Execução de Título Extrajudicial 5267099-85.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267099-85.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5267099-85.2023.8.09.0162 CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK III VILLAGE, 30.877.040/0001-87, QUADRA 23, 23,, VALPARAISO I ETAPA C, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876223 REJANE NUNES DE SOUSA, 30.877.040/0001-87, Quadra 23, 23,, VALPARAISO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876223 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN PARK III VILLAGE em face de REJANE NUNES DE SOUSA, condômina do apartamento 203, Bloco A. O valor originário da execução, referente às competências de julho de 2022 a abril de 2023, importou em R$ 4.254,98, ao qual foram acrescidos encargos moratórios e honorários advocatícios contratuais de 10%, conforme planilha apresentada. Efetivada a citação e realizada pesquisa via SISBAJUD, houve bloqueio parcial de R$ 865,97, distribuídos entre Banco Bradesco (R$ 852,10), Caixa Econômica Federal (R$ 13,12) e Itaú Unibanco (R$ 0,75), com ordens de transferência ainda pendentes conforme espelho da Mov. 42. A executada, representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, opôs Exceção de Pré-Executividade cumulada com Impugnação à Penhora (mov. 51), postulando: (a) a concessão da gratuidade de justiça; (b) o reconhecimento do excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios convencionais no débito exequendo; e (c) a declaração de impenhorabilidade dos ativos bloqueados. O exequente impugnou (mov. 54), sustentando a insubsistência dos argumentos defensivos, a preclusão da matéria e a legitimidade da cobrança dos honorários convencionais com base na convenção condominial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade de Justiça A executada está patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, tendo apresentado termo de declaração de necessidade econômico-financeira e contracheques demonstrativos de renda líquida mensal entre R$ 1.760,00 e R$ 1.793,00, oriunda de vínculo como técnica de enfermagem junto à Associação Saúde em Movimento – ASM, além de dependente declarado. Assim, a prestação de serviço pela Defensoria Pública pressupõe triagem prévia segundo os critérios objetivos da Resolução n. 20/2016 do Conselho Superior, gerando presunção relativa de hipossuficiência. A impugnação do exequente, que se limita a afirmar a insuficiência da declaração sem contrapor os documentos juntados, não tem o condão de afastar tal presunção. A renda comprovada pelos contracheques, considerando as despesas ordinárias de quem mantém dependente e mora em imóvel próprio objeto da própria execução, revela-se compatível com a situação de hipossuficiência declarada. DEFIRO a gratuidade de justiça à executada, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se que a concessão não afasta a responsabilidade da executada pelas despesas processuais e honorários já fixados anteriormente à decisão concessiva, apenas suspendendo sua exigibilidade pelo prazo legal, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC (TJGO, AI n. 5093078-28.2026.8.09.0162, 11ª Câmara Cível, Des.ª Alice Teles de Oliveira, DJe 18.03.2026). II.2. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício ou questões em que a prova seja pré-constituída, dispensando dilação probatória. Tais matérias, por sua natureza, não se submetem à preclusão temporal dos embargos à execução. As questões deduzidas — excesso de execução por honorários convencionais e impenhorabilidade de ativos constritos — satisfazem esses requisitos, sendo, portanto, passíveis de apreciação na via eleita. Rejeito a preliminar arguida pelo exequente. II.3. Do Excesso de Execução – Honorários Advocatícios Convencionais A planilha apresentada com a petição inicial inclui honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% sobre o montante inadimplido, lastreados em previsão da convenção condominial que impõe tal encargo ao condômino que der causa à cobrança judicial. A matéria encontra-se pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.187.308/TO (3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 16.09.2025, DJe 18.09.2025), assentou ser inadmissível a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito em execução de cotas condominiais, independentemente de previsão na convenção. O fundamento é a taxatividade dos encargos disciplinados pelo § 1º do art. 1.336 do Código Civil — correção monetária, juros moratórios e multa de até 2% —, que não admite ampliação convencional. Os honorários contratuais constituem despesa extraprocessual decorrente da relação privada entre o condomínio e seu patrono, sem previsão legal que autorize seu repasse ao condômino inadimplente. Na esteira desse entendimento, o TJGO consolidou posição uniforme em suas câmaras: a 7ª Câmara Cível fixou tese no sentido de que "os honorários advocatícios contratuais do advogado do condomínio constituem despesa extraprocessual e não podem ser incluídos no cálculo do débito em execução de cotas condominiais" e que "a previsão de honorários em convenção de condomínio ou acordo extrajudicial não autoriza a ampliação das penalidades estabelecidas no art. 1.336, § 1º, do Código Civil" (AI n. 5114197-87.2026.8.09.0051, Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 07.04.2026); a 8ª Câmara Cível assentou que "é ilegal a inclusão de honorários advocatícios contratuais, ainda que previstos na convenção condominial, no montante do débito em ação de execução de cotas condominiais, por configurarem despesa extraprocessual não abrangida pelo título executivo" (AI n. 5114989-41.2026.8.09.0051, Des. Ronnie Paes Sandre, DJe 27.03.2026); e a 7ª Câmara confirmou que a vedação decorre do caráter taxativo das penalidades previstas na legislação, não sendo afastada por previsão em convenção ou acordo extrajudicial (AI n. 5091744-57.2026.8.09.0000, Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 06.03.2026). Os precedentes do TJGO anteriores ao REsp 2.187.308/TO invocados pelo exequente encontram-se superados pela orientação jurisprudencial consolidada, não sendo suficientes a afastar a conclusão ora adotada. Acolho a exceção de pré-executividade no ponto, para reconhecer o excesso de execução correspondente à parcela de honorários advocatícios convencionais incluída na planilha de débito. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha de atualização do débito no prazo de 15 (quinze) dias, expurgando os honorários convencionais e mantendo apenas as cotas condominiais vencidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. II.4. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Os valores constritos via SISBAJUD totalizam R$ 865,97, distribuídos em conta-corrente do Banco Bradesco (R$ 852,10), conta da Caixa Econômica Federal (R$ 13,12) e conta do Itaú Unibanco (R$ 0,75). O art. 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade automática de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A extensão dessa proteção a valores mantidos em conta-corrente é admitida pelo STJ e pelo TJGO, mas sujeita a requisitos. O entendimento que prevalece neste Tribunal é o de que, para contas-correntes, incumbe ao executado demonstrar que o montante constrito constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial ou possui natureza salarial, não sendo suficiente a mera alegação de valor inferior ao teto legal (TJGO, AI nº 5240865-61.2026.8.09.0162, 1ª Câmara Cível, Des. Átila Naves Amaral, DJe 08.05.2026; AI n. 5872723-63.2025.8.09.0011, 6ª Câmara Cível, Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 26.03.2026). No caso dos autos, entretanto, os elementos probatórios já presentes dispensam dilação para reconhecer a impenhorabilidade. A executada juntou extrato bancário do Banco Bradesco (mov. 51) cobrindo o período de outubro a dezembro de 2025, que evidencia movimentação característica de conta de uso pessoal ordinário — recebimento de pequenos valores, pagamento de parcelas de crédito pessoal de baixíssimo valor, transferências PIX de uso cotidiano —, além de contracheques comprovando que sua remuneração mensal líquida gira em torno de R$ 1.760,00. O próprio extrato revela que o bloqueio de R$ 852,10 no Bradesco em 06.10.2025 se deu imediatamente após depósito em espécie de R$ 850,00, demonstrando que os recursos eram de uso imediato para subsistência. O montante total constrito — R$ 865,97 — representa menos de 1% do teto legal de 40 salários mínimos e equivale a aproximadamente metade do salário líquido mensal da executada, revelando inequivocamente sua natureza alimentar. A modicidade do valor bloqueado, conjugada com a documentação salarial e o extrato de conta que expõe movimentação compatível com a vida financeira de pessoa de baixa renda, é suficiente para demonstrar a destinação do numerário ao atendimento de necessidades básicas, nos moldes do que assentou a 4ª Câmara Cível do TJGO (AI n. 5872074-32.2025.8.09.0130, Des. Clauber Costa Abreu, DJe 05.03.2026). A movimentação rotineira da conta não configura má-fé, fraude ou abuso, conforme firme orientação do TJGO e do STJ (TJGO, AI n. 5240865-61.2026.8.09.0162), e o exequente não trouxe qualquer elemento concreto que indicasse conduta fraudulenta ou dissimulação patrimonial. Acolho a impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade dos R$ 865,97 bloqueados nas contas da executada. Determino o imediato desbloqueio dos ativos junto ao Banco Bradesco (R$ 852,10), Caixa Econômica Federal (R$ 13,12) e Itaú Unibanco (R$ 0,75), mediante cancelamento/estorno no sistema SISBAJUD, ou mediante expedição de alvará em favor da executada, caso o valor já tenha sido depositado em conta vinculada aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) DEFIRO a gratuidade de justiça à executada Rejane Nunes de Sousa, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, com suspensão da exigibilidade das despesas processuais pelo prazo legal; b) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer o excesso de execução correspondente aos honorários advocatícios convencionais, determinando ao exequente que apresente nova planilha saneada no prazo de 15 (quinze) dias; c) ACOLHO a Impugnação à Penhora, declarando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 865,97, e DETERMINO o desbloqueio das quantias constritas junto ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco, mediante operações de cancelamento/estorno no sistema, expedindo-se as comunicações necessárias e/ou, se já depositado nos autos, a expedição de alvará transferência em favor da executada. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, a serem fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao valor dos honorários convencionais expurgados, apurado após a apresentação da nova planilha, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em honorários pelo acolhimento da impugnação à penhora, eis que a execução prossegue pelo saldo remanescente. Apresentada a nova planilha pelo exequente, INTIME-SE a executada para manifestação no prazo legal, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:35

Confirmada

20/11/2025, 00:50

Expedida/certificada

06/11/2025, 22:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5267099-85.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:04

Confirmada

20/10/2025, 14:23

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5267099-85.2023.8.09.0162Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK III VILLAGERéu: REJANE NUNES DE SOUSAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Considerando a ordem preferencial da penhora, defiro a pesquisa e bloqueio de valores via Sisbajud.Encontrados valores, proceda ao bloqueio e transferência para conta judicial. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, sendo suficiente a minuta do sistema para referido fim.Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo acima, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, a qual deverá ser intimada para a retirada, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5267099-85.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). RAYANE SANTOS COUTINHO Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

02/06/2025, 00:00