Execução de Título Extrajudicial 5679352-38.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5679352-38.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5679352-38.2023.8.09.0098Polo ativo: Jussara Calcados E Confeccoes LtdaPolo passivo: Yure Gabriel Oliveira MoraisEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente requereu desistência da presente execução e seu arquivamento (mov. 76).Analisando o histórico processual, verifica-se que a presente execução tramita desde outubro de 2023, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, restando parcialmente frutíferas.O pedido de desistência formulado pela parte exequente na mov. 76 é tempestivo e não encontra óbice legal, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Todavia, considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, e que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito, verifica-se que, mesmo sem a desistência, o processo estaria apto à extinção por inexistência de bens penhoráveis.Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução.Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar.Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022)Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, c/c art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis.Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas.Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE).Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

04/08/2025, 00:00

Confirmada

01/08/2025, 11:40

Expedida/certificada

01/08/2025, 11:33

Desistência

31/07/2025, 20:43

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 13:49

Documento (Alvará)

14/07/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5679352-38.2023.8.09.0098Polo ativo: Jussara Calcados E Confeccoes LtdaPolo passivo: Yure Gabriel Oliveira MoraisEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHOTrata-se de processo de execução de título extrajudicial em que foi realizada penhora parcialmente frutífera (mov. 29).Da análise dos autos, verifica-se que na mov. 21 foi tentada a penhora de bens que guarneciam a residência da executada no endereço onde a citação foi efetivada (Rua Almeida das Palmeiras, Quadra 32, Lote 06, Bairro Goiás - Jussara/GO, CEP 76270-000). Todavia, esta restou infrutífera tendo em vista que no local reside Dorimar, que informou ser a parte executada seu ex-genro, o qual não mais reside no endereço, tendo se mudado para as proximidades do Rio Araguaia.Posteriormente, foi encaminhada intimação da executada acerca da penhora no mesmo endereço (mov. 52), razão pela qual a executada não compareceu à audiência de conciliação (mov. 53).A parte exequente requereu a expedição de alvará (mov. 35 e 60).É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, tendo em vista que houve mudança de endereço da executada no curso do processo sem a devida comunicação a este Juízo, reputo válida a intimação constante da mov. 52, com fundamento no art. 19, §2º da Lei 9.099/95.Posto isto, converto a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC.Transitado em julgado, EXPEÇA-SE alvará híbrido para levantamento dos valores bloqueados na mov. 29, em favor da parte exequente e/ou seu advogado, caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação.Oportunamente, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

02/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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