Execução de Título Extrajudicial 5030788-24.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5030788-24.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:05

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:11

Documento

17/04/2026, 16:11

Documento

17/04/2026, 16:11

Documento

17/04/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5030788-24.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE: Abadson Lima De Souza REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): Valmir Augusto Barbosa DECISÃO (Defere Utilização de Sistemas Externos) Na movimentação nº 82, o exequente requereu a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de restrição de crédito, seu registro no sistema CNBID 2.0 e, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da CNH do executado. Pois bem. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC). Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a) Credor(a) no limite solicitado. Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 88.683,69 (oitenta e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), em desfavor de: a) Valmir Augusto Barbosa (CPF / CNPJ nº 233.899.821-91). A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os à uma conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se o(a) Executado(a), via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, o(a) Devedor(a) poderá comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(a) Executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). Prosseguindo. Não havendo ativos financeiros ou sendo estes insuficientes para saldar o débito, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes ao(a) Devedor(a). Destaco que o valor de marcado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida exequenda. Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida. Obtida a resposta do sistema, intime-se o(a) Credor(a). Por fim, consulte a Declaração de Imposto de Renda do(a) Devedor(a), via INFOJUD. Indefiro o pedido de registro do nome do executado no sistema CNBID 2.0, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui acesso a tal sistema. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da CNH do executado, por se tratar de medida desproporcional, desprovida de razoabilidade e sem correlação direta com a satisfação do crédito. Realizadas as providências, intime-se o(a) Credor(a). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível GV

Confirmada

14/04/2026, 16:24

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:52

Petição

09/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_, face à certidão/carta devolvida de evento (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas ___________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa (disponível no menu opções do processo > guias > guia de certidão narrativa) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - ( X) Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento, no prazo de _dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: () Para cálculos das custas: ()finais; () cálculo de liquidação (XV); 10.A - Recolha a parte ___ as para a realização dos cálculos de liquidação/atualização, podendo ser emitida em: CUSTAS DE SERVIÇOS > ATO DOS CONTADORES > 13.2 - Para a realização de cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias (Ofício Circular 47/2025); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento__ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) , solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _ manifestar por _____ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, () DECRED, () DIP, () DIMOB, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () Fica a parte autora intimada a manifestar sobre a proposta de acordo do requerido, que pode ser consultada pelo aviso na capa do processo e na aba "Conciliação Proposta", localizada logo acima das movimentações do feito. 28 - () Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 4. Jataí, 31 de março de 2026 JOELIA MARIA DE SANTANA Analista Judiciário

Confirmada

31/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:23

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5030788-24.2025.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE: Abadson Lima De Souza REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): Valmir Augusto Barbosa DECISÃO (Defere Utilização de Sistemas Externos) Na movimentação nº 82, o exequente requereu a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de restrição de crédito, seu registro no sistema CNBID 2.0 e, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da CNH do executado. Pois bem. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC). Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a) Credor(a) no limite solicitado. Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 88.683,69 (oitenta e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), em desfavor de: a) Valmir Augusto Barbosa (CPF / CNPJ nº 233.899.821-91). A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os à uma conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se o(a) Executado(a), via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, o(a) Devedor(a) poderá comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(a) Executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). Prosseguindo. Não havendo ativos financeiros ou sendo estes insuficientes para saldar o débito, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes ao(a) Devedor(a). Destaco que o valor de marcado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida exequenda. Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida. Obtida a resposta do sistema, intime-se o(a) Credor(a). Por fim, consulte a Declaração de Imposto de Renda do(a) Devedor(a), via INFOJUD. Indefiro o pedido de registro do nome do executado no sistema CNBID 2.0, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui acesso a tal sistema. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da CNH do executado, por se tratar de medida desproporcional, desprovida de razoabilidade e sem correlação direta com a satisfação do crédito. Realizadas as providências, intime-se o(a) Credor(a). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível GV

15/04/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5030788-24.2025.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Abadson Lima De SouzaREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Valmir Augusto Barbosa DECISÃO Cuida-se de impugnação a penhora oferecida pelo executado Valmir Augusto Barbosa, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, em razão de ser seu único bem e destinado à residência de sua família (movimentação n.º 47).Para comprovar suas alegações juntou comprovante de endereço, fotos e certidão imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis.Instando a manifestar, o exequente solicitou a rejeição da impugnação.Pois bem.Sobre a impenhorabilidade do bem de família, enunciam os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90 que:''Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos eu sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta Lei.Art.5º- Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil''Nota-se, pelos dispositivos supracitados, que o benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei n.º 8.009/90, é preservar apenas o imóvel qualificado como ''bem de família’'', ou seja, aquele destinado à residência do devedor ou de sua família.Não se retira o benefício da impenhorabilidade do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, visto que a exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família.No caso em questão, verifico que o executado foi citado no endereço do imóvel penhorado, conforme mandado juntado na movimentação n.º 15.A procuração juntada na movimentação n.º 16, descreve com endereço do executado o mesmo que está na certidão de matrícula do imóvel penhorado.O comprovante de endereço colacionado aos autos (movimentação n.º 47), também coincide com o endereço do bem constrito.Evidencia-se, pelos documentos coligidos aos autos, que o executado comprovou que reside no endereço do bem penhorado.Ante o exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO a PENHORA para desconstituir a penhora incidente sobre os imóveis objeto da matrícula n.º 6.221 CRI local.Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de baixa da averbação da penhora, devendo o executado providenciar o cumprimento junto ao CRI local.Quanto ao pedido de justiça gratuita, INDEFIRO o pleito, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5030788-24.2025.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Abadson Lima De SouzaREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Valmir Augusto Barbosa DECISÃO Cuida-se de impugnação a penhora oferecida pelo executado Valmir Augusto Barbosa, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, em razão de ser seu único bem e destinado à residência de sua família (movimentação n.º 47).Para comprovar suas alegações juntou comprovante de endereço, fotos e certidão imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis.Instando a manifestar, o exequente solicitou a rejeição da impugnação.Pois bem.Sobre a impenhorabilidade do bem de família, enunciam os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90 que:''Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos eu sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta Lei.Art.5º- Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil''Nota-se, pelos dispositivos supracitados, que o benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei n.º 8.009/90, é preservar apenas o imóvel qualificado como ''bem de família’'', ou seja, aquele destinado à residência do devedor ou de sua família.Não se retira o benefício da impenhorabilidade do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, visto que a exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família.No caso em questão, verifico que o executado foi citado no endereço do imóvel penhorado, conforme mandado juntado na movimentação n.º 15.A procuração juntada na movimentação n.º 16, descreve com endereço do executado o mesmo que está na certidão de matrícula do imóvel penhorado.O comprovante de endereço colacionado aos autos (movimentação n.º 47), também coincide com o endereço do bem constrito.Evidencia-se, pelos documentos coligidos aos autos, que o executado comprovou que reside no endereço do bem penhorado.Ante o exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO a PENHORA para desconstituir a penhora incidente sobre os imóveis objeto da matrícula n.º 6.221 CRI local.Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de baixa da averbação da penhora, devendo o executado providenciar o cumprimento junto ao CRI local.Quanto ao pedido de justiça gratuita, INDEFIRO o pleito, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS 01292505063594926800098 Selo eletrônico de fiscalização: Consulte este selo em: https://extrajudicial.tjgo.jus.br Nº do pedido: 324124 Emolumentos: R$ 62,17; Taxa Judiciária: R$ 19,17; Fundos: R$ 15,09; ISSQN: R$ 3,10 Total: R$99,53 Nos termos do mandado de 01/03/2001, extraído dos autos 200002109195, pelo 1º R.03-6.221- Juizado Especial Cível, assinado pelo Secretária Flávia Shirli Alves, conforme portaria 259/98, instruído com auto de penhora, avaliação e de depósito, de 03/04/2001, extraído dos autos aciam citado, em duas vias, ficando uma arquivada neste cartório, o imóvel objeto da presente matrícula, fica para garantir a execução movida por Gilza Aparecida Dias, contra penhorado Valmir A. Barbosa, sem valor declarado. O referido é verdade e dou fé. Jataí, 06/04/2001. O referido é verdade e dou fé. Jataí-GO, 07 de maio de 2025 Nos termos do artigo 15, § 4º da Lei Estadual nº. 19.191/2015 constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no §1º do supracitado artigo, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/HYPQY-RWACE-JUBP6-7ADMT Valide aqui este documento DECISÃO Processo: 5030788-24.2025.8.09.0093. Petição - EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ-GOIÁS autos nº5030788-24.2025.8.09.0093 Exequente – Abadson Lima de Souza Executado – Valmir Augusto Barbosa IMPUGNAÇÃO A PENHORA (IMPENHORABILIDADE) VALMIR AUGUSTO BARBOSA, devidamente qualificado nestes autos da presente Execução que lhes move ABADSON LIMA DE SOUZA, igualmente qualificado, por seu defensor Paulo Afonso Costa- inscrito na OAB/GO.12.366 ([email protected]) vem apresentar sua DEFESA em forma de EMBARGOS A PENHORA REALIZADA, o que faz com fulcro no artigo 5º, “LV” da Constituição Federal e demais dispositivos pertinentes, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir: I - DOS FATOS Tramita nesta Justiça Cível, o processo acima em fase de execução pelo próprio credor para recebimento da importância de R$70.525,00, por título de crédito confissão de dívida contra a parte Valmir Augusto Barbosa, ora Embargante. Para tanto, embasou sua pretensão em um título de confissão de dívida, no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais). E com suas atualizações e somatórias no valor de R$70.525,00. Em seguido promoveu a penhora do seguinte bem: 100%(cem por cento) de Um Terreno Urbano, localizado nesta cidade, a rua Benjamin Constant, Vila Jardim Rio Claro, designado por lote- 25 da quadra-96, medindo 12:00 metros de frente e de fundos, por 38:00 metros de cada lado, com área total de 456,00m², limitando a direita com o lote- 06, a esquerda com os lotes-22, 23, e 24 e ao fundo com o lote-21. Objeto de aquisição conforme matricula R.02-6.221 do CRI local, onde o mesmo se acha registrado. O imóvel constrito é utilizado exclusivamente como residência familiar do(a) Executado(a) e sua família. Objeto de aquisição desde 27/09/1988. Ocorre que, o referido lote é objeto exclusivo de residência do ora executado, e no qual se acha edificada Uma Casa Residencial, toda de alvenaria, devidamente ocupada com a residência do ora executado e sua família, (fotos anexo). Conforme comprovante de endereço anexo, o embargante reside na Av. Benjamim Constante nº2249 qd-96 lt-25 Bairro Jardim Rio Claro, correspondente ao mesmo endereço do bem ora em penhora. PRELIMINARMENTE DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA Conforme se pode constatar com a documentação que ora junta, o embargante ora executado, é pessoa física, e tem como único local de moradia, o imóvel acima. E para tanto, se ampara. Lei nº8.009, de 29/03/0990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A Lei nº 8.009/90 tem como objetivo proteger o direito à moradia e garantir a dignidade da pessoa humana, assegurando que a família tenha um teto relativamente intocável. A penhora do imóvel residencial familiar configura violação aos direitos fundamentais do(a) Executado(a) e sua família. Considerando que, o embargante vive com sua família, não tendo qualquer outra ajuda financeira e familiar, é ele quem provem seu próprio sustento e possui por ora o único lugar para se abrigar. Por isso, são tidos como absolutamente impenhoráveis, viciado estará o ato, impondo-se que se decrete sua nulidade de ofício. Assim demonstrado, haja ser o suficiente para que, na forma do artigo 833, IV do NCPC, torne sem efeito a penhora efetivada junto ao imóvel, determinando a liberação restrição ali pendente em favor do executado que dele mercê para sobrevivência. Revisando nossos tribunais e jurisprudências são passiveis no sentido da impenhorabilidade, se não vejamos: EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÇAO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. Impenhorabilidade do bem de família comprovação de que a família reside no imóvel penhorado. prova de que o imóvel é o único bem de família. Desnecessidade precedentes do STJ. Ônus de prova para desconstituir a alegação de que se trata de bem de família que incumbe ao credor. Decisão reformada. Impenhorabilidade reconhecida. A Lei- 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar -se do único imóvel residencial no patrimônio de devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TJPR-17.ivel). Em suma: resta bem caracterizado o desvio do uso da personalidade jurídica do exequente para forçar injustamente o executado. Impõe-se, destarte, seja reconhecida a nulidade da penhora proposta pelo embargado por incidir em bens/valores arbitrário ao preceito processual e indevido. Dos Pedidos Como corolário dos fatos articulados ao longo do presente feito, busca decisão judicial que: a)- Declare a nulidade do feito(penhora) com o processo em trâmite perante este Juiz, determinando o cancelamento da penhora efetivada no imóvel da qd-96 lote-25 matrícula, R.02-6.221 junto ao CRI local; Requer o deferimento da presente Impugnação, determinando-se o cancelamento da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Dos Requerimentos Outrossim, requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do defendente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícias e tudo mais o que se fizer necessário para o esclarecimento da presente demanda. Requer ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita Lei- 1060/50, por não possuir o suficiente para pagamento de custas sem que lhe falte ao próprio sustento. Termos em que com a inclusa documentação, Pede e espera deferimento. Jataí-GO., 30 de maio de 2025 PAULO AFONSO COSTA –Adv OAB/GO. 12.366 República Federativa do Brasil Estado de Goiás Comarca de Jataí Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Tabelionato de Protesto Oficial Registrador e Tabelião de Protesto - Leandro Akira Matsuoka - Pedido n° 324.124. Válida por 30 dias após a sua emissão. Solicite sua certidão eletronicamente em https://registradores.onr.org.br/ Documento assinado digitalmente por SHARLYANE PIRES BARBOSA (023.385.111-90) Página 1 de 2 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº, do Livro 02 - Registro 6.221 Geral de Imóveis, que foi extraída por meio eletrônico nos termos do Art.19, §1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 cujo teor é o seguinte: UM TERRENO URBANO situado nesta cidade, à rua Benjamin Constant, na Vila Jardim Rio PARA CONSTRUÇÃO, Claro, designado por lote 25, da quadra 96, medindo 12,00 metros de frente e de fundo, por 38,00 metros de cada lado, limitando a direita com o lote 06, à esquerda com os lotes 22, 23 e 24 e ao fundo com o lote 21. Proprietário. casado com EDMUNDO FERREIRA DE ANDRADE, Almeria de Godoy Andrade. Transcrição aquisitiva: 24.330, lv. 3-T. O referido é verdade e dou fé. Jataí, 22/08/1979. Nos termos do formal de partilha, extraído dos autos 1.807/71, pelo cartório do 4º R.01-6.221- Ofício da Família e das Sucessões da Capital de São Paulo, consta que Edmundo Ferreira de Andrade e sua mulher Alméria de Godoy Andrade, faleceram e o imóvel da presente matrícula foi inventariado e partilhado, tendo o mesmo sido avaliado em Cr$ 75.000,00 e coube aos herdeiros, do lar, casada com Hernani Guimarães CYONARA DE GODOY ANDRADE, Andrade; casado, funcionário público estadual; ALUÍSIO DE GODOY ANDRADE, solteiro, maior, procurador do estado e MARCONDES DE GODOY ANDRADE, ROBERTO solteiro, maior, engenheiro civil, todos brasileiros, cabendo a cada DE GODOY ANDRADE, um a quantia de Cr$ 5.000,00. O referido é verdade e dou fé. Jataí, 22/08/1979. Nos termos da escritura de compra e venda, de 22/09/1988, lavrada nas notas do 2º R.02-6.221- Ofício desta cidade, lv. 323, fls. 193/194v°, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por brasileiro, solteiro, maior, técnico e agricultura, VALMIR AUGUSTO BARBOSA, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Santa Catarina, CPF. 233.899.821-91, por compra de Hernani Guimarães Andrade e sua mulher Cyonara de Godoy Andrade, domiciliados e residentes em São Paulo-SP, à rua Dr. Diogo de Faria, 239, CPF. 002.163.488-20; de Aluísio Godoy Andrade e sua mulher Luzia Garcia Andrade, domiciliados e residentes em São Paulo- SP, à rua Jannario Miraglia, 188, CPF. 133.198.668-68 e 665.637.398, de Marcondes de Godoy Andrade, solteiro, maior, procurador do estado, domiciliado e residente em São Paulo-SP, à rua Joaquim Tavera, 1.057, apto. 44, CPF. 026.836.108-82 e Roberto de Godoy Andrade, solteiro, maior, engenheiro civil, domiciliado e residente no Rio de Janeiro-RJ, à rua Bolivar, 45, CPF. 010.979.547-49, todos brasileiros, pelo preço de Cr$ 400.000,00, sem condições. O referido é verdade e dou fé. Jataí, 27/09/1988. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/HYPQY-RWACE-JUBP6-7ADMT Valide aqui este documento Usuário: PAULO AFONSO COSTA - Data: 29/05/2025 17:14:56 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 70.525,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2025 14:19:56 Assinado por EDMAR CRUZEIRO DO PRADO:47603143187 Localizar pelo código: 109287615432563873750520308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p República Federativa do Brasil Estado de Goiás Comarca de Jataí Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Tabelionato de Protesto Oficial Registrador e Tabelião de Protesto - Leandro Akira Matsuoka - Pedido n° 324.124. Válida por 30 dias após a sua emissão. Solicite sua certidão eletronicamente em https://registradores.onr.org.br/ Documento assinado digitalmente por SHARLYANE PIRES BARBOSA (023.385.111-90) Página 2 de 2 Processo: 5030788-24.2025.8.09.0093 Usuário: PAULO AFONSO COSTA - Data: 29/05/2025 17:14:56 JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 70.525,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2025 14:19:56 Assinado por EDMAR CRUZEIRO DO PRADO:47603143187 Localizar pelo código: 109287615432563873750520308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas de locomoção para avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 20 de maio de 2025 EMILY FERNANDA DE ALMEIDA SIERRA Analista Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (x) Recolha a parte (x) autora / () ré - as custas de avaliação do imóvel penhorado, bem como indique os dados do cônjuge da parte requerida, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): __3____. Jataí, 14 de maio de 2025 KELLY ALBOY MONARO INACIO MOURA Analista Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5030788-24.2025.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Abadson Lima De SouzaREQUERIDO / EXECUTADO: Valmir Augusto Barbosa DECISÃO - OFÍCIOO Exequente requer penhora de imóvel; e expedição de ofício (movimentação nº 29).Pois bem.Proceda-se à penhora do imóvel indicado pelo Credor, (matrícula nº 6.221), ainda que esteja sob a posse, guarda ou detenção de terceiros (art. 845, caput, do CPC).Havendo imóveis fora da Comarca, autorizo a expedição de carta (art. 845, §2º, do CPC).Formalizada a penhora, execute-se as seguintes diligências:1. Intime-se o Executado, via Diário da Justiça (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha advogado);1.1. A intimação é dispensável se o Devedor acompanhou o ato (art. 841, §3º, do CPC);2. Intime-se o(a) cônjuge do(a) Executado(a), se casados (art. 842 e 843, do CPC);3. Intimem-se eventuais credores hipotecários e adquirentes;4. Avalie-se o bem.Esclareço que incumbe ao Credor providenciar a averbação da penhora (art. 844, do CPC).Prosseguindo.Expeça-se ofício a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão, a fim de que forneça a este juízo informações sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo pertencente ao Devedor (chevrolet/ônix 1.4 MT LT, placa PRF9702, ano/modelo 2017/2017, renavam 01115899330, chassi 9BGK48V0HG245150), devendo informar o valor financiado, quantas parcelas já forma liquidadas e quantas parcelas faltam para liquidar o contrato e o saldo devedor do contrato.Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta.A cópia deste despacho servirá como ofício (Provimento nº 02/2012, da CGJ/TJGO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo o solicitante, na pessoa de seu procurador e/ou representante legal e/ou terceiro autorizado, providenciar o cumprimento.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5030788-24.2025.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Abadson Lima De SouzaREQUERIDO / EXECUTADO: Valmir Augusto Barbosa DECISÃO(Defere Utilização de Sistemas Externos)O Exequente requer o bloqueio de valores das contas do Executado, Valmir Augusto Barbosa, via SISBAJUD e na modalidade “teimosinha”; busca e restrição veicular, através do RENAJUD; e consulta por INFOJUD, (movimentação nº 18).O Executado requer suspensão da execução, (movimentação nº 17).Pois bem.Em consulta aos autos, verifica-se que atualmente não há efeito suspensivo nos embargos interpostos.Desta feita, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução.Seguindo.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC).Partindo desse pressuposto e considerando a ordem elencada no artigo 835, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do Credor no limite solicitado.Para tanto, sem dar ciência do ato a ser executado e utilizando-se do sistema SISBAJUD, protocole a ordem de bloqueio no valor de R$ 70.525,00, na modalidade “TEIMOSINHA” (30 dias), em desfavor de:a) Valmir Augusto Barbosa (CPF nº 233.899.821-91).A quantia que ultrapassar o quantum fixado para constrição, deve ser desbloqueada imediatamente.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os para uma conta judicial vinculada ao processo.Após, intime-se o Executado, via diário (caso tenha advogado) ou pessoalmente (caso não tenha defensor), acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º, do CPC).No prazo de 05 (cinco) dias, o Devedor poderá comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC).Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo Executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC).Prosseguindo.Não havendo ativos financeiros ou sendo estes insuficientes para saldar o débito, utilizando-se do RENAJUD, proceda a busca e o bloqueio de veículos pertencentes ao Devedor.Destaco que o valor de mercado do bem móvel deve ser proporcional ao da dívida exequenda. Além disso, a restrição não pode recair sobre veículos alienados fiduciariamente ou que possua outras restrições preexistentes, notadamente pela ineficácia da medida.Por fim, consulte a Declaração de Imposto de Renda do Devedor, via INFOJUD.No caso de haver resposta da Receita Federal, o feito deve tramitar em caráter sigiloso.Realizadas as providências, intime-se o Credor.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

02/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)