Cumprimento de sentença 5873749-66.2023.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 5873749-66.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5873749-66.2023.8.09.0076Polo Ativo: Dorgival Fidellis De SouzaPolo Passivo: Aldeia De Ipora Participacoes Ltda DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de sentença arbitral com pedido de tutela de urgência antecipada" ajuizada por DORGIVAL FIDELLIS DE SOUZA e JESSICA VIEIRA DE MATOS FIDELLIS, já qualificados, em desfavor de ALDEIA DE IPORÁ PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado individualizada.Aduz a inicial que os autores firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote Urbano junto à empresa requerida. Alega que, em razão da não realização do distrato extrajudicial, a parte requerida entrou com processo n. 0058827/22 na 2º Câmara de Conciliação e Arbitragem, protocolado no dia 25/10/2022. Os autores alegam que estão presentes os requisitos de nulidade elencados no artigo 32 da Lei de Arbitragem, razão pela qual a sentença de arbitragem é nula. Decisão de evento n. 5, indeferiu o pedido de assistência judiciária e autorizou o parcelamento das custas iniciais.A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela (evento n. 20). A decisão proferida em evento n. 22 recebeu a inicial e indeferiu a tutela de urgência requerida.A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos em evento n. 36. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n. 38).A parte requerida apresentou contestação em evento n. 39, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação em evento n. 43. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejam produzir (evento n. 44), oportunidade em que as partes autoras pediram o seu próprio depoimento pessoal e juntada de documentos (evento n. 48), enquanto a parte requerida pediu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (artigo 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo.Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise dos requerimentos de prova.I. Dos Requerimentos de Provaa) Prova DocumentalINDEFIRO o pedido de prova documental, com juntada de demais documentos, uma vez que a parte autora não demonstrou quais documentos necessita e requer. Além disso, o próprio CPC dispõe quanto ao momento adequado para a apresentação de documentos (petição inicial, pelo autor, e contestação, pelo réu - artigo 434 do CPC), salvo em casos excepcionais (artigo 435 do CPC), não sendo esta a hipótese dos autos. Portanto, trata-se de diligência meramente protelatória (artigo 370, parágrafo único, do CPC).Deste modo, caso tome conhecimento de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, as partes devem comprovar o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC.b) Produção de Prova Oral Verifico que a parte autora pediu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte requerente.Destaco que o depoimento pessoal somente pode ser deferido de ofício ou a requerimento da parte contrária, não cabendo à própria parte pedir seu depoimento, consoante dispõe o artigo 385 do CPC, in verbis: "Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício."Isto porque o objetivo principal do depoimento pessoal é o esclarecimento de certos pontos controvertidos da demanda, ou para obter a confissão. As teses que a parte pretendia relatar no depoimento já foram (ou deveriam ter sido) apresentadas pelos advogados na inicial.Portanto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal parte autora, formulado pela própria parte autora. II. Da Distribuição do Ônus da ProvaVerifica-se que o caso versado nos presentes autos caracteriza-se como relação consumerista, diante da presença das figuras do consumidor (artigo 2º do CDC), do fornecedor (artigo 3º do CDC), bem como de suposto defeito na prestação do serviço. Sendo assim, a ação deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei n. 8.078/90).O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova.Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, vislumbro a possibilidade de acolhimento da inversão do ônus da prova, o que, entretanto, não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais.Diante disso, presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, DECRETO a inversão do ônus da prova, o que, entretanto, não alcança a prova quanto aos fatos constitutivos de eventual pedido de danos materiais/morais.III. ControvérsiaAs questões de fato e de direito as quais recai a controvérsia são: se há elementos que configurem vício de consentimento, informação e boa-fé na formação e condução do procedimento arbitral e se a sentença arbitral respeitou a Lei n. 9.307/96. IV. DispositivoNos termos do artigo 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.Conforme artigo 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Tornando-se estável a decisão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem alegações finais em forma de memoriais, iniciando-se pelo autor e, após, o réu, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

21/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(77)