Execução de Título Extrajudicial 5057782-60.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057782-60.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5057782-60.2021.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/APromovido (s): ZELIA CORREIA GUIMARAES XAVIEREsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO O exequente requer, em conjunto, a penhora de eventuais safras em nome do executado, com a anuência de que os bens permaneçam sob sua posse; o bloqueio, pela AGRODEFESA – Agência Goiana de Defesa Agropecuária, bem como, se necessário, pela SEFAZ e SEAGRO, da emissão de documentos fiscais e de transporte relacionados a tais produtos; a comunicação à Polícia Rodoviária Federal e Estadual para fins de fiscalização e retenção de eventuais cargas transportadas pelo devedor; e, por fim, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 dias.No que se refere aos três primeiros pleitos, indefiro-os por ora. A pretensão de penhora de safra, embora prevista no art. 835, I, c/c art. 845 do CPC, exige a especificação do bem a ser penhorado, com sua devida identificação, localização e comprovação de titularidade, o que não foi apresentado nos autos. A ausência desses elementos inviabiliza a constrição pretendida, por falta de certeza quanto à existência e disponibilidade do objeto da penhora.Quanto ao bloqueio da emissão de documentos fiscais e de transporte por órgãos administrativos, bem como à solicitação de retenção ou fiscalização de cargas por autoridades policiais, trata-se de medida de natureza excepcional, que somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem tentativa de ocultação patrimonial ou fraude à execução, conforme exige o art. 139, IV do CPC. A adoção dessas providências, na ausência de provas mínimas nesse sentido, implicaria violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), da proporcionalidade e da razoabilidade, além de poder resultar em indevido constrangimento a terceiros eventualmente alheios à lide.Quanto ao pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, funcionalidade “teimosinha”.Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Determino a busca de bens com o recolhimento de custas.DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: ZELIA CORREIA GUIMARAES XAVIER, CNPJ/CPF nº: 426.555.521-72, por meio do sistema SISBAJUD, devendo apresentar a planilha de débito a ser considerada pelo(a) servidor do Cenopes.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito ml/lcs

10/04/2025, 00:00

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