Execução de Título Extrajudicial 5177435-32.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5177435-32.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5177435-32.2016.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: SOMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de SOMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME, partes devidamente qualificadas. A parte requerente, no evento 270, postula a expedição de ofícios à instituição SUSEP, com o objetivo de localizar eventuais seguros e/ou títulos de capitalização em nome dos executados, não identificados por meio do SISBAJUD e dos demais sistemas de pesquisa disponíveis a este Juízo. Cumpre consignar que os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponibilizados ao Poder Judiciário foram instituídos com a finalidade precípua de racionalizar a atividade jurisdicional, conferindo maior efetividade à execução e evitando a expedição indiscriminada de ofícios para obtenção de informações cadastrais e patrimoniais. Nesse contexto, a realização de diligências investigativas diretamente por este Juízo, nos moldes pretendidos pela parte exequente, revela-se medida excepcional, que não se coaduna com os princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente diante do elevado dispêndio de tempo e de recursos administrativos que tal providência demandaria. A pesquisa de bens via SUSEP é possível quando as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada, por meio de sistemas conveniados, restaram infrutíferas, o que não ocorreu no caso dos autos, eis que apesar das diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda não foram realizadas pesquisas junto ao INFOSEG, SNIPER, CRCJUD e CCS-BACEN. Dessa forma, ausentes elementos que justifiquem a adoção de medida atípica e subsidiária, bem como inexistindo demonstração do esgotamento das vias ordinárias de localização de bens, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à instituição SUSEP para fins de localização de eventuais seguros e/ou títulos de capitalização. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:44

Confirmada

29/04/2026, 15:17

Confirmada

29/04/2026, 15:16

Indeferimento

29/04/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:11

Petição

31/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:11

Expedição de documento

24/03/2026, 15:27

Documento

16/03/2026, 15:00

Expedição de documento

11/03/2026, 13:54

Expedição de documento

08/01/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 10 de dezembro de 2025. Gabriela de Oliveira Lima Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5177435-32.2016.8.09.0051Parte exequente: Banco do Brasil S.A.Parte executada: Soma Comércio de Equipamentos Eireli-ME e Valdirene Maria TavaresTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Soma Comércio de Equipamentos Eireli-ME e Valdirene Maria Tavares, todos devidamente qualificados nos autos.No evento n. 206 o executado, ora excipiente, representado pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta exceção de pré-executividade alegando, preliminarmente, a nulidade da citação pela via editalícia em razão da ausência de esgotamento de todas as diligências necessárias à citação do devedor e, no mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão pela demora na citação. Requer o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da citação editalícia, bem como o reconhecimento da prescrição. Pugna, ao fim, pela condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Em impugnação apresentada no evento n. 208, o excepto sustenta, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade por não discutir matéria de ordem pública, bem como defende a validade da citação por edital e a ausência de prescrição. Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é uma forma de provocação do judiciário, é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante.Analisando detidamente os autos, vejo que a questão levantada pela executada refere-se nulidade de citação e prescrição, portanto, é matéria a ser apreciada nesta decisão vez que se trata de pressuposto de constituição.I - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALO excipiente alega que a citação realizada pela via editalícia é nula em razão da ausência de exaurimento de todos os meios possíveis para a efetivação da citação real, a exemplo da expedição de ofícios a empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos.Consideradas tais premissas, a presente exceção, como visto, tem por escopo reconhecer a nulidade da citação por edital. A respeito do tema, dispõe o artigo 256, §3º do Código de Processo Civil:Art. 256. A citação por edital será feita:(...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.No presente caso, buscou-se o endereço das executadas por meio das pesquisas de praxe, como Bacenjud (evento n. 90, arquivos 2 e 3 e evento n. 108, arquivos 6), Renajud (evento n. 108, arquivos 2 e 3) e Infojud (evento n. 108, arquivos 4 e 5).Ainda, foram empreendidas diversas tentativas de citação pessoal da parte executada nos endereços encontrados (eventos n. 11, 13, 80, 100, 122, 130 e 185) contudo, não foi possível lograr êxito nas diligências. Nesse compasso, não há se falar em nulidade de citação por edital, na medida em que esgotadas as tentativas de localização dos executados.Ademais, verifica-se que o feito tramita há mais de 8 (oito) anos em razão das tentativas de citação pessoal do executado, de modo que a reabertura de diligências para tentativa sua localização vai de encontro ao princípio da celeridade.Nestes termos, forçoso reconhecer o esgotamento das providências razoavelmente exigíveis quanto à localização do requerido, e a inexistência de rol específico que diga quais sejam todas as diligências que possam e devam ser realizadas antes da citação por edital, devendo, portanto, ser considerada válida a citação por tal meio, mormente em razão do fato de que o edital de citação é perfeitamente válido conforme os ditames legais.Logo, tendo sido empreendidas inúmeras tentativas voltadas à citação pessoal, sendo fornecidos vários endereços, restando todos infrutíferos, resta viabilizada a via editalícia.A propósito:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059 DO STJ).1. A citação editalícia é medida excepcional e por se tratar de ato comunicatório ficto somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Nesse sentido, é a intelecção que se extrai do art. 256 do CPC.2. Tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos da ação executiva com o fito de localizar a parte executada para ser citada, sobretudo com a utilização do sistema colocado à disposição do Poder Judiciário, entretanto, não exitosa, afasta-se a alegação de nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular.3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, com exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da benesse da justiça gratuita concedida a parte apelante, consoante dicção do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, ambos do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5122654-21.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. (...) 2. Não se vislumbra a existência de omissão quanto à tese de ausência de esgotamento dos meios para localização do requerido, já que suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais a citação ficta mostrou-se válida. 3. Tratando-se de relação oriunda de vínculo contratual, as partes têm o dever de manter, uma à outra, atualizado seu endereço, em observância às regras de boa-fé que norteiam e amparam todo o ordenamento. Feita a citação em local declarado pela própria parte ré, espontaneamente, como seu endereço, logo, de presumível boa-fé, e sendo a diligência negativa, torna-se possível a citação editalícia. 4. Tendo sido empreendidas inúmeras tentativas voltadas à citação pessoal, sendo fornecidos vários endereços, restando todos infrutíferos, resta viabilizada a via editalícia. 5. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026953-04.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)Logo, tendo sido empreendidas inúmeras tentativas voltadas à citação pessoal, sendo fornecidos vários endereços, restando todos infrutíferos, resta viabilizada a via editalícia.II - DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO TARDIAAlega o excipiente que a pretensão encontra-se prescrita em razão da ausência de marco interruptivo, a saber, a citação válida. Verbera que o vencimento da Cédula de Crédito Bancária se deu em 01/04/2021, ao passo que o despacho que ordenou a citação somente foi proferido em 26/04/2024, data em que já haveria transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos.Dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15.Assim, o despacho do juiz que deve ser considerado para contabilização da prescrição é o despacho inicial, e não aquele mencionado pelo excipiente. Segundo a lei processual, referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC), ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação.Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.In casu, a ação executiva foi ajuizada em 28/07/2016 (evento n. 01), ao passo que o despacho que determinou a citação foi proferido em 01/08/2016 (evento n. 4). Após longo trâmite processual, em 10/09/2024, foi perfectibilizada a citação dos executados, por meio de edital (evento n. 200). Em que pese o extenso lapso temporal observado, a prescrição pela citação tardia não se perfectibiliza somente pelo transcurso do prazo prescricional entre a data da propositura da ação e o ato de citação, sua declaração requer, também, que seja demonstrado que a parte autora tenha agido desidiosamente em relação à realização das diligências necessárias para a citação do executado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Em embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. 2- Considerando que a demora para efetivação da citação não se deu por inércia da parte credora, não há falar em prescrição in casu, eis que ocorreu a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação, nos termos do art. 802 c/c art. 240 do CPC e Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3- Ainda, não tendo como atribuir ao embargado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. 4- Não há omissão no acórdão embargado, o qual apresenta fundamentação suficiente a embasar o desfecho atribuído ao recurso. 5- O artigo 1.025 do CPC/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411650-03.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO TARDIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Segundo a dicção do inciso I do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição se dará por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 2. No caso em apreço, o vencimento da primeira parcela deu-se em 17/03/2014 e o exequente ajuizou a execução aos 13/10/2014, sendo o despacho que ordenou a citação proferido em 30/10/2014, respeitando-se, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos. 3. Cediço que a prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso do prazo, mas quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia do credor ao não promover os atos processuais. Na hipótese dos autos, a exequente atuou de forma diligente e atendeu a todos os comandos judiciais, não restando demonstrada inércia por prazo superior a 03 (três) anos em nenhum momento do curso da ação. Assim, afasta-se a tese de prescrição. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5382073-80.2023.8.09.0051,FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 21/11/2023 18:43:43).(Negritei e grifei). Nesse contexto, deve ser analisada, no processo originário, se houve ou não inércia do exequente/excepto no sentido de impulsionar o processo, buscando obter o êxito na citação da excipiente. Para além disso, deve-se verificar se a demora na citação foi ocasionada por questões atribuíveis aos mecanismos da justiça, o que atrairia a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."Pois bem, em breve contextualização dos atos processuais, verifica-se que o mandado de citação foi expedido por meio de carta precatória em 10/10/2019 (evento n. 136). Entretanto, apenas em 27/07/2020 constatou-se que a precatória havia sido distribuída a juízo incompetente (evento n. 142). Diante disso, a situação foi regularizada em 06/08/2020, com a expedição de nova carta precatória (evento n. 148), a qual retornou sem cumprimento em 25/09/2020 (evento n. 153).Posteriormente, verificou-se que a citação por carta precatória era desnecessária, tendo em vista que a parte a ser citada residia em comarca contígua (evento n. 163). Em razão disso, foi expedido novo mandado de citação em 11/05/2022 (evento n. 169), cuja juntada aos autos, acompanhada da respectiva certidão, ocorreu apenas em 11/01/2024 (evento n. 185), em virtude de uma série de intercorrências que impossibilitaram sua anexação em momento oportuno.Diante da frustração das tentativas anteriores, o processo retomou seu curso regular apenas em 26/04/2024, com a determinação da citação por edital (evento n. 189), publicado em 06/09/2024 (evento n. 200).Assim, resta evidente que a demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias inerentes aos mecanismos da justiça. Desse modo, a citação por edital perfectibilizada no evento n. 200, ainda que ocorrida após lapso temporal considerável, possui o condão de interromper a prescrição retroagindo até a data da propositura da demanda. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente ante a verificação de que a demora na citação se deu em decorrência de mecanismos inerentes à justiça, bem como não restou demonstrada inércia da parte excepta pelo prazo da prescrição.Por fim, quanto ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução.INTIME-SE o exequente para apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(222)