunciado, o que fora deferido pela MM.a Juíza. Em seguida, foi 'protocolado pedido de habilitação como assistente do Ministério Público (evento n.° 102). Instado a se manifestar quanto ao requerimento, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de habilitação acima. Em seguida, a MM.a Juíza DEFERIU o pedido contido no evento n.° 102 e ADMITIU e determinou a habilitação das Assistentes do Ministério Público nestes autos nos termos do artigo 269 c/c artigo 273, ambos do Código de Processo Penal. Ato continuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa, quais sejam, Euler Apolinario da Silva (presencial) e Sidnei Pereira Rosa (presencial). Registre-se que durante a oitiva da testemunha Euler, foi requerido pela testemunha, a ausência do denunciado, o que fora deferido pela MM.a Juíza. E, seguida, foi ouvida a testemunha arrolada exclusivamente pelo denunciado, qual seja, Oliveira Alves Siqueira (presencial). Ato continuo, foi realizado o interrogatório do denunciado Elian Marques Silva, nos termos dos artigos 185 a 191, todos do Código de Processo Penal, sendo assegurado o direito à entrevista prévia com o Defensor público, bem como cientificado do direito de permanecer em silêncio. Diligências (artigo 402 do Código de Processo Penal). Nesta fase, o Ministério Público e as assistentes do Ministério Público não requereram diligências. Por sua vez, o Defensor Público requereu prazo para juntada de mídias. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.a Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Em seguida, a MM.a Juiza declarou encerrada a presente audiência e proferiu a seguinte decisão:"Vistos, etc. À Serventia para que habilite as Advogadas constituídas como assistentes do Ministério Público, conforme instrumento procuratõrio juntado no evento n.° 102. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a Defensoria Pública juntar aos autos as mídias requeridas na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, intime o Ministério Público, as assistentes do Ministério Público e a Defensoria Pública para que, no prazo legal, apresentem suas alegações finais, por memoriais, nos termos do artigo 403, § 3.°, do Código de Processo Penal; Apresentadas as alegações finais, certifique eventual tempo de prisão do denunciado nestes autos e volvam-me conclusos para sentença". R R. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais para constar, eu Anel Araújo Rodrigues, Assessor da Juiza de Direito, lavrei e digitei o presente que vai devidamente assinado. Mie rifla Luciana Ferreira dos tos Abrão Juiza de Direito o 4, 1, ár -• 3 4 'tkt-' 1 4‘t;r;i: • • e, • -• e •••• r• rá • Md• 1-•• •• •••• f kis?.. •1 ••?,4,:t&:ir- • *. k241 • I. • •..,,,p. i r.,. À. si e 14, 14 XI ( hrt 1 f - 1: •'` ï Ii fi£ A `I-- •;:kr i i ";3 3.••• 133 1' re• 4:1 • "ar 41. • • r ri 9 1 1•r•,. ' ír t.:Á 1..,,,, 1 f. tli?' •. - 1 - '' - IIP:41 -,.. tii rérraNt. • 'i - r.( J ne r.1 L 1. e ' A 1/4. • t" WÇj c..•..S 1 2%fI FFS LC. Wtt i kj,:,}„s. N,rt -• ar • • 41. " • 4:4 frgr: rr - • 11 Ir:ti P lbelort itr.rif:' • • • til 1;1 1144 ti 1: 1: 1 11 1 2- " 1,44 1 d LK IN. i' - o• liWq‘ye el I • r f kf • • 2, • htk ••••A •:!?•: 't• ••• k -1' -.7.. •• •• ••• • '4 cf ‘J- J. rr r.Leá -9a.,2 Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.' Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

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