Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5293405-30.2024.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5293405-30.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5293405-30.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Thomas Pablo Caires, RG:, CNPJ/CPF: 034.736.371-73. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: PARANA, 270,, SOLON AMARAL, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: 64992267717 Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38. Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por THOMAS PABLO CAIRES em face do ESTADO DE GOIÁS, decorrente de ação de cobrança de horas extras, julgada procedente por sentença transitada em julgado (ev. 49). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ev. 53), o Estado de Goiás apresentou impugnação (ev. 60), razão pela qual o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 84). Cálculo de liquidação anexo ao evento n° 90. A parte exequente anuiu ao cálculo da Contadoria e informou os dados bancários do escritório Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia, titular dos honorários contratuais (ev. 98). O requerido quedou-se inerte (ev. 101). Por decisão de evento n° 103, este Juízo homologou o cálculo da Contadoria Judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, observados os limites da legislação estadual aplicável, sendo o RPV ainda não expedido até a presente data. Em petitório de evento n° 109, a empresa ROCCA CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 60.626.522/0001-25, juntou comunicação de cessão de Requisição de Pequeno Valor e pedido de habilitação de crédito, instruído com o respectivo instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado em 23 de fevereiro de 2026, noticiando que o exequente cedeu à cessionária 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor total do crédito reconhecido nos presentes autos, reservados os honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) ao patrono da causa originária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico amplamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo por fundamento os artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, segundo os quais o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No âmbito do processo de execução, a legitimidade do cessionário para prosseguir na execução encontra expressa previsão legal no artigo 778, §1.º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, que autorizam ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário. Especificamente no tocante à cessão de créditos oriundos de requisições de pequeno valor, a jurisprudência reconhece sua validade e eficácia, desde que respeitados os requisitos formais do instrumento e a ausência de prejuízo a terceiros. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPETRADO RESPALDO NO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INCIDÊNCIA DOS NORMATIVOS REFERIDO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B, § 4º, caput e inciso II, CF), editou a Resolução nº 303/2019, ato normativo de caráter geral e abstrato com força de lei, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conferindo poderes normativos complementares aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao Distrito Federal. Com suporte nesse poder regulamentar, foi editado o Decreto Judiciário nº 91 de 17/01/20224, que impõe a forma pública do instrumento de cessão de crédito, documento necessário à instrumentalização do requerimento de alteração de titularidade do precatório. Nesse sentido, o ato impetrado que exigiu a forma pública do instrumento de cessão de crédito encontra respaldo nas normativas referidas, cuja higidez persiste, devendo ceder passo às disposições previstas no Código Civil, referentes a liberdade das formas dos negócios jurídicos, pelo que não há que se cogitar de ilegalidade e, destarte, de violação a direito líquido e certo a respaldar a concessão da segurança. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5407675-32.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, Data de Publicação: 14/05/2024) Nesse sentido, o crédito decorrente de RPV possui natureza patrimonial e, portanto, é plenamente cedível, não havendo vedação legal específica à sua transferência a terceiros, desde que a cessão seja formalizada por instrumento idôneo e comunicada ao Juízo competente. Examinando o instrumento particular de cessão de direitos creditórios juntado aos autos (ev. 109, arquivo 3), verifica-se o preenchimento de todos os requisitos formais exigidos pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil e pelo artigo 778, §1.º, do CPC, a saber: a) Instrumento escrito: o contrato foi celebrado mediante instrumento particular, formalizado em 23 de fevereiro de 2026, com qualificação completa das partes – cedente Thomas Pablo Caires (CPF 034.736.371-73) e cessionária Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25); b) Assinatura eletrônica certificada: o instrumento foi assinado eletronicamente pela plataforma ZapSign/Truora, com certificação de integridade ICP-Brasil, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020, que conferem igual validade legal às assinaturas eletrônicas e físicas. O cedente assinou com autenticação via biometria facial e prova de vida (token cba4800b), o que confirma sua presença física e inequívoca manifestação de vontade no ato da assinatura; c) Duas testemunhas: o contrato conta com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas – Lorena Nery Viana (CPF 039.239.231-39) e Luca Pasquale Gatto (CPF 012.949.665-02) –, em conformidade com o artigo 221 do Código Civil; d) Objeto determinado: a cessão tem por objeto 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor total do crédito reconhecido nos autos do processo n.º 5293405-30.2024.8.09.0171, com reserva expressa dos honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) em favor do patrono originário da causa; e) Ciência do deságio pelo cedente: a cláusula 1.6 do instrumento consigna expressamente que o cedente 'tem ciência plena do deságio que foi aplicado para a compra dos direitos creditórios' e que 'entende como justo o valor recebido pela cessão', tendo recebido o preço de aquisição de R$ 19.799,48 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) como contraprestação pela cessão; f) Assistência técnica ao cedente: o exequente Thomas Pablo Caires é assistido nos presentes autos pelo Dr. Klismann Carbonaro Almeida Andrade (OAB/GO 54.162), advogado com procuração e contrato de honorários regulares nos autos (ev. 01), o que afasta a presunção de hipossuficiência técnica no momento da contratação e torna remota eventual arguição futura de lesão nos termos do artigo 157 do Código Civil. A cessão ora comunicada não alcança os honorários advocatícios contratuais fixados em 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o valor bruto da condenação, já destacados por força da homologação do cálculo da Contadoria Judicial em favor da Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 50.923.026/0001-80), no montante de R$ 13.151,55 (treze mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), consoante expressamente previsto na cláusula 1.2 do instrumento de cessão e nos termos do artigo 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). De igual modo, a contribuição previdenciária apurada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 5.317,60 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos) constitui desconto de ordem pública, decorrente de obrigação tributária imposta por lei, sendo insuscetível de disposição entre as partes e devendo ser retida independentemente da cessão ora homologada, nos termos da legislação previdenciária vigente. Cumpre ressaltar que, encontrando-se o processo na fase imediatamente anterior à expedição do RPV, a homologação da cessão neste momento é a medida processualmente mais eficiente e segura, porquanto permite que a Requisição de Pequeno Valor já seja expedida com a titularidade correta dos créditos, evitando a necessidade de posterior comunicação corretiva ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com eventual retrabalho cartorário e risco de liberação indevida de valores ao exequente originário. Com efeito, a expedição do RPV com a titularidade já adequada à cessão homologada atende ao princípio da eficiência processual (artigo 8.º do CPC) e ao princípio da economia processual, evitando atos processuais desnecessários e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a todos os interessados. Embora o deságio aplicado sobre o valor cedido seja expressivo – o cedente recebeu R$ 19.799,48 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) pela cessão de crédito de valor bruto estimado em R$ 39.454,65 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (75% de R$ 52.606,20), o que representa deságio de aproximadamente 49,8% – tal circunstância, por si só, não constitui fundamento para o indeferimento da cessão. O ordenamento jurídico pátrio não veda negócios com deságio entre particulares capazes, sendo a limitação ao deságio abusivo aplicável especificamente ao regime de precatórios (artigo 100, §§9.º e 10, da Constituição Federal), hipótese distinta do presente caso, que versa sobre RPV. Registra-se, contudo, que a presente homologação judicial tem natureza estritamente processual, limitando-se a reconhecer a eficácia da cessão para fins de substituição do titular do crédito nos presentes autos, não constituindo chancela judicial ao negócio privado subjacente, cujas cláusulas e condições de validade material permanecem sob a responsabilidade exclusiva das partes contratantes. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e no artigo 778, §1.º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre THOMAS PABLO CAIRES (cedente, CPF 034.736.371-73) e ROCCA CAPITAL S.A. (cessionária, CNPJ 60.626.522/0001-25), referente a 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do crédito reconhecido nos presentes autos, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios firmado (ev. 109, arquivo 3), e determino: I – EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV com a seguinte estrutura de titularidade: (a) Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25): 75% do saldo líquido do exequente após as deduções legais, correspondente ao crédito cedido, devidamente atualizado até a data de expedição; (b) Thomas Pablo Caires (CPF 034.736.371-73): eventual saldo remanescente da parcela não cedida, se houver, após deduzidos os 75% cedidos e todos os descontos legais; (c) Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 50.923.026/0001-80): R$ 13.151,55 (treze mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais destacados, conforme já homologado (ev. 103). Fica mantida a retenção da contribuição previdenciária no montante de R$ 5.317,60 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), por constituir desconto de ordem pública insuscetível de disposição entre as partes. Antes da expedição do RPV, INTIME-SE o Dr. Klismann Carbonaro Almeida Andrade (OAB/GO 54.162) para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da presente cessão e confirmar que os honorários contratuais destacados em seu favor (R$ 13.151,55) não são objeto da cessão ora homologada, bem como para informar eventual divergência que possa impactar o processamento do RPV. Expedido o RPV, EXPEÇA-SE ofício ao Ilustríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando a cessão homologada e a substituição parcial do titular do crédito, fazendo constar o nome da cessionária Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25) em relação ao crédito cedido, para fins de anotação junto ao RPV e observância quando do processamento do pagamento pelo Estado de Goiás. Após a expedição do RPV e a juntada da certidão informando a entrega da requisição ao representante da parte executada, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias em cartório e, transcorrido, INTIME-SE o Estado de Goiás, via DJE, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da requisição, nos termos da decisão de homologação (ev. 103). Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5293405-30.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Thomas Pablo Caires, RG:, CNPJ/CPF: 034.736.371-73. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: PARANA, 270,, SOLON AMARAL, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: 64992267717 Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38. Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por THOMAS PABLO CAIRES em face do ESTADO DE GOIÁS, decorrente de ação de cobrança de horas extras, julgada procedente por sentença transitada em julgado (ev. 49). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ev. 53), o Estado de Goiás apresentou impugnação (ev. 60), razão pela qual o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 84). Cálculo de liquidação anexo ao evento n° 90. A parte exequente anuiu ao cálculo da Contadoria e informou os dados bancários do escritório Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia, titular dos honorários contratuais (ev. 98). O requerido quedou-se inerte (ev. 101). Por decisão de evento n° 103, este Juízo homologou o cálculo da Contadoria Judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, observados os limites da legislação estadual aplicável, sendo o RPV ainda não expedido até a presente data. Em petitório de evento n° 109, a empresa ROCCA CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 60.626.522/0001-25, juntou comunicação de cessão de Requisição de Pequeno Valor e pedido de habilitação de crédito, instruído com o respectivo instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado em 23 de fevereiro de 2026, noticiando que o exequente cedeu à cessionária 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor total do crédito reconhecido nos presentes autos, reservados os honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) ao patrono da causa originária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico amplamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo por fundamento os artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, segundo os quais o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No âmbito do processo de execução, a legitimidade do cessionário para prosseguir na execução encontra expressa previsão legal no artigo 778, §1.º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, que autorizam ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário. Especificamente no tocante à cessão de créditos oriundos de requisições de pequeno valor, a jurisprudência reconhece sua validade e eficácia, desde que respeitados os requisitos formais do instrumento e a ausência de prejuízo a terceiros. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPETRADO RESPALDO NO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INCIDÊNCIA DOS NORMATIVOS REFERIDO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B, § 4º, caput e inciso II, CF), editou a Resolução nº 303/2019, ato normativo de caráter geral e abstrato com força de lei, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conferindo poderes normativos complementares aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao Distrito Federal. Com suporte nesse poder regulamentar, foi editado o Decreto Judiciário nº 91 de 17/01/20224, que impõe a forma pública do instrumento de cessão de crédito, documento necessário à instrumentalização do requerimento de alteração de titularidade do precatório. Nesse sentido, o ato impetrado que exigiu a forma pública do instrumento de cessão de crédito encontra respaldo nas normativas referidas, cuja higidez persiste, devendo ceder passo às disposições previstas no Código Civil, referentes a liberdade das formas dos negócios jurídicos, pelo que não há que se cogitar de ilegalidade e, destarte, de violação a direito líquido e certo a respaldar a concessão da segurança. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5407675-32.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, Data de Publicação: 14/05/2024) Nesse sentido, o crédito decorrente de RPV possui natureza patrimonial e, portanto, é plenamente cedível, não havendo vedação legal específica à sua transferência a terceiros, desde que a cessão seja formalizada por instrumento idôneo e comunicada ao Juízo competente. Examinando o instrumento particular de cessão de direitos creditórios juntado aos autos (ev. 109, arquivo 3), verifica-se o preenchimento de todos os requisitos formais exigidos pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil e pelo artigo 778, §1.º, do CPC, a saber: a) Instrumento escrito: o contrato foi celebrado mediante instrumento particular, formalizado em 23 de fevereiro de 2026, com qualificação completa das partes – cedente Thomas Pablo Caires (CPF 034.736.371-73) e cessionária Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25); b) Assinatura eletrônica certificada: o instrumento foi assinado eletronicamente pela plataforma ZapSign/Truora, com certificação de integridade ICP-Brasil, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020, que conferem igual validade legal às assinaturas eletrônicas e físicas. O cedente assinou com autenticação via biometria facial e prova de vida (token cba4800b), o que confirma sua presença física e inequívoca manifestação de vontade no ato da assinatura; c) Duas testemunhas: o contrato conta com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas – Lorena Nery Viana (CPF 039.239.231-39) e Luca Pasquale Gatto (CPF 012.949.665-02) –, em conformidade com o artigo 221 do Código Civil; d) Objeto determinado: a cessão tem por objeto 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor total do crédito reconhecido nos autos do processo n.º 5293405-30.2024.8.09.0171, com reserva expressa dos honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) em favor do patrono originário da causa; e) Ciência do deságio pelo cedente: a cláusula 1.6 do instrumento consigna expressamente que o cedente 'tem ciência plena do deságio que foi aplicado para a compra dos direitos creditórios' e que 'entende como justo o valor recebido pela cessão', tendo recebido o preço de aquisição de R$ 19.799,48 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) como contraprestação pela cessão; f) Assistência técnica ao cedente: o exequente Thomas Pablo Caires é assistido nos presentes autos pelo Dr. Klismann Carbonaro Almeida Andrade (OAB/GO 54.162), advogado com procuração e contrato de honorários regulares nos autos (ev. 01), o que afasta a presunção de hipossuficiência técnica no momento da contratação e torna remota eventual arguição futura de lesão nos termos do artigo 157 do Código Civil. A cessão ora comunicada não alcança os honorários advocatícios contratuais fixados em 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o valor bruto da condenação, já destacados por força da homologação do cálculo da Contadoria Judicial em favor da Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 50.923.026/0001-80), no montante de R$ 13.151,55 (treze mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), consoante expressamente previsto na cláusula 1.2 do instrumento de cessão e nos termos do artigo 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). De igual modo, a contribuição previdenciária apurada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 5.317,60 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos) constitui desconto de ordem pública, decorrente de obrigação tributária imposta por lei, sendo insuscetível de disposição entre as partes e devendo ser retida independentemente da cessão ora homologada, nos termos da legislação previdenciária vigente. Cumpre ressaltar que, encontrando-se o processo na fase imediatamente anterior à expedição do RPV, a homologação da cessão neste momento é a medida processualmente mais eficiente e segura, porquanto permite que a Requisição de Pequeno Valor já seja expedida com a titularidade correta dos créditos, evitando a necessidade de posterior comunicação corretiva ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com eventual retrabalho cartorário e risco de liberação indevida de valores ao exequente originário. Com efeito, a expedição do RPV com a titularidade já adequada à cessão homologada atende ao princípio da eficiência processual (artigo 8.º do CPC) e ao princípio da economia processual, evitando atos processuais desnecessários e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a todos os interessados. Embora o deságio aplicado sobre o valor cedido seja expressivo – o cedente recebeu R$ 19.799,48 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) pela cessão de crédito de valor bruto estimado em R$ 39.454,65 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (75% de R$ 52.606,20), o que representa deságio de aproximadamente 49,8% – tal circunstância, por si só, não constitui fundamento para o indeferimento da cessão. O ordenamento jurídico pátrio não veda negócios com deságio entre particulares capazes, sendo a limitação ao deságio abusivo aplicável especificamente ao regime de precatórios (artigo 100, §§9.º e 10, da Constituição Federal), hipótese distinta do presente caso, que versa sobre RPV. Registra-se, contudo, que a presente homologação judicial tem natureza estritamente processual, limitando-se a reconhecer a eficácia da cessão para fins de substituição do titular do crédito nos presentes autos, não constituindo chancela judicial ao negócio privado subjacente, cujas cláusulas e condições de validade material permanecem sob a responsabilidade exclusiva das partes contratantes. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e no artigo 778, §1.º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre THOMAS PABLO CAIRES (cedente, CPF 034.736.371-73) e ROCCA CAPITAL S.A. (cessionária, CNPJ 60.626.522/0001-25), referente a 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do crédito reconhecido nos presentes autos, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios firmado (ev. 109, arquivo 3), e determino: I – EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV com a seguinte estrutura de titularidade: (a) Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25): 75% do saldo líquido do exequente após as deduções legais, correspondente ao crédito cedido, devidamente atualizado até a data de expedição; (b) Thomas Pablo Caires (CPF 034.736.371-73): eventual saldo remanescente da parcela não cedida, se houver, após deduzidos os 75% cedidos e todos os descontos legais; (c) Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 50.923.026/0001-80): R$ 13.151,55 (treze mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais destacados, conforme já homologado (ev. 103). Fica mantida a retenção da contribuição previdenciária no montante de R$ 5.317,60 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), por constituir desconto de ordem pública insuscetível de disposição entre as partes. Antes da expedição do RPV, INTIME-SE o Dr. Klismann Carbonaro Almeida Andrade (OAB/GO 54.162) para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da presente cessão e confirmar que os honorários contratuais destacados em seu favor (R$ 13.151,55) não são objeto da cessão ora homologada, bem como para informar eventual divergência que possa impactar o processamento do RPV. Expedido o RPV, EXPEÇA-SE ofício ao Ilustríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando a cessão homologada e a substituição parcial do titular do crédito, fazendo constar o nome da cessionária Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25) em relação ao crédito cedido, para fins de anotação junto ao RPV e observância quando do processamento do pagamento pelo Estado de Goiás. Após a expedição do RPV e a juntada da certidão informando a entrega da requisição ao representante da parte executada, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias em cartório e, transcorrido, INTIME-SE o Estado de Goiás, via DJE, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da requisição, nos termos da decisão de homologação (ev. 103). Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Confirmada

23/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICARua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5293405-30.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Thomas Pablo Caires, RG:, CNPJ/CPF: 034.736.371-73. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: PARANA, 270,, SOLON AMARAL, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: 64992267717Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38.Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, proposto por THOMAS PABLO CAIRES em face do ESTADO DE GOIÁS. Requerido o cumprimento de sentença (ev. 53), o Estado apresentou impugnação ao cálculo (ev. 60), motivo pelo qual o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 84). A Contadora Judicial apresentou cálculo (ev. 90), valores anuídos pela parte exequente (ev. 98), ao passo que a parte executada quedou inerte (ev. 101).Vieram os autos conclusos.Decido.De início, RECEBO o presente cumprimento de sentença, imprimindo ao feito o rito do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.Considerando a anuência da parte exequente, bem como a inércia da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no ev. 90. Intimem-se as partes acerca dessa decisão.Como ato subsequente, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório (art. 13 da Lei nº 12.153/2009), observados os limites previstos na legislação estadual aplicável.Após a expedição do RPV/Precatório, remetam-se os autos ao setor competente para processamento da requisição e, após a juntada da certidão informando a entrega da RPV ao representante da parte executada, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias em cartório e, transcorrido, INTIME-SE a parte executada, via DJE para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da requisição.Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento.Em seguida, e apenas se o alvará do valor principal for expedido em nome do advogado da parte, INTIME-SE pessoalmente a autora, cientificando que foi expedido o alvará judicial referente aos valores retroativos, enviando-lhe cópia do mesmo.Comprovado o levantamento do(s) valor(es) nos autos, VOLVAM os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção e arquivamento definitivo. No tocante a eventual pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, a medida somente será apreciada mediante prévia juntada do respectivo contrato de honorários aos autos, devidamente assinado, e desde que haja anuência expressa da parte representada, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Ausente a documentação exigida, eventual requerimento será certificado pelo cartório, sem necessidade de nova conclusão.Providenciem-se e expeçam-se as medidas necessárias. Eventuais petições que apenas reiterem pedidos já contemplados nesta decisão serão certificadas pelo cartório, dispensada nova conclusão, salvo em caso de fato novo ou requerimento não abrangido. Fica, desde já, o cartório autorizado a dar prosseguimento automático e sucessivo às etapas determinadas, independentemente de nova deliberação judicial.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

Confirmada

13/10/2025, 16:20

deferimento

13/10/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:20

Confirmada

11/08/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE IACIARA ESCRIVANIA DO CRIME E DAS FAZENDAS PUBLICAS Av. Maria Nere Sampaio, Esquina com Rua Genoveva Rezende Carneiro, Quadra 05, Lote 13, Seto Califórnia, Iaciara-GO, Cep: 73.920-000 Fone: (62) 3473-1297 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art 162 do CPC, c/c Provimento 05/2010 CGJ. PROCESSO Nº 5293405-30.2024.8.09.0171 Com a juntada do cálculo atualizado, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias. Iaciara/GO, 1 de agosto de 2025. Leonardo Bispo de Araújo Técnico Judiciário 158748

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 15:13

Confirmada

01/08/2025, 15:13

Expedida/certificada

01/08/2025, 15:08

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5293405-30.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Thomas Pablo Caires, RG:, CNPJ/CPF: 034.736.371-73. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: PARANA, 270,, SOLON AMARAL, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: 64992267717 Requerido: Estado De Goias, CNPJ/CPF: 01.409.580/0001-38. Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, 6232692423, GOIÂNIA, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por THOMAS PABLO CAIRES em face do ESTADO DE GOIÁS, decorrente de ação de cobrança de horas extras, julgada procedente por sentença transitada em julgado (ev. 49). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ev. 53), o Estado de Goiás apresentou impugnação (ev. 60), razão pela qual o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 84). Cálculo de liquidação anexo ao evento n° 90. A parte exequente anuiu ao cálculo da Contadoria e informou os dados bancários do escritório Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia, titular dos honorários contratuais (ev. 98). O requerido quedou-se inerte (ev. 101). Por decisão de evento n° 103, este Juízo homologou o cálculo da Contadoria Judicial e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, observados os limites da legislação estadual aplicável, sendo o RPV ainda não expedido até a presente data. Em petitório de evento n° 109, a empresa ROCCA CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 60.626.522/0001-25, juntou comunicação de cessão de Requisição de Pequeno Valor e pedido de habilitação de crédito, instruído com o respectivo instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado em 23 de fevereiro de 2026, noticiando que o exequente cedeu à cessionária 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor total do crédito reconhecido nos presentes autos, reservados os honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) ao patrono da causa originária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A cessão de crédito é negócio jurídico amplamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo por fundamento os artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, segundo os quais o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No âmbito do processo de execução, a legitimidade do cessionário para prosseguir na execução encontra expressa previsão legal no artigo 778, §1.º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, que autorizam ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário. Especificamente no tocante à cessão de créditos oriundos de requisições de pequeno valor, a jurisprudência reconhece sua validade e eficácia, desde que respeitados os requisitos formais do instrumento e a ausência de prejuízo a terceiros. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATO IMPETRADO RESPALDO NO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. INCIDÊNCIA DOS NORMATIVOS REFERIDO EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal (artigo 103-B, § 4º, caput e inciso II, CF), editou a Resolução nº 303/2019, ato normativo de caráter geral e abstrato com força de lei, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conferindo poderes normativos complementares aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao Distrito Federal. Com suporte nesse poder regulamentar, foi editado o Decreto Judiciário nº 91 de 17/01/20224, que impõe a forma pública do instrumento de cessão de crédito, documento necessário à instrumentalização do requerimento de alteração de titularidade do precatório. Nesse sentido, o ato impetrado que exigiu a forma pública do instrumento de cessão de crédito encontra respaldo nas normativas referidas, cuja higidez persiste, devendo ceder passo às disposições previstas no Código Civil, referentes a liberdade das formas dos negócios jurídicos, pelo que não há que se cogitar de ilegalidade e, destarte, de violação a direito líquido e certo a respaldar a concessão da segurança. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5407675-32.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, Data de Publicação: 14/05/2024) Nesse sentido, o crédito decorrente de RPV possui natureza patrimonial e, portanto, é plenamente cedível, não havendo vedação legal específica à sua transferência a terceiros, desde que a cessão seja formalizada por instrumento idôneo e comunicada ao Juízo competente. Examinando o instrumento particular de cessão de direitos creditórios juntado aos autos (ev. 109, arquivo 3), verifica-se o preenchimento de todos os requisitos formais exigidos pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil e pelo artigo 778, §1.º, do CPC, a saber: a) Instrumento escrito: o contrato foi celebrado mediante instrumento particular, formalizado em 23 de fevereiro de 2026, com qualificação completa das partes – cedente Thomas Pablo Caires (CPF 034.736.371-73) e cessionária Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25); b) Assinatura eletrônica certificada: o instrumento foi assinado eletronicamente pela plataforma ZapSign/Truora, com certificação de integridade ICP-Brasil, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020, que conferem igual validade legal às assinaturas eletrônicas e físicas. O cedente assinou com autenticação via biometria facial e prova de vida (token cba4800b), o que confirma sua presença física e inequívoca manifestação de vontade no ato da assinatura; c) Duas testemunhas: o contrato conta com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas – Lorena Nery Viana (CPF 039.239.231-39) e Luca Pasquale Gatto (CPF 012.949.665-02) –, em conformidade com o artigo 221 do Código Civil; d) Objeto determinado: a cessão tem por objeto 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor total do crédito reconhecido nos autos do processo n.º 5293405-30.2024.8.09.0171, com reserva expressa dos honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) em favor do patrono originário da causa; e) Ciência do deságio pelo cedente: a cláusula 1.6 do instrumento consigna expressamente que o cedente 'tem ciência plena do deságio que foi aplicado para a compra dos direitos creditórios' e que 'entende como justo o valor recebido pela cessão', tendo recebido o preço de aquisição de R$ 19.799,48 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) como contraprestação pela cessão; f) Assistência técnica ao cedente: o exequente Thomas Pablo Caires é assistido nos presentes autos pelo Dr. Klismann Carbonaro Almeida Andrade (OAB/GO 54.162), advogado com procuração e contrato de honorários regulares nos autos (ev. 01), o que afasta a presunção de hipossuficiência técnica no momento da contratação e torna remota eventual arguição futura de lesão nos termos do artigo 157 do Código Civil. A cessão ora comunicada não alcança os honorários advocatícios contratuais fixados em 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o valor bruto da condenação, já destacados por força da homologação do cálculo da Contadoria Judicial em favor da Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 50.923.026/0001-80), no montante de R$ 13.151,55 (treze mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), consoante expressamente previsto na cláusula 1.2 do instrumento de cessão e nos termos do artigo 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). De igual modo, a contribuição previdenciária apurada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 5.317,60 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos) constitui desconto de ordem pública, decorrente de obrigação tributária imposta por lei, sendo insuscetível de disposição entre as partes e devendo ser retida independentemente da cessão ora homologada, nos termos da legislação previdenciária vigente. Cumpre ressaltar que, encontrando-se o processo na fase imediatamente anterior à expedição do RPV, a homologação da cessão neste momento é a medida processualmente mais eficiente e segura, porquanto permite que a Requisição de Pequeno Valor já seja expedida com a titularidade correta dos créditos, evitando a necessidade de posterior comunicação corretiva ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com eventual retrabalho cartorário e risco de liberação indevida de valores ao exequente originário. Com efeito, a expedição do RPV com a titularidade já adequada à cessão homologada atende ao princípio da eficiência processual (artigo 8.º do CPC) e ao princípio da economia processual, evitando atos processuais desnecessários e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a todos os interessados. Embora o deságio aplicado sobre o valor cedido seja expressivo – o cedente recebeu R$ 19.799,48 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) pela cessão de crédito de valor bruto estimado em R$ 39.454,65 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) (75% de R$ 52.606,20), o que representa deságio de aproximadamente 49,8% – tal circunstância, por si só, não constitui fundamento para o indeferimento da cessão. O ordenamento jurídico pátrio não veda negócios com deságio entre particulares capazes, sendo a limitação ao deságio abusivo aplicável especificamente ao regime de precatórios (artigo 100, §§9.º e 10, da Constituição Federal), hipótese distinta do presente caso, que versa sobre RPV. Registra-se, contudo, que a presente homologação judicial tem natureza estritamente processual, limitando-se a reconhecer a eficácia da cessão para fins de substituição do titular do crédito nos presentes autos, não constituindo chancela judicial ao negócio privado subjacente, cujas cláusulas e condições de validade material permanecem sob a responsabilidade exclusiva das partes contratantes. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e no artigo 778, §1.º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada entre THOMAS PABLO CAIRES (cedente, CPF 034.736.371-73) e ROCCA CAPITAL S.A. (cessionária, CNPJ 60.626.522/0001-25), referente a 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do crédito reconhecido nos presentes autos, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios firmado (ev. 109, arquivo 3), e determino: I – EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV com a seguinte estrutura de titularidade: (a) Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25): 75% do saldo líquido do exequente após as deduções legais, correspondente ao crédito cedido, devidamente atualizado até a data de expedição; (b) Thomas Pablo Caires (CPF 034.736.371-73): eventual saldo remanescente da parcela não cedida, se houver, após deduzidos os 75% cedidos e todos os descontos legais; (c) Carbonaro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 50.923.026/0001-80): R$ 13.151,55 (treze mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais destacados, conforme já homologado (ev. 103). Fica mantida a retenção da contribuição previdenciária no montante de R$ 5.317,60 (cinco mil trezentos e dezessete reais e sessenta centavos), por constituir desconto de ordem pública insuscetível de disposição entre as partes. Antes da expedição do RPV, INTIME-SE o Dr. Klismann Carbonaro Almeida Andrade (OAB/GO 54.162) para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da presente cessão e confirmar que os honorários contratuais destacados em seu favor (R$ 13.151,55) não são objeto da cessão ora homologada, bem como para informar eventual divergência que possa impactar o processamento do RPV. Expedido o RPV, EXPEÇA-SE ofício ao Ilustríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando a cessão homologada e a substituição parcial do titular do crédito, fazendo constar o nome da cessionária Rocca Capital S.A. (CNPJ 60.626.522/0001-25) em relação ao crédito cedido, para fins de anotação junto ao RPV e observância quando do processamento do pagamento pelo Estado de Goiás. Após a expedição do RPV e a juntada da certidão informando a entrega da requisição ao representante da parte executada, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias em cartório e, transcorrido, INTIME-SE o Estado de Goiás, via DJE, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da requisição, nos termos da decisão de homologação (ev. 103). Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5293405-30.2024.8.09.0171 THOMAS PABLO CAIRES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 abr/19 10/05/19 1.481,02 - - 740,51 115,00 1.277,38 536,87 - - 536,87 15,00 30,00 1,00 268,43 1,164464 312,58 0,00% - 37,19% 116,25 428,83 2 mai/19 10/06/19 1.481,02 - - 740,51 115,00 1.277,38 536,87 - - 536,87 1,00 1,00 1,00 536,87 1,160403 622,99 0,00% - 37,19% 231,69 854,67 3 jun/19 10/07/19 1.481,02 - - 740,51 115,00 1.277,38 536,87 - 178,96 715,83 1,00 1,00 1,00 715,83 1,159707 830,15 0,00% - 37,19% 308,73 1.138,88 4 jul/19 10/08/19 1.481,02 - - 740,51 115,00 1.277,38 536,87 - - 536,87 1,00 1,00 1,00 536,87 1,158664 622,05 0,00% - 37,19% 231,34 853,39 5 ago/19 10/09/19 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,157738 735,82 0,00% - 37,19% 273,65 1.009,48 6 set/19 10/10/19 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,156697 735,16 0,00% - 37,19% 273,41 1.008,57 7 out/19 10/11/19 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,155657 734,50 0,00% - 37,19% 273,16 1.007,66 8 nov/19 10/12/19 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,154041 733,47 0,00% - 37,19% 272,78 1.006,25 9 dez/19 10/01/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 635,57 - 1.271,14 1,00 1,00 1,00 1.271,14 1,142050 1.451,70 0,00% - 37,19% 539,89 1.991,59 10 jan/20 10/02/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,133998 720,74 0,00% - 37,19% 268,04 988,78 11 fev/20 10/03/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,131509 719,15 0,00% - 37,19% 267,45 986,61 12 mar/20 10/04/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,131283 719,01 0,00% - 37,19% 267,40 986,41 13 abr/20 10/05/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,131396 719,08 0,00% - 37,19% 267,43 986,51 14 mai/20 10/06/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,138071 723,32 0,00% - 37,19% 269,00 992,33 15 jun/20 10/07/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - 211,86 847,43 1,00 1,00 1,00 847,43 1,137844 964,24 0,00% - 37,19% 358,60 1.322,84 16 jul/20 10/08/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,134440 721,02 0,00% - 37,19% 268,15 989,16 17 ago/20 10/09/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,131837 719,36 0,00% - 37,19% 267,53 986,89 18 set/20 10/10/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,126767 716,14 0,00% - 37,19% 266,33 982,47 19 out/20 10/11/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,116274 709,47 0,00% - 37,19% 263,85 973,32 20 nov/20 10/12/20 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 - - 635,57 1,00 1,00 1,00 635,57 1,107304 703,77 0,00% - 37,19% 261,73 965,50 21 dez/20 10/01/21 1.753,31 - - 876,66 115,00 1.512,23 635,57 635,57 - 1.271,14 1,00 1,00 1,00 1.271,14 1,095690 1.392,78 0,00% - 37,19% 517,97 1.910,75 22 jan/21 10/02/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,087210 1.137,47 0,00% - 37,19% 423,02 1.560,49 23 fev/21 10/03/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,082016 1.132,03 0,00% - 37,19% 421,00 1.553,03 24 mar/21 10/04/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,072046 1.121,60 0,00% - 37,19% 417,12 1.538,72 25 abr/21 10/05/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,065652 1.114,91 0,00% - 37,19% 414,64 1.529,55 26 mai/21 10/06/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,060984 1.110,03 0,00% - 37,19% 412,82 1.522,85 JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 25 DE ABRIL DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 16/04/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2775/2025 29/04/2024 23/05/2025 23/04/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 25/04/2025 AUTOS: IACIARA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: jrpc - GCP/PGE 1/3Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5293405-30.2024.8.09.0171 THOMAS PABLO CAIRES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 25 DE ABRIL DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 16/04/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2775/2025 29/04/2024 23/05/2025 23/04/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 25/04/2025 AUTOS: IACIARA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 27 jun/21 10/07/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - 348,74 1.394,97 1,00 1,00 1,00 1.394,97 1,052250 1.467,85 0,00% - 37,19% 545,89 2.013,75 28 jul/21 10/08/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,044728 1.093,02 0,00% - 37,19% 406,49 1.499,51 29 ago/21 10/09/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,035512 1.083,38 0,00% - 37,19% 402,91 1.486,29 30 set/21 10/10/21 2.886,15 - - 1.443,08 115,00 2.489,30 1.046,22 - - 1.046,22 1,00 1,00 1,00 1.046,22 1,023840 1.071,17 0,00% - 37,19% 398,37 1.469,53 31 out/21 10/11/21 3.016,60 - - 1.508,30 115,00 2.601,82 1.093,52 - - 1.093,52 1,00 1,00 1,00 1.093,52 1,011700 1.106,31 0,00% - 37,19% 411,44 1.517,75 32 nov/21 10/12/21 3.016,60 - - 1.508,30 115,00 2.601,82 1.093,52 - - 1.093,52 1,00 1,00 1,00 1.093,52 1,000000 1.093,52 0,00% - 37,19% 406,68 1.500,20 33 dez/21 10/01/22 3.016,60 - - 1.508,30 115,00 2.601,82 1.093,52 1.093,52 - 2.187,04 1,00 1,00 1,00 2.187,04 1,000000 2.187,04 0,00% - 36,42% 796,52 2.983,55 34 jan/22 10/02/22 3.016,60 - - 10,00 226,25 226,25 - 226,25 1,00 1,00 1,00 226,25 1,000000 226,25 0,00% - 35,69% 80,75 306,99 35 fev/22 10/03/22 3.016,60 - - - 10,00 226,25 226,25 - - 226,25 1,00 1,00 1,00 226,25 1,000000 226,25 0,00% - 34,93% 79,03 305,27 36 mar/22 10/04/22 3.845,63 - - 1.508,30 92,00 2.653,48 1.145,18 - - 1.145,18 1,00 1,00 1,00 1.145,18 1,000000 1.145,18 0,00% - 34,00% 389,36 1.534,55 37 abr/22 10/05/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 33,17% 95,67 384,09 38 mai/22 10/06/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 32,14% 92,70 381,12 39 jun/22 10/07/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - 96,14 384,56 1,00 1,00 1,00 384,56 1,000000 384,56 0,00% - 31,12% 119,68 504,24 jrpc - GCP/PGE 2/3Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5293405-30.2024.8.09.0171 THOMAS PABLO CAIRES DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 25 DE ABRIL DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 16/04/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2775/2025 29/04/2024 23/05/2025 23/04/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 25/04/2025 AUTOS: IACIARA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 40 jul/22 10/08/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 30,09% 86,79 375,21 41 ago/22 10/09/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 28,92% 83,41 371,83 42 set/22 10/10/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 27,85% 80,33 368,75 43 out/22 10/11/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 26,83% 77,38 365,81 44 nov/22 10/12/22 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 - - 288,42 1,00 1,00 1,00 288,42 1,000000 288,42 0,00% - 25,81% 74,44 362,86 45 dez/22 10/01/23 3.845,63 - - - 10,00 288,42 288,42 288,42 - 576,84 1,00 1,00 1,00 576,84 1,000000 576,84 0,00% - 24,69% 142,42 719,27 33.062,55 35.602,86 12.923,25 48.526,11 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 29 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE TOTAL jrpc - GCP/PGE 3/3 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 740,51 740,51 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 1.481,02 1.481,02 1.481,02 1.481,02 1.481,02 10.367,14 100138 13 SALARIO - ACERTO 1.295,89 1.295,89 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 555,38 555,38 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 740,51 740,51 740,51 740,51 740,51 740,51 740,51 5.183,57 TOTAL PROVENTOS 2.221,53 2.221,53 2.721,53 2.721,53 2.721,53 2.962,04 4.572,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.142,49 800004 IRRF 54,92 54,92 800007 INSS 199,94 199,94 199,94 199,94 199,94 325,82 244,94 1.570,46 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 103,67 103,67 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 151,29 151,29 151,29 151,29 151,29 151,29 151,29 1.059,03 TOTAL DESCONTOS 351,23 351,23 351,23 351,23 351,23 532,03 499,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.788,08 TOTAL LÍQUIDO 1.870,30 1.870,30 2.370,30 2.370,30 2.370,30 2.430,01 4.072,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.354,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/06/2024 07:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 034.736.371-73 Nome: THOMAS PABLO CAIRES Data Nascimento: 11/05/1989 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUCE Nível: Data Admissão: 06/11/2017 Tipo Cargo: Contrato Temporario Regime Jurídico: Especial Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 470275 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 1.095,82 1.095,82 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 8.766,55 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 2.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 96,87 96,87 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 4.383,30 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.129,97 3.629,97 3.129,97 3.129,97 4.322,66 17.342,54 800004 IRRF 28,63 28,63 28,63 28,63 35,89 150,41 800007 INSS 344,30 344,30 344,30 344,30 344,30 1.721,50 800008 INSS - 13 SAL. 87,67 87,67 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 179,10 179,10 179,10 179,10 716,40 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 372,93 552,03 552,03 552,03 646,96 2.675,98 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.757,04 3.077,94 2.577,94 2.577,94 3.675,70 14.666,56 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/06/2024 07:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 034.736.371-73 Nome: THOMAS PABLO CAIRES Data Nascimento: 11/05/1989 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Nível: Data Admissão: 01/08/2019 Tipo Cargo: Contrato Temporario Regime Jurídico: Especial Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 506745 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 2.629,97 2.629,97 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 21.039,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 10.519,92 TOTAL PROVENTOS 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 8.351,05 42.780,72 800004 IRRF 28,63 28,63 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 378,86 800005 IRRF - 13 SAL. 36,66 36,66 800007 INSS 344,30 344,30 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 3.660,90 800008 INSS - 13 SAL. 237,23 237,23 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 179,10 2.149,20 TOTAL DESCONTOS 552,03 552,03 508,49 508,49 508,49 508,49 508,49 508,49 508,49 508,49 508,49 782,38 6.462,85 TOTAL LÍQUIDO 2.577,94 2.577,94 2.621,48 2.621,48 2.621,48 2.621,48 2.621,48 2.621,48 2.621,48 2.621,48 2.621,48 7.568,67 36.317,87 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/06/2024 07:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 034.736.371-73 Nome: THOMAS PABLO CAIRES Data Nascimento: 11/05/1989 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Nível: Data Admissão: 01/08/2019 Tipo Cargo: Contrato Temporario Regime Jurídico: Especial Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 506745 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.524,90 4.524,90 100061 VENCIMENTO 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 3.016,60 3.016,60 3.016,60 35.025,15 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.443,08 1.443,08 100385 ADIC. FERIAS 1.443,08 1.443,08 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.434,40 4.434,40 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 610,86 610,86 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.508,30 1.508,30 1.508,30 17.512,62 TOTAL PROVENTOS 4.829,23 4.829,23 4.829,23 4.829,23 4.929,23 6.372,31 5.772,31 4.929,23 4.929,23 5.624,90 8.899,90 15.151,73 75.925,76 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.443,08 1.443,08 800004 IRRF 219,29 219,29 219,29 219,29 219,29 219,29 536,69 219,29 219,29 257,15 257,15 1.555,64 4.360,95 800005 IRRF - 13 SAL. 272,90 272,90 800007 INSS 527,38 527,38 527,38 527,38 527,38 527,38 659,41 527,38 527,38 554,78 554,78 751,99 6.740,00 800008 INSS - 13 SAL. 484,78 484,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 294,82 294,82 294,82 294,82 294,82 294,82 294,82 294,82 294,82 308,15 308,15 308,15 3.577,83 TOTAL DESCONTOS 1.041,49 1.041,49 1.041,49 1.041,49 1.041,49 1.041,49 2.934,00 1.041,49 1.041,49 1.120,08 1.120,08 3.373,46 16.879,54 TOTAL LÍQUIDO 3.787,74 3.787,74 3.787,74 3.787,74 3.887,74 5.330,82 2.838,31 3.887,74 3.887,74 4.504,82 7.779,82 11.778,27 59.046,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/06/2024 07:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 034.736.371-73 Nome: THOMAS PABLO CAIRES Data Nascimento: 11/05/1989 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Nível: Data Admissão: 01/08/2019 Tipo Cargo: Contrato Temporario Regime Jurídico: Especial Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 506745 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 6.345,63 6.345,63 100061 VENCIMENTO 3.016,60 3.016,60 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 44.489,50 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.115,21 2.115,21 100385 ADIC. FERIAS 2.115,21 2.115,21 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.662,91 6.662,91 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.508,30 1.508,30 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 20.000,00 1001399 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 8.583,33 8.583,33 TOTAL PROVENTOS 4.066,60 4.116,60 6.453,93 4.945,63 16.028,96 12.390,84 8.960,84 7.445,63 7.445,63 7.445,63 7.445,63 20.454,17 107.200,09 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.115,21 2.115,21 800004 IRRF 58,62 58,62 422,65 155,36 2.883,86 560,93 1.229,56 657,18 657,18 657,18 657,18 2.480,18 10.478,50 800005 IRRF - 13 SAL. 676,43 676,43 800007 INSS 330,99 330,99 655,73 444,57 353,06 794,57 828,39 794,57 794,57 794,57 794,57 828,39 7.744,97 800008 INSS - 13 SAL. 724,57 724,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 205,43 205,43 364,60 261,89 432,14 432,14 432,14 432,14 432,14 432,14 432,14 432,14 4.494,47 1000083 DIF. INSS 927,83 350,00 1.277,83 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 540,01 540,01 1101040 DEV. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 653,60 653,60 TOTAL DESCONTOS 595,04 595,04 1.442,98 861,82 5.790,50 2.137,64 4.605,30 1.883,89 1.883,89 1.883,89 1.883,89 5.141,71 28.705,59 TOTAL LÍQUIDO 3.471,56 3.521,56 5.010,95 4.083,81 10.238,46 10.253,20 4.355,54 5.561,74 5.561,74 5.561,74 5.561,74 15.312,46 78.494,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/06/2024 07:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 034.736.371-73 Nome: THOMAS PABLO CAIRES Data Nascimento: 11/05/1989 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Nível: Data Admissão: 01/08/2019 Tipo Cargo: Contrato Temporario Regime Jurídico: Especial Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 506745 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 SENTENÇA Processo: 6008554-94.2024.8.09.0051. Interessado: Silvana Melissa Fedrici Assunto: Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição: Via Cora PARECER GCP nº. 1990/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Petição - Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. O exequente apresentou cálculos, atualizados até 25 de abril de 2025, no valor total de R$ 76.544,20 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de abril de 2019 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: o exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de abril de 2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 16 de abril de 2024 e as parcelas anteriores a 16 de abril de 2019 encontram-se prescritas. 5.2. Da exigibilidade: erra o exequente ao corrigir as diferenças salariais desde o mês de referência, uma vez que, conforme o artigo 96 da Constituição Estadual, a folha de pessoal do Estado seja quitada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês vencido. Portanto o termo inicial de correção monetária deve ser a data em que o valor se tornou exigível, ou seja, o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao trabalhado. 5.3. Da base de cálculo: o exequente equivoca-se ao incluir a rubrica “Aux de Aprimoramento Continuado” como base de cálculo, uma vez que base de cálculo (remuneração abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante nº 16). Destarte, a rubrica “Aux. de Aprimoramento Continuado”, deve ser decotada da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras. 5.4. Dos Valores Apurados: erra o exequente ao apurar o valor de Horas Extras, em março de 2022, acima do devido, uma vez que nesse período a Hora Extra excedente é 115 (cento e quinze) horas. 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2260/2025, atualizada até 25 de abril de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 48.526,11 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis mil reais e onze centavos), referente às diferenças salariais no período de 16 de abril de 2019 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 28.018,09 (vinte e oito mil e dezoito reais e nove centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 29 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória - Horas Extras ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Passo a fundamentar e DECIDO. Processamento nos termos da Lei nº 12.153/09, aplicadas subsidiariamente as Leis nº 10.259/01 e nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Não havendo a necessidade de mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas; outrossim, ressalvada a hipótese de má-fé, não há falar em condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Inexistindo preliminares a serem analisadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. In casu, alega a parte autora que é servidora pública do Estado de Goiás, no cargo de professora, e que cumpriu carga horária extraordinária não remunerada de forma adequada. É cediço que a Constituição Federal prevê como Direito Constitucional o adicional de horas extras. Vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;". Outrossim, não se pode negar que o direito ao percebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas resguardado na Constituição Federal estende-se, também, aos servidores públicos estatutários, senão vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ao analisar os documentos do feito, mais precisamente os contracheques anexados à exordial, é possível notar que a parte autora trabalhou, em regime de extrajornada. Ainda, observo que o Estado de Goiás, ao revés do que determina o art. 373, inc. II, do CPC, não cuidou de desconstituir com outras provas que aquelas horas apostas nos contracheques não foram de fato trabalhadas. Com efeito, é irrelevante que os acréscimos sejam nominados como “compl. carga horária - professor”, o fato é que esta constitui, na verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, cuja situação não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras. Neste sentido, destaca-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I – Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II – É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora, a partir da citação. VII- Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85,§4º, II, CPC). REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Logo, é inquestionável o direito da parte autora ao recebimento de horas extras em virtude do cumprimento de carga horária superior à normal, que é de 200 horas mensais. Além disso, vale salientar que a hora extra, deve ser calculada sobre o valor da hora normal, acrescida de 50%, conforme dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, sendo que a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo das horas extras deve ser a remuneração auferida pelo servidor e não apenas o vencimento básico, ou seja, o salário desprovido de acréscimos, consoante entendimento sedimentado na Súmula Vinculante n. 16, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, nos termos do art. 323, do CPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa da autora, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Deste modo, deverão ser incluídos no cumprimento de sentença eventuais valores que deixar o requerido de pagar no curso do processo, medida que visa a evitar o ajuizamento de nova demanda, sob o mesmo fundamento e em relação a período diverso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de horas extras de no mínimo 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente às horas extraordinárias trabalhadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação; b) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a pagar à parte autora as diferenças salariais apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “compl. carga horaria - professor”, retroativas aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação, assim como as vencidas no curso do processo até o efetivo cumprimento de sentença. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. DEIXO de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da Lei n. 12.153/06. DEIXO de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. PARA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento desta sentença). Após o trânsito em julgado a parte credora deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do seu crédito, com as deduções legais, em caso de incidência (imposto sobre a renda, contribuição previdenciária e outras decorrentes de lei); as fichas financeiras, o contrato de honorários, as contas bancárias e os números de CPF e OAB (reclamantes e advogados), se ainda não juntados; deverá, ainda, obter junto ao seu órgão pagador a especificação das verbas remuneratórias que devem compor a base de cálculo, mencionando os dispositivos legais pertinentes. Outrossim, lembrar do limite, por exequente, para o pagamento por meio de requisição de pagamento de pequeno valor - RPV; e, caso ultrapasse, deverá haver renúncia expressa ao excedente, diante da impossibilidade de fracionamento da execução (RPV e precatório), nos termos do 100, § 8º, da CF/88, e do art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.153/09. 1) Findo o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. 2) Apresentado o cálculo: a) RETIFIQUE-SE à serventia a fase processual dos presentes autos no sistema Projudi para “Execução” e a Classe para “Cumprimento de Sentença”. b) INTIME-SE a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, desde já, com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, OUÇA-SE novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação. Volvam os autos conclusos para homologação dos cálculos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

25/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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