Execução de Título Extrajudicial 5371734-07.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371734-07.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5371734-07.2025.8.09.0079 Polo Ativo Freire E Lima Calcados E Acessorios Ltda Polo Passivo Celeste Aparecida Cardoso Lino SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Relatório dispensado na forma do art. 38, Lei 9.099/95.No presente caso, observo que o acordo anexado em evento retro foi celebrado livremente entre as partes, feito de forma lícita e preenchendo todos os requisitos legais.Ademais, não existem indícios de vícios de consentimento, razão pela qual merece ser homologado por sentença para produzir os efeitos legais.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação formalizada entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial e, em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ''b'', do Código de Processo Civil.Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (arts.54 e 55 da Lei 9.099/95).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Sentença publicada e registrada através de sistema eletrônico.Intimem-se e cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 15:26

Confirmada

21/07/2025, 14:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/07/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5371734-07.2025.8.09.0079 Polo Ativo Freire E Lima Calcados E Acessorios Ltda Polo Passivo Celeste Aparecida Cardoso Lino DESPACHO INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, juntar documento de identificação pessoal da parte executada. Após, faça-me conclusos. Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:44

Confirmada

17/07/2025, 15:06

Mero expediente

17/07/2025, 14:55

Confirmada

03/07/2025, 01:49

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:39

Confirmada

26/06/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:38

Expedida/Certificada

04/06/2025, 23:37

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5371734-07.2025.8.09.0079 Polo Ativo Freire E Lima Calcados E Acessorios Ltda Polo Passivo Celeste Aparecida Cardoso Lino DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FREIRE E LIMA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, em face de CELESTE CARDOSO LINO, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 1.393,92 (mil e trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) decorrente de documento particular assinado pela devedora e duas testemunhas - mov. 01, arq. 08.Dispõe o art. 52, caput da Lei 9099/95 que, no que couber, no âmbito do Juizado Especial Cível, o procedimento de execução por título extrajudicial seguirá o rito do Código de Processo Civil (CPC).Sendo assim, na forma do art. 829 do CPC, cite-se o (a) executado (a), por carta registrada, para, no prazo de três dias úteis, pagar a integralidade do débito.Na hipótese, não incidirão honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9099/95, que afasta a incidência da verba em sede de primeiro grau de jurisdição.Não realizado o pagamento do débito, no prazo assinalado, proceda-se à penhora online do valor, via Sistema SISBAJUD, mediante o encaminhamento do feito ao CACE-interior, o qual deverá transferir o valor bloqueado à conta judicial vinculada a este juízo, para se garantir a incidência dos acréscimos legais. O valor excedente eventualmente constrito deverá ser desbloqueado no prazo de 24 h (vinte e quatro horas).Destaco que, na forma do Enunciado 147 do FONAJE tal providência poderá ser determinada independentemente de provocação.Da constrição realizada, além da parte exequente, deverá a parte devedora ser intimada, para, na forma do art. 854, §3º do CPC, em cinco dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros.Ainda, designe-se audiência de conciliação em formato virtual.Desde que garantido o juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução até a data da audiência de conciliação, sendo que sua ausência ao ato importará na renúncia ao meio de defesa.Caso a parte executada concorde com a penhora online realizada e manifeste intenção de não opor embargos, desmarque-se a audiência designada.É possível, outrossim, à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, CPC), reconhecer o débito e, depositando em juízo 30% do valor em execução, requer o parcelamento da obrigação remanescente em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1 % a.m.Na eventualidade de não serem encontrados ativos financeiros da parte executada ou de o serem de modo insuficiente, intime-se a parte exequente, para se manifestar em cinco dias úteis.Por fim, intimem-se as partes (a parte exequente apenas na hipótese de não ter se manifestado a respeito) sobre a possibilidade de processamento do feito no modelo 100% digital, com a consequente promoção dos atos de comunicação processual por meio eletrônico e realização de audiências de modo virtual, devendo os sujeitos processuais fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato de Whatsapp, sendo certo que o silêncio será interpretado como consentimento.Após a audiência de conciliação ou, antes, se houver novas manifestações nos autos, façam-se conclusos.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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