Acordo de Não Persecução Penal 5209507-67.2021.8.09.0093 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5209507-67.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 13:22

Expedição de documento

13/03/2026, 16:23

Confirmada

05/03/2026, 03:03

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:52

Expedição de documento

23/02/2026, 15:52

Decurso de Prazo

23/02/2026, 15:52

Confirmada

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:43

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:42

Confirmada

21/01/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ Gabinete virtual: (64) 3632-3344 - Balcão virtual: (64) 3632-3352 Processo: 5209507-67.2021.8.09.0093 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Rogerio Viana DECISÃO INTIME-SE o Ministério Público para providenciar o cadastramento do termo de acordo de não persecução penal e da decisão homologatória no sistema SEEU, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. EVOLUA-SE a classe processual para “PROCESSO CRIMINAL Questões e Processos Incidentes Incidentes Acordo de Não Persecução Penal”. Com a juntada do número dos autos do SEEU, proceda a SUSPENSÃO do andamento destes autos, ficando desde já esclarecido que não corre o prazo prescricional enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 116 inciso IV do Código Penal. Cumpridas todas as obrigações perante o Juízo da Execução Penal, o Ministério Público deverá comunicar este Juízo, juntando a documentação comprobatória pertinente, para fins de decretação da extinção da punibilidade, conforme art. 28-A, § 13, do CPP. Faculto, ainda, à defesa/investigado a juntada, nestes autos, de comprovantes de cumprimento das condições do acordo, hipótese em que DETERMINO, desde já, a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação. Dê ciências às partes. Intime-se. Cumpra-se. Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 14:33

Confirmada

09/01/2026, 17:20

Expedição de documento

09/01/2026, 17:16

Expedida/certificada

09/01/2026, 17:15

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

—

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