Execução de Título Extrajudicial 5628909-98.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5628909-98.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 23 de abril de 2026. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:46

Petição

17/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:34

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:51

Documento

04/04/2026, 00:50

Confirmada

23/03/2026, 03:25

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:56

Expedida/Certificada

11/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 PROCESSO N°: 5628909-98.2021.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Banco Itaucard S/a PROMOVIDO(S): Daverson Shalon Silva De Morai ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas postais a fim de promover a intimação dos requeridos a cerca da penhora online, bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Goiânia, 3 de março de 2026. KEMILLY FERNANDES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 13:10

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5628909-98.2021.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão nos termos do evento nº 68, em que são partes as já qualificadas nos autos, na qual a parte exequente formula requerimento de penhora sobre o faturamento mensal da parte executada, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que em 15 de julho de 2021 as partes celebraram cédula de crédito bancário sob o nº 299848192.30410, no valor total de R$ 41.462,16 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), com pagamento previsto em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, tendo por objeto garantia de alienação fiduciária sobre veículo automotor de marca Hyundai, modelo HB20S Premium 1.6, ano 2013, cor preta, placa ONE6033, RENAVAM 0543770087, chassi 9BHBH41DBEP104454. A parte executada deixou de adimplir a primeira parcela, com vencimento em 26 de agosto de 2021, acarretando o vencimento antecipado da integralidade da dívida, cujo saldo, atualizado até 18 de novembro de 2021, totalizava R$ 45.488,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Diante do inadimplemento e da comprovação da mora mediante notificação extrajudicial, o feito foi distribuído em 29 de novembro de 2021 como ação de busca e apreensão, com pedido liminar deferido por este juízo. Não tendo sido localizado o bem alienado fiduciariamente, tampouco citada a parte executada, foi deferida a conversão do feito em execução de título extrajudicial no evento nº 68. No curso da execução, o Oficial de Justiça certificou, em 29 de outubro de 2025 e em 03 de novembro de 2025, a impossibilidade de cumprimento do mandado citatório por não ter localizado a parte executada. Em 12 de novembro de 2025, a exequente requereu a expedição de carta de citação pelo correio para o endereço da Alameda Boulevard, Quadra 226, Lote 16, Casa 04, Setor Faiçalville, Goiânia/GO, CEP 74.350-815, tendo o sistema PROJUDI registrado a citação como efetivada no evento nº 144. Contudo, ao compulsar os autos, não é possível aferir a regularidade do referido ato citatório. Ademais, consta do sistema PROJUDI a habilitação do advogado José Lídio Alves dos Santos, OAB/GO nº 51.296, pelo polo passivo, desde 15 de fevereiro de 2023, sem que haja nos autos qualquer instrumento procuratório ou manifestação que ampare tal registro. Por fim, intimada por ato ordinatório de 23 de janeiro de 2026, a exequente peticionou em 30 de janeiro de 2026 requerendo a penhora sobre o faturamento mensal da executada, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil, informando não terem sido localizados bens passíveis de constrição. É o relatório. Decido: Nos termos dos artigos 239 e 105 do Código de Processo Civil, a citação válida e a regular representação processual constituem pressupostos de validade do processo. No caso, não é possível aferir, da leitura dos autos, se a citação registrada no evento nº 144 observou os requisitos dos artigos 246 e 248 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a habilitação do advogado José Lídio Alves dos Santos, OAB/GO nº 51.296, desprovida de instrumento de mandato nos autos, não permite reconhecer a regularidade de sua representação processual. Impõe-se, portanto, a certificação pela UPJ acerca de ambas as questões. Em sendo assim, determino à Unidade de Processamento Judiciário — UPJ que certifique nos autos: (a) os elementos que embasaram o registro da citação como efetivada no evento nº 144, com indicação do comprovante de recebimento, data e destinatário; e (b) a origem do registro de habilitação do advogado José Lídio Alves dos Santos, OAB/GO nº 51.296, informando se há instrumento procuratório nos autos físicos ou digitais que o ampare. Não restando comprovada a validade da citação registrada no evento nº 144, e com vistas a garantir a regular constituição da relação processual nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, desde já autorizo a expedição de nova carta de citação em nome da parte executada para o endereço da Alameda Boulevard, Quadra 226, Lote 16, Casa 04, Setor Faiçalville, Goiânia/GO, CEP 74.350-815. O pedido de penhora sobre faturamento, fundado no artigo 866 do Código de Processo Civil, fica sobrestado até a regularização da citação e a consequente válida integração da parte executada à relação processual, oportunidade em que será apreciado. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

03/03/2026, 00:00