Recurso Ordinário Criminal 5318914-21.2025.8.09.0011 - TJGO

Recurso Ordinário Criminal 5318914-21.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/10/2025, 14:46

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 218230/GO (2025/0225293-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ALEX ARAUJO BARBARA RECORRENTE: BRUNO GONCALVES REZENDE ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 218230/GO (2025/0225293-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ALEX ARAUJO BARBARA RECORRENTE: BRUNO GONCALVES REZENDE ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 218230/GO (2025/0225293-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ALEX ARAUJO BARBARA RECORRENTE: BRUNO GONCALVES REZENDE ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALEX ARAUJO BARBARA e BRUNO GONCALVES REZENDE, presos preventivamente pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 – Processo n. 5292796-08.2025.8.09.0011, da 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou o HC n. 5318914-21.2025.8.09.0011 (fls. 334/345). Aqui, alega-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, da violação do direito ao silêncio, além da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Requer-se a revogação da prisão preventiva dos recorrentes ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O deferimento de liminar em recurso em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a custódia cautelar está alicerçada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, tendo sido destacado no acórdão impugnado que, além da apreensão de 3 porções de maconha, pesando 1,100 kg, e uma balança de precisão, o recorrente Alex responde às ações penais de n. 5301393-97 e 5094742-04, respectivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, § 3º, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas e artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (fl. 342). Indefiro, portanto, o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 218230/GO (2025/0225293-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ALEX ARAUJO BARBARA RECORRENTE: BRUNO GONCALVES REZENDE ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2025, 20:30

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 13:38

Confirmada

16/06/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 11:44

Expedida/certificada

13/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 14:05

Recebimento

12/06/2025, 13:53

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 16:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 218230/GO (2025/0225293-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ALEX ARAUJO BARBARA RECORRENTE: BRUNO GONCALVES REZENDE ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381 FILLIPE GALINDO RODRIGUES - GO064651 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALEX ARAUJO BARBARA e BRUNO GONCALVES REZENDE, presos preventivamente pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 – Processo n. 5292796-08.2025.8.09.0011, da 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou o HC n. 5318914-21.2025.8.09.0011 (fls. 334/345). Aqui, alega-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, da violação do direito ao silêncio, além da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. Requer-se a revogação da prisão preventiva dos recorrentes ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O deferimento de liminar em recurso em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a custódia cautelar está alicerçada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, tendo sido destacado no acórdão impugnado que, além da apreensão de 3 porções de maconha, pesando 1,100 kg, e uma balança de precisão, o recorrente Alex responde às ações penais de n. 5301393-97 e 5094742-04, respectivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, § 3º, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas e artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (fl. 342). Indefiro, portanto, o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5318914-21.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: EDSON VIEIRA DA SILVA JÚNIOR FILLIPE GALINDO RODRIGUES PACIENTES: ALEX ARAÚJO BARBARA BRUNO GONÇALVES REZENDE RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ABORDAGEM PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INVIABILIDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, que foram presos em flagrante delito e, posteriormente, denunciados nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: I) saber se houve ilegalidade na busca pessoal, violação de domicílio e inobservância ao ‘Aviso de Miranda’; II) saber se a decisão conversiva se mostra fundamentada III) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a viabilidade de substituição por cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de negativa de autoria, por exigir dilação fático-probatória, não deve ser conhecida na via do Habeas Corpus. 4. A abordagem pessoal e o adentramento ao domicílio foram justificados por elementos objetivos, como a notícia prévia de que os pacientes, em tese, praticavam o crime de tráfico de drogas em determinado bairro, utilizando-se de um veículo. In casu, houve ‘fundadas suspeitas’ para a abordagem e ‘fundadas razões’ para o adentramento à residência. 5. Mostra-se fundamentada a decisão conversiva baseada na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além dos requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltadas a quantidade de droga e os antecedentes dos pacientes. Inviável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas quando se verificar que estas não são suficientes para a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prévia notícia de tráfico de drogas e a grande movimentação de pessoas no local indicado configuram fundadas suspeitas para abordagem e busca pessoal. Há fundadas razões para o adentramento ao domicílio quando apreendida considerável quantidade de droga na posse dos pacientes. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além dos requisitos do art. 312 do CPP. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando insuficientes para resguardar a garantia da ordem pública e evitar a reiteração de conduta delituosa ante os antecedentes dos pacientes. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 647; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.03.2021; STJ, HC 655.172/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.06.2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5318914-21.2025.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que são Impetrantes Edson Vieira da Silva Júnior e Fillipe Galindo Rodrigues e Pacientes Alex Araújo Barbara e Bruno Gonçalves Rezende. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer parcialmente do mandamus e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, os Desembargadores Alexandre Bizzotto, que presidiu o julgamento, J. Paganucci Jr., Oscar de Oliveira Sá Neto e a juíza Maria Antônia de Faria, em substituição ao Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria. Proferiu sustentação oral o Dr. Edson Vieira da Silva Júnior. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D'arc Correa da Silva Oliveira. Goiânia, 27 de maio de 2025. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA HABEAS CORPUS Nº 5318914-21.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: EDSON VIEIRA DA SILVA JÚNIOR FILLIPE GALINDO RODRIGUES PACIENTES: ALEX ARAÚJO BARBARA BRUNO GONÇALVES REZENDE RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Drs. Edson Vieira da Silva Júnior e Fillipe Galindo Rodrigues, inscritos, respectivamente, na OAB/GO sob os ns. 42.381 e 64.651, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de ALEX ARAÚJO BARBARA (nascido aos 28/04/1998, portador do RG nº 6.149.441 SSP/GO e do CPF nº 702.326.661-56) e BRUNO GONÇALVES REZENDE (nascido aos 18/4/1999, portador do RG nº 6.369.549 SSP/GO e do CPF nº 704.394.691-39), indicando como autoridade coatora o Juízo da 4° Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO Extrai-se dos autos originários (5292796-08) que, no dia 15/4/2025, no endereço localizado na Rua 18 de agosto, qd. 10, Garavelo Residencial Park, Aparecia de Goiânia, os pacientes foram presos em flagrante delito e, posteriormente denunciados, juntamente com Talisson Biancastthly Pereira Alves Santos, João Victor Gomes Ferreira e Vinycius Anunciação de Sousa, nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei de Drogas. Depreende-se da denúncia que os pacientes e os demais denunciados estariam, em tese, associados, para a prática do crime de tráfico de drogas, utilizando o veículo GM/Celta, cor prata, placa NJY-3A75 para o transporte e entrega de drogas no Setor Goiânia Park Sul, em Aparecida de Goiânia. Extrai-se do RAI N. 41258701 que, durante deslocamento da GO-080 para a GO-040, a equipe policial recebeu notícia de um transeunte, de que havia um indivíduo transitando no referido veículo, cujo condutor realizava tráfico de drogas na região do Bairro Goiânia Park Sul, em Aparecida de Goiânia e, que, naquele momento estaria parado à rua 18 de agosto. Em seguida, a equipe policial acionou o serviço de inteligência da PMGO bem como do CPR. Chegando ao local, foi realizada abordagem do paciente ALEX ARAÚJO BARBARA, proprietário do veículo, que no momento transitava a pé pela rua 18 de agosto, qd 10, Goiânia Park Sul. Após a equipe policial adquirir a chave do Celta que estava na posse do paciente, foi realizada busca veicular, sendo apreendidas 3 (três) porções de maconha, pesando 1,100 Kg (um quilo e cem gramas), acondicionadas no porta-malas do veículo, além do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ato contínuo, a equipe avistou alguns indivíduos no interior de um bar localizado nas proximidades do veículo do paciente ALEX ARAÚJO, inclusive o paciente BRUNO GONÇALVES REZENDE, com quem foram encontradas, no interior de um dos seus bolsos, 13 (treze) porções de cocaína, com peso de 9,377 (nove gramas e trezentos e setenta e sete miligramas) prontas para a venda. Além do paciente BRUNO, os demais denunciados também estavam presentes no citado bar. Na ocasião, BRUNO afirmou que teria comprado a droga de ALEX para a revenda fracionada. Consta, ainda, que, na residência situada na Rua 29 de novembro, qd. 11, lt. 08, foi encontrada uma mochila ali deixada pelo denunciado Vinycios a pedido do paciente ALEX, em cujo interior havia 11 (onze) peças e 2 (duas) porções de maconha, além de uma balança de precisão, plástico filme e uma porção de cocaína. Na audiência de custódia realizada aos 15/4/2025, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante dos pacientes ALEX ARAÚJO BARBARA e BRUNO GONÇALVES REZENDE em prisão preventiva (fls. 273/277 pdf). Os impetrantes alegam que a prisão dos pacientes é manifestamente ilegal pelos seguintes motivos: violação na abordagem pessoal e domiciliar ante a inexistência de fundadas suspeitas e fundadas razões; violação do direito ao silêncio (aviso de Miranda); negativa de autoria, ausência de fundamentação do decreto prisional e inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e suficiência das cautelares menos gravosas, aliados à primariedade dos pacientes. Ao final, considerando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnam pela revogação da decisão conversiva ainda que mediante medidas cautelares menos graves, com a expedição do alvará de soltura em favor dos pacientes. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem com o trancamento da ação penal. Instrumentaliza a inicial com os arquivos da movimentação 1. A liminar foi indeferida (mov. 5). Solicitadas informações, estas foram prestadas (mov. 8). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, opina pelo conhecimento parcial do mandamus e, nesta extensão, pela denegação da ordem (mov. 12). É o relatório. Passo ao VOTO. Por meio do presente mandamus, os impetrantes objetivam a liberdade provisória dos pacientes ALEX ARAÚJO BARBARA e BRUNO GONÇALVES REZENDE, presos em flagrante delito no dia 14/4/2025 e, posteriormente, denunciados, com mais três acusados, nas sanções dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei de Drogas. De início, não conheço do mandamus no tocante à tese de negativa de autoria, pois a via eleita não se mostra adequada para dilação probatória ante o procedimento sumaríssimo do ‘writ’, em cujo âmbito se exige a prova pré-constituída. Quanto aos demais pedidos formulados pelos impetrantes, conheço do presente remédio constitucional. Todavia, verifico que razão não lhes assiste. Ao contrário do que alegam os impetrantes, verifica-se que não houve nenhuma nulidade no procedimento da abordagem pessoal e o adentramento à residência, porquanto justificadas, respectivamente, pelas ‘fundadas suspeitas’ e ‘fundadas razões’, pelas circunstâncias do caso concreto, que indicaram ocorrer situação de suposta prática de crime. In casu, a equipe policial recebeu notícia de um transeunte, de que havia um indivíduo transitando no veículo GM/Celta, cor prata, placa NJY-3A75, cujo condutor realizava tráfico de drogas na região do Bairro Goiânia Park Sul, em Aparecida de Goiânia e, que, naquele momento a pessoa estaria parada à rua 18 de agosto. Em seguida, os policiais compareceram ao local e, após perceberem grande movimentação de pessoas próximo ao referido veículo, efetuaram a abordagem do paciente ALEX, o qual se encontra a pé. Procedida busca veicular, foram apreendidas 3 (três) porções de maconha, pesando 1,100 Kg (um quilo e cem gramas), acondicionadas no porta-malas do veículo, além do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ato contínuo, a equipe policial visualizou outros homens no interior de um bar próximo ao veículo de ALEX, tratando-se um deles do paciente BRUNO (que usava tornozeleira eletrônica), com quem foram encontrados, dentro de um dos bolsos, 13 (treze) porções de cocaína, com peso de 9,377 (nove gramas e trezentos e setenta e sete miligramas) prontas para a venda. Somente após referidos fatos é que a equipe policial ingressou na residência situada na Rua 29 de novembro, qd. 11, lt. 08, foi encontrada uma mochila ali deixada pelo codenunciado Vinycios a pedido do paciente ALEX, em cujo interior havia 11 (onze) peças e 2 (duas) porções de maconha, além de uma balança de precisão, plástico filme e uma porção de cocaína. Segundo jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, a ‘fundada suspeita’, exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal deve basear-se em elementos concretos e objetivos que indiquem a probabilidade de que o indivíduo esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Para o adentramento à residência sem mandado judicial, são necessárias fundadas razões de que a situação fática demonstre a ocorrência da prática de um suposto crime. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Busca Pessoal. Arts. 240, 2º, e 244, ambos do CPP. Fundada Suspeita. Violação de Domicílio: Inocorrência. Fundadas Razões para Ingresso dos Policiais. Ilegalidade: Inocorrência. Precedentes. Reexame de Fatos e Provas: Inviabilidade. Ilegalidade Manifesta: Ausência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte pela qual negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas a partir de abordagem policial e busca domiciliar sem mandado judicial. A defesa sustenta a ilegalidade da abordagem e a violação do domicílio, postulando o reconhecimento da nulidade das provas e a absolvição. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em observância aos requisitos legais e (ii) avaliar a existência de fundadas razões da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, diante da alegação de desrespeito à inviolabilidade do domicílio. III. Razões de decidir 3. A abordagem pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal (CPP), sendo admissível no caso concreto diante da atitude suspeita do corréu, que empreendeu fuga ao avistar os policiais. 4. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões, baseadas na fuga do agravante e os indícios concretos de tráfico, conforme assentado pelas instâncias antecedentes. Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: RE nº 603.616-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05/11/2015 (Tema RG nº 280); HC nº 212.682-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/04/2022; HC nº 213.895-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13/02/2023.” (AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, 2ª Truma, Relator MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento: 07/04/2025, Publicação: 15/04/2025, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025 De igual modo, num exame de cognição sumária, não se verifica nenhuma ilegalidade por ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda), haja vista que nas declarações prestadas na delegacia (mov. 1, fls. 96/97 e 102/103, pdf, dos autos originários) foi deferido aos pacientes o direito de permanecerem em silêncio. Assim, não há nulidade a ser declarada, ao menos por ora, sem prejuízo de a autoridade coatora debater a tese de violação da abordagem pessoal e violação de domicílio durante a ação penal de conhecimento, com o devido contraditório e ampla defesa. Quanto à fundamentação da decisão conversiva (mov. 1, arq. 4 dos autos em análise), observa-se que o ato se reveste das formalidades legais. Na ocasião, além do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), a autoridade coatora pontuou que os pacientes foram surpreendidos na posse de quantidade considerável de drogas, bem assim de que ambos possuem outras passagens pelo mesmo crime, caracterizando, em tese, a contumácia na prática delitiva e reiteração de conduta, em tese, criminosa. De fato, depreende-se da folha de antecedentes juntada à movimentação 77 dos autos originários que o paciente BRUNO GONÇALVES REZENDE é reincidente, porquanto condenado pelo crime de ´tráfico de drogas com trânsito em julgado aos 7/01/2022 (autos 7000225-47.2022.8.09.0051). Por sua vez, o paciente ALEX ARAÚJO BARBARA, embora primário, responde às ações penais de n. 5301393-97 e 5094742-04, respectivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, § 3º, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas e artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Confira-se trechos da decisão conversiva, proferida aos 15/5/2025: “(…) vislumbra-se a presença de elementos que conduzem à possível materialidade delitiva, demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial de Constatação de Drogas (juntados às Mov. 1), além de estarem presentes, ainda, indícios de autoria, o que demonstra, assim, o fumus commissi delicti. Não bastasse, importa destacar que os autuados foram surpreendidos, na posse de quantidade considerável de drogas (1,100 kg-7,894 kg-122,926 g-3,215 g- 9,377 g: maconha), o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, situação suficiente para atrair a intervenção estatal mais drástica e emergencial, não se apresentando possível a substituição por medidas cautelares alternativas. (…) seus bons predicados devem ser considerados, já que podem ser considerados primários, mas tem em seu histórico outras passagens pelo mesmo crime, o que caracteriza a contumácia na prática delitiva, e o risco da sua reiteração mas não são hábeis ao afastamento, ao menos por ora, da custódia cautelar. (…).” Como se vê, a decisão se mostra fundamentada em dados concretos e extraídos da situação fática, de modo que não há violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 315 do Código de Processo Penal. Inviável a ambos os pacientes a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, sobretudo em razão das circunstâncias em que os fatos, supostamente, foram praticados, a quantidade de drogas apreendidas, somada à reincidência (BRUNO) e outros apontamentos criminais (ALEX). Nesse contexto, não há constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental, mostrando-se necessária a manutenção da segregação cautelar dos pacientes. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente do mandamus e, nesta extensão, denego a ordem impetrada. É o voto. Goiânia, 27 de maio de 2025. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 5/sc EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ABORDAGEM PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INVIABILIDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, que foram presos em flagrante delito e, posteriormente, denunciados nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: I) saber se houve ilegalidade na busca pessoal, violação de domicílio e inobservância ao ‘Aviso de Miranda’; II) saber se a decisão conversiva se mostra fundamentada III) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a viabilidade de substituição por cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de negativa de autoria, por exigir dilação fático-probatória, não deve ser conhecida na via do Habeas Corpus. 4. A abordagem pessoal e o adentramento ao domicílio foram justificados por elementos objetivos, como a notícia prévia de que os pacientes, em tese, praticavam o crime de tráfico de drogas em determinado bairro, utilizando-se de um veículo. In casu, houve ‘fundadas suspeitas’ para a abordagem e ‘fundadas razões’ para o adentramento à residência. 5. Mostra-se fundamentada a decisão conversiva baseada na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além dos requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltadas a quantidade de droga e os antecedentes dos pacientes. Inviável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas quando se verificar que estas não são suficientes para a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prévia notícia de tráfico de drogas e a grande movimentação de pessoas no local indicado configuram fundadas suspeitas para abordagem e busca pessoal. Há fundadas razões para o adentramento ao domicílio quando apreendida considerável quantidade de droga na posse dos pacientes. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além dos requisitos do art. 312 do CPP. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando insuficientes para resguardar a garantia da ordem pública e evitar a reiteração de conduta delituosa ante os antecedentes dos pacientes. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 647; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.03.2021; STJ, HC 655.172/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.06.2021.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"421332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5318914-21.2025.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTES: EDSON VIEIRA DA SILVA JÚNIOR FILLIPE GALINDO RODRIGUES PACIENTES: ALEX ARAÚJO BARBARA BRUNO GONÇALVES REZENDE RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Drs. Edson Vieira da Silva Júnior e Fillipe Galindo Rodrigues, inscritos, respectivamente, na OAB/GO sob os ns. 42.381 e 64.651, em favor de ALEX ARAÚJO BARBARA e BRUNO GONÇALVES REZENDE, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4° Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GOColoque-se este processo em Mesa para a sessão virtual1 com início às 10 h do dia 19/05/2025, e término às 18 h, do quinto dia útil subsequente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 5/sc 1 Nos processos pautados ou colocados em Mesa para julgamento em Sessão Virtual, as inscrições para sustentação oral serão requeridas nos próprios autos digitais, por meio do ícone “microfone', na frente do nome do Advogado cadastrado no processo em “advogados habilitados”, no PJD, no máximo até as 10 horas do dia útil que anteceder à data designada para início da sessão virtual. O PJD poderá ser acessado por meio do Link: https://pjd.tjgo.jus.br. Deferida a sustentação oral, o julgamento se realizará em sessão presencial posterior, a ser publicada oportunamente.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"421310"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5318914-21.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTES EDSON VIEIRA DA SILVA JÚNIOR FILLIPE GALINDO RODRIGUES PACIENTES ALEX ARAÚJO BARBARA BRUNO GONÇALVES REZENDE RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Edson Vieira da Silva Júnior e Fillipe Galindo Rodrigues, inscritos, respectivamente, na OAB/GO sob os ns. 42.381 e 64.651, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de ALEX ARAÚJO BARBARA (nascido aos 28/04/1998, portador do RG nº 6.149.441 SSP/GO e do CPF nº 702.326.661-56) e BRUNO GONÇALVES REZENDE (nascido aos 18/4/1999, portador do RG nº 6.369.549 SSP/GO e do CPF nº 704.394.691-39), indicando como autoridade coatora o Juízo da 4° Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO Extrai-se dos autos originários (5292796-08) que, no dia 15/4/2025, no endereço localizado na Rua 18 de agosto, qd. 10, Garavelo Residencial Park, Aparecida de Goiânia, os pacientes foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei de Drogas. Depreende-se do RAI N. 41258701 que, durante deslocamento da GO-080 para a GO-040, a equipe policial recebeu notícia, repassada por um transeunte, de que havia um indivíduo transitando no veículo Celta de cor prata e placa NJY-3A75, cujo condutor realizava tráfico de drogas na região do Bairro Goiânia Park Sul, em Aparecida de Goiânia e, que, naquele momento, estaria parado na rua 18 de agosto. Em seguida, a equipe policial acionou o serviço de inteligência da PMGO bem como do CPR. Chegando ao local, foi realizada abordagem a ALEX ARAÚJO BARBARA, proprietário do veículo, que no momento transitava a pé pela rua 18 de agosto, qd 10, Goiânia Park Sul. Após a equipe policial obter a chave do veículo Celta que estava na posse do paciente, foi realizada busca veicular, sendo apreendidas 3 (três) porções de maconha, pesando 1,100 Kg (um quilo e cem gramas) acondicionadas no porta-malas do veículo, além do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ato contínuo, a equipe avistou um indivíduo no interior de um bar de frente ao local dos fatos, tratando-se do paciente BRUNO GONÇALVES REZENDE, com quem foram encontradas 13 (treze) porções de cocaína, com peso de 9,377 (nove gramas e trezentos e setenta e sete miligramas) prontas para a venda. Na ocasião, BRUNO afirmou que teria comprado a droga de ALEX para a revenda fracionária. Além dos dois pacientes também foram presos em flagrante os coindiciados Vinícius Anunciação de Sousa, João Victor Gomes Ferreira e Talisson Biancasttlhy Pereira Alves Santos. Na audiência de custódia realizada aos 15/4/2025, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante dos ora pacientes em prisão preventiva (fls. 273/277 pdf). Por meio do presente mandamus, os impetrantes alegam que a prisão preventiva dos pacientes é manifestamente ilegal pelos seguintes motivos: violação na abordagem pessoal e domiciliar ante a inexistência de fundadas suspeitas e fundadas razões; violação do direito ao silêncio (aviso de Miranda); negativa de autoria, ausência de fundamentação do decreto prisional e inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, primariedade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, considerando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnam pela revogação da decisão conversiva ainda que mediante medidas cautelares menos graves, com a expedição do alvará de soltura em favor dos pacientes. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem com o trancamento da ação penal. Instrumentalizam a inicial com os arquivos da movimentação 1. É o relatório. Passo à decisão. Consoante entendimento dominante, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige a demonstração inequívoca do periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indicarem a existência clara da ilegalidade. Imperiosa, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato judicial ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada, em detrimento do jus libertatis do paciente. No presente caso, a análise das razões expostas pelos impetrantes e a documentação acostada aos autos não permitem a conclusão segura da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes de manifesta ilegalidade, capaz de ensejar o deferimento liminar. Numa análise superficial, própria da atual fase processual, verifica-se que, em relação à tese de violação na busca pessoal e veicular, não há, por ora, nenhuma ilegalidade, pois, em tese, houve fundadas suspeitas e sérias razões para as diligências. De igual modo, num exame de cognição sumária, não se verifica nenhuma ilegalidade por ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda), haja vista que nas declarações prestadas na delegacia (fls. 96/97 e 102/103, do pdf) foi deferido aos pacientes o direito de permanecerem em silêncio. Quanto à fundamentação da decisão conversiva de movimentação 28 dos autos originários, observa-se que o ato se reveste das formalidades legais, tendo a autoridade coatora explicitado “a presença de elementos que conduzem à possível materialidade delitiva, demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial de Constatação de Drogas (juntados às mov. 1), além de estarem presentes, ainda, indícios de autoria, o que demonstra, assim, o fumus commissi delicti.” O douto Magistrado ponderou ainda “que os autuados foram surpreendidos, na posse de quantidade considerável de drogas (1,100 kg-7,894 kg-122,926 g-3,215 g- 9,377 g: maconha), o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, situação suficiente para atrair a intervenção estatal mais drástica e emergencial, não se apresentando possível a substituição por medidas cautelares alternativas.” Assim, a decisão se mostra, aparentemente, fundamentada. Entendo que, no momento, não se mostra viável a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, sobretudo em razão das circunstâncias em que os fatos foram, supostamente, praticados. Ademais, registra-se que, por ocasião do julgamento do mérito, as questões abordadas no presente mandamus serão analisadas com maior profundidade pelo Colegiado. Diante do exposto, não se evidenciando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se à Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que reputar necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em seguida, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar, no prazo regulamentar. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 5/sc

06/05/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)