Acordo de Não Persecução Penal 5192584-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5192584-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 14:08

Documento

09/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:29

Confirmada

03/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313E-mail: [email protected] Autos nº 5192584-53.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: WELLINGTON PABLO AMARAL PEREIRA D E C I S Ã O O representante do Ministério Público requereu a homologação do acordo de não persecução penal celebrado com o indiciado WELLINGTON PABLO AMARAL PEREIRA, já qualificado (evento nº 70).É, em síntese, o relatório. Decido.O acordo de não persecução penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, trata-se, em suma, de um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Nesse caso, havendo o acordo entre as partes, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de realizar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, acompanhado por Advogado, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º e § 13, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 70, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie a execução da avença perante o Juízo competente, devendo comunicar, nestes autos, o número do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, DETERMINO o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.De antemão, havendo medidas cautelares eventualmente aplicadas ao investigado neste feito, DETERMINO a revogação das eventuais medidas impostas em sede de audiência de custódia.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTPA

Confirmada

30/05/2025, 16:54

Evolução da Classe Processual

30/05/2025, 14:41

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:41

Homologação de Transação

29/05/2025, 10:01

Confirmada

29/05/2025, 03:04

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:24

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:52

Expedição de documento

19/05/2025, 17:51

Documento

19/05/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOPLANTÃO DE CUSTÓDIA MACRORREGIÃOAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:Autos: 5196843-91.2025.8.09.00515192584-53Juiz de direito: Fernando Moreira GonçalvesMinistério Público: Cláudio Braga LimaAdvogado: Luiz Augusto Cardoso Batista OAB-GO 50.932Autuado(s): WELINGTON PABLO AMARAL PEREIRA Apregoadas as partes, constatou-se a presença dos acima nominados. Aberta a audiência, foi oportunizada ao autuado entrevista prévia com seu defensor. Em seguida, pelo MM. Juiz foram feitas as indagações previstas no artigo 8º da Resolução 213/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, sobre a prisão, as partes apresentaram suas manifestações oralmente. Todas as falas e depoimentos colhidos nesta audiência encontram-se gravados em arquivo audiovisual. Ao final, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:Vistos.A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de WELINGTON PABLO AMARAL PEREIRA, capturado(s) em situação flagrancial por infração, em tese, ao(s) ART. 331 DO CPB DESACATO, ART. 330 DO CPB DESOBEDIÊNCIA, por ter(em) sido este(s) surpreendido(s) APOS DESOBEDECER E DESACATAR AUTORIDADE POLICIAL. OCORREU no(a) AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA, n°. 742, CENTRAL DE FLAGRANTES DE GOIÂNIA, 74425030, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO.Vieram conclusos os autos. Relatados. Decido. 1) Da homologação do Auto de Prisão em Flagrante:Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que todos os deveres legais e constitucionais foram observados: a) a situação era de flagrância, pois o(a) autuado(a)(s) havia(m) acabado de cometer(em) o(s) crime(s); b) o(s) flagrado(s) foi(ram) apresentado(a)(s) à autoridade policial (evento nº 01); c) foi(ram) ouvido(s) o(a) condutor(a), a vítima e as testemunhas (evento nº 01); d) foi(ram) alertado(a)(s) de seus direitos legais e constitucionais (evento nº 01); e) foi possibilitado o contato à(s) família(s) ou pessoa por ele(s) indicada(s), sendo optado pelo silêncio; f) foi(ram)-lhe(s) entregue(s) nota(s) de culpa (evento nº 01). Deste modo, porque presentes os requisitos legais, a homologação do flagrante é medida de rigor. Deste modo, porque presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante.2) Da Manifestação Do Ministério Público: Em síntese, a Parquet manifestou pela homologação da prisão e concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas diversas da prisão, inclusive com a fiança arbitrada pelo delegado de polícia.3) Da Manifestação Do Causídico: Requereu a concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando o pedido de não pagamento da fiança.4) Da Análise da Situação Cautelar Considerando o teor do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir quanto à necessidade da manutenção do decreto de prisão cautelar do autuado.De acordo com a sistemática introduzida pela Lei 12.403/11, a decretação da prisão preventiva depende não apenas do preenchimento das condições dos arts. 312 e 313, mas também da prova da inviabilidade de aplicação das outras medidas cautelares previstas no art. 319, por não se revelarem suficientes ou adequadas (CPP, art. 282, §6º).O indiciado é primário, possui endereço e emprego fixo, e os delitos foram praticados sem o emprego de violência. Assim, entendo ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Tenho que a restituição da liberdade do investigado não colocará em risco a garantia da ordem pública, o resguardo da instrução criminal e a aplicação da lei penal, desde que aplicadas medidas descaracterizadoras.Nessa toada, reputo presentes os fundamentos autorizativos à concessão de liberdade provisória.Quanto à fixação de fiança, o custodiado declarou que está impossibilitado de pagar eventual valor fixado a título de fiança, razão pela qual deve ser dispensada no caso em questão.Diante de tais fatos, atenta as peculiaridades próprias do presente caso e baseado nas provas dos autos, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, III, e 319, I, II, IV, V, VIII ambos do CPP, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem pagamento de fiança, para WELLINGTON PABLO AMARAL PEREIRA, devendo manter o seu endereço atualizado. 5) DISPOSITIVO: Diante de tais fatos, atenta as peculiaridades próprias do presente caso e baseado nas provas dos autos, acolho a manifestação ministerial e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, à WELINGTON PABLO AMARAL PEREIRA, devendo manter o seu endereço atualizado.Caso o autor do fato esteja em cumprimento de pena, comunique-se imediatamente a Vara de Execução Penal.Deste modo, AUTORIZO a(o) escrivã(o) responsável a assinar todos os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão, instruindo-o com cópia autentica desta decisão, salvo se estiver preso por outro motivo.PROMOVA o cadastro nos ambientes vinculados ao TJGO e ao CNJ (BNMP) devidos.A presente manifestação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o(a) autuado(a) estiver segregado(a) (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia).Cientifique-se a Autoridade Policial, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, bem como a Central Alternativa a Prisão ([email protected]) para o cumprimento deste decisum.Com o término do regime de plantão, determino a remessa dos autos ao juízo natural.Assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESJuiz de Direito Plantonista

17/03/2025, 00:00

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