Execução da Pena 5953193-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5953193-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados pela prática de crimes patrimoniais e correlatos. O primeiro apelante foi condenado por roubo majorado (duas vezes), extorsão qualificada, extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. O segundo apelante foi condenado apenas por extorsão qualificada. A sentença aplicou o concurso formal entre os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro devem ser absorvidos pelo crime de roubo, em aplicação do princípio da consunção; (ii) saber se o crime de corrupção de menores está devidamente configurado; (iii) saber se a dosimetria da pena do primeiro apelante está adequada; (iv) saber se há provas suficientes para a condenação do segundo apelante pelo crime de extorsão qualificada; e (v) saber se o primeiro apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas nos autos demonstram que o roubo, a extorsão e a extorsão mediante sequestro foram condutas autônomas, com desígnios independentes e momentos consumativos distintos, não se aplicando o princípio da consunção. 4. A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal, bastando a comprovação de sua participação na prática criminosa em companhia de agente imputável. 5. A majorante do art. 244-B, § 2º, da L. n.º 8.069/90 é aplicável quando os crimes praticados com o adolescente são hediondos. 6. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e devem ser compensadas. 7. A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar a participação do segundo apelante na empreitada delitiva, especialmente na obtenção da vantagem indevida, devendo ser aplicada a regra do in dubio pro reo. 8. O direito de recorrer em liberdade deve ser negado quando persistem os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso do primeiro apelante é parcialmente provido para reduzir a pena aplicada. O recurso do segundo apelante é provido para absolvê-lo. "1. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro quando as condutas são autônomas, com desígnios independentes e momentos consumativos distintos." "2. A configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é de natureza formal, independendo da prova da efetiva corrupção ou depravação do adolescente, bastando sua participação na prática criminosa com o agente imputável." "3. Incide a majorante do art. 244-B, § 2º, do ECA, quando os crimes praticados com o menor são hediondos, conforme o rol da Lei n.º 8.072/90." "4. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e devem ser compensadas." "5. A absolvição é impositiva por insuficiência de provas quando a acusação não se desincumbe do ônus de comprovar a autoria e materialidade delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo." "6. Mantém-se a prisão para recorrer quando persistirem os fundamentos da custódia cautelar."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, II, "d"; 65, III, "d"; 70; 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§1º e 3º; 159, §1º; 288, p.u.; 329, caput; 330, caput. L. n.º 8.069/90, art. 244-B, §2º. L. n.º 8.072/90, art. 1º, II, III e IV. CPP, arts. 155; 156; 386, II, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 1.931.204/SP, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 18.05.2021, DJe 26.05.2021. STJ, Súmula 500. STJ, EREsp 1.154.752. STJ, AgRg no HC 707.389/MG, T5, j. 26.04.2022, DJe 28.04.2022. STJ, AgRg no HC 882.670/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. STJ, HC 497.023/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, j. 11.06.2019, DJe 21.06.2019. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5953193-92.2024.8.09.0051 - GOIÂNIA1º APELANTE: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA2º APELANTE: JHONES CARLOS MOURA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados pela prática de crimes patrimoniais e correlatos. O primeiro apelante foi condenado por roubo majorado (duas vezes), extorsão qualificada, extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. O segundo apelante foi condenado apenas por extorsão qualificada. A sentença aplicou o concurso formal entre os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro devem ser absorvidos pelo crime de roubo, em aplicação do princípio da consunção; (ii) saber se o crime de corrupção de menores está devidamente configurado; (iii) saber se a dosimetria da pena do primeiro apelante está adequada; (iv) saber se há provas suficientes para a condenação do segundo apelante pelo crime de extorsão qualificada; e (v) saber se o primeiro apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas nos autos demonstram que o roubo, a extorsão e a extorsão mediante sequestro foram condutas autônomas, com desígnios independentes e momentos consumativos distintos, não se aplicando o princípio da consunção. 4. A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal, bastando a comprovação de sua participação na prática criminosa em companhia de agente imputável. 5. A majorante do art. 244-B, § 2º, da L. n.º 8.069/90 é aplicável quando os crimes praticados com o adolescente são hediondos. 6. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e devem ser compensadas. 7. A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar a participação do segundo apelante na empreitada delitiva, especialmente na obtenção da vantagem indevida, devendo ser aplicada a regra do in dubio pro reo. 8. O direito de recorrer em liberdade deve ser negado quando persistem os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso do primeiro apelante é parcialmente provido para reduzir a pena aplicada. O recurso do segundo apelante é provido para absolvê-lo. "1. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro quando as condutas são autônomas, com desígnios independentes e momentos consumativos distintos." "2. A configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é de natureza formal, independendo da prova da efetiva corrupção ou depravação do adolescente, bastando sua participação na prática criminosa com o agente imputável." "3. Incide a majorante do art. 244-B, § 2º, do ECA, quando os crimes praticados com o menor são hediondos, conforme o rol da Lei n.º 8.072/90." "4. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes e devem ser compensadas." "5. A absolvição é impositiva por insuficiência de provas quando a acusação não se desincumbe do ônus de comprovar a autoria e materialidade delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo." "6. Mantém-se a prisão para recorrer quando persistirem os fundamentos da custódia cautelar."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, II, "d"; 65, III, "d"; 70; 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§1º e 3º; 159, §1º; 288, p.u.; 329, caput; 330, caput. L. n.º 8.069/90, art. 244-B, §2º. L. n.º 8.072/90, art. 1º, II, III e IV. CPP, arts. 155; 156; 386, II, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 1.931.204/SP, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 18.05.2021, DJe 26.05.2021. STJ, Súmula 500. STJ, EREsp 1.154.752. STJ, AgRg no HC 707.389/MG, T5, j. 26.04.2022, DJe 28.04.2022. STJ, AgRg no HC 882.670/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. STJ, HC 497.023/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, j. 11.06.2019, DJe 21.06.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos apelos e dar parcial provimento ao do primeiro apelante, bem como dar provimento ao do segundo apelante, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5953193-92.2024.8.09.0051 - GOIÂNIA1º APELANTE: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA2º APELANTE: JHONES CARLOS MOURA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço.Conforme relatado, os apelantes recorrem da sentença de movimentação 309, que condenou Milton Felix Morais Parreira nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, por duas vezes; artigo 158, §§ 1º e 3°; artigo 159, § 1º, todos do Código Penal e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069, na forma do artigo 70 do Código Penal, bem como condenou Jhones Carlos Moura de Souza nas penas do artigo 158, §§ 1º e 3º c/c artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal.Narra a inicial acusatória (mov. 94):(…) Consta nos autos que, no mês de outubro de 2024, os denunciados MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA e o adolescente João Maycon Alves de Franca se associaram para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio.No dia dos fatos, de forma premeditada, utilizando-se de um veículo VW/Gol-G3, os denunciados aguardavam a vítima Talma na rua de sua casa.Nesse sentido, ao avistarem a vítima saindo do interior de sua residência e adentrando no veículo que estava ali estacionado na companhia de sua neta, Kamylle, um indivíduo não identificado, mediante uso de arma de fogo, abordou Talma e anunciou o assalto requerendo que fossem entregues os aparelhos celulares. Ato contínuo, o indivíduo adentrou no veículo e ordenou que a vítima entrasse em sua residência.Dado a impossibilidade de abrir o portão em razão da falta de energia no local naquele momento, o indivíduo desceu do veículo, ocasião em que apareceu seu comparsa, posteriormente identificado como a pessoa de MILTON, na condução do veículo Gol, ratificando a ordem para que todos entrassem na residência.Já dentro da residência, os denunciados subtraíram a chave de um veículo, modelo BYD, dois cartões bancários, banco Itaú em nome de Talma Denise, dois aparelhos celulares Iphone, um controle de portão, um aparelho televisor Samsung, uma maleta com joias e bijuterias diversas. Além disso, MILTON, após a vítima informar que não havia dinheiro em espécie, ordenou à vítima a fazer a biometria facial para desbloquear seu celular.Ainda na residência, após encontrarem um cofre no quarto de Kamylle, MILTON passou a agredir a vítima Telma com um alicate, deferindo diversos golpes em sua cabeça, bem como apertando seus dedos e proferindo ameaças verbais como “vou matar você” a fim de que ela lhe revelasse o segredo para abrir o referido cofre.Posteriormente, após retornar a energia do local, os denunciados adentraram a residência com seu veículo, momento em que guardaram todos os itens outrora subtraído, prenderam a vítima Kamylle em um closet, e levaram a vítima Talma com eles para obtenção de resgaste.Desde então, com a vítima em seu poder, os denunciados começaram a gravar vídeos ameaçando ofender a integridade física da vítima caso não fosse pago o preço requerido a título de resgate, encaminhando-os ao esposo da vítima, Antônio Inácio Júnior. A situação em comento perdurou por horas.Já ciente dos fatos, noticiados por meio do RAI n. 38240173, foram empreendidas diversas diligências a fim de capturar o grupo criminoso e resgatar a vítima. Assim, durante patrulhamento realizado no setor Conjunto Primavera, uma equipe da Polícia Militar identificou um veículo com as mesmas características daquele utilizado pelos autores do sequestro.Diante do justo motivo, os agentes tentaram proceder a abordagem, no entanto os ocupantes do veículo não obedeceram à ordem legal de parada, ensejando na perseguição policial que terminou com a parada do veículo suspeito. No entanto, após pararem, o condutor do veículo, posteriormente identificado como MILTON, resistiu a abordagem e entrou em luta corporal fazendo movimentos de cotoveladas na tentativa de evadir-se, mas foi contido pelos policiais.Realizada a abordagem policial, além de MILTON, foram identificados como ocupantes JHONES e o adolescente João Maycon. Durante a busca veicular, em que pese não ter sido encontrada a vítima, foram identificados vestígios de torturas com requintes de crueldade no banco traseiro, o qual estava coberto de sangue. Também foi encontrado todos os pertences subtraído de ambas as vítimas dentro do veículo.Em entrevista, os autores confessaram a prática criminosa e informaram terem abandonado a vítima em uma área de mata, tendo indicado aos policiais onde ela se encontrava exatamente. Na oportunidade, informaram também a participação de outros dois indivíduos não identificados, os quais estariam em posse do cofre subtraído e a arma utilizada no roubo.Após a vítima ter sido encontrada, MILTON revelou o local utilizado como cativeiro da vítima e acompanhou os policiais até uma residência situada na rua RSP4, quadra 02, lote 01, C2, Jardim Goyazes e, em seguida, também apontou o local teria deixado o cofre e a arma de fogo com outros comparsas, situado no endereço Rua E3, quadra 42, lote 01, Jardim das Oliveiras, Trindade-GO. (...)Primeiro em relação ao apelante Milton Felix Morais Parreira registro que os roubos qualificados (art. 157, §§ 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal) ficaram demonstrados através dos termos de declarações das vítimas (mov. 1, arq. 2), termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 3), termo de entrega (mov. 1, arq. 4) e, especialmente, pela palavra das vítimas e confissão do apelante, corroboradas pelos demais elementos probatórios. De igual forma, os crimes de extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada restaram caracterizados, já que fartamente comprovados pelas provas dos autos, sobretudo pelos Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” (mov. 1, arquivos 40 e 41), vídeo da vítima no cativeiro (mov. 1, arq. 29) e especialmente pela confissão de Milton, admitindo que, ainda na residência, a vítima Talma foi constrangida mediante ameaça e violência a fazer transferência bancária no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como a revelar o segredo de um cofre, embora não o tenha feito por desconhecimento sobre a referida senha. Além disso, a vítima Talma ainda foi sequestrada para que fosse satisfeita pretensão patrimonial visada pelos autores do delito, consubstanciada na exigência, aos seus familiares, de pagamento de determinado valor para o seu resgate. Ademais, quanto ao delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B da Lei 8.069, o próprio apelante confirmou a participação do adolescente João Maycon Alves de Franca na prática dos crimes de roubo triplamente majorado, extorsão qualificada majorada e extorsão mediante sequestro qualificada. Nesse ponto, convém ressaltar que nos termos da Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.Logo, a comprovação da participação do adolescente na prática criminosa, na companhia do apelante basta para caracterização do delito.Salienta-se que o documento comprovando a idade de João Maycon encontra-se colacionado na movimentação 1, arquivo 36, através do qual é possível constatar que o adolescente contava com 16 anos de idade na data dos fatos.Registro ainda, que incide no caso a agravante prevista no § 2º do artigo 244-B da Lei 8.069, uma vez que os delitos praticados foram os de roubo triplamente majorado, extorsão majorada (emprego de arma) e extorsão mediante sequestro qualificada (vítima maior de 60 anos, nascida em 03.09.1964), todos eles inseridos no rol de crimes hediondos (art. 1º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 8.072).Assim, as provas demonstram que o apelante efetivamente praticou os delitos pelos quais fora condenado. O pedido defensivo cinge-se a aplicação do princípio da consunção entre os roubos e dos delitos de extorsão e extorsão mediante sequestro, o que não encontra respaldo nos autos.Isto porque de acordo com as declarações prestadas pelas vítimas, Milton, com a ajuda de um adolescente que o acompanhava, primeiro praticou os delitos de roubos, subtraindo de Talma e sua neta Kamylle, mediante emprego de arma de fogo e palavras de ordem, os seus celulares, passando a desfrutar da posse dos aparelhos. Depois de já exaurido o primeiro crime, o apelante ordenou que todos entrassem no imóvel, onde passou a praticar o delito de extorsão, constrangendo a vítima Talma, mediante violência e ameaça, com emprego da mesma arma de fogo e apertando-lhe os dedos com um alicate, a revelar a senha de um cofre, além de tê-la obrigado a abrir o aplicativo do banco em seu celular para realizar a transferência de todo valor que possuía para uma outra conta.Posteriormente, ainda sequestrou a vítima Talma e a levou para um cativeiro, onde a torturou cortando-lhe os dedos e enviando vídeos a seus familiares (mídia, mov. 48, arq. 30) exigindo pagamento de determinada quantia como condição para o resgate da vítima.A propósito, sobre a impossibilidade de configuração de crime único, diante das condutas de subtrair bens da vítima mediante emprego de violência ou grave ameaça, e posteriormente, constrangê-la a fornecer senha para ter acesso a conta-corrente para transferir ou sacar valores, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - "É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente" (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/02/2020). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1931204 SP 2021/0098182-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021)”Desse modo, resta claro que o apelante realizou, em momentos distintos, três condutas típicas e culpáveis que se originaram de vontades e de desígnios autônomos, sendo tais condutas totalmente independentes e desvinculadas umas das outras, não se cogitando em absorção das duas últimas pela primeira.Importante ressaltar que apesar de o crime de extorsão também implicar subtração violenta ou com grave ameaça, ele exige a participação ativa de outrem para sua configuração, pois, sem a participação da vítima, o autor do fato não obtém o resultado almejado, ao passo que no crime de roubo o agente não depende da cooperação do ofendido.Quanto ao delito de extorsão mediante sequestro, Cezar Roberto Bitencourt esclarece que se trata de uma modalidade de extorsão que apresenta maior gravidade, cuja supressão da liberdade de pessoa com a finalidade de obtenção de resgate é fundamento maior da sensível majoração da sanção penal. Complementa: “(…) o sequestro objetiva conseguir qualquer vantagem como condição ou preço do resgate, ou seja, como contrapartida da liberação do sequestrado.(…) a extorsão mediante sequestro é um crime pluriofensivo, e qualquer vantagem exigida pelo tipo é alternativa, como condição ou preço do resgate. (…) Aliás, o próprio Magalhães Noronha encarregava-se de defini-los: 'Temos que como condição de resgate a lei refere-se particularmente ao caso em que o fim do agente seja especialmente obter uma coisa, documento, ou ato, em troca da libertação do sequestrado. Preço do resgate dirá, em especial, da hipótese em que a vantagem se concretize em dinheiro'” (Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pg. 760/762). Desta forma, analisando acuradamente os autos, sobretudo o relato das vítimas, nota-se claramente momentos consumativos distintos dos roubos qualificados, extorsão qualificada e a extorsão mediante sequestro qualificada que, embora praticados dentro do mesmo contexto fático, resguardam objetividades jurídicas diversas e independentes e resultaram de desígnios autônomos.Com efeito, a vítima Talma Denise Milograna Inácio relatou em juízo que no dia dos fatos, por volta de duas horas da tarde estava saindo para levar a neta Kamylle à escola. Quando foram sair o portão eletrônico não quis abrir, então o abriu manualmente. Tirou o carro para fora, colocou na calçada, entrou novamente pelo portãozinho, fechou a casa, saiu e trancou o portão. Quando entrou no carro, foi abordada por um rapaz que bateu no vidro com um revólver, quando olhou ele lhe apontou a arma e mandou abaixar o vidro, o que obedeceu; ele pediu o celular, então entregou a ele o aparelho. Sua neta começou a gritar, pediu para que ela tivesse calma e ela também entregou o celular dela. O autor pediu que saíssem do carro e entrassem dentro de casa, o que foi feito. Quando entraram em casa, veio uma outra pessoa, que é o menor de idade, que entrou atrás. O carro ficou do lado de fora. Dentro de casa o autor falava que queria dinheiro, então avisou a ele que hoje em dia ninguém tem dinheiro guardado dentro de casa; ele pediu joias; falou pra ele que também não tinha joias. Durante todo tempo o autor falava no celular com uma outra pessoa, como se tivesse cumprindo ordens. Contou que em determinado momento o criminoso pegou seu celular e a fez realizar o reconhecimento facial, momento em que ele transferiu todo o dinheiro que tinha no banco para uma outra conta. Esse telefone que ele estava falando passou o número da conta para ele transferir o dinheiro. Aí ele pegou o de sua neta, foi olhar o saldo dela, e viu que só tinha 10 reais. Ele começou a falar que queria as coisas; falou pra ele que não tinha, momento em que ele falou assim: “nós estamos muito bem informados, o ‘Clebim’ já passou toda a orientação, sabemos que seu marido tem dinheiro, muito dinheiro, e ele tem cofre, cadê o cofre?”; falou pra ele que não tinha cofre. Nesse momento iniciaram as agressões; ele as levou para o quarto do casal, começou a mexer, esvaziar gavetas. O outro rapaz mais novo ficava sempre vigiando as vítimas. Em determinado momento ele achou um cofre dentro de outro quarto, no interior do guarda-roupa; o cofre estava sem uso há mais de ano, pois era do seu filho que casou, mudou de casa e não levou o cofre, que estava vazio. Ele dizia que queria que abrisse o cofre; falou pra ele que não sabia a senha, mas ele não acreditava. O acusado apertou os dedos da vítima com alicate e começou a ameaçar, dizendo que ia matá-la se não desse a senha do cofre. Ele apertava a cabeça da vítima, puxava-lhe o cabelo, o tempo inteiro chamava-lhe de desgraçada e vagabunda. Em certo momento, ele colocou as vítimas no quarto dentro do closet e amarrou suas mãos para trás. Colocou um tufo de pano na boca da vítima e uma fita larga, impossibilitando-a de conversar. Passado algum tempo a campainha tocou, mas na verdade era a energia que tinha voltado, momento em que o acusado pediu o controle do portão. Ele abriu o portão, colocou o carro dele de ré na garagem e fechou o portão novamente. Aí as agressões continuaram; ele sempre conversando com outra pessoa que dava as ordens; foram para a cozinha, onde o acusado a fez sentar na cadeira, e a colocou para falar com a pessoa que ele estava conversando; viu a foto dessa pessoa no celular, mas não saberia reconhecê-lo; essa pessoa falava que a vítima tinha que falar a senha, senão eles iam matá-la; pediu pelo amor de Deus, pois não sabia de maneira alguma qual era a senha, então falou pra eles levarem o cofre, momento em que essa pessoa falou que era para o acusado levar a vítima junto. Levaram-na e deixaram sua neta Kamylle amarrada e amordaçada dentro do closet no quarto do casal. Saíram os três juntos (Milton, o adolescente João Maycon e a vítima Talma), a vítima com os olhos vedados com uma camiseta deles, porém a camiseta descia e a pessoa com quem ele estava falando mandou a localização para onde levá-la, então percebeu, por uma ‘gretinha’, que da sua casa, no Santa Genoveva, ele pegou a BR-153, foi até mais ou menos na altura do condomínio na Aldeia do Vale, virou a esquerda, entrou na Perimetral pelo Guanabara, foi até o final do Guanabara e entrou na GO que leva acesso à Trindade; virou a direita, entrou numa estrada de chão e foi parar numa oficina mecânica. Nessa oficina mecânica, eles desceram e tiraram a televisão. Depois que saíram da oficina, andaram mais ou menos umas duas esquinas, pararam, o acusado ficou conversando com a pessoa no celular um tempinho, depois ele voltou pelo mesmo lugar, tirou o cofre, jogou o cofre numa calçada; não sabe dizer se alguém vinha atrás para pegar ou se ele só abandonou o cofre. Seguiu, entrou em Trindade de novo e andou mais, até parar o carro e retirar a vítima de dentro, com os olhos vedados, amordaçada e com a mão para trás, que ele apertou muito. Foi andando; teve impressão de subir uns degraus de escada. No local a vítima sentou no chão e foram iniciadas as negociações com seu marido. De vez em quando ele ia até a vítima e dizia: “seu marido não quer pagar nada, você não vale nem 500 reais para ele”. Em determinada hora, falou para ele pedir o resgate para o seu filho, e passou para ele o número do celular do filho, e eles continuaram negociando. Aí ele falou assim: “você não vale nada mesmo, não, nós vamos ter que começar a fazer algumas coisas com você para ver se eles dão valor na sua vida”. Aí ele chegou por trás, a empurrou e passou uma coisa na mão da vítima, que sentiu muita dor e ele falou: “não grita”, então percebeu que os dedos estavam sangrando muito; começou a chorar, e o sangue descendo pelas costas, porque a mão estava amarrada para trás. Ficaram ali até anoitecer. Quando ficou escuro, eles saíram e a levaram de novo dentro do carro. Andaram de novo, saindo daquele local onde foi o cativeiro. Entraram em uma mata, ele parou, tirou a vítima de dentro do carro; a vítima chorando, pedindo pelo amor de Deus para ele não lhe matar. Ele a levou para dentro da mata, onde a sentou no chão perto de uma árvore e pediu para o rapaz mais novo pegar uma camiseta. Ele veio, fez uma tira e amarrou forte os seus pés juntos, muito juntos. Aí ele falou assim: “você ainda tem que agradecer porque não vou te matar”, então agradeceu a ele por ter preservado sua vida; estava chorando muito, ficou bem quietinha, abaixou a cabeça, ouviu a porta do carro bater e o barulho do carro sair. Aguardou um pouco e depois tentou sair, mas não conseguiu. Com muita dificuldade empurrou com a língua aquele tufo que estava na boca, até conseguir; o pano que estava nos seus olhos também abaixaram; começou a gritar pedindo por socorro. Estava tudo escuro e percebeu que teria que sair dali; tentou com muita dificuldade e conseguiu se levantar; como estava de tênis, começou a saltitar; olhou para o lado e viu que tinha uma luz bem longe; foi saltitando até chegar no final, e viu que era o final de um asfalto, então continuou pulando, até visualizar uma casa; as pessoas que estavam dentro dessa casa saíram para fora, uns rapazes, uma mulher com umas crianças, então gritou por socorro. Eles ouviram e iluminaram com a luz do celular; vieram para o seu rumo; contou a eles que havia sido assaltada; eles desamarraram seus pés, a ajudaram e chamaram a polícia.Aos questionamentos do Ministério Público esclareceu que eram duas pessoas, os mesmos que haviam entrado em sua casa, um era menor e outro mais velho; o que tinha bigode, de olho claro era o maior, ele era quem ficava conversando no celular e recebendo as ordens e controlava tudo ali. Assegurou que quando ele chegou na porta da sua casa, ele estava armado com uma pistola, a qual continuou usando para ameaçar as vítimas dentro da casa; o menor obedecia as ordens do maior; tudo que ele mandava o outro fazer, ele fazia. Conseguiu perceber que a ordem para que levassem a vítima foi dada pela pessoa que estava no telefone. Contou que na casa subtraíram dois celulares, uma televisão e uma caixa que eles supunham que era joias, mas só tinha algumas joias de menor valor, na verdade eram bijuterias. Levaram também tudo o que estava usando, pulseiras, anéis, corrente, arrancaram e levaram também. Sobre o dinheiro que possuía em sua conta, contou que o acusado pediu para abrir o celular, entrou na sua conta e transferiu todo valor. Tinha R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais); que chegou a ver o nome da pessoa da conta para qual foi esse pix, porque ficou registrado no celular; que passou tudo isso quando foi na delegacia; essa transferência foi feita ainda dentro da sua casa; foi a primeira coisa que ele fez quando entraram em casa. O momento em que entraram em contato com seu marido foi muito depois, já estava no cativeiro. Nesse dia ia deixar a neta na escola, e tinha programado de encontrar com sua irmã, então ela começou a ligar e, como não respondia, não atendia mensagem nem nada, ela ficou preocupada e ligou para o marido da vítima. Aí seu marido foi até sua casa ver o que estava acontecendo; quando ele chegou lá a sua neta já estava no meio da calçada, porque ela foi saltitando também para ir para a rua pedir ajuda. Aí ele já comunicou com a família, os filhos, e ligaram para a polícia. Esclareceu ao Ministério Público que não sabe qual dos dois fizeram os vídeos dentro do cativeiro, os quais eram enviados para seu marido; não viu porque estava com os olhos vedados, e eles mandavam abaixar a cabeça. Que um vídeo foi gravado dentro do carro, e eles a mandaram falar que se não pagassem o que queriam, iam lhe matar. Contou que eles saíram de sua casa por volta das 15:00, acredita que deve ter chegado no cativeiro por volta das 17:00, e o horário em que a deixaram na mata não sabe precisar, mas já estava muito escuro; disseram-lhe que quando chegou na casa, onde pediu ajuda, era por volta de 21 a 22 horas. Quando foi localizada, primeiramente a levaram para o hospital, em uma ambulância; somente depois a levaram para delegacia. Na delegacia, os acusados já tinham sido presos; pediu para que não lhe mostrasse os acusados, pois não queria ver a cara deles. Mas ouviu a voz, e reconheceu pela voz, porque ele falava a mesma coisa, chamando-a de desgraça e vagabunda, então reconheceu a voz dele, pois ele estava na sala ao lado. Posteriormente a polícia mostrou algumas fotos e os reconheceu, o maior e o menor. Destacou que nas filmagens da câmera da casa de sua vizinha foi possível ver que o acusado estava deitado debaixo da árvore da casa vizinha desde 9, 10 horas da manhã, então se recordou que quando chegou da academia, na parte da manhã, viu uma pessoa deitada debaixo da árvore. E a câmera também pegou a saída do carro, que reconheceu a placa e o carro, que foi passado para a polícia, por isso que a polícia os prendeu rápido; no momento em que foram presos, as coisas que eles levaram da casa, estavam todas com eles, menos o cofre, o restante recuperou tudo. Aos questionamentos da Defesa de Jhones esclareceu que eram dois indivíduos, um menor e um maior; o mais novo é mais baixo do que o mais velho; o maior é magro, do olho verde e claro; o menor é moreno. No cativeiro não chegou ninguém, permaneceram só os dois o tempo todo; uma terceira pessoa participou por telefone; só reconheceu os dois que entraram em sua casa, pela voz e pelas fotos que lhe mostraram, pois não quis visualizá-los (mídia, mov. 381, arq. 3)Kamylle Santos Milograna, neta de Talma e também vítima do crime de roubo, em juízo narrou que no momento em que estava dentro do carro, saindo com sua avó, foram surpreendidas por um homem armado que disse para não reagirem, pois era um assalto, e se reagissem ele iria matá-las. Ele pediu os celulares e depois mandou entrarem na casa. Ele entrou e chamou o menor que estava acompanhando ele no carro; começou a procurar cofre, dinheiro, dizia “quero cofre, quero dinheiro”; sua avó falava que não tinha, e ele vasculhava tudo, até que ele achou um cofre, que era do pai da vítima, que mudou e não levou. Quando ele achou o cofre, ele já começou a xingar muito: “sua desgraçada, mentirosa, eu vou te matar, você tá mentindo pra mim”. Sua avó não sabia a senha desse cofre e ele queria que ela abrisse o cofre, porém ninguém sabia a senha; ele prendeu a boca da avó com uma fita e pegou um alicate e começou a apertar os dedos dela; ela queria gritar e para ela não gritar ele começou a bater na cabeça dela com alicate e falava: “cala a boca eu vou te matar eu vou matar vocês”. O tempo todo ameaçava falando que ia matar; ele passou todo o dinheiro que sua avó tinha na conta dela para um Pix, que não sabe qual é; não podiam falar nada, pois o tempo todo ele as mandava calar boca e falava que ia matá-las. Decidiram levar sua avó com eles; permaneceu dentro do closet, com as mãos amarradas para trás e os pés amarrados também; antes de sair o acusado pediu para desativar a localização dos celulares, porém não conseguia desativar a localização do celular da sua avó, porque não tinha a senha do iCloud dela, momento em que ele apontou a arma para sua cabeça e falou que ele ia lhe matar se não desativasse; falou pra ele “moço, pelo amor de Deus, eu não sei a senha, não tem como eu desativar”. Ele saiu e levou sua avó. Quando ouviu o portão bater, foi pulando para a cozinha para conseguir pegar uma faca e soltar-se. Após soltar suas mãos, foi saltitando lá pra fora, porque seu pai mora perto, então ia pedir ajuda, porque estava sem celular e não tinha como pedir ajuda. No momento em que saiu seu avô chegou, aí ele já ligou para a polícia. Na delegacia viu os autores, mas antes, os policiais lhe mostraram fotos de algumas pessoas e foi reconhecendo os autores (mídia, mov. 281. arq. 1). O policial militar Levi Felix Marcondes de Mello, em juízo relatou que tomaram conhecimento de uma ocorrência incomum, se tratava de um sequestro. Quando a polícia chegou no local, realmente constatou que se tratava de um sequestro e viu o nível de periculosidade dos agentes; contaram com o apoio do serviço de inteligência da Polícia Militar para ir no encalço dos criminosos. Através de vários vídeos, que inclusive os próprios criminosos gravavam ameaçando a vida da vítima, com vídeos onde eles torturavam ela fazendo corte na mão, dizendo que ia matar ela a todo tempo caso a família dela não fizesse transferência bancária via pix e vários tipos de ameaça, conseguiram ver alguns detalhes no fundo, detalhes do veículo, onde eles estavam com ela em cativeiro, mostrou ali partes do veículo parte da construção, aí através desses detalhes iniciaram as diligências. Intensificaram o patrulhamento na região onde poderiam estar e lograram êxito em abordá-los. Eles já tinham desmembrado, já havia separado os integrantes. No veículo abordado tinha dois integrantes da quadrilha; na região, eles já são conhecidos, provavelmente ali familiares ou até mesmo outros integrantes da quadrilha, avisaram os demais e aí a gente conseguiu também chegar à vítima que foi abandonada numa região de mata próxima à região. Teve uma breve resistência por parte dos dois, mas foram contidos com todos os objetos que tinham sido subtraídos da residência, todos aparelhos celulares, joias, roupas, televisão. Um dos abordados, se não se engana, era menor de idade; os dois resistiram, brevemente tentaram evadir correndo; um chegou até entrar em luta corporal com um dos agentes da polícia, mas foram contidos ali no momento mesmo. Ficaram um pouco ali com os detidos, na própria região onde eles foram abordados, até chegar o serviço de inteligência para fazer a identificação dos dois, levantar mais dados. Nesse momento, teve conhecimento que foi localizado a vítima numa região próxima de mata, mas não esteve nesse local; participou mais diretamente na prisão dos dois envolvidos (mídia, mov. 281, arq. 2). O policial militar João Paulo Pereira de Araújo apresentou relato semelhante (mídia, mov. 282, arq. 1). Antônio Inácio Júnior, ouvido como informante por ser esposo e avô, respectivamente das vítimas Talma e Kamylle, contou que estava trabalhando quando recebeu uma ligação da sua cunhada preocupada com a Talma, porque tinham combinado de se encontrar e ela não foi e também não conseguia se comunicar com ela; olhou no aplicativo e viu o carro dela na porta da residência, então foi até lá; chegando lá, sua neta estava saindo da casa, ela estava saltitando com uma faca na mão, tentando se desamarrar; a neta lhe falou: “Vô, vô, levaram minha avó, levaram minha avó”. A neta lhe contou que tinha dois rapazes, tinham entrado em casa e feito um monte de coisa. Ligou para seu filho, sua cunhada e contou que tinham sequestrado a Talma. Esclareceu que eles, primeiramente, pediram 300 mil para o resgate; falou pra eles que não tinha 300 mil. Contou que o pessoal da inteligência da Polícia Militar ficou próximo enquanto negociava em viva-voz com eles; ficou enrolando eles com orientação da inteligência; eles iniciaram pedindo 300 mil, depois queriam 20 mil, aí foram reduzindo até que conseguiram pegar eles, antes que entregasse alguma coisa para eles; que sua esposa já tinha feito uma transferência de um valor que tinha no banco; o seu filho também, para desenrolar aquilo ali e tudo, ele também depositou um pouco de dinheiro na conta deles; que a pessoa, quando ligava pedindo dinheiro, o autor falava assim: “olha, você tem tantos minutos, se você não fizer, eu vou cortar um dedo dela”; nesse intervalo, eles cortaram realmente, pois eles mandavam os vídeos cortando, tanto que ela levou pontos em dois dedos. Eles pressionavam, mas como não tinha o dinheiro, precisava confiar na polícia.Enfatizou que não chegou a fazer nenhum depósito; que eles tiraram todo dinheiro da conta da sua esposa e o seu filho fez um depósito de R$600,00 (seiscentos reais) para dizer: “olha, eu tenho isso aqui, cara, estou depositando, mas nós estamos tentando arrumar dinheiro”. Esse valor de R$600,00 (seiscentos reais) depositado por seu filho, foi feito em um pix que eles indicaram, inclusive a polícia achou a pessoa desse pix que foi feito; essa conta não é a mesma na qual eles pediram que o depositassem o valor do resgate; deram uma rastreada e parece que a última é de um CNPJ do Sul; em relação a conta onde foi transferido o dinheiro de sua esposa, a polícia rastreou e viu que o depósito que fizeram do celular da sua esposa, era uma conta do Banco Inter, mas também até hoje não tiveram nada de volta (mídia, mov. 281, arq. 2).Ao ser interrogado em juízo, o réu Milton Felix Morais Parreira admitiu que participou dos delitos pelos quais fora condenado. Disse que aceitou participar em razão de uma dívida que possuía; seu papel era somente dirigir e pegar um cofre. Afirmou que o menor era quem estava falando com a pessoa que os tinha colocado para ir na residência das vítimas. Que precisou escolher, porque estava devendo um dinheiro de um carro que tinha comprado de um agiota, e ele era amigo do ‘Clebim’. Esse Cleber era o que conversava com o menor no celular; foi ele que lhe falou para dirigir para o menor entrar nessa casa, para pegar esse cofre. No momento não era para levar a vítima para cativeiro nenhum, porque isso não estava programado; isso aconteceu lá na hora; então foram para uma casa onde o menor tinha o endereço. Nessa casa, o menor estava muito agressivo, em questão de fazer maldade; que falava para não fazer, não decepar o dedo da vítima, e ele falava que ele era menor, que ele que estava no comando dessa coisa, e estava ali só para escutar e fazer o que o ‘Clebim’ tinha ordenado a fazer. O Jhones, em momento nenhum tinha conhecimento de quem seria, pois não o conhecia, só o conheceu depois que foram presos; nunca havia dirigido uma conversa com ele. Admitiu ao magistrado que participou da empreitada criminosa, dirigiu o carro, entrou na casa das vítimas, pegou as coisas delas, colocou no veículo junto com o cofre e se dirigiu com esse menor até esse local do cativeiro; outra pessoa falava pelo telefone dando ordem, e essa pessoa era o tal de ‘Clebim’, que parece que era amigo da família. Na casa, o menor pediu pra abrir o cofre, a vítima falou que não sabia a senha, e foi nessa questão que o ‘Clebim’ determinou ao menor fazer a retirada dela da casa dela; não sabe quem é esse ‘Clebinho’; que só estava nessa situação porque estava sendo ameaçado, e sua família também; sua esposa ganhou neném dia 8 de outubro, sendo que esse fato aconteceu dia 10; que foi mais por desespero, por causa da conta e pelas ameaças que estava sofrendo. Questionado se conhece Vitor Hugo e o que ele tem nessa história, afirmou desconhecer quem são essas outras pessoas mencionadas no inquérito. Disse que também não sabe quem é Marcos Vinícius e Daniel.Sobre a transferência do pix, respondeu ao Ministério Público que ela foi feita em uma conta que o ‘Clebim’ passou para o menor; não sabe se essa conta era do Jhones, pois não teve envolvimento em transações de dinheiro; não pode afirmar que foi para a conta do Jhones, porque foi tirado uma quantia da conta da vítima, se não se engana foi de 3.800 reais, mas o Jhones lhe falou, depois que se conheceram na cadeia, que o dinheiro que caiu na conta dele foi uma quantia de cerca 600 reais. Indagado pelo Ministério Público porque o que Jhones estava nessa história, disse não saber, “o que Jhones falou é que ele entrou na internet e viu que o pessoal comprava conta; ele viu essa coisa pelo Facebook”. Disse que acredita que Jhones não tem envolvimento, “entrou de gaiato nessa situação”, tanto que eles colocaram no inquérito que Jhones também entrou na casa, o que não é verdade, pois lá estavam só o interrogando e o menor. O menor foi na frente e entrou primeiro, o interrogando adentrou à casa posteriormente. Também foi o menor quem amarrou a vítima e a deixou na mata amarrada debaixo da árvore; seu papel foi unicamente dirigir até o cativeiro onde indicava a localização; só nessa hora desceu do carro (mídia, mov. 282, arq. 1). A partir da análise da prova produzida durante a instrução processual, observo que na tentativa de isentar-se de responsabilidade penal o apelante Milton admitiu que participou da empreitada criminosa apenas porque coagido em razão de uma dívida. Alegou que sua função foi somente dirigir o veículo. No entanto, os relatos das vítimas são inequívocos no sentido de que o apelante não só concorreu para a prática dos crimes como foi o responsável por abordá-las, anunciar o assalto com arma em punho bem como era a pessoa que conversava no telefone com o provável “líder do grupo”, comandando a ação delituosa desde o roubo a residência até a extorsão mediante sequestro. Assim, não é caso de se reconhecer o crime único entre os delitos de roubo, extorsão e de extorsão mediante sequestro, pois com a finalidade de adquirir a vantagem econômica, o apelante, após já ter subtraído o celular das vítimas, forçou a vítima Talma fazer reconhecimento facial para acesso à sua conta bancária para posterior transferências de valores.Nesse ponto, importante ressaltar que a figura típica do crime de extorsão exige a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça sofrida para que o agente obtenha a vantagem almejada, exatamente como ocorreu na hipótese.Ademais, como se sabe, o bem jurídico diretamente protegido no crime de extorsão é a liberdade e integridade física da vítima, consumando-se não em razão da efetiva obtenção da vantagem econômica indevida, mas mediante o constrangimento imposto à vítima. Trata-se, portanto, de condutas distintas, como bem reconhecido na sentença recorrida.Ademais, o princípio da consunção é aplicado não apenas quando as infrações são praticadas no mesmo contexto fático e sim quando o fato anterior menos grave é praticado como meio necessário para a realização de outro mais grave, ficando por este absorvido ou, ainda, no caso de após a prática do delito o bem jurídico tutelado ser novamente lesionado, tratando-se de mero exaurimento do crime. O que não ocorreu na hipótese.A propósito, sobre o tema, leciona Cleber Masson:"(…) De acordo com o princípio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. Por tal razão, aplica-se somente a lei que o tipifica: lex consumens derogat legi consumptae. A lei consuntiva prefere a lei consumida. Pressupõe, entre as leis penais em conflito, relação de magis para minus, ou seja, de continente para conteúdo, de forma que a lei instituidora de fato de mais longo espectro consome as demais. Como decorrência da sanção penal prevista para a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se prescindível e inaceitável a pena atribuída à violação do bem jurídico mais restrito, evitando-se a configuração do bis in idem, daí decorrendo a sua indiscutível finalidade prática. Seus fundamentos são claros: o bem jurídico resguardado pela lei penal menos vasta já está protegido pela mais ampla, e a prática de um ilícito definido por uma lei penal é indispensável para a violação de conduta tipificada por outra disposição legal. (...)" (MASSON, Cleber. Código penal comentado. 4 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 56).No caso em apreço, o roubo às vítimas e à residência da família e, na sequência, a extorsão, consumada com a coação ao reconhecimento facial para transferência de valores e violência física para obtenção da senha do cofre, além da extorsão mediante sequestro, consistente na privação da liberdade da vítima, mantida refém em cativeiro durante várias horas, período no qual o réu condicionava a restituição da liberdade de Talma e, até mesmo, a preservação de sua própria vida ao sucesso da empreitada, evidencia condutas delitivas autônomas, consistente na consumação de mais de uma ação que resultaram de desígnios autônomos.Assim, as provas amealhadas nos autos são mais que suficientes para a comprovação da autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, extorsão majorada (emprego de arma) e extorsão mediante sequestro qualificado pela idade da vítima (maior de 60 anos) e corrupção de menor, mantendo-se a condenação de Milton Felix Morais Parreira nos quatro delitos, exatamente como proferido na sentença.Por outro lado, em relação ao apelante Jhones Carlos Moura de Souza, condenado somente no delito de extorsão, entendo que o conjunto probatório não revela de forma segura sua participação na prática delitiva. Na hipótese, inobstante o apelante ter sido condenado no delito de extorsão qualificada (158, §§ 1º e 3º, do CP) sob o fundamento de que participou da obtenção para si de vantagem econômica indevida ante a subtração mediante extorsão do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pertencentes à vítima Talma Denise Milograna Inácio, não há nenhuma prova nos autos em relação a participação do apelante na obtenção de tal vantagem. Antes de discorrer sobre a falta de provas para condenação de Jhonas, necessário salientar que a denúncia traz descrição de uma participação ativa do apelante nos atos executórios na residência da vítima, no cativeiro e até mesmo no veículo junto com o réu Milton e o menor, no momento da abordagem, o que evidentemente não ocorreu, uma vez que exaustivamente comprovado, tanto pelas declarações das vítimas como pelo depoimento dos policiais, e também pela confissão de Milton, que todos os atos executórios foram praticados por duas pessoas, sendo elas o apelante Milton e o adolescente João Maycon.Jhonas em momento algum participou de tais atos, sua condenação se justificou porque sua conta teria sido identificada pela polícia como beneficiária de um dos valores auferidos na empreitada delitiva.A denúncia em nenhum momento narra a individualização da conduta atribuída a Jhonas na sentença, mas sim imputa a ele a mesma participação de Milton, o que por si só é o bastante para conduzir a absolvição, por clara violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, porquanto é vedado condenar o réu por fato não narrado na exordial acusatória. Todavia, mesmo que se considere a conduta atribuída a Jhonas na sentença, as provas produzidas são insuficientes para amparar o decreto condenatório.Durante seu interrogatório judicial, Jhones Carlos Moura de Souza disse que no dia dos fatos estava em casa, inclusive estava pintando o quarto. De tardezinha, chegaram uns policiais perguntando por ele; sua mãe e seu pai os receberam e afirmou-lhes que Jhonas estava em casa; eles o interrogaram sobre uma conta; falou pra eles que realmente tinha essa conta, e tinha até emprestado ela para um conhecido com quem jogava bola, que pediu para receber um dinheiro da mãe dele. Esse conhecido se chamava Jeff, mas não sabe o sobrenome; só o conhecia de jogar bola; nem lembrava mais que havia emprestado essa conta, nem sabia se ele estava usando ainda; que explicou isso para a polícia.Questionado pelo magistrado se alugava essa conta e quanto ganhou para emprestar a conta, disse que não recebeu nenhum real, emprestou porque ele falou que ia cair um dinheiro da mãe dele, aí não soube negar, “se soubesse que era para usar em crime jamais emprestaria”. Disse que não emprestou cartão, “só passou os dados da conta para o celular dele e pronto”. Sobre o réu Milton, disse que nunca havia o visto antes na vida. Afirmou que quando os policiais chegaram em sua casa, pediram seu celular, então entregou o aparelho e deu a senha pra eles; que entregou o celular para os policiais verem que não tinha nada a ver com o crime que investigavam; jamais emprestaria uma conta se soubesse que ia ser usada em um crime (mídia, mov. 282, arq. 1). Sobre a participação de Jhonas na empreitada criminosa, o apelante Milton disse em juízo que só conheceu Jhonas dentro do presídio, após a prisão de ambos, nunca tinha o visto antes e não sabe dizer se a transferência do pix de 3.500,00 da conta da vítima Talma foi feita para a conta dele, uma vez que após conhecê-lo no presídio, Jhonas disse-lhe que o valor que caiu em sua conta foi de cerca de R$ 600,00. Ademais, disse que Jhones não estava envolvido nessa história; que ele acredita que Jhones “entrou de gaiato nessa situação”.Pois bem. Diante desse contexto, entendo que a versão apresentada por Jhonas, de que emprestou a conta de boa-fé para um terceiro que lhe disse que não possuía conta e precisava receber um dinheiro da mãe, não pode ser desconsiderada de pronto, sobretudo porque sequer demonstrado nos autos em qual momento a conta do apelante foi ou seria utilizada para finalidade ilícita.A partir das declarações das testemunhas em juízo, é possível constatar que há três possibilidades nos autos para o uso da conta do apelante, sendo elas, o momento da transferência do valor de R$ 3.500,00 da conta de Talma; o momento do recebimento do valor de R$ 600,00 depositado pelo filho de Talma quando ela já estava no cativeiro, e ainda, poderia ter sido a conta fornecida para que a família depositasse o preço do resgate solicitado, que inicialmente era de R$ 300.000,00, mas posteriormente passou a ser de R$ 20.0000,00, conforme narrado em juízo pela testemunha Antônio, marido da vítima.A esse respeito, convém consignar que o delito pelo qual o apelante Jhonas foi condenado, ou seja, extorsão majorada, restou demonstrado no feito pela prova oral produzida em juízo, sobretudo pelas declarações da vítima e confissão do réu Milton, e não por extrato bancário, que em momento algum foi juntado nos autos, apesar da vítima ter afirmado em juízo “que chegou a ver o nome da pessoa da conta para qual foi esse pix, porque ficou registrado no celular; que passou tudo isso quando foi na delegacia; essa transferência foi feita ainda dentro da sua casa” (mídia, mov. 281, arq. 3).Estranhamente, apesar do extenso volume dos autos, em nenhum momento colacionou-se ao feito o extrato da conta do apelante para comprovar que ele foi beneficiário de algum depósito, seja o de R$3.500,00, retirado da conta de Talma, ou ainda o de R$600,00, realizado pelo filho da vítima. Tampouco houve indicação de qual seria a conta repassada pelos criminosos para que fosse feito o depósito do resgate. Nesse ponto, inclusive, ressalto que as contas em cada um desses momentos eram distintas, pois de acordo com o relato da testemunha Antônio, marido da vítima “o seu filho fez um depósito de R$600,00 (seiscentos reais) para dizer: “olha, eu tenho isso aqui, cara, estou depositando, mas nós estamos tentando arrumar dinheiro”. Esse valor de R$600,00 (seiscentos reais) depositado por seu filho, foi feito em um pix que eles indicaram, inclusive a polícia achou a pessoa desse pix que foi feito; essa conta não é a mesma na qual eles pediram que depositassem o valor do resgate; deram uma rastreada e parece que a última é de um CNPJ do Sul; em relação a conta onde foi transferido o dinheiro de sua esposa, a polícia rastreou e viu que o depósito que fizeram do celular da sua esposa, era uma conta do Banco Inter, mas também até hoje não tiveram nada de volta (mídia, mov. 281, arq. 2).Pelo que consta no relato acima mencionado, a polícia encontrou o titular da conta em que houve o depósito de R$600,00 (seiscentos reais) realizado pelo filho da vítima, mas não há notícias sobre os titulares da conta em que houve a transferência da conta da vítima, nem sobre a conta em que deveria ser depositado o valor do resgate.Rememora-se que o réu Milton afirmou que quando conheceu Jhonas na prisão, ele teria lhe dito que o valor que caiu em sua conta foi de cerca de R$ 600,00.Ocorre que Jhonas foi condenado pelo crime de extorsão, por supostamente ter participado da obtenção para si de vantagem econômica indevida ante a subtração mediante extorsão do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pertencentes à vítima Talma Denise Milograna Inácio, o que não ficou minimamente demonstrado nos autos.Aliás, é bom que se diga que também em relação ao depósito de R$ 600,00, além da ausência de prova da materialidade delitiva, por inexistir nos autos qualquer extrato bancário indicando ter sido o apelante o beneficiário da quantia, não há comprovação de que Jhonas agiu em comunhão de propósitos com os autores do delito, fornecendo-lhes seus dados bancários para que usassem sua conta para receber valores indevidos. Sabe-se que o entendimento que se tem acerca da distribuição do ônus da prova no âmbito penal é o de que a autoria deve ser provada pela acusação, enquanto as teses defensivas que excluem a ilicitude ou culpabilidade cabem à defesa fazer prova (art. 156, CPP).Todavia, esse entendimento muitas vezes acaba provocando um abrandamento do princípio da dúvida favorável ao réu, porquanto em casos em que a dúvida tenha sido ocasionada por alegação não comprovada pela defesa a incerteza seria convertida em prol da acusação, assim como ocorreu na hipótese dos autos, em que o apelante alega que somente emprestou sua conta para um conhecido do futebol, que pode ter fornecido para terceiros com finalidade ilícita, mas não conseguiu comprovar tal alegação.Assim, é de se ver que embora Jhonas não tenha conseguido comprovar a veracidade de sua versão, deve-se ressaltar que o órgão ministerial também não se desincumbiu do seu encargo de comprovar a imputação. Pelo contrário, mesmo diante da ausência de qualquer extrato bancário nos autos, seja do réu ou da vítima, entendeu como suficientemente instruído o inquérito e denunciou o apelante, inclusive imputando a ele na denúncia, condutas que comprovadamente não praticou, conforme já discorrido anteriormente.Assim, se dúvidas existem em relação a imputação, seja porque a defesa não fez prova de sua alegação, ou em razão da deficiência na instrução ter ocasionado prejuízos na apuração da verdade real, fato é que não pode haver relativização da dúvida em favor do réu. Pelo contrário, a prova da acusação sempre cabe ao órgão denunciante.Sobre o tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça:(...) Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. (...) (HC 497.023/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019).Além disso, não se pode desconsiderar como forte elementos a beneficiar o apelante Jhones a circunstância de nunca ter tido seu nome envolvido em qualquer tipo de ilícito penal (certidão de antecedentes, mov. 9). Tal circunstância, aliada à ausência de certeza quanto a autoria, torna a absolvição do apelante necessária, pois a condenação não pode resultar de prova dúbia, como se apresenta.Portanto, sem comprovação de que Jhonas aderiu à conduta delitiva, sua absolvição é medida impositiva, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.Noutro passo, havendo elementos de prova suficientes para manter a condenação de Milton nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, por duas vezes; artigo 158, §§ 1º e 3°; artigo 159, § 1º, todos do Código Penal e artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069, na forma do artigo 70 do Código Penal, passo a análise da dosimetria.Quanto ao ponto, tenho que a sentença merece pequena reforma.Em primeiro lugar, anoto que somente em relação aos dois roubos qualificados e a corrupção de menores seria cabível o concurso formal, uma vez que mediante uma única ação foram violadas mais de um bem jurídico. Todavia, em relação a estes e os crimes de extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada, deveria ter sido aplicado o concurso material, eis que mediante ações autônomas e distintas foram violados bens jurídicos também diversos.Nesse sentido: “É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente” (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/02/2020). Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, se configurando o concurso material (STJ - AgRg no HC: 882670 PE 2024/0001659-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024).Todavia, foi reconhecida o concurso formal entre todos os delitos. Ante a ausência de recurso ministerial, o comando sentencial deve permanecer íntegro.Anoto, ainda, que as penas referentes aos delitos previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I (duas vezes), artigo 158, §§ 1º e 3°, todos do Código Penal, e artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069, foram dosadas de forma adequada e proporcional, não comportando qualquer reparo.No entanto, em relação a pena do artigo 159, § 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro qualificado) a pena merece adequação.Na primeira fase, a basilar foi fixada no mínimo, 12 (doze) anos de reclusão, sem reparos. Na sequência, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d” do CP), e duas circunstâncias agravantes, reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) e a referente ao uso de tortura ou outro meio insidioso ou cruel (artigo 61, inciso II, “d”, do CP). A atenuante da confissão e a agravante da reincidência (certidão, mov. 8: processo: 0043626-81.2015.8.09.0175) devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes (EREsp 1.154.752). Remanesce a referente ao uso de tortura ou outro meio insidioso ou cruel, pela qual a pena foi aumentada em mais quatro anos, quantum exacerbado.Atento a proporcionalidade agravo a pena na segunda fase em 1/6 (um sexto) pela agravante do artigo 61, inciso II, “d”, do Código Penal, resultando a pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão, que torno definitiva por não haverem demais causas modificadoras na última fase.Neste diapasão, deve ser mantido o concurso formal entre todos os delitos, adotado na origem, pois apesar de ser entendimento jurisprudencial assente a necessidade de se adotar o concurso material entre roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, a ausência de recurso ministerial impõe manter íntegra a solução adotada na sentença.Assim, pelo reconhecimento do concurso formal entre os cinco crimes, utilizo a maior pena, referente ao crime de extorsão mediante sequestro (14 anos de reclusão) e aumento-a em 1/3 (um terço), em razão do número de crimes (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022), tornando a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pela quantidade de pena imposta, e a condição de reincidente, mantenho o regime inicial fechado. Por fim, não comporta acolhimento o pleito defensivo referente ao direito de recorrer em liberdade, não só pela quantidade da pena final e o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, mas também porque permanecem hígidos os motivos ensejadores do decreto prisional. “Efetivamente, o “fumus comissi delicti” resulta da própria sentença condenatória, cuja conclusão foi no sentido de que ficaram provadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo majorado (por duas vezes), extorsão qualificada majorada, extorsão mediante sequestro qualificada majorada e corrupção de menores a ele imputados, ao passo que o “periculum libertatis” decorre da circunstância de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da infração, a repercussão social do delito e a periculosidade social efetiva do agente. Tais fatos e circunstâncias demonstram, sem nenhuma dúvida, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, pois a adoção de medidas diversas da prisão não serão suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública.”Assim, é de se manter a decisão que negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade.Ante o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao do primeiro apelante, para, a despeito de manter as condenações proferidas na sentença, reduzir a pena final aplicada, bem como dou provimento ao recurso de Jhones Carlos Moura de Souza para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 12

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5953193-92.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 29 de dezembro de 1990, natural de Itapuranga-GO, filho de Doraci de Morais Preto Parreira e José Antonio Parreira, inscrito sob o RG nº 4855091 e CPF nº 025.512.201-22; e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, padeiro, nascido em 12 de dezembro de 2005, natural de Buritirama-BA, filho de Joilma de Jesus Moura e Carlos Marçal de Souza, inscrito sob o RG nº 8760252 e CPF nº 119.484.925-39, residente e domiciliado em Av. da Luz, Qd. 04, Lt. 01, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99478-3992, ambos incursos nas sanções previstas nos artigos 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§1º e 3º; 159, §1º; 288, p. único; 329, caput, e 330, caput, todos do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90 (ECA).Narra a denúncia oferecida no dia 18/11/2024 (mov. 94):“1ª Imputação No dia 10 de outubro de 2024, nesta Capital, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, junto ao adolescente João Maycon Alves de Franca, livres e conscientes, se reuniram para praticar crimes mediante uso de arma de fogo. 2ª Imputação No dia 10 de outubro de 2024, por volta das 14 h, em uma residência situada na Rua Tamboril, quadra 128, lote 37, Santa Genoveva, Goiânia, nesta Capital, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, junto ao adolescente João Maycon Alves de Franca, livres e conscientes, subtraíram, para todos, mediante grave ameaça e violência, coisas alheias móveis, quais sejam: 01 (uma) chave de veículo, modelo BYD, 02 (dois) cartões bancários, banco Itaú em nome de Talma Denise, 02 (dois) aparelhos celulares, marca Apple, modelo Iphone, 01 (um) controle de portão, 01 (um) aparelho televisor, modelo 49 polegadas, marca Samsung, 01 (uma) maleta com joias e bijuterias diversas, 01 (um) cofre, R$ 300,00 (trezentos reais), pertencentes à adolescente Kamylle Santos Milograna (DN.: 11/02/2009), e à idosa Talma Denise Milograna (DN.: 03/09/1964), as mantendo em poder do grupo, restringido a liberdade. 3ª Imputação Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, junto ao adolescente João Maycon Alves de Franca, livres e conscientes, constrangeram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e restrição da liberdade, a idosa Talma Denise Milograna a fazer transferências bancárias e obtiveram, para todos, vantagem indevida no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como a revelar o segredo do cofre de sua residência. 4ª Imputação Também no dia 10 de outubro de 2024, nesta Capital, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, junto ao adolescente João Maycon Alves de Franca, livres e conscientes, sequestraram a idosa Talma Denise Milograna (DN.: 03/09/1964), com o fim de obter, para todos, vantagem financeira como condição do resgaste. 5ª Imputação No dia 10 de outubro de 2024, nesta Capital, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, livres e conscientes, corromperam o adolescente João Maycon Alves de Franca (DN.: 23/06/2008), com ele praticando as infrações penais acima descritas. 6ª Imputação Ainda no dia 10 de outubro de 2024, em via pública, nesta Capital, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, livres e conscientes, desobedeceram a uma ordem legal de funcionários públicos policiais militares/vítimas Jose Luiz Martins de Araujo Junior e Levi Feliz Marcondes de Mello, no exercício de suas funções, que a fizeram por meio de uma abordagem. 7ª Imputação Ainda no dia 10 de outubro de 2024, em via pública, nesta Capital, MILTON FELIX MORAIS PARREIRA, livre e consciente, se opôs à execução de ato legal, mediante violência e ameaça aos policiais militares/vítimas Luiz Martins de Araujo Junior e Levi Feliz Marcondes de Mello que executavam a sua abordagem. Demais circunstâncias Consta nos autos que, no mês de outubro de 2024, os denunciados MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA e o adolescente João Maycon Alves de Franca se associaram para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio. No dia dos fatos, de forma premeditada, utilizando-se de um veículo VW/Gol-G3, os denunciados aguardavam a vítima Talma na rua de sua casa. Nesse sentido, ao avistarem a vítima saindo do interior de sua residência e adentrando no veículo que estava ali estacionado na companhia de sua neta, Kamylle, um indivíduo não identificado, mediante uso de arma de fogo, abordou Talma e anunciou o assalto requerendo que fossem entregues os aparelhos celulares. Ato contínuo, o indivíduo adentrou no veículo e ordenou que a vítima entrasse em sua residência. Dado a impossibilidade de abrir o portão em razão da falta de energia no local naquele momento, o indivíduo desceu do veículo, ocasião em que apareceu seu comparsa, posteriormente identificado como a pessoa de MILTON, na condução do veículo Gol, ratificando a ordem para que todos entrassem na residência. Já dentro da residência, os denunciados subtraíram a chave de um veículo, modelo BYD, dois cartões bancários, banco Itaú em nome de Talma Denise, dois aparelhos celulares Iphone, um controle de portão, um aparelho televisor Samsung, uma maleta com joias e bijuterias diversas. Além disso, MILTON, após a vítima informar que não havia dinheiro em espécie, ordenou à vítima a fazer a biometria facial para desbloquear seu celular. Ainda na residência, após encontrarem um cofre no quarto de Kamylle, MILTON passou a agredir a vítima Telma com um alicate, deferindo diversos golpes em sua cabeça, bem como apertando seus dedos e proferindo ameaças verbais como “vou matar você” a fim de que ela lhe revelasse o segredo para abrir o referido cofre. Posteriormente, após retornar a energia do local, os denunciados adentraram a residência com seu veículo, momento em que guardaram todos os itens outrora subtraído, prenderam a vítima Kamylle em um closet, e levaram a vítima Telma com eles para obtenção de resgaste. Desde então, com a vítima em seu poder, os denunciados começaram a gravar vídeos ameaçando ofender a integridade física da vítima caso não fosse pago o preço requerido a título de resgate, encaminhando-os ao esposo da vítima, Antonio Inácio Junior. A situação em comento perdurou por horas. Já ciente dos fatos, noticiados por meio do RAI n. 38240173, foram empreendidas diversas diligências a fim de capturar o grupo criminoso e resgatar a vítima. Assim, durante patrulhamento realizado no setor Conjunto Primavera, uma equipe da Polícia Militar identificou um veículo com as mesmas características daquele utilizado pelos autores do sequestro. Diante do justo motivo, os agentes tentaram proceder a abordagem, no entanto os ocupantes do veículo não obedeceram à ordem legal de parada, ensejando na perseguição policial que terminou com a parada do veículo suspeito. No entanto, após pararem, o condutor do veículo, posteriormente identificado como MILTON, resistiu a abordagem e entrou em luta corporal fazendo movimentos de cotoveladas na tentativa de evadir-se, mas foi contido pelos policiais. Realizada a abordagem policial, além de MILTON, foram identificados como ocupantes JHONES e o adolescente João Maycon. Durante a busca veicular, em que pese não ter sido encontrada a vítima, foram identificados vestígios de torturas com requintes de crueldade no banco traseiro, o qual estava coberto de sangue. Também foi encontrado todos os pertences subtraído de ambas as vítimas dentro do veículo. Em entrevista, os autores confessaram a prática criminosa e informaram terem abandonado a vítima em uma área de mata, tendo indicado aos policiais onde ela se encontrava exatamente. Na oportunidade, informaram também a participação de outros dois indivíduos não identificados, os quais estariam em posse do cofre subtraído e a arma utilizada no roubo. Após a vítima ter sido encontrada, MILTON revelou o local utilizado como cativeiro da vítima e acompanhou os policiais até uma residência situada na rua RSP4, quadra 02, lote 01, C2, Jardim Goyazes e, em seguida, também apontou o local teria deixado o cofre e a arma de fogo com outros comparsas, situado no endereço Rua E3, quadra 42, lote 01, Jardim das Oliveiras, Trindade-GO. […]”Com o oferecimento da denúncia, o juízo das garantias declarou-se incompetente, pelo que vieram-me distribuídos (mov. 96).A denúncia foi recebida no dia 21/11/2024 (mov. 102).O acusado Jhones foi pessoalmente citado (mov. 123) e apresentou resposta à acusação genérica via defensor constituído, ocasião em que resguardou-se a apresentar seus argumentos de mérito ao término da instrução processual e arrolou as seguintes testemunhas: José Melo da Silva, Alesandro sousa Barbosa e Maria Eduarda Candido da Silva (mov. 137).O acusado Milton foi pessoalmente citado (mov. 134) e apresentou resposta à acusação genérica via defensor constituído, ocasião em que limitou-se a se resguardar a apresentar seus argumentos de mérito ao término da instrução processual (mov. 135).Laudos periciais juntados aos autos (mov. 151).Ministério Público apresentou parecer rechaçando as respostas à acusação apresentadas (mov. 154).Ato sequente, adveio decisão que deixou de absolver sumariamente os acusados e designou data para audiência de instrução e julgamento (mov. 156).Em sede de audiência de instrução e julgamento, restou frustrado o ato em virtude da ausência de intimação aos acusados, os quais encontravam-se reclusos preventivamente à época, sendo a audiência redesignada (mov. 213).Em petição, Ministério Público pugnou pela dispensa das testemunhas Marcus Vinicius de Paula Sousa e João Maycon Alves de Franca (mov. 248).Em sede de audiência de instrução em continuação, inicialmente as vítimas Talma Denise Milograna Inácio e Kamylle Santos Milograna prestaram seus esclarecimentos em juízo longe da presença dos acusados. Após, foram inquiridas as seguintes testemunhas de acusação, nessa ordem: Levi Felix Marcondes de Melo, Kennedy Pereira Rodrigues, Antônio Inácio Júnior (como informante – esposo da vítima Talma), João Paulo Pereira de Araújo, sendo dispensadas as demais. Passou-se à oitiva das seguintes testemunhas de defesa, nessa ordem: Maria Eduarda Candida da Silva (como informante – namorada do réu Jhones), Alesandro Sousa Barbosa e José Melo da Silva. Ao final, foram qualificados e interrogados os réus de maneira individual e sucessiva. Finda a instrução processual, não havendo requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, converteu-se as alegações finais em memoriais, saindo as partes intimadas para apresentarem, de maneira sucessiva, seus memoriais no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 276).O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que pugnou pela condenação de ambos os acusados nos moldes delineados na exordial acusatória à exceção dos delitos descritos nos arts. 329 e 330, ambos do CP, os quais pugnou pela absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação (mov. 286).A defesa de Jhones apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando por sua absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, pela fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 289).Nesse interregno, foi juntado aos autos laudo de identificação papiloscópica laborado pela Superintendência de Identificação Humana (mov. 293).A defesa de Milton apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando por sua condenação tão somente com relação ao crime de roubo (art. 157 CP) sendo-o absolvido dos demais e, subsidiariamente, sejam as penas-base fixadas no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, seja reconhecido o concurso formal (art. 70 CP) e garantido o direito de recorrer em liberdade., em eventual condenação pela fixação da pena-base no mínimo legal. Também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 296).Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 297).Após, adveio decisão do STJ deixando de conhecer recurso ordinário interposto pela defesa do réu Milton (mov. 298).Ato sequente, converteu-se o julgamento em diligência para ciência das partes acerca do laudo juntado à movimentação n. 293 (mov. 299).Defesas nada se manifestaram, ao passo que Ministério Público pugnou pela extração de cópia integral dos presentes autos para instruir ofício direcionado à autoridade policial vinculada à DEIC para instauração de novo inquérito policial para apurar possível participação de Jonhathan Rodrigues da Silva (terceiro alheio aos autos identificado pelo laudo acostado à mov. 293) no delito ora em apuração (mov. 304).Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público, determinando fosse instaurado novo procedimento apensado aos presentes para instauração de inquérito policial por parte da polícia civil (mov. 306).Certidão informando sobre o cadastramento dos novos autos (mov. 307)Vieram-me conclusos para sentençaÉ, em apartada síntese, o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, incursos nas sanções previstas nos artigos 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º-A, inciso I; 158, §§ 1º e 3º; 159, § 1º; 288, p. único; 329, caput; 330, caput, todos do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90 (ECA).De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, até porque as partes nada se manifestaram com relação a isso.Não havendo preliminares arguidas, passaria a analisar o mérito, no entanto, a fim de otimizar a compreensão dos fundamentos jurídicos a serem adotados na sentença, em razão de serem dois acusados e mais de um delito imputado, os depoimentos e os interrogatórios prestado na fase judicial serão colacionados antes da análise da materialidade e autoria de cada crime versado na ação penal. PROVA ORAL PRODUZIDAA vítima Talma Denise Milograna Inácio ao prestar seus esclarecimentos em juízo narrou: “Ministério Público: Dona Talma boa tarde. Boa tarde. Ministério Público: A senhora pode contar dona Talma, o que aconteceu lá naquele dia? Sim. No dia 10 de outubro eu fui mais ou menos quase duas horas da tarde levar a minha neta Kamylle para a escola. Quando nós fomos saindo o portão eletrônico não quis abrir, e eu – como ela tinha o horário –, eu peguei e fui abrir o portão manual para eu poder sair com o carro. Abri o portão manual, tirei meu carro para fora, coloquei na calçada, entrei novamente pelo portãozinho, fechei a casa, saí, tranquei o portão. Quando entramos no carro, eu fui abordada por um rapaz, bateu no vidro, quando eu olhei ele me apontou uma arma e mandou eu abaixar o vidro. Eu abaixei o vidro e ele estava com a arma apontada para a minha cabeça. Aí ele falou que queria meu celular. Aí eu passei o celular, a minha neta já começou a gritar e eu falei para ela ter calma, passou o celular dela. Aí ele quis que eu saísse do carro para poder entrar para dentro de casa. Aí nós falamos tem cachorro. Aí ele falou: 'quantos cachorros?' Três. 'É grande ou pequeno?' Eu falei pequeno. Aí ele fez a gente entrar pra dentro de casa. Quando entramos pra dentro de casa, veio uma outra pessoa que é o de menor e entrou atrás dele. Meu carro ficou lá fora. Entramos para dentro de casa, abrimos a porta. E ele já foi, pegou meu celular e foi falando que era para me dar dinheiro, dinheiro, dinheiro. E eu falei que hoje em dia ninguém tinha dinheiro guardado dentro de casa. Joias. Eu falei, também não tenho joias. Aí ele falou assim… Primeiramente ele perguntou que hora que meu marido chegava. Eu falei que era só a tarde. Aí ele pegou… Aí o tempo inteiro ele falando no celular com uma outra pessoa. É cumprindo ordem, eu não sei. O tempo todo estava com uma outra pessoa. Aí ele pegou o meu celular e fez eu abrir o celular com a minha face e ele transferiu todo o meu dinheiro que eu tinha no meu banco para uma outra conta. Esse telefone que ele estava falando passou o número da conta para ele e ele transferiu todo o dinheiro. Aí ele pegou o da minha neta, foi olhar o saldo dela, o saldo dela só tinha 10 reais. Aí ele falou: 'por que que só tem isso?' Eu falei, ela é uma criança, a gente não deixa o dinheiro na mão dela. Aí ele começou a falar que ele queria as coisas. E aí eu falei que não tinha. Aí ele falou assim: 'nós estamos muito bem informados, o Clebinho já passou toda a orientação, sabemos que seu marido tem dinheiro, muito dinheiro, e ele tem cofre, cadê o cofre?' Eu falei, não tem cofre. Aí, daí já começou as agressões, ele já passou andando pela casa, foi para o meu quarto, começou a mexer, esvaziar a gaveta, mostrei tudo. E o outro rapaz mais novo ficava sempre vigiando eu e a minha neta, a Kamylle. E aí ele rodou na casa todinha, e aí uma certa hora ele mexeu, mexeu e achou um cofre dentro de um outro quarto que estava dentro do guarda-roupa que ele era inútil. Ele só estava lá há mais de ano que ele era do meu filho. O meu filho casou e mudou de casa e não levou o cofre. E o cofre estava vazio. Aí ele queria que eu abrisse o cofre. Eu falei que eu não sabia a senha porque não era do meu nem do meu marido. E ele falou que eu sabia. Aí ele já apertou meus dedos com alicate. Ele começou a me ameaçar que ia me matar se eu não desse a senha do cofre. Aí eu falei que eu não sabia, eu jurava que não sabia. Ele apertou meus dedos com o alicate, ele me batia na minha cabeça, puxava o meu cabelo. O tempo inteiro ele me chamava de desgraçada e vagabunda. E a minha neta começou a chorar e eu falando pra ela calma. E aí, um certo momento, ele me colocou lá no quarto do meu closet lá e amarrou as minhas mãos para trás e da minha neta também. Colocou um tufo de pano na minha boca e fechou a minha boca também com fita larga. E eu não podia falar nada. Aí ele fuçou em tudo que ele quis. Aí ele pegou uma televisão, colocou… Aí a campainha tocou, mas não era a campainha, era a luz que tinha voltado e a campainha fazia barulho. Aí ele falou assim: 'cadê o controle do portão?' Aí eu falei pra ele, ele foi lá fora, abriu o portão, colocou o carro dele de ré na minha garagem e fechou o portão de novo. Aí continuou as agressões e ele conversando com outra pessoa que dava as ordens pra ele. Aí ele me levou para a cozinha, eu sentei na cadeira, ele me colocou pra falar para pessoa que ele estava falando, eu vi a foto dele pequenininha no celular, mas não sei reconhecer, e ele falava para mim qual era a senha, e que eu tinha que falar, que senão eles iam me matar, e eu pedi, pelo amor de Deus, que eu não sabia, não sabia de maneira alguma. Aí até que eu falei: 'leva o cofre, vocês… Leva o cofre que vocês averiguam depois, porque eu não sei abrir'. Aí ele continuava me agredindo. Aí essa pessoa, ele falou que era pra ele me jogar dentro do carro e me levar. Aí eu comecei chorar e ele me batia na cabeça pra mim poder calar a boca. Ele falava, cala a boca. Mantendo eu calar a boca. Aí ele pegou, foi… Me levou para fora e deixou a Kamylle amarrada e amordaçada lá dentro do quarto, do meu quarto. Aí ele me levou para me jogar dentro do porta-malas. Quando ele foi para o porta-malas, o porta-malas dele não abriu, graças a Deus. Não abriu. Aí ele me jogou atrás do carro. E saímos. Saímos três juntos. E aí, nessa hora, ele me vendou meus olhos também, com uma camiseta deles, para não ver. Mas a camiseta descia e a pessoa com quem ele estava falando mandou a localização para ele me levar. Aí, eu percebi e via, pelo uma gretinha, que ele, lá da minha casa, no Santa Genoveva, ele partiu, pegou a BR-153, foi até mais ou menos na altura do condomínio na Aldeia do Vale, virou esquerda, entrou na Perimetral pelo Guanabara, foi até o final do Guanabara e entrou na GO que leva acesso à Trindade. Lá é… e eles conversavam muito com o outro. E ele sempre olhando para trás, me vigiando. Aí ele virou a direita, entrou numa estrada de chão e foi parar numa oficina mecânica. Quando chegou nessa oficina mecânica, eles desceram e tiraram a televisão. Nisso que eles tiraram a televisão, alguém da oficina chegou, eu não sei quem é, se é o dono, não sei, eles tiveram que voltar correndo para o carro para poder sair da oficina. Aí isso eles fizeram, saíram, deram o ré e saíram. Andaram mais ou menos umas duas esquinas. Lá ele parou, ficou conversando com a pessoa no celular um tempinho, depois ele voltou pelo mesmo lugar, tirou o cofre, jogou o cofre numa calçada, e eu não sei se alguém vinha atrás para pegar ou se ele só abandonou o cofre e seguimos viagem. Ele entrou de novo e seguiu novamente. Seguiu, entrou em Trindade de novo e andou, andou, andou. A certa altura ele parou o carro e me tirou de dentro, com os olhos cerrados e amordaçada e com a mão para trás ele me apertou com aquele Aquela… não sei o quê, de gato. Muito apertado na minha mão. Para trás. Aí ele me tirou do carro e me empurrou assim andando. Eu tive a impressão que a gente subiu uns degraus de escada. Fomos para um lugar. Lá ele me sentou no chão e começou umas negociações com o meu marido. Aí ali eu fiquei sentada por várias horas, eu não sei o tempo. Ele ficava andando para um lado e para o outro e pedindo resgate, conversando, conversando… aí de vez em quando ele vinha em mim e falava assim: 'seu marido não quer pagar nada, você não vale nem 500 reais para ele'. E eu ficava calada. Aí uma hora eu pedi para ele descer e eu falei assim pede para o meu filho, fala com o meu filho também. Aí eu passei o número do celular do meu filho, e eles continuaram negociando. Aí ele falou assim: 'você não vale nada mesmo, não, nós vamos ter que começar a fazer algumas coisas com você para ver se eles dão valor na sua vida'. Aí ele veio por trás, me empurrou e eu vi que ele passou uma coisa na minha mão. Aí eu senti muita dor e ele falou: 'não grita'. Aí quando eu vi, eu passei os dedos assim para trás e vi que eu estava sangrando muito. Aí eu comecei chorar, fiquei chorando, chorando por muito tempo ali e o sangue descendo pelas minhas costas porque a mão estava amarrada para trás. Por ali ficamos até anoitecer. Quando ficou escuro, eles saíram e me levaram de novo, me colocaram dentro do carro. Me levaram… andamos de novo e saímos daquele local onde foi o cativeiro. Ele entrou tipo numa mata, que eu vi que ele entrou num lugar de terra de novo. E aí lá ele parou, aí ele me tirou de dentro do carro e eu chorando pedindo, pelo amor de Deus, para ele não me matar, para ele não me matar. E ele foi levando, me levando, me levando até pra dentro assim. E aí lá ele me sentou no chão perto de uma árvore e pediu pro rapaz mais novo pegar uma camiseta. Ele veio, fez uma tira e amarrou os meus pés fortes juntos, muitos juntos. Aí ele falou assim: 'você ainda tem que agradecer porque você não vou te matar'. E eu agradeci a ele e falei muito obrigada pra você preservar a minha vida. E chorando, eu estava chorando muito, aí eu fiquei quietinha, abaixei a cabeça, e ele… Aí eu ouvi a porta bater do carro e o barulho do carro sair. Aí eu aguardei um pouco, fiquei, fiquei e tentei sair, não dava conta. Pelejei muitas vezes e não dei conta. Aí eu comecei a empurrar com a língua aquele tufo que estava na minha boca cercado e eu consegui. Nisso que eu consegui, o pano que estava nos meus olhos também abaixou. Aí eu comecei a gritar… gritei gritei até pedindo por socorro. Estava tudo escuro já. Aí eu falei assim, eu vou ter que sair daqui. tentei levantar mas a minha mão estava doendo muito. Mas consegui levantar. Aí a minha sorte é que eu estava de tênis. Eu comecei a saltitar. Eu olhei para o lado e vi que tinha uma luz bem longe. E eu comecei a saltitar, saltitar, fui saltitando até chegar no final assim. Aí eu vi que era o final de um asfalto e continuei pulando. E eu vi que passou uma moto. Aí pensei, é uma rua. E continuei pulando, pulando, pulando. Logo em seguida, eu vi uma casa. Aí Deus, Nossa Senhora, me ajudou que as pessoas que estavam dentro dessa casa saíram para fora, uns rapazes, uma mulher com umas crianças. Eu gritei, socorro, socorro. Eles viram um barulho e alumiaram com a luz do celular e veio para o meu rumo. Ele veio para o meu rumo e eu falei, me ajuda, por favor, me socorre. Eu fui assaltada. Aí ele me ajudou, tirou o trem do meu pé. Nós continuamos andando, aí ele falou: 'vou chamar a polícia'. Aí ele já chamou polícia, me levou para casa dele, eu sentei, trouxeram uma cadeira, eu sentei na cadeira, e eles me soltaram a minha mão, trouxeram um pano branco, me deram água, me enxugaram, porque eu estava toda ensanguentada, aí chamou a polícia, aí logo a polícia chegou. Aí a polícia chegou, aí resolveram as coisas e foi isso. Ministério Público: Nesse período todo que a senhora falou, a senhora mencionou assim, é ele, eles. Quantas pessoas eram? Ali que estavam controlando a senhora. Duas. Ministério Público: Sempre dois? Era dois. Era. Ministério Público: Era um que a senhora falou de menor. Isso. Ministério Público: E um que não era de menor? Assim, eu fiquei sabendo depois que ele era de menor, mas era dois, um mais novo e um mais velho. Ministério Público: Quando a senhora foi na delegacia a senhora falou de uma pessoa de bigode, de olho claro, esse era o maior, ou esse era o de menor? Não, era o de maior. Ele tinha o olho claro, mais branco e olho claro. Ministério Público: E o que ficava falando no celular é o maior também? Era uma pessoa de maior também, uma pessoa morena. Ministério Público: Quem ficava conversando no celular e recebendo as ordens era o maior, não era o de menor. Não era o de menor. Ministério Público: Era o maior. Então quem estava controlando tudo ali, organizando tudo era o de maior. Era o de maior. Ministério Público: Quando ele falava no celular, ele estava no viva-voz? Não. Ministério Público: Então, a senhora não conseguia ouvir as determinações que eram dadas do outro lado? Não. Não. Não conseguia. Ministério Público: A senhora disse que quando ele chegou na senhora lá na porta da sua casa, a senhora viu a arma de fogo? Vi. Era uma pistola. Ministério Público: A senhora viu? Vi, vi a pistola. Ministério Público: E depois lá dentro da sua casa a senhora viu também? Vi também. Ministério Público: Ele ficou sempre com essa arma? Ele estava com ela na mão. Ministério Público: Os dois estavam com a arma ou só um? Os dois ou um só usava a arma? Só um. O que eu vi, ele usava a arma, de vez em quando ele punha ela na cintura, mas ele sempre estava com ela na mão. Agora o de menor, ele ficava também obedecendo o que ele falava: 'amarra ela' assim, entendeu? Tudo que ele mandava o outro fazer, ele fazia. Ministério Público: A senhora chegou perceber qual foi a ordem que foi dada pela pessoa que estava no telefone ou não? Ele deu a ordem para me jogar dentro do carro e me levar. Ministério Público: Então essa pessoa também que determinou que a senhora fosse levada, né? Foi. Ministério Público: Lá na casa da senhora, ali no carro, subtraíram o quê da senhora? O celular? Os dois celulares, uma televisão e uma caça que eles supunham que era joias, mas Tinha algumas joias de menor valor, mas eram bijuterias. Agora, o que eu estava comigo, minhas pulseiras, meus anéis, minha corrente, o que eu estava, eles arrancaram também e levaram também. Ministério Público: As joias que a senhora estava. Certo. A senhora falou que o dinheiro que a senhora tinha na conta, ele transferiu ou fez a senhora transferir? Como foi? Ele transferiu, eu só abri o celular e ele entrou na minha conta e transferiu. Tinha R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ministério Público: Então ele fez um PIX? Foi um PIX. Ministério Público: E depois a sua chegou a ver o nome da pessoa da conta para qual foi esse PIX? Sim. eu vi porque ficou registrado no meu celular. Ministério Público: E na conta também, né? Provavelmente no extrato apareceu também ou não? Sim, sim. E eu já passei isso quando eu fui na delegacia, tudinho. Eles já ficaram com tudo. Essa transferência que foi feita, foi ainda lá dentro da sua casa? Dentro da minha casa. Foi a primeira coisa que ele fez quando entrou dentro da minha casa. Ministério Público: E nesse momento não tinha sido feito contato com seu marido ainda? Não. Ministério Público: Quando a senhora lembra que falaram do seu marido? A senhora já estava lá nessa casa fora ou estava no transporte? Estava no trânsito ainda? A senhora recorda, sabe dizer? Sei dizer assim, quando ele entrou em contato com meu marido foi muito depois, na hora que estava no cativeiro. Por que que eu te falo? Porque nesse momento que eu ia deixar a minha neta na escola, eu tinha programado de encontrar com a minha irmã tal hora. E ela começou a ligar, inclusive eles ligavam meu celular atrás de mim e eu não respondia, não atendia mensagem nem nada. Aí ela preocupada, porque sabia que eu ia encontrar com ela, ela ligou para o meu marido. Aí o meu marido falou… Aí ela falou: 'Junio, a Talma não veio encontrar comigo, está acontecendo alguma coisa'. Aí ele falou: 'não, eu estou vendo o carro dela na porta de casa'. Aí ela falou: 'mas ela vinha encontrar comigo'. Ele falou assim: 'eu vou lá ver'. Aí ele chegou a ir lá em casa. Quando ele chegou lá em casa, nós tínhamos acabado de sair. Já era por volta de 3, 3 e pouco da tarde. Porque eles ficaram lá comigo quase uma hora dentro da minha casa. Quando ele chegou em casa, a minha neta já estava lá no meio da calçada, porque ela foi saltitando também para ir para a rua para pedir ajuda, porque ela tinha visto que nós já tínhamos saído. Aí dali ele já comunicou com a família, com meus filhos, e ligaram para a polícia. Ministério Público: Aí a senhora disse que foi para uma oficina né? Um local que parecia ser uma oficina? Sim. Era uma oficina. Era uma oficina. Era uma oficina. Ministério Público: Esse local, pelo que a senhora disse também, é no caminho de Trindade ali ou é mesmo Trindade? Era em Trindade. Ministério Público: É em Trindade? Era. Ministério Público: A senhora conseguiu perceber que isso era em Trindade? Trindade, era um bairro lá de Trindade. Ministério Público: E lá eles tiveram alguma situação que eles saíram correndo e levaram a senhora? Foi. Sim. Ministério Público: Nessa oficina lá, a senhora ficou no carro, a senhora não desceu, né? Não, fiquei do mesmo jeitinho que eu estava. Ministério Público: E essa casa que depois a senhora foi levada, que senhora subiu a escada, é em Trindade também? Também. Que não era longe, não era longe. Ministério Público: É próximo ali do local onde que a senhora foi localizada ou não? Ou a senhora não consegue dizer? Eu acho que… Eu acho assim que é mais ou menos próximo porque não demorou muito a viagem de quando me tirou até o local não foi muito demorado. Ministério Público: Essa casa lá em que a senhora chegou, que depois a senhora foi localizada. A senhora conseguiu identificar lá, é Trindade? É Trindade. Ministério Público: Depois que aconteceu, quando estava nessa situação toda, tem uns vídeos assim, que a senhora foi filmada. Quem que estava filmando a senhora? Eu acho que foi o de maior… os dois. Porque eu não cheguei a ver quem era, porque eu estava mais ou menos vendado e eu sei que eu fui filmada, porque eu vi também na televisão, mas eu não tinha visto que eu tinha sido filmada, entendeu? Porque eles mandavam eu abaixar a cabeça. Ministério Público: Mas aquelas coisas que sua que estava falando… Eles mandavam eu abaixar a cabeça. Eles mandavam eu abaixar a cabeça e não falar nada. Ou então, dentro do carro ainda, ele gravou uma hora, eu vi. Ele gravou um vídeo e mandou eu falar. Que era pra eles pagar, porque senão eles iam me matar. Fala isso aí, eu falava. Fala pra eles que é pra pagar. Fala que é pra pagar que se não eu vou te matar. Eles mandavam eu dizer. Ministério Público: Então ele mandava a senhora falar que era pra pagar se não ia matar senhora? Isso. Foi. Ministério Público: E a senhora chegou… depois que aconteceu a situação, a senhora foi localizada, a senhora foi para a delegacia? Primeiramente me levaram para o hospital, um CAIS. A ambulância veio e me levou. Eu fiquei lá. Deram um ponto na minha mão. Tomei vacina contra tétano. Fiquei lá um tempo. Aí depois me levaram para a delegacia. Ministério Público: Aí lá na delegacia eles já tinham sido presos? Já. Já, bom, eu fiquei sabendo que eles foram presos ao eles me deixarem e fugiram. Logo que eles fugiram, a polícia já pegou eles. Ministério Público: A senhora chegou a ver eles na lá na delegacia? Não cheguei a ver porque eu pedi que eu não queria ver a cara deles. Mas eu ouvi a voz dele, reconheci pela voz, porque ele falava a mesma coisa, chamava de desgraça e a vagabunda. E ele falou: 'aquela desgraçada, aquela vagabunda, não sei o quê, não sei o quê, não sei o quê'. Eu reconheci a voz dele. Ministério Público: A senhora ouviu ele falando isso lá na delegacia de novo? Ouvi, ouvi. Eu estava da sala ao lado. Ministério Público: Depois, teve um momento que a polícia mostrou algumas fotos para a senhora. A senhora recorda disso? Recordo, mostrei e reconheci. Ministério Público: Quando foram mostradas essas fotos para a senhora, a senhora reconheceu… Quem que a senhora reconhece? O maior? Os dois. Ministério Público: Reconheceu os dois? Os dois. Ministério Público: E lá nessas fotos, era uma foto recente assim deles? Primeiramente ele me mostrou uma que eu fiquei em dúvida. Aí ele falou que aquela foto não era recente, ele estava com o cabelo maior. Aí depois ele me mostrou outra que ele estava exatamente daquele jeito, aí eu reconheci o mais moreno e o outro, o do olho verde. Ministério Público: A senhora falou também, durante agora a fala da senhora, a senhora disse que o seu marido falou que estava vendo o carro da senhora na porta. Ele via pela filmagem? Ele via pelo aplicativo do celular. Ministério Público: Então, na casa da senhora tem câmera? Tem câmera. E essas filmagens foram passadas pra polícia? A senhora recorda? Foram. Ministério Público: Pra Polícia Civil ou pra PM? Aí eu já não sei. Eu sei que eles pegaram a gravação da minha vizinha porque a câmera lá de casa, de fora do portão, ela não estava funcionando. Mas a do meu vizinho estava funcionando. Eles viram que ele estava deitado debaixo da árvore da minha vizinha desde as 9, 10 horas da manhã. Eles pegaram tudo, ele ficou sentado lá. E eu me recordei que quando eu cheguei na parte da manhã, que eu estava para academia, quando eu cheguei, eu lembrei que eu tinha visto uma pessoa deitada debaixo da árvore, lá, na minha vizinha, entendeu, que é a minha sogra. Eu vi ele deitado, mas como ali a gente sempre vê alguém limpando a rua e deitado lá, eu não liguei muito, não desconfiei de nada, mas ele estava me vigiando desde cedo lá. Na porta. E a câmera também pegou a saída do carro dele, que reconheceu a placa e o carro, que foi passado para a polícia, que eu acho que foi por isso que a polícia que pegou eles mais rápido. E quando pegou eles, as coisas que eles levaram da minha casa, estava tudo junto com eles, televisão, tudo. Menos o cofre. Ministério Público: As joias a senhora recuperou? Ah, recuperei. Tudo. Ministério Público: O celular recuperou também? Também. Também. Ministério Público: E o celular que tinha sido levado da sua neta também, levou o celular seu e da sua neta. E aí depois recuperou? Recuperamos. Ele tirou os dois chips. Eles tiraram o chip. Para não ser rastreado. Ministério Público: Parece que lá na casa da senhora ele tirou um chip, né? Ele deixou um chip cair lá ou alguma coisa assim? Foi, e eu entreguei pra polícia. Ministério Público: O chip que caiu lá era o seu ou era algum que ele tinha inserido? Não, era dele, não era o meu. Ministério Público: Não era da senhora? O chip que a senhora entregou pra polícia é o chip do ladrão? É o chip dele. Do ladrão. Ele deixou para trás até o alicate que ele me apertava ele deixou para trás. Ministério Público: Lá na casa da senhora? Lá em casa, sim. Ministério Público: Essa situação começou que hora mais ou menos que a senhora foi abordada lá no portão? Mais ou menos duas horas, dez pra duas… Da tarde. Ministério Público: A senhora ia levar a neta na escola, né? Isso. Ministério Público: E a senhora foi solta que horas? Que a senhora chegou na casa da família lá. Quando eu cheguei em casa? Ministério Público: Não, na casa dessa família que a senhora foi… Que a senhora disse que foi socorrida. Ah tá, Era mais ou menos… Me falaram que era mais ou menos umas nove horas. Oito horas, nove horas. Porque já era de noite. Ministério Público: A senhora ficou umas sete horas assim, sequestrada? Sim. Ministério Público: Quando ele falou… teve um momento até na delegacia, a senhora falou isso também, ele fala do Clebinho. Foi. Ministério Público: A senhora conseguiu entender se era essa pessoa com quem ele falava no celular, era o Clebinho? Eu acho, no meu ver, acho que não. Esse Clebinho, pelo que ele falou, foi o que passou as informações para ele. Que meu marido tinha dinheiro, que ele tinha muito dinheiro. Defesa Jhones: É, boa tarde. Boa tarde. Defesa Jhones: A senhora relatou que eram três indivíduos. No primeiro momento eram dois, um menor e um maior, isso? Sim, eram dois indivíduos, são dois. Defesa Jhones: A senhora se recorda a altura, mais ou menos, estatura, peso físico ou alguma coisa assim deles? Não, eu não sei analisar, não. Eu sei que o mais novo é mais baixo do que o outro, do que o mais velho. Ele é magro, magro, do olho verde, ele é claro. E o outro de menor é moreno. Defesa Jhones: A senhora acorda a cor do cabelo? Um era moreno mesmo, né, o de menor. O outro era cabelo claro. Ele era bem claro. Defesa Jhones: A senhora se recorda se algum deles possuí tatuagem, alguma coisa assim marcante que a senhora possa lembrar? Sim, tinha tatuagem, sim. Defesa Jhones: Os dois? Tinha. Defesa Jhones: Essas tatuagens, no braço, no pescoço, em que local que era? Bom, eu sei o que ele tinha. O de menor estava com uma camisa branca e o outro estava de uniforme, com aquelas faixas, como se estivesse trabalhando na Equatorial, alguma coisa assim. E não me recordo mesmo de tatuagem não. O do Moreno eu sei que tinha tatuagem no pescoço assim. No braço, ele tinha sim. Defesa Jhones: Aí logo depois que a senhora chegou no cativeiro, chegou uma terceira pessoa? Não, não chegou, ficou só os dois, sempre os dois. Defesa Jhones: A terceira pessoa só participou por telefone? Por telefone, isso. Defesa Jhones: O reconhecimento que foi feito em delegacia, a senhora reconheceu duas pessoas em delegacia? Sim, foi os dois que entrou na minha casa. Foi os dois que entrou na minha casa. Defesa Jhones: Somente pela voz e pela foto que foram apresentados? É porque eu não quis cruzar com eles na delegacia, mas eu reconheci pela voz. Pela voz eu reconheci, porque ele me chamava de desgraçada, vagabunda o tempo inteiro. E do lado de fora ele falava a mesma coisa para os policiais. Defesa Jhones: A senhora foi levada a um cativeiro, não é isso? Confirma? Confirmo. Defesa Jhones: A senhora sabe mais ou menos especificar o horário que chegou nesse cativeiro? Eu imagino que… Eu não sei porque eu perdi a noção do tempo, porque eu estava amordaçada, tudinho. Mas pelo horário que eles saíram lá de casa, que foi três horas, que andamos até Trindade, vamos colocar mais ou menos uma hora, que eles ficou comigo por ali, nesse cativeiro eles devem ter chegado mais ou menos umas cinco horas. E lá nós ficamos, que quando saímos de lá já estava escuro, tinha anoitecido. Defesa Jhones: Então a hora de chegada não sabe precisar. Não, não sei. Defesa Jhones: A senhora falou que uma voz foi muito marcante, que foi a do que chamava a senhora de desgraçada e tal. A senhora sabe precisar se essa voz era do menor ou do maior? É do maior. É do maior eu vi o tempo inteiro ele perto de mim ele me machucou, ele me apertou, ele puxou meu cabelo, foi ele que me cortou ele que cortou meus dedos tudo foi ele. Defesa Jhones: Então se a senhora visse esse maior hoje aí pela pela câmera vamos supor que o juiz separe a senhora para senhora não ver. Mas se a senhora ver esse maior ou o menor, a senhora seria capaz de reconhecer? Eu acho que sim.”A vítima Kamylle Santos Milograna ao prestar seus esclarecimentos em juízo narrou: “Ministério Público: Kamylle, tudo bem? Olá, boa tarde. Ministério Público: Boa tarde. Kamylle, pode contar o que aconteceu lá? Eu estava saída com a minha avó, ela é minha avó, a Thalma, e a energia acabou. Eu ia para a escola, ela ia sair com a irmã dela, e aí no momento a energia acabou, eu abri o portão no manual, ela tirou o carro, eu entrei, fechei minha porta, só que ela não fechou a dela, porque ela foi prender o cabelo e tal, e no momento ele abordou a gente com a arma e disse pra gente não reagir, que era um assalto, e que se a gente reagisse ele iria matar a gente. E aí ele entrou no carro, pediu a chave da nossa casa e pediu celulares e minha avó disse que tinha cachorro lá dentro e aí ele pediu pra eu entrar primeiro. Eu entrei, abri o portão, logo em seguida ele entrou e chamou o de menor que estava acompanhado dele no carro e aí ele entrou e aí ele nos fez sentar na sala, na copa assim e começou a procurar cofre, dinheiro: 'quero cofre, quero dinheiro', e ele começou a procurar tudo e minha avó falava que não tinha, que não tinha e ele vasculhando tudo ele achou um cofre, que até então era do meu pai esse cofre e que ele não tinha levado porque ele mudou e o cofre era pesado e nem tinha nada lá dentro. E aí quando ele achou o cofre, ele já começou a xingar muito. Ele falava: 'sua desgraçada' pra minha avó, 'sua mentirosa, eu vou te matar, você tá mentindo pra mim'. E o tempo todo xingando muito. E minha avó não sabia a senha desse cofre e ele queria porque queria que ela abrisse o cofre. Só que nem eu e nem ela sabíamos a senha. E aí ele falou: 'então você não vai falar?' Ela falou, mas eu não sei a senha. E aí ele prendeu a boca dela com uma fita e pegou um alicate e começou a apertar os dedos dela. E aí ela queria gritar e para ela não gritar ele começou a bater na cabeça dela com alicate e falava: 'cala a boca eu vou te matar eu vou matar vocês'. O tempo todo ameaçando falava que ia matar a gente e xingando muito. E aí ele colocou a gente no closet da minha avó depois de tanto tempo insistindo nesse negócio do cofre. E aí ele foi para os bancos. Passou todo o dinheiro que minha avó tinha na conta dela para um Pix, que eu não sei qual é, um Pix deles lá. E aí abriu a minha conta, viu que não tinha dinheiro lá. E a gente não podia falar nada. O tempo todo ele mandava a gente calar boca, ele falava que ia me matar, falava que ia matar a minha avó. E aí foi que ele decidiu levar a minha avó. Levou ela pra lá, ele amarrou a gente – isso no closet. Aí ele me amarrou, me amarrou com as mãos pra trás, amarrou meus pés, tampou a minha boca, a minha avó também. E aí ele foi, levou a minha avó amarrada pro carro e eu fiquei lá. E aí ele foi lá e pediu pra eu desativar a localização dos celulares. Eu falei que eu não sabia, porque eu não sabia como que eu ia desativar a localização da minha avó, porque eu não tinha a senha do iCloud dela. Aí ele apontou a arma para a minha cabeça e ele falava que ele ia me matar se eu não desativasse. E eu falei, moço, pelo amor de Deus, eu não sei a senha, não tem como eu desativar. Ele falou, não, tá. E saiu. E levou a minha avó e eu fiquei lá no closet. E na hora que eu ouvi o portão bater, eu fui pulando para a cozinha para conseguir pegar uma faca e me soltar. E aí eu tentei me soltar e fui correndo lá pra fora porque meu pai mora perto e eu ia correr pra casa dele porque eu tava sem celular e não tinha como pedir ajuda. E na hora que eu saí lá fora meu vô entrou. Aí foi isso. Ministério Público: Ele levou o celular. Levou mais alguma coisa? Isso, levou o celular, televisão, o carregador do meu vô, levou a televisão do quarto da minha vó, os dois celulares, o cofre, que eu me lembre foi isso. Ministério Público: E quando ele saiu você ficou amarrada? Isso, eu fiquei amarrada. Ele me deixou amarrada, ele apertou muito forte e o tempo todo ele me xingava, xingava a minha vó. Ministério Público: E a porta, ele deixou a porta trancada? Não, a porta não ficou trancada. Ministério Público: Aí foi por aí que você conseguiu ir pulando até a cozinha? Foi, eu fui pulando até a cozinha. Ministério Público: Depois disse que você foi para a delegacia, né? Você foi ouvida na delegacia? Não, aí meu vô chegou, aí ele já ligou para a polícia. E um monte de polícia foi lá na porta e eu tive que ficar dando meu depoimento. Ministério Público: Mas você foi ouvida na delegacia? Fui. Ministério Público: Lá na delegacia você viu eles, as pessoas que teriam feito isso? Eu vi de longe só, porque eu não queria ver de perto. Ministério Público: Era na hora? Logo depois do fato? Foi. Assim, bem depois que achou minha avó, tudo. Ministério Público: E as pessoas que você viu lá na delegacia, foram as pessoas que entraram lá na casa? Foram. Eu reconheci eles quando a polícia me mostrou. Ministério Público: Lá na delegacia você viu eles? Na delegacia eu vi eles e antes, quando eles estavam lá na minha casa, eles me mostraram fotos de algumas pessoas e eu fui reconhecendo quem era. Ministério Público: Então já lá nessa primeira situação lá na sua casa mostraram algumas fotos pra você e você reconheceu? Isso. Eu reconheci. Ministério Público: E essas fotos que mostraram pra você lá na sua casa era de quando eles foram presos? Não. Ministério Público: Era lá do momento da prisão deles? Não. Ministério Público: E lá na delegacia eles estavam lá? Foi feito assim, tipo, colocaram várias pessoas pra você escolher e olhar ou só porque você viu lá no corredor, assim, durante a operação. Não, porque eu vi eles no corredor, assim, durante a… Ministério Público: Você viu eles lá preso já sendo conduzido pela polícia? Isso, aham. Ministério Público: Mas você reconheceu aquelas pessoas que estavam lá eram as pessoas que haviam entrado na sua casa? Reconheci, reconheci, reconheci pela tatuagem, pela cor dos olhos. Ministério Público: Qual que tinha tatuagem, o maior ou menor? Os dois tinham tatuagens, mas o que estava mais aparente era o de menor, porque o de maior estava com um uniforme, acho que era de energia, não me lembro agora, mas era um uniforme. Ministério Público: E a tatuagem desse maior era onde? Do maior era tipo assim, no corpo assim, tipo ele tava com a blusa assim, aí as vezes ele levantava a manga assim e dava pra ver que tinha alguma coisa. Ministério Público: Então no braço ele tinha tatuagem? Não sei se era bem no braço, tipo, não… Tipo assim, eu não sei se era realmente uma tatuagem, não dava pra ver direito. Mas parecia que tinha alguma coisa, eu sei que o de menor tinha tatuagem. Ministério Público: No pescoço? Isso, no pescoço. Defesa Jhones: Boa tarde. Boa tarde. Defesa Jhones: Como é que é seu nome? Kamylle. Defesa Jhones: Kamylle, o meu nome é doutor Adriano. Eu queria que você me tirasse algumas dúvidas aqui. Você viu os dois né. Dá pra você recordar a estatura, se eram de estatura mediana? Recordo sim. O de maior era um pouco mais alto, ele tinha olhos verdes, um bigodinho e o de menor ele era mais baixo, ele só tinha tatuagem no pescoço, ele era moreno e o de maior era branco e isso. Defesa Jhones: Era gordo, magro? Não, os dois eram magros. Defesa Jhones: Um magro assim, magro magro ou um magro forte? Não, magro, magro. O de maior era magro, magro. Defesa Jhones: O reconhecimento lá na delegacia, então foi somente de ver no corredor? Isso, tipo eles estavam… A polícia estava filmando, eu acho, processo, Quando eles pegaram eles, um policial estava filmando e aí eu vi os dois assim de longe, mas só de longe.”A testemunha de acusação Levi Felix Marcondes de Mello, policial militar, ao ser inquirido em juízo narrou: “Ministério Público: Levi, boa tarde. Boa tarde. Ministério Público: Você sabe do que é essa audiência? Sim. Ministério Público: Você participou da operação que resultou na prisão, né? Sim. Ministério Público: Como que foi? Pode contar aí. A gente tomou conhecimento, né? Uma ocorrência incomum no estado de Goiás. Se tratava de um sequestro. Então quando a gente chegou no local, realmente constatou que se tratava de um sequestro e viu o nível de periculosidade (inaudível) o apoio da unidade, mas como apoio do serviço de inteligência da Polícia Militar para já tentar ir no encalço para coibir essa ação criminosa. Aí através de vários vídeos que inclusive os próprios criminosos gravavam ameaçando a vida da vítima, com vídeos onde eles torturavam ela ali fazendo corte na mão, dizendo que ia matar ela a todo tempo caso não fizesse transferência bancária via PIX e vários tipos de ameaça a gente conseguia ver alguns detalhes ali no fundo de paisagem, detalhes ali do veículo onde eles estavam com elas em cativeiro e mostrou ali partes do veículo parte da construção aí através desses detalhes a gente tem… (inaudível). Ministério Público: Você vai ter que falar de novo essa última parte aí porque o seu áudio cortou. Ʌ Parou aonde mais ou menos? Ministério Público: Falou dos vídeos, que eles gravavam os vídeos e aí vocês começaram a olhar os vídeos. Como que foi? A gente começou a alguns detalhes tanto do veículo como das paisagens que passavam no fundo. E aí a gente intensificou ali o patrulhamento para uma região onde poderia ser e conseguimos lograr êxito, lograr êxito em abordar o indivíduo aí. Eles já estavam… já tinham desmembrado. A quadrilha já tinha separado os integrantes. Uma parte ficou com a vítima em um cativeiro e a outra estava no veículo com o intuito de abrir um cofre que eles tinham levado da residência. Então a gente conseguiu abordar um veículo onde estavam alguns pertences que foram subtraídos da vítima. Joias, um cofre, todos os aparelhos celulares e tinha dois integrantes da quadrilha. Então quando gente abordou eles, a gente abordou uma região onde já são conhecidos, provavelmente ali familiares ou até mesmo outros integrantes da quadrilha, avisaram os demais e aí a gente conseguiu também chegar à vítima que foi abandonada numa região de mata próxima à região. Ministério Público: Você fez abordagem no veículo em que estavam os dois, onde que tinha duas pessoas? Exatamente. Ministério Público: Você fez abordagem nesse veículo? Eu que fiz. Ministério Público: Como é que foi essa abordagem? A gente visualizou um veículo com as características e sinais ali similares a que aparecia uma lanterna quebrada no vídeo que eles gravavam ameaçando. E aí a gente viu esse veículo e procedemos à abordagem. Já de pronto a gente já desembarcou os dois que estavam na condução desse veículo. Teve ali uma breve resistência por parte dos dois mas foram contidos e já identificamos todos os objetos aí que tinham sido subtraídos da residência, todos aparelhos celulares, joias, roupas, televisão. Ministério Público: Então, nesse carro que foi abordado foram encontrados os objetos que tinham sido subtraídos? Exatamente, todos eles. Ministério Público: Certo. E nesse carro abordado quem que estava lá? Você recorda? Por nome não, eu sei que tinha dois integrantes lá. E um, se não me engano, era menor de idade. Ministério Público: Teve um que resistiu, não teve? Os dois resistiram, brevemente tentaram evadir correndo. Um chegou até entrar em luta corporal com um dos agentes da polícia. Mas foram contidos ali no momento mesmo. Ministério Público: Você estava lá nessa hora? Sim. Teve uma luta corporal então? Breve mas teve. Ministério Público: Foi o maior ou o menor que lutou? Não me recordo. Ministério Público: Mas um deles lutou? Sim. Ministério Público: E aí essas duas pessoas foram encaminhadas presas? Sim. Os dois. Ministério Público: E você esteve no local onde a vítima foi localizada? Não. Ministério Público: Nessa parte você não foi? Não, porque a partir do momento que gente abordou os dois. Ministério Público: Fez o encaminhamento deles para a polícia civil. Isso. Na verdade a gente ficou com um pouco ali detido, né? Na própria região onde eles foram abordados. Até chegar o serviço de inteligência ali para realmente fazer a identificação dos dois, levantar mais dados. Aí foi nesse momento que eu já tive conhecimento que foi localizado a vítima numa região próxima de mata. Ministério Público: Mas você não foi lá? Não. Ministério Público: E nesse lugar que você mencionou do cofre você também não foi? O cofre foi levado da residência, né? Ministério Público: Sim. Ele estava no carro? Estava em um outro veículo, não no que eu abordei. Ministério Público: Então, nesse outro veículo você não foi? Também não. Ministério Público: Então, na realidade, você teve uma participação mais direta na prisão dos dois, dos dois envolvidos? Exatamente. Exato. Defesa Milton: Boa tarde Levi. Boa tarde. Defesa Milton: Só pra esclarecer, então você não se recorda qual dos dois indivíduos resistiu à prisão? Os dois resistiram. Defesa Milton: Não, mas em luta corporal o senhor não se recorda, qual é exato que… Não. Por nome não, sei que era o motorista, agora eu não sei quem era o motorista e quem era o menor.”A testemunha de acusação Kennedy Pereira Rodrigues, policial militar, ao ser inquirido em juízo narrou: “Ministério Público: Kennedy, boa tarde. Boa tarde. Ministério Público: Você sabe do que é essa audiência? Sim, de uma ocorrência no Santa Genoveva. Ministério Público: Você participou dessa ocorrência? É o seguinte, a gente foi equipe empenhada, a gente não participou da prisão do autor, a gente só colheu o depoimento da vítima. Minha equipe colheu o depoimento da vítima e relatou o fato que ocorreu. Ministério Público: Você não participou da prisão? Não. Ministério Público: Da prisão você não participou? Isso, da prisão eu não participei. Ministério Público: Certo. Você só fez então a coleta de informações lá na residência da vítima? Isso. Isso mesmo. Ministério Público: E lá na residência da vítima você chegou ver os vídeos lá da filmagem, dos veículos, a movimentação deles ou não? Lá na residência, a gente… o que eu pude ver lá, as ligações, né? As ligações do autor para o esposo da vítima, pedindo o preço do resgate. Defesa Milton: Boa tarde, Kennedy. Boa tarde. Defesa Milton: Você chegou a visualizar as imagens da câmera da residência? Não. As imagens da câmera não. Teve mais equipes no local. Juiz: Pra chegar no veículo foi observado também filmagens, descrições de testemunhas? Nesse caso, é mais é com a equipe que fez a captura mesmo. A minha só ficou responsável pela coleta de dados.”O informante de acusação Antônio Inácio Junior (esposo/avô das vítimas) ao ser inquirido em juízo narrou: “Juiz: O senhor participou de um crime que aconteceu? O sequestro foi minha esposa. Juiz: Certo. O senhor será ouvido aqui, em razão disso, na qualidade de informante, o trabalho do senhor será responder as perguntas do promotor e da defesa nessa ordem, por meio de pergunta e resposta, tá certo? Olha, eu estava trabalhando, né? E eu recebi uma ligação da minha cunhada, que parece que elas tinham um encontro. Aí ela falou: 'Júnior, a Talma era pra encontrar comigo tal hora assim, e tem mais de hora que eu não consigo falar com ela nada'. Como eu moro, a minha residência é ao lado, né? umas duas quadras abaixo do meu trabalho. Aí eu fui lá pra mim, aí eu olhei no aplicativo, o carro dela tava na porta da minha residência. Aí eu fui lá pra ver. Eu chegando lá, o carro tava na calçada, abri o portão e minha neta tava saindo da casa. Lá porque minha casa fica um pouco afastada, né, do lote é um pouco grande. Aí ela tava vindo saltitando com uma faca na mão, tentando – que ela estava com aquelas enforca gato que o povo fala, né? Aí, eu… Na verdade, eu nem desliguei. O portão abriu, deixei a moto lá fora, saí correndo e ela dizendo: 'Vô, vô, levaram minha avó, levaram minha avó'. Aí eu desamarrei ela. Desamarrei não, eu cortei as enforca gato. E aí ela me falou que tinha dois rapazes, tinha entrado lá, tinha abrido o portão, tinha feito um monte de coisa. Nesse intervalo todo, eu cheguei provavelmente no máximo uns cinco minutos depois que eles saíram. Aí nisso eu liguei para o meu filho, liguei para minha cunhada, falei para ela que tinham sequestrado ela e tudo, tinham levado. Enfim, aí eu tive de ligar para o… Meu filho ligou, eu tenho um cucunhado que é tenente-coronel, pedi pra ele também ligar com o pessoal que ele conhece, meu filho também foi ex-militar né. Então nesse intervalo aí tudo já conseguiu comunicar todo mundo. Enfim, né? Eu não participei muito, eu não vi o pessoal, não vi os dois. Eu não… Assim, o que eu sei é o que aconteceu comigo, até então esse momento aí, depois eu fiquei no… Eles me pediram 300 mil, aí me ligaram umas três horas depois, mais ou menos, pedindo 300 mil reais, e eu falei, rapaz, quem é que tem 300 mil? Aí eu comecei, e nisso, o pessoal, a inteligência da Polícia Militar veio, e eu fiquei negociando em viva-voz com eles, né? Eu fiquei… Esse tempo tentando negociar, porque eu não tinha dinheiro na verdade. Dinheiro da forma que eles queriam. Eu podia emprestar, tanto que eu falei que ia arrumar com agiota, alguma coisa. Eu fiquei enrolando, sempre enrolando eles com orientação da inteligência, né? Me falando: 'olha, fala isso, fala aquilo'. E a gente, naquele momento, é muito estressante, a gente não lembra exato, né? Só sei que eles iniciaram com 300 mil, depois queriam 300 mil, e depois foi 20 mil. Aí foi reduzindo até que conseguiram pegar ele. Antes de eu entregasse alguma coisa para eles, assim, e nisso minha esposa tinha feito já. Eles tinham pegado o celular dela, levou uns 5 mil reais que ela tinha. O meu filho também, para desenrolar aquilo ali e tudo, ele também depositou um pouco de dinheiro na conta deles. Enfim, né? O que eu sei, assim, até então é isso aí. A gente… Ver eu não vi nenhum… Eu sei que era um de menor, e tinha um informante quando a gente foi na delegacia lá, fazer o… Tinha um informante. Mas não vi, pra ser sincero com o senhor não conheço. Se me mostrar, pôr na minha frente eu não sei reconhecer, porque eu não vi nenhum. Ministério Público: A pessoa, quando ligava pedindo dinheiro pro senhor, pedia dinheiro né? Tinha alguém que pedia dinheiro pro senhor? Tinha uma pessoa que pedia dinheiro pro senhor? Tinha alguém. Tinha, Tinha alguém. Ministério Público: Essa pessoa falava que ia fazer o que com sua esposa? Olha, ele falava assim: 'olha, você tem tantos minutos, se você não fazer, eu vou cortar um dedo dela'. Aí, nisso, nesse intervalo, eles cortaram realmente, disse que tava só cortando, aí me mandava os vídeos cortando, tanto que ela levou os pontos em dois dedos, teve, e ele disse que ia cortar um dedo. E é assim, pressão deles, né? E eu, como não tinha o dinheiro, o que eu ia fazer? Era confiar na polícia, no pessoal que estava ao meu lado. Ministério Público: O senhor não chegou a fazer nenhum depósito né? Eu mesmo, em si não. Eles tiraram da conta da minha esposa e o meu filho fez um depósito de R$600,00 (seiscentos reais) para dizer: 'olha, eu tenho isso aqui, cara, estou depositando, mas nós estamos tentando arrumar dinheiro'. Ministério Público: O seu filho depositou R$600,00 (seiscentos reais) então? Isso. Ministério Público: E ele depositou mandado por alguém também? Alguém pediu pra ele e passou o pix pra ele né. Inclusive o rapaz aí… Ministério Público: Falou com ele então? Falou com seu filho então? Foi falou com ele Ministério Público: No telefone com ele? Não foi só com o senhor então? Não, foi comigo não. Nesse ponto aí não foi comigo não, falou foi com ele mesmo. Ministério Público: Então seu filho recebeu uma ligação desse tipo também? Se meu filho recebeu? Eles tinham o número dele também. Eles tinham, eles pegaram um número. Ministério Público: E o seu filho, essa conta para quem o seu filho depositou, ele passou para a polícia também? Passou também. A polícia achou até o pessoal, esse do Pix que foi feito achou ele também. Achou também. Ministério Público: A pessoa para quem foi depositado na conta, essa conta é a mesma pela qual eles pediram que o depositasse? Ou eram diferentes? Não, eram diferentes. A outra conta era… não sei, né? A gente deu uma rastreada, parece que é a CNPJ do Sul. Não, assim eu não sei dizer direito. Ministério Público: A conta que pediam para o senhor depositar não é a mesma conta que o seu filho fez o depósito? Não. Ministério Público: E eles passaram para o senhor uma conta que eles queriam que o fizesse o depósito? Pra mim mesmo não passaram não. Ministério Público: Não chegou a passar então? Só ficava negociando? Eu estava só negociando. Ministério Público: Então ainda não estavam passando ainda com o senhor não? Você depois no pix tal. Não chegou a falar isso com o senhor? Não, chegou não. Eles simplesmente… o que a polícia rastreou, viu, depósito foi que ele fez do celular da minha esposa, que ela tinha conta, do Banco Inter. E eles acharam lá uma conta, mas também até hoje, enfim, não tivemos nada de volta. Só os pertences mesmo, a televisão que eles roubaram, as joias dela, e o que as levaram assim de material mesmo. Ministério Público: Quando o senhor falou que o senhor viu a filmagem e o carro estava lá na porta, o senhor falou assim né? Depois o senhor chegou a olhar essas filmagens? A filmagem? Ministério Público: É. O chegou a tentar ver o que aconteceu na sua casa? Como é que foi? O senhor chegou ver? Nós chegamos a ver só eles abrindo o portão do vizinho do lado em frente e eles abriram o portão aí eles entraram com o carro deles, parece que era um gol, não me recordo. E… colocaram um cofre que eu tinha em casa dentro do carro deles e colocou minha esposa, e eles saíram. O carro que eu citei que eu vi mesmo foi o meu que estava em cima da calçada, da minha esposa. Ministério Público: E essas filmagens que o senhor está falando, a polícia chegou a pegar essas filmagens? Pegou todinha. Todinha a polícia pegou. Pegaram todas as filmagens que a gente tinha com relação ao sequestro. Defesa Jhones: Boa tarde. A sua senhora, a sua esposa e sua neta relatou que era um maior de idade e um menor de idade. Um indivíduo menor de idade. O senhor confirma isso? Sim. Defesa Jhones: Quem informou para o senhor que o outro é menor de idade? Quem que informou? Defesa Jhones: Como é que vocês tiveram a certeza que havia um menor de idade? A certeza que nós tivemos foi na delegacia, quando a gente tava… Defesa Jhones: Então quer dizer que esse menor foi conduzido até a delegacia? Rapaz eu não sei te falar se ele foi conduzido. A polícia civil lá é que disse que estava envolvido, era um de menor e dois outros civil, o do Pix né, e o que estava com ela, que estava lá com o de menor. Defesa Jhones: O que estava na residência com a sua senhora e sua neta era um maior e um menor. O senhor confirma isso que a polícia relatou? Isso, confirmo. Isso mesmo.”A testemunha de acusação João Paulo Pereira de Araújo, policial militar condutor, ao ser inquirido em juízo narrou: “Ministério Público: João Paulo, bora tarde. Boa tarde. Ministério Público: Você sabe do que é essa audiência? Eu acredito que sim. É uma ocorrência que envolveu um possível sequestro? Ministério Público: É isso mesmo. Lá do Santa Genoveva. Sim. Ministério Público: Lembra? Lembro sim. Ministério Público: O que você recorda dessa ocorrência? Pode contar em detalhes aí. Que eu me recordo, nós fomos empenhados. As viaturas foram todas chamadas por essa situação. Essa ocorrência aconteceu no Santa Genoveva, na Rua Tamboril, se não me engano. E nós ficamos sabendo das informações e a partir dessas informações nós começamos a tentar encontrar os indivíduos. Toda a polícia basicamente se mobilizou. As agências de inteligência, o nono Batalhão em peso se mobilizou para encontrar esses indivíduos, e nós conseguimos localizá-los no Jardim Primavera, onde passando pelo Jardim Primavera nós realizamos a abordagem e identificamos eles como sendo os autores. Ministério Público: Você participou… Você fez a abordagem do veículo? Isso. Ministério Público: Onde eles estavam? Onde eles estavam. Ministério Público: Achou alguma coisa no carro? No carro tinham os objetos, tinha uma televisão, tinha sangue da vítima, tinha também alguns outros objetos que foram furtados da residência, mas não estavam o cofre nem a arma de fogo. Ministério Público: Como é que vocês chegaram a esse carro assim? Pelas características que foram passadas para nós sobre os autores e sobre o próprio veículo porque de acordo com algumas gravações que foram enviadas para as vítimas, e foram repassadas posteriormente para a equipe de inteligência, nós conseguimos identificar algumas características do veículo e a partir dessas características nós conseguimos localizar o veículo. Ministério Público: Aí fez abordagem do carro. Foi tranquila essa abordagem? Teve resistência? Teve resistência das duas partes. Primeiro que um deles já quebrou o celular, se não me engano o Milton, e o João tentou correr. O Milton também, a todo momento, ele era muito agressivo, não queria aceitar que fosse procedida a abordagem, mas nós conseguimos, na medida possível, fazer essa contenção e realizar a abordagem. Ministério Público: No RAI fala até de luta corporal? Teve luta corpora? Teve. Ministério Público: Precisou fazer o uso de força? Precisou fazer o uso da força pra conseguir realizar a abordagem. Ministério Público: No Milton? No Milton. Ministério Público: E o João quebrou o celular? Quebrou o celular. No momento da abordagem, quando ele saiu do carro, ele já quebrou o celular. Ministério Público: E algum deles ali você conversou com eles, com algum deles? O que eles disseram a respeito? A princípio eles negaram, nós conversamos com o Milton e com o João também, só que posteriormente eles nos disseram onde estaria a vítima, onde eles haviam deixado a vítima, que até então não estava com eles no veículo. Ministério Público: Mas aí a vítima já estava localizada ou foi a partir do que eles falaram? Foi a partir do que eles falaram. A partir do que o Milton falou que nós conseguimos identificar onde que a vítima estava, que eles deixaram ela. Ministério Público: Aí vocês foram até a vítima ou não? Aí outras equipes foram até a vítima. Ministério Público: Então você não foi até lá na vítima? Não. Não fui. Ministério Público: Você sabe de um local de cativeiro, chegaram falar desse local de cativeiro? Sim, eles mencionaram um local. E a partir desse endereço, outras equipes que estavam mais próximos deslocaram para lá e encontraram a vítima e o local do cativeiro. Ministério Público: Você chegou ver o local do cofre? Onde esse cofre estaria? Essa arma? Não. Não cheguei a ver não. Ministério Público: Eles chegaram mencionar outras pessoas que teriam participado? A princípio não. Posteriormente eles disseram que sim, mas a princípio eles falaram que eram só eles. Ministério Público: Chegou a relatar para vocês o nome dessas pessoas? Não. Ministério Público: Recorda não? Não, para mim não. Ministério Público: Porque no RAI constam o nome de Marcos Vinícius e Daniel Correia, lembra deles terem falado dessas pessoas? Não, deles… não me recordo. Ministério Público: Tem uma pessoa também que foi presa em São Miguel do Araguaia, Vitor Hugo, chegou a ter essa informação disso? Posteriormente, foram feitas outras diligências, mas o que nós realizamos, até onde nós realizamos, nós chegamos até determinado ponto. Ministério Público: Você foi até o carro então, a sua questão ficou nesse carro só limitado. É porque o RAI que foi elaborado, e até me parece que você que elaborou, por isso que eu tô te perguntando, entendeu? Porque às vezes vai juntando informação, tudo ali na hora e aparecem pessoas novas. Eu até entendo como é isso, tranquilo. O Milton ficou machucado? Não chegou a machucar muito não, foi só em relação à contenção dele para fazer o encaminhamento à Central de Flagrantes. Ministério Público: Você chegou a ir lá na casa na Santa Genoveva? Cheguei, cheguei na casa só que eu não cheguei a entrar na residência. Fiquei lá na porta. Ministério Público: Chegou a ver as filmagens lá ou não? As filmagens eu vi posteriormente. Posteriormente ao evento do ocorrido né? Defesa Jhones: O senhor abordou dois, não foi? Fez a prisão aí no momento de dois indivíduos. O senhor recorda o nome dos dois? Se não me engano, Milton. O nome de um é Milton e outro é João. Defesa Jhones: Alguns dos dois eram menor de idade? Um deles era menor, o João. Defesa Milton: Boa tarde, João Paulo. Você sabe, informar se durante a abordagem foi aprendida alguma arma de fogo? Não, no momento da minha abordagem, não. Não foi apreendida arma de fogo.”A informante de defesa (Jhones) Maria Eduarda Candida da Silva (namorada do réu Jhones) ao ser inquirida em juízo narrou: “Defesa Jhones: Boa tarde. Boa tarde. Defesa Jhones: No dia 10 de outubro de 2024 você estava com o Jhones? Sim. Defesa Jhones: Onde vocês estavam, você se recorda? Na casa dele. Defesa Jhones: Você ficou nesse dia com ele de que horas a que horas? Passei dia inteiro com ele. Defesa Jhones: Ele saiu algum momento da casa dele para algum lugar? Não, a gente ficou na padaria da mãe dele, depois a gente foi pra casa dele, aí a gente foi comprar bisnaga pra pintar o quarto. Defesa Jhones: Você recorda o nome do local onde vocês foram comprar as bisnagas? Foi em uma ferragista que tem aqui perto. Defesa Jhones: Você passou o dia inteiro com ele? Sim. Defesa Jhones: Você viu ele falando com alguém no celular, conversando com alguém? Você viu alguma coisa anormal nesse dia? Não, senhor. Defesa Jhones: Quem estava mais na casa com vocês, além dele? Tava o pai dele, a mãe dele, a irmã dele e eu.”A testemunha de defesa (Jhones) Alessandro Sousa Barbosa ao ser inquirido em juízo narrou: “Defesa Jhones: Boa tarde. Boa tarde. Defesa Jhones: O senhor mora há quanto tempo aí próximo ao senhor Jhones? Eu moro aqui há 34 anos. Defesa Jhones: No dia 11 de outubro provavelmente às duas horas da tarde o senhor viu o senhor Jhones? Vi sim. Defesa Jhones: Aonde o senhor viu ele? Aqui na porta da casa dele, lá do comércio do pai dele. Defesa Jhones: O senhor sabe se o senhor Jhones já foi preso alguma vez? Não, foi não. Defesa Jhones: O senhor sabe se o senhor Jhones trabalha? Olha, ele trabalhava com o pai dele aqui e fazia… Eu acho que ele… Ele estava trabalhando em uma outra firma. Eu não sei o que era, mas ele trabalhou em uma outra firma e trabalhou com o pai dele aqui. Defesa Jhones: Quando o viu ele na porta da casa dele aí, ele estava sozinho? Sim. O senhor recorda se voltou a ver ele no decorrer do dia ou não? Sim, eu vi sim, acho que mais umas duas, três vezes. Defesa Jhones: Mais ou menos em que horário? Olha, eu vi ele no período acho que meio dia e meio, não sei a hora certa, a uma hora da tarde que ele estava aqui na porta do meu estabelecimento, que tem a panificadora do pai dele onde ele estava e na rua de cima a mãe dele também tinha um outro comércio. E ele tinha ido buscar uma marmita, acho que levar uma marmita para ela. Esse foi o horário que eu vi. E aí eu vi ele nesse horário também por volta de umas duas horas da tarde vindo lá do comércio da mãe dele. E vi ele por volta de umas três e pouco da tarde também, que acho que estava ele com pai dele e acho que uns agentes da civil aqui na porta da casa dele. E por volta de umas 7 horas da noite, 6h30, de 6h30 para 7 horas, hora que ele saiu com a Polícia Militar daqui. Defesa Jhones: Então assim, ele não se ausentou daí do local por mais de 6 horas, se ausentou? Não. Isso aí eu garanto que não porque igual eu falei para você eu trabalho, tenho um comércio aqui na porta da casa dele então assim a gente está sempre vendo quem está passando que transitando aqui. Isso aí nesse prazo aí não. Defesa Jhones: Você viu alguma movimentação atípica dele falando em celular, agoniado, alguma coisa assim? Não vi não. Ele é um menino meio quieto, mais calado, mas não vi não.”A testemunha de defesa (Jhones) José Melo da Silva ao ser inquirido em juízo narrou: “Defesa Jhones: Boa tarde. O senhor está tudo bem com o senhor? Oi, boa tarde. Defesa Jhones: No dia 10 de outubro, dia 10 do 10 de 2024, por volta das 14 horas, o senhor se recorda ter visto o Jhones por aí, na região? Sim. Eu sou vizinho aqui e cliente de vez em quando sempre eu vejo ele por aqui sim. Defesa Jhones: Ʌ nesse dia exato o senhor lembra de ter visto ele? Não... nesse exato momento… o seguinte… quando eu estava vindo foi da hora da prisão dele aqui eu fiquei parado ali… a dona falou: 'para aqui que eles estão prendendo o menino ali'. Aí... nesse exato momento foi a hora que eu vi o caso sabe? Defesa Jhones: Nesse momento que prenderam ele… prenderam só ele ou ele estava com mais alguém? Não… Eu não cheguei bem perto, mas pela informação dos outros vizinhos… tinha uma menina com ele. Defesa Jhones: Uma menina? Ʌ uma moça… uma esposa dele, eu não sei… porque assim… eu não tenho esses detalhes íntimos. A gente via… Defesa Jhones: O senhor sabe se o Jhones já teve algum amigo que mexe com crime, organização criminosa, alguma coisa? Não. Não sei. Defesa Jhones: Você já ficou sabendo em data anterior de alguma prisão do Jhones? Não, eu só conhecia ele trabalhando. Não, de maneira alguma. Eu conheço ele foi desse acidente que aconteceu aqui. O outro eu não sabia e não tinha existido, porque se acontecesse, ele sabia, né?”O réu Milton Felix Morais Parreira ao ser interrogado em juízo narrou: “Juiz: Senhor Milton, boa tarde. Nome completo do senhor. Boa tarde doutor. Milton Felix Morais Parreira. Juiz: Senhor Milton, além dessa entrevista que o senhor teve com o advogado, a lei pede que eu lembre de que o senhor tem direito ao silêncio. O senhor quer fazer uso do silêncio ou quer dar sua versão? Quero dar minha versão, senhor. Juiz: O senhor recebeu a cópia da denúncia. O senhor quer que eu leia novamente ou já quer falar o que aconteceu lá naquele dia 10 de outubro do ano passado? Eu recebi sim doutor, mas eu quero falar. Juiz: Fique à vontade. O que aconteceu lá nesse dia? Doutor, nessa questão, eu estava lá presente. Há um tempo atrás eu estava numa dívida. Meu papel nesse negócio que eu fui era só de dirigir e pegar um cofre que era combinado. Eu vi um policial falando que pegou o celular comigo. Momento nenhum não foi pego celular comigo, foi pego o celular do menor, porque o menor que estava em sintonia falando com a pessoa que tinha colocado a gente pra ir ali. E ele, por mais que assim, que eu estava fazendo alguma coisa ali que não era o certo, mas eu tive que escolher questão de duas coisas, porque eu estava devendo um dinheiro de um carro que eu tinha comprado de um agiota, e ele era amigo do Clebim, do Cleber. Esse Cleber era o que conversava com o menor no celular, ele que me falou que era pra mim ir lá, dirigir pra ele entrar nessa casa, pra pegar esse cofre. Lá no momento não era pra levar a moça lá, pra cativeiro nenhum, porque não tava programado pra fazer isso, isso aí aconteceu lá na hora do acontecido lá, que ele que quis falar com menor, porque eu não tava com celular, ele tava falando que lá aconteceu de nós ter saído de lá, que foi levada as coisas de lá, nós foi pra uma casa onde o menor tinha o endereço, pediu pra mim dirigir até essa casa. Chegou nessa casa lá ele tava muito agressivo questão de fazer maldade, de perguntar a própria vítima em questão. Muitas das vezes eu falei que não, pra não fazer a questão de querer decepar o dedo dela. Foi eu que falei: 'não moço, não faz isso, não precisa de fazer essas questão'. Ele falava que ele era de menor, que ele que estava no comando dessa coisa, dessa situação, que eu tinha que estar ali só para escutar e fazer o que o Clebim tinha me ordenado a fazer, que era só para pegar o cofre. O Jhones, em momento nenhum eu tenho conhecimento com o Jhones, eu não conheço o Jhones, eu vim conhecer o Jones, na situação que nós se encontrou foi dentro da cadeia. Em momento nenhum eu me dirigi em conversa com o Jhones ou com alguma coisa assim que interfere, a minha… Diretamente a minha conversa com o Jhones, momento nenhum teve isso. Juiz: Então vamos lá, você participou, dirigiu o carro, entrou na casa da vítima – que eram duas mulheres, uma mulher e uma adolescente –, lá pegou as coisas delas, colocou no veículo junto com o cofre e se dirigiu com esse outro menor até esse local do cativeiro? Sim. Juiz: Outra pessoa falava pelo telefone dando ordem, e essa pessoa era o tal de Clebinho ou era o Jhones? Doutor eu vi o menor chamando ele de Clebim. Clebinho era um amigo… Que ele me falou lá na sequência, que era um amigo íntimo do pessoal da casa. O pessoal da casa, do Clebinho que tava falando as coisas tudinho que ele ia ter o dinheiro lá que tava dentro desse cofre e tudo. Eu vi o menor também, porque na hora que o Clebim falou pra ele que tinha que levar ela, foi na hora que ele pediu pra ela abrir o cofre. O menor pediu pra abrir o cofre. Nessa situação, ela falou que não sabia a senha, e foi nessa questão que o Clebim determinou ao menor fazer a retirada dela da casa dela. Juiz: E aí ela saiu dentro do carro com o senhor dirigindo, e foram até o local onde ela afirmou? Isso. Sim. Juiz: O senhor ouviu Clebinho mas não sabe quem é esse Clebinho, né? Não, não conheço Clebinho. Juiz: Quer falar mais alguma coisa? Só isso, só quero deixar diante dessa situação que eu passei, porque eu estava sendo ameaçado, eu e minha família, a minha esposa que ganhou neném dia 8 de outubro, e esse fato aconteceu dia 10, eu fui mais por desespero, por causa da conta e pelas minhas ameaças senhor, que eu estava sofrendo. Juiz: O senhor disse pra mim que quem ligava e coordenava junto com o adolescente lá era um tal de Clebinho. Quem falou pro senhor ir? E o senhor estava devendo pra quem? Era o menor que me chamou nessa situação porque eu devia um dinheiro de um carro que eu tinha comprado que era um conhecido do menor, era um agiota. Aí ele falou pra mim pra mim fazer, levar o menor nessa casa pra pegar um cofre que nossa dívida ia ser abatida. Mas ele, o rapaz mesmo que eu devia, ele fazia ameaça tanto pra minha mãe e tanto pra minha esposa. Minha esposa conhecia, tipo assim, sabia da dívida, da dívida que eu tinha feito. Ministério Público: Já perguntou mas você diz que não conhece esse Cléber? Não, não sei, eu não conheço. Eu só sei do que ele me falou, do que eu perguntei, porque ele era tipo assim que eu falo, ele tava muito afobado na hora, ele não deixava eu muito interferir na situação de conversar. Do que eu tava ali mesmo era só pra pegar o cofre, era pra mim dirigir pra ele. E o ele me falou é que o Cleber tinha passado a situação tudinho, o dia que o dinheiro ia estar lá, como que ia fazer, o que eu tinha que fazer, que era só levar ele lá, que ele ia entrar pra dentro, e eu ia ter que entrar com ele pra pegar o cofre pra poder dentro do carro. Ministério Público: E o Vitor Hugo? O que ele tem nessa história? Vitor Hugo eu não conheço doutor, porque na hora lá que estava acontecendo, só estava eu e o menor. Essas outras pessoas que eu vi falar aí, eu desconheço esse caso dessas pessoas nesse negócio, porque como eu estou falando, eu só vi o menor conversando no celular dele, conversando com o que eu vi ele chamando ele de Clebinho. Isso aí, a própria vítima também, a esposa do moço que falou ali, ela pode mesmo afirmar essa situação que ela escutou. Ela viu o menino conversando ao redor dela, conversando até falava o nome do cara. Ministério Público: Marcos Vinicius, você não conhece também? Não, senhor. Ministério Público: Daniel? Não, senhor. Ministério Público: Então, mas a PM fala que é você que passou esses nomes todos, que você que levou eles no local do cativeiro, você que levou eles para tudo. Não, senhor. Não, olha para você ver. Na hora que pegaram a gente, eles pegaram o celular. Eles pegaram o celular que estava na conversa. Porque o menor colocou o chip da dona menina no celular dele porque o crédito tinha acabado. Aí ele ficava conversando. Nessa situação ali, como o Clebinho estava conversando com ele nessa situação, aí o celular dele abriu o aplicativo da localização e viu as localizações onde nós tínhamos ido todas. Todas as localizações ficaram em instâncias ali embaixo que mostram onde você fez as últimas pesquisas dos endereços pra onde foi. Em momento nenhum eu falei o nome dessas pessoas, senhor. Ministério Público: A transferência do Pix foi feita para quem? Uma conta que o Clebim passou para o menor. Ministério Público: O Clebim que passou essa conta? Foi, ele que estava conversando com o menor pelo celular. Ministério Público: E essa conta era do Jones? Doutor, eu não me lembro porque eu não tive participação nesse envolvimento de transações de dinheiro. Eu não posso afirmar que foi para a conta do Jhones porque foi tirado uma quantia lá da conta dela lá, se eu não me engano foi de 3.800 reais da conta dela, que estava na conta dela, mas o Jhones me falou quando eu vi ele pessoalmente preso ele me falou que foi uma quantia de 640 ou 600 reais assim na conta dele entendeu. E lá na hora que foi transferido foi uma quantia de 3,800, 3 e pouquinho pra uma conta, mas eu não sei afirmar para o senhor se foi para a conta do Jones. Mas o que o Jhones me falou que foi feito para a conta dele mesmo foi só 600 ou 640. Ministério Público: E por que que estava transferido para a conta do Jones? Esses 600 mesmo? Eu não sei. Ministério Público: Por que o Jhones estava nessa história aí? Eu não sei, nessa questão aí o Jhones fala pra mim que simplesmente entrou na internet, ele falou pra mim que entrou na internet e o pessoal comprava conta. Ele viu essa coisa pelo Facebook, mas que eu tenho assim dele, e acho que também ele tem nada a com essa situação. Entrou de gaiato nessa questão, porque o Jhones não era… Eles colocaram no inquérito que era eu e o Jones que estava lá, que entrou pra dentro. Isso não é verdade, senhor, que lá quem tava lá na situação era eu e o menor. Eu tava dirigindo e o menor adentrou a casa. Eu entrei por último. Ele que foi na frente. E ele quer adentrou à casa, depois eu fui atrás. Ele abriu o portão e eu entrei com o carro pra pegar o cofre. Ministério Público: Quem tava dirigindo o carro? Eu. Ministério Público: Você tava dirigindo o carro? Sim. Ministério Público: O tempo todo você dirigiu o carro? O tempo todo. Ministério Público: Você que pediu pro Vitor Hugo guardar a arma? Não senhor, não pedi ninguém para guardar. Ministério Público: Quem pediu para o Victor guardar, esconder a arma? Não. Ministério Público: O Vitor Hugo está preso também, caiu também, né? Não sei se você sabe. Eu fiquei sabendo. E ele falou que teve um lá que pediu para ele esconder a arma. Um de vocês dois né? Ou foi você ou foi o João. Não, mas deixa eu falar para o senhor, eu não fiquei, eu fiquei dentro do carro, no momento nenhum eu saí para conversar com terceiras pessoas não senhor. Meu negócio ali, tinha nem o que fazer, a não ser dirigir. Meu papel lá era só dirigir, conversar com quem, onde nós foi, em lugares que nós foi, eles não deixou eu falar com ninguém. Ministério Público: Quem que amarrou a moça? O menor. Ele que adentrou a casa primeiro. Ministério Público: E a mulher? Quem que amarrou a mulher, largou amarrado lá na árvore? O Menor. Ministério Público: E você estava fazendo o que nessa hora? Dirigindo dentro do carro. Ministério Público: Quem que tava com a arma? O menor. Ministério Público: Quem que ficava com a arma? Só ele? Você não pegava essa arma não? Não, não senhor. Defesa Milton: Milton, tá me ouvindo? Tô. Defesa Milton: Durante a abordagem você sofreu algum tipo de violência? Sim senhor. Defesa Milton: Você pode nos narrar como que foi a abordagem? Na hora que eles abordaram nós, eles começaram a seguir a gente. Eu porém estava entrando no setor. Eu parei de frente um espetinho onde tinha gente, eles pediram para descer. Na hora que desceu, o menor emprendeu fuga, tentou correr. E eu fiquei com a mão na cabeça, foi na hora que eles veio, já começou a me bater e agrediu eu com bicudas que eu caí no chão. Eu até pedi ao juiz na minha audiência de custódia que fizesse um pedido para mim por causa da minha costela que eu não sei se foi fraturada ou alguma coisa, mas eu sentia muita dor na costela. Defesa Milton: Então você só conheceu o Jhones na prisão? Na prisão. Agora eu não sei se o menor na hora que ele empreendeu fuga se ele dispensou alguma coisa lá como a arma que eles estão falando aí que nós deixamos em algum lugar. Isso aí eu não saí de dentro do carro, a única hora que eu saí de dentro do carro foi na hora que nós fomos lá no cativeiro lá, que o menor mandou ir até o cativeiro onde tinha a localização foi a hora que eu desci do carro.”O réu Jhones Carlos Moura ao ser interrogado em juízo narrou: “Juiz: O que aconteceu lá no dia 10 de outubro envolvendo, diz a denúncia aqui, você o Jhones, um roubo a residência, depois partiu para um sequestro, transferência de valores, o que aconteceu nesse dia aí? Nesse dia eu estava em casa, estava pintando o quarto, inclusive. Fiquei por volta de tardezinha, chegou uns polícia perguntando por mim. Foi até minha mãe que recebeu eles, com meu pai. Aí eles falou que eu tava aqui dentro, aí ele já chegou entrando. Aí me chamou e ficou me interrogando sobre uma conta, essas coisas. Aí eu falei que eu tinha a conta, tinha até emprestado ela, inclusive com um conhecido que jogava bola comigo, ele pediu pra receber um dinheiro da mãe dele. Aí eu falei isso. Juiz: esse amigo qual o nome dele? Jeff, conhecido como Jeff. Juiz: Jeff? Sim. Juiz: É amigo seu, qual o sobrenome, nome completo? Não, o nome não sei, eu só conhecia ele de jogar bola, só jogava bola com eles lá mesmo. Juiz: Certo, aí você emprestou a conta para ele? Sim. Juiz: Nesse dia 10 de outubro de 24? Não, foi antes. Juiz: Foi antes? Foi antes. Juiz: E aí você deixou a senha e a conta para ele? Foi, eu emprestei com ele. Aí depois eu até esqueci, nem sabia que ele estava usando ainda. Aí chegou as polícia perguntando e eu expliquei isso aí, o que aconteceu. Juiz: Aí o senhor alugava essa conta, emprestava? Não, não. Juiz: O senhor ganhou quanto para emprestar essa conta? Nenhum real, emprestei porque ele falou que ia cair um dinheiro da mãe dele. Aí eu não soube negar. Se eu soubesse que era para usar em um crime jamais emprestaria né? Juiz: Aí o emprestou a conta para o Jeff, conhece do futebol, não sabe os dados, deu senha e o cartão para ele? Não, cartão não. Juiz: Deu só a senha e número da conta e não cobrou mais? Só passei para o celular dele e pronto. Juiz: O senhor conhece aí o Milton? Nunca vi essa pessoa na minha vida. Juiz: Então, esse dia 10 de outubro aí o senhor não ligou para ninguém, ninguém informou que estava usando sua conta, não caia a notícia de dinheiro na sua conta, no seu celular, na sua mensagem? Não. Inclusive nesse dia eu quase não peguei no meu celular e quando as polícias chegou eles pediram o celular. Aí eu entreguei, só entreguei o celular. Dei a senha e entreguei. Aí eles ficou mexendo lá no celular. Juiz: Certo. E o senhor deu a senha… O senhor deu em colaboração com a investigação? O senhor não tinha nada a ver, o senhor autorizou? Não, eu dei, autorizei. Dei o celular. Pra eles verem que eu não tinha nada a ver. E realmente eu tinha. Defesa Jhones: Se você tivesse consciência ou conhecimento que essa conta ia ser utilizada por um crime, você emprestaria ela para alguém? Jamais seria ingênuo de emprestar uma conta sabendo que ia ser usada em um crime.”Formalizados os depoimentos prestados em sede judicial, passo ao exame do meritum causae. MÉRITO1. QUANTO AO RÉU MILTON FELIX MORAIS PARREIRA1.1. DO CRIME DE ROUBO EM DESFAVOR DA VÍTIMA KAMYLLE SANTOS MILOGRANA (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(…)II – se há concurso de duas ou mais pessoas;(…)V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.(…)§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;Quanto à configuração do crime de roubo, observo que este é crime material, ou seja, somente deve ser considerado consumado quando reunidos todos os elementos constitutivos do tipo penal incriminador, a conduta alcança lesionar o bem jurídico pretendido.O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal acolhem a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento da consumação dos crimes de furto e roubo, conforme é possível constatar no trecho destacado abaixo:“No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima”. (STJ. HC 158.888/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.09.2010, DJ 11/10/2010).Sendo patente a adoção da teoria da apprehensio ou amotio é certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do roubo está no significado e extensão que se dá ao termo “apreensão/posse”. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do acusado e, consequentemente, termina a posse da vítima.Nesse passo, o roubo consuma-se, desde a inversão da posse, isto é, desde que a coisa passa da ‘custódia’ do possuidor para o delinquente, ou seja, no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor do objeto do delito.Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, de igual forma, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, especialmente pelas declarações das vítimas e testemunhas, que se encontram em consonância aos demais elementos de prova coligidos aos autos, conforme doravante fundamentado.Resta, pois, claro a responsabilidade do acusado no caso em tela, uma vez que os depoimentos das vítimas e as declarações prestadas pelas testemunhas, são coerentes em apontar o denunciado como um dos autores do fato criminoso que lhe é imputado.A declaração das vítimas demonstram com clareza o modo como os fatos ocorreram e nenhum contra indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal do réu.Em contrapartida, em juízo, o réu confessou a prática do delito, no entanto, narrou versão distinta às vítimas em relação a dinâmica dos fatos. Acontece que tal versão é isolada das demais provas constantes nos autos, já que ambas as vítimas narraram em uníssono a dinâmica dos fatos, devendo tal versão prevalecer sobre a apresentada pelo acusado.A vítima Talma narrou em juízo que no dia dos fatos estava se preparando para sair de casa com sua neta, a vítima Kamylle, para levá-la a escola, quando deparou-se com uma queda de energia, o que impediu que saíssem vez que o portão era eletrônico. Que em virtude disso teria aberto o portão de forma manual quando foram abordadas na parte exterior do portão de sua residência por um único agente, que subtraiu seus celulares mediante ameaça com emprego de arma de fogo.Aduziu, ainda, que no momento da abordagem o autor bateu no vidro do carro do lado do motorista enquanto mantinha a arma de fogo direcionada à vítima, determinando que abaixasse o vidro e lhe entregasse seus celulares. Senão vejamos:“No dia 10 de outubro eu fui mais ou menos quase duas horas da tarde levar a minha neta Kamylle para a escola. Quando nós fomos saindo o portão eletrônico não quis abrir, e eu – como ela tinha o horário –, eu peguei e fui abrir o portão manual para eu poder sair com o carro. Abri o portão manual, tirei meu carro para fora, coloquei na calçada, entrei novamente pelo portãozinho, fechei a casa, saí, tranquei o portão. Quando entramos no carro, eu fui abordada por um rapaz, bateu no vidro, quando eu olhei ele me apontou uma arma e mandou eu abaixar o vidro. Eu abaixei o vidro e ele estava com a arma apontada para a minha cabeça. Aí ele falou que queria meu celular. Aí eu passei o celular, a minha neta já começou a gritar e eu falei para ela ter calma, passou o celular dela. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Narrou ainda que foram dois os executores dos crimes, referindo-se a eles como o “de menor” e o “de maior”, enquanto, a todo tempo, afirmou de maneira indubitável ser o de maior quem exercia o posto de comando entre os executores na empreitada delitiva, vez que era quem se comunicava diretamente via celular com o aparente mentor/mandante do delito. Em sua narrativa, a vítima Talma também especificou as características físicas dos autores, descrevendo o “de maior” como de bigode, magro, branco e olho claro, e trajava uniforme com faixa refletiva, vestuário característico de prestador de serviços. Já o “de menor” retratou como moreno, de tatuagem no pescoço e no braço, e mais baixo do que seu comparsa. Apreenda-se:“[…] Ministério Público: Quando a senhora foi na delegacia a senhora falou de uma pessoa de bigode, de olho claro, esse era o maior, ou esse era o de menor? Não, era o de maior. Ele tinha o olho claro, mais branco e olho claro. Ministério Público: E o que ficava falando no celular é o maior também? Era uma pessoa de maior também, uma pessoa morena. […] Defesa Jhones: A senhora se recorda a altura, mais ou menos, estatura, peso físico ou alguma coisa assim deles? Não, eu não sei analisar, não. Eu sei que o mais novo é mais baixo do que o outro, do que o mais velho. Ele é magro, magro, do olho verde, ele é claro. E o outro de menor é moreno. Defesa Jhones: A senhora acorda a cor do cabelo? Um era moreno mesmo, né, o de menor. O outro era cabelo claro. Ele era bem claro. Defesa Jhones: A senhora se recorda se algum deles possuí tatuagem, alguma coisa assim marcante que a senhora possa lembrar? Sim, tinha tatuagem, sim. Defesa Jhones: Os dois? Tinha. Defesa Jhones: Essas tatuagens, no braço, no pescoço, em que local que era? Bom, eu sei o que ele tinha. O de menor estava com uma camisa branca e o outro estava de uniforme, com aquelas faixas, como se estivesse trabalhando na Equatorial, alguma coisa assim. E não me recordo mesmo de tatuagem não. O do Moreno eu sei que tinha tatuagem no pescoço assim. No braço, ele tinha sim. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Embora ambas as vítimas tenham descrito os autores e reconhecido-os por meio de amostragem única de imagem em sede policial, não foi lavrado termo de reconhecimento de pessoa na forma do artigo 226 do CPP, vez que as próprias vítimas informaram em juízo não terem demonstrado interesse em realizar o reconhecimento conforme os ditames da legislação processual.Em mesmo sentido se deu a narrativa trazida pela vítima Kamylle, que narrou as circunstâncias do delito em uníssono à versão apresentada por sua avó – a vítima Talma – acrescida de detalhes quais considero importante ressaltar. Primeiro, informou que o autor, no momento da abordagem ao veículo teria dito, enquanto empunhava a arma de fogo em sua direção, para não reagirem ao assalto senão as mataria, fato que reforça a ameaça perpetrada para além do mero apontamento da arma de fogo em suas direções, configurando de forma sobeja a ameaça necessária para o reconhecimento do delito de roubo.Segundo, narrou que o autor teria adentrado ao veículo em que se encontravam e solicitado não somente os celulares, mas também a chave da casa, no intuito de viabilizar seu ingresso à residência. A partir daí, outros fatos tidos como típicos foram perpetrados, no entanto, o presente tópico visa apurar tão somente o delito de roubo cometido no primeiro momento da empreitada criminosa percorrida pelos autores, portanto, os fatos que integram os outros delitos narrados na exordial acusatória serão tratados em tópicos específicos, no intuito de deixar a presente sentença mais inteligível.Apreenda-se:“[…] Eu estava saída com a minha avó, ela é minha avó a Thalma, e a energia acabou. Eu ia para a escola, ela ia sair com a irmã dela, e aí no momento a energia acabou, eu abri o portão no manual, ela tirou o carro, eu entrei, fechei minha porta, só que ela não fechou a dela, porque ela foi prender o cabelo e tal, e no momento ele abordou a gente com a arma e disse pra gente não reagir, que era um assalto, e que se a gente reagisse ele iria matar a gente. E aí ele entrou no carro, pediu a chave da nossa casa e pediu celulares e minha avó disse que tinha cachorro lá dentro e aí ele pediu pra eu entrar primeiro. […] Ministério Público: Qual que tinha tatuagem, o maior ou menor? Os dois tinham tatuagens, mas o que estava mais aparente era o de menor, porque o de maior estava com um uniforme, acho que era de energia, não me lembro agora, mas era um uniforme. Ministério Público: E a tatuagem desse maior era onde? Do maior era tipo assim, no corpo assim, tipo ele tava com a blusa assim, aí as vezes ele levantava a manga assim e dava pra ver que tinha alguma coisa. Ministério Público: Então no braço ele tinha tatuagem? Não sei se era bem no braço, tipo, não… Tipo assim, eu não sei se era realmente uma tatuagem, não dava pra ver direito. Mas parecia que tinha alguma coisa, eu sei que o de menor tinha tatuagem. Ministério Público: No pescoço? Isso, no pescoço. […] Defesa Jhones: Kamylle, o meu nome é doutor Adriano. Eu queria que você me tirasse algumas dúvidas aqui. Você viu os dois né. Dá pra você recordar a estatura, se eram de estatura mediana? Recordo sim. O de maior era um pouco mais alto, ele tinha olhos verdes, um bigodinho e o de menor ele era mais baixo, ele só tinha tatuagem no pescoço, ele era moreno e o de maior era branco e isso. Defesa Jhones: Era gordo, magro? Não, os dois eram magros. Defesa Jhones: Um magro assim, magro magro ou um magro forte? Não, magro, magro. O de maior era magro, magro. […]” (trechos extraídos do depoimento em juízo da vítima Kamylle Santos Milograna).Aliado a todas essas circunstâncias, a res furtiva foi encontrada sob a posse do ora acusado no momento de sua prisão em flagrante, bem como foi preso em flagrante enquanto transitava no veículo VW/Gol G3, cor prata, placa KEH-3994, veículo qual fora flagrado adentrado à residência da vítima no dia, local e horário mencionados na exordial acusatória, conforme se vê das mídias juntadas ao QR Code contido à mov. 47, arq. 79.Dessarte, entendo sobejamente demonstrado a autoria delitiva referente à subtração do aparelho celular pertencente à vítima Kamylle Santos Milograna no caso em comento.Em contrapartida, o acusado apresenta versão distinta, narrando que participou da ação delitiva tão somente para dirigir o veículo que seria utilizado em um premeditado roubo a residência visando a subtração de um cofre. No entanto, nota-se que tal versão encontra-se desgarrada de outros meios probantes, enquanto as versões das vítimas, mostram-se sólidas e verossimilhantes, motivo pelo qual merece maior valor probatório em detrimento à versão do acusado.In casu, verifico que o ora acusado praticou o delito de roubo na modalidade consumada, considerando que, de acordo com as provas colhidas nos autos, o réu subtraiu coisa alheia móvel constante em um aparelho celular marca Apple, modelo iPhone, da vítima Kamylle Santos Milograna.Dessarte, pelo arcabouço probatório coligido aos autos, entendo inconteste ter sido o acusado um dos autores do crime relatado na exordial acusatória, razão pelo qual o pleito condenatório é medida impositiva.Outrossim, vejo que o Ministério Público indicou três causas especiais de aumento de pena cominadas ao tipo penal, quais passo a analisar de maneira individualizada nos tópicos imediatamente posteriores.a) Da causa de aumento de pena do concurso de pessoas no crime de roubo (art. 157, § 2º, inciso II, CPB).Em que pese a defesa alegue não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, vejo que razão não lhe assiste.Da análise da prova oral produzida em juízo, nota-se ser inconteste o fato de terem sido os delitos perpetrados por dois autores. O fato do coautor ser menor inimputável (adolescente), não enseja o afastamento da presente causa de aumento, vez que o adolescente participou ativamente da empreitada criminosa, conforme narrado pelas vítimas que aduziram: “…o de menor, ele ficava obedecendo o que ele falava: 'amarra ela', assim, entendeu? Tudo que ele mandava o outro fazer ele fazia.”.Dessarte, restou demonstrado dos depoimentos das vítimas sem margens para dúvidas que a consecução de delitos perpetrados naquele mesmo contexto fático foi executado mediante concurso de, pelo menos, duas pessoas.E é sob esta perspectiva que reconheço a causa de aumento de pena do concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CPB. b) Da causa de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, CPB)No que se refere à qualificadora de restrição de liberdade da vítima, entendo que restou caracterizada, vez que o disposto no inciso V do §2º do artigo 157 do Código Penal deve ser aplicado quando a vítima é mantida em poder do agente, ainda que por curto espaço de tempo e como forma de garantir a consumação do roubo ou a impunidade do crime.No caso dos autos, verifico que a vítima foi atemorizada pelo uso da arma de fogo e ameaças propaladas, e teve sua liberdade restringida, vez que após a subtração do aparelho celular permaneceu em poder dos autores por tempo que extrapolou o necessário à subtração, já que mesmo estando em posse da res subtraída, manteve as vítimas em cárcere na residência de seus avós, sendo inclusive amarrada e amordaçada.Ressalta-se, inclusive, a presença de lesões causadas no punho e tornozelo da vítima da análise do Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, que concluiu o seguinte (sic): “FERIDAS CONTUSAS (ESCORIAÇÃO) EM PUNHOS E TORNOZELOS. FERIDA INCISA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO”. Ainda no mesmo laudo, na parte descritiva, consta que tais lesões “…SÃO CONDIZENTES COM A AÇÃO DE AMARRAS EM PUNHOS E TORNOZELOS DESCRITAS PELA PERICIANDA. […]”. (mov. 1, arq. 40).A privação da locomoção da ofendida transcendeu a ação criminosa e extrapolou a elementar constante do tipo.Nessa senda:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SUFICIENTE. PENA. REDUÇÃO. I - Comprovada a imputação contra o processado, pelo crime de roubo agravado, especialmente pelas declarações das vítimas, em Juízo, identificando-o como um dos autores do delito patrimonial, praticado com o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade, a desfavorabilidade do histórico de vida, deve ser confirmado o pronunciamento jurisdicional adverso, por violação do art. 157, § 2o, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro. II- Ressaindo da prova jurisdicionalizada, especialmente de declarações, a certeza de que as vítimas foram mantidas em poder do processado, dentro de veículo subtraído, expondo que tiveram restringida a sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário para a execução do delito patrimonial, caracterizada a majorante do art. 157, § 2o, inciso V, do Código Penal Brasileiro, não pode ser afastada do decreto penal adverso. III - Apenamento corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - APR: 02121845520178090107, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2942 de 04/03/2020).Dessa forma, reconheço a causa de aumento de pena da restrição da liberdade prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do CPB.c) Da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, CPB)O tratamento legal mais severo previsto no §2º-A do artigo 157 do CP fundamenta-se na maior facilidade da prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo, no maior risco de vida e à integridade física da vítima da subtração patrimonial e de outras pessoas, no acentuado ataque à Segurança Pública e, também no involuntário fomento ao tráfico de armas de fogo e à circulação de tais produtos na sociedade, notadamente em centros urbanos, como no caso destes autos. Aqui, importante ressaltar que não basta a mera existência da arma de fogo. O tipo penal reclama o seu emprego, que ele seja efetivo e não simulado. Nesse último caso, importante ressaltar que a incidência da causa de aumento prescinde a apreensão e a perícia da arma de fogo, desde que seu emprego e seu potencial lesivo sejam provados nos autos por outros meios de prova, tal como o depoimento da vítima e de testemunhas, justamente o caso destes autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023).No caso sob análise, em que pese a arma utilizada pelos acusados não tenha sido apreendida, as vítimas inquiridas em juízo confirmaram que um dos acusados portava arma de fogo, utilizando-a para a prática do delito em exame. Ademais, os depoimentos jurisdicionalizados coadunam-se com aqueles apresentados durante a fase policial, no qual também relataram o uso de arma pelos acusados.Desta forma, reconheço a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CPB.Outrossim, à luz de serem imputadas três causas especiais de aumento de pena ao delito de roubo, valho-me da teoria da migração para utilizar uma das qualificadoras descrita no § 2º, do artigo 157, do Código Penal como circunstância desabonante na primeira fase do procedimento dosimétrico da pena, remanescendo a outra (art. 157, § 2º-A, I, CP) como causa de aumento do delito a ser valorada na terceira fase do procedimento dosimétrico da pena, seguindo os parâmetros delineados no artigo 68, p. único do Código Penal.Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada, bem como evidenciado aos autos ser o acusado penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa.Sendo assim, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, pelos elementos de prova coligidos aos autos, a condenação pelo crime de roubo triplamente majorado é medida que deve ser adotada. 1.2 DO CRIME DE ROUBO EM DESFAVOR DA VÍTIMA TALMA DENISE MILOGRANA INÁCIO (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(…)II – se há concurso de duas ou mais pessoas;(…)V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.(…)§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;Quanto à configuração do crime de roubo, observo que este é crime material, ou seja, somente deve ser considerado consumado quando reunidos todos os elementos constitutivos do tipo penal incriminador, a conduta alcança lesionar o bem jurídico pretendido.O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal acolhem a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento da consumação dos crimes de furto e roubo, conforme é possível constatar no trecho destacado abaixo:“No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima”. (STJ. HC 158.888/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.09.2010, DJ 11/10/2010).Sendo patente a adoção da teoria da apprehensio ou amotio é certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do roubo está no significado e extensão que se dá ao termo “apreensão/posse”. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do acusado e, consequentemente, termina a posse da vítima.Nesse passo, o roubo consuma-se, desde a inversão da posse, isto é, desde que a coisa passa da ‘custódia’ do possuidor para o delinquente, ou seja, no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor do objeto do delito.Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, de igual forma, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, especialmente pelas declarações das vítimas e testemunhas, que se encontram em consonância aos demais elementos de prova coligidos aos autos, conforme doravante fundamentado.Resta, pois, claro a responsabilidade do acusado no caso em tela, uma vez que os depoimentos das vítimas e as declarações prestadas pelas testemunhas, são coerentes em apontar o denunciado como um dos autores do fato criminoso que lhe é imputado.A declaração das vítimas demonstram com clareza o modo como os fatos ocorreram e nenhum contra indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal do réu.Em contrapartida, em juízo, o réu confessou a prática do delito, no entanto, narrou versão distinta às vítimas em relação a dinâmica dos fatos. Acontece que tal versão é isolada das demais provas constantes nos autos, já que ambas as vítimas narraram em uníssono a dinâmica dos fatos, devendo tal versão prevalecer sobre a apresentada pelo acusado.A vítima Talma narrou em juízo que no dia dos fatos estava se preparando para sair de casa com sua neta, a vítima Kamylle, para levá-la a escola, quando deparou-se com uma queda de energia, o que impediu que saíssem vez que o portão era eletrônico. Que em virtude disso teria aberto o portão de forma manual quando foram abordadas na parte exterior do portão de sua residência por um único agente, que subtraiu seus celulares mediante ameaça com emprego de arma de fogo.Aduziu, ainda, que no momento da abordagem o autor bateu no vidro do carro do lado do motorista enquanto mantinha a arma de fogo direcionada à vítima, determinando que abaixasse o vidro e lhe entregasse seus celulares. Senão vejamos:“No dia 10 de outubro eu fui mais ou menos quase duas horas da tarde levar a minha neta Kamylle para a escola. Quando nós fomos saindo o portão eletrônico não quis abrir, e eu – como ela tinha o horário –, eu peguei e fui abrir o portão manual para eu poder sair com o carro. Abri o portão manual, tirei meu carro para fora, coloquei na calçada, entrei novamente pelo portãozinho, fechei a casa, saí, tranquei o portão. Quando entramos no carro, eu fui abordada por um rapaz, bateu no vidro, quando eu olhei ele me apontou uma arma e mandou eu abaixar o vidro. Eu abaixei o vidro e ele estava com a arma apontada para a minha cabeça. Aí ele falou que queria meu celular. Aí eu passei o celular, a minha neta já começou a gritar e eu falei para ela ter calma, passou o celular dela. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Ato sequente, os autores invadiram a residência da vítima objetivando subtrair mais bens daquele local. Conforme informado, os autores agiram premeditadamente sob instruções de terceiro mencionado como “Clebinho”, o qual teria repassado informações aos executores sobre a existência de um cofre no local.Tal narrativa encontra respaldo no próprio interrogatório do acusado Milton, que informou ter sido empenhado para participar da execução do referido crime tão somente visando subtrair o conteúdo do referido cofre. No entanto, nota-se terem sido subtraídos outros bens da residência da vítima, tais como: 01 (um) cofre, 01 (uma) televisão de 49', marca Samsung; 01 (uma) maleta na cor prata contendo adornos, joias, bijuterias e demais itens diversos afins; 01 (um) chaveiro contendo marca Tecar Jeep com 02 (duas) chaves; 01 (um) chaveiro contendo chave veículo BYD na cor preta; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo iPhone, além de documentos pessoais, cartões bancários, controle de portão, etc.Narrou ainda que foram dois os executores dos crimes, referindo-se a eles como o “de menor” e o “de maior”, enquanto, a todo tempo, afirmou de maneira indubitável ser o de maior quem exercia o posto de comando entre os executores na empreitada delitiva, vez que era quem se comunicava diretamente via celular com o aparente mentor/mandante do delito. Em sua narrativa, a vítima Talma também especificou as características físicas dos autores, descrevendo o “de maior” como de bigode, magro, branco e olho claro, e trajava uniforme com faixa refletiva, vestuário característico de prestador de serviços. Já o “de menor” retratou como moreno, de tatuagem no pescoço e no braço, e mais baixo do que seu comparsa. Apreenda-se:“[…] Ministério Público: Quando a senhora foi na delegacia a senhora falou de uma pessoa de bigode, de olho claro, esse era o maior, ou esse era o de menor? Não, era o de maior. Ele tinha o olho claro, mais branco e olho claro. Ministério Público: E o que ficava falando no celular é o maior também? Era uma pessoa de maior também, uma pessoa morena. […] Defesa Jhones: A senhora se recorda a altura, mais ou menos, estatura, peso físico ou alguma coisa assim deles? Não, eu não sei analisar, não. Eu sei que o mais novo é mais baixo do que o outro, do que o mais velho. Ele é magro, magro, do olho verde, ele é claro. E o outro de menor é moreno. Defesa Jhones: A senhora acorda a cor do cabelo? Um era moreno mesmo, né, o de menor. O outro era cabelo claro. Ele era bem claro. Defesa Jhones: A senhora se recorda se algum deles possuí tatuagem, alguma coisa assim marcante que a senhora possa lembrar? Sim, tinha tatuagem, sim. Defesa Jhones: Os dois? Tinha. Defesa Jhones: Essas tatuagens, no braço, no pescoço, em que local que era? Bom, eu sei o que ele tinha. O de menor estava com uma camisa branca e o outro estava de uniforme, com aquelas faixas, como se estivesse trabalhando na Equatorial, alguma coisa assim. E não me recordo mesmo de tatuagem não. O do Moreno eu sei que tinha tatuagem no pescoço assim. No braço, ele tinha sim. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Embora ambas as vítimas tenham descrito os autores e reconhecido-os por meio de amostragem única de imagem em sede policial, não foi lavrado termo de reconhecimento de pessoa na forma do artigo 226 do CPP, vez que as próprias vítimas informaram em juízo não terem demonstrado interesse em realizar o reconhecimento conforme os ditames da legislação processual.Em mesmo sentido se deu a narrativa trazida pela vítima Kamylle, que narrou as circunstâncias do delito em uníssono à versão apresentada por sua avó – a vítima Talma – acrescida de detalhes quais considero importante ressaltar. Primeiro, informou que o autor, no momento da abordagem ao veículo teria dito, enquanto empunhava a arma de fogo em sua direção, para não reagirem ao assalto senão as mataria, fato que reforça a ameaça perpetrada para além do mero apontamento da arma de fogo em suas direções, configurando de forma sobeja a ameaça necessária para o reconhecimento do delito de roubo.Segundo, narrou que o autor teria adentrado ao veículo em que se encontravam e solicitado não somente os celulares, mas também a chave da casa, no intuito de viabilizar seu ingresso à residência. A partir daí, outros fatos tidos como típicos foram perpetrados, no entanto, o presente tópico visa apurar tão somente o delito de roubo cometido no primeiro momento da empreitada criminosa percorrida pelos autores, portanto, os fatos que integram os outros delitos narrados na exordial acusatória serão tratados em tópicos específicos, no intuito de deixar a presente sentença mais inteligível.Apreenda-se:“[…] Eu estava saída com a minha avó, ela é minha avó a Thalma, e a energia acabou. Eu ia para a escola, ela ia sair com a irmã dela, e aí no momento a energia acabou, eu abri o portão no manual, ela tirou o carro, eu entrei, fechei minha porta, só que ela não fechou a dela, porque ela foi prender o cabelo e tal, e no momento ele abordou a gente com a arma e disse pra gente não reagir, que era um assalto, e que se a gente reagisse ele iria matar a gente. E aí ele entrou no carro, pediu a chave da nossa casa e pediu celulares e minha avó disse que tinha cachorro lá dentro e aí ele pediu pra eu entrar primeiro. […] Ministério Público: Qual que tinha tatuagem, o maior ou menor? Os dois tinham tatuagens, mas o que estava mais aparente era o de menor, porque o de maior estava com um uniforme, acho que era de energia, não me lembro agora, mas era um uniforme. Ministério Público: E a tatuagem desse maior era onde? Do maior era tipo assim, no corpo assim, tipo ele tava com a blusa assim, aí as vezes ele levantava a manga assim e dava pra ver que tinha alguma coisa. Ministério Público: Então no braço ele tinha tatuagem? Não sei se era bem no braço, tipo, não… Tipo assim, eu não sei se era realmente uma tatuagem, não dava pra ver direito. Mas parecia que tinha alguma coisa, eu sei que o de menor tinha tatuagem. Ministério Público: No pescoço? Isso, no pescoço. […] Defesa Jhones: Kamylle, o meu nome é doutor Adriano. Eu queria que você me tirasse algumas dúvidas aqui. Você viu os dois né. Dá pra você recordar a estatura, se eram de estatura mediana? Recordo sim. O de maior era um pouco mais alto, ele tinha olhos verdes, um bigodinho e o de menor ele era mais baixo, ele só tinha tatuagem no pescoço, ele era moreno e o de maior era branco e isso. Defesa Jhones: Era gordo, magro? Não, os dois eram magros. Defesa Jhones: Um magro assim, magro magro ou um magro forte? Não, magro, magro. O de maior era magro, magro. […]” (trechos extraídos do depoimento em juízo da vítima Kamylle Santos Milograna).Aliado a todas essas circunstâncias, a res furtiva foi encontrada sob a posse do ora acusado no momento de sua prisão em flagrante, bem como foi preso em flagrante enquanto transitava no veículo VW/Gol G3, cor prata, placa KEH-3994, veículo qual fora flagrado adentrado à residência da vítima no dia, local e horário mencionados na exordial acusatória, conforme se vê das mídias juntadas ao QR Code contido à mov. 47, arq. 79.Dessarte, entendo sobejamente demonstrado no caso em comento a autoria delitiva referente à subtração dos bens alhures mencionados e pertencentes à vítima Talma Denise Milograna Inácio.Em contrapartida, o acusado apresenta versão distinta, narrando que participou da ação delitiva tão somente para dirigir o veículo que seria utilizado em um premeditado roubo a residência visando a subtração de um cofre. No entanto, nota-se que tal versão encontra-se desgarrada de outros meios probantes, enquanto as versões das vítimas, mostram-se sólidas e verossimilhantes, motivo pelo qual merece maior valor probatório em detrimento à versão do acusado.In casu, verifico que o ora acusado praticou o delito de roubo na modalidade consumada, considerando que, de acordo com as provas colhidas nos autos, o réu subtraiu coisa alheia móvel constante em 01 (um) cofre, 01 (uma) televisão de 49', marca Samsung; 01 (uma) maleta na cor prata contendo adornos, joias, bijuterias e demais itens diversos afins; 01 (um) chaveiro contendo marca Tecar Jeep com 02 (duas) chaves; 01 (um) chaveiro contendo chave veículo BYD na cor preta; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo iPhone, além de documentos pessoais, cartões bancários, controle de portão, pertencentes à vítima Talma Denise Milograna Inácio.Dessarte, pelo arcabouço probatório coligido aos autos, entendo inconteste ter sido o acusado um dos autores do crime relatado na exordial acusatória, razão pelo qual o pleito condenatório é medida impositiva.Outrossim, vejo que o Ministério Público indicou três causas especiais de aumento de pena cominadas ao tipo penal, quais passo a analisar de maneira individualizada nos tópicos imediatamente posteriores.a) Da causa de aumento de pena do concurso de pessoas no crime de roubo (art. 157, § 2º, inciso II, CPB).Em que pese a defesa alegue não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, vejo que razão não lhe assiste.Da análise da prova oral produzida em juízo, nota-se ser inconteste o fato de terem sido os delitos perpetrados por dois autores. O fato do coautor ser menor inimputável (adolescente), não enseja o afastamento da presente causa de aumento, vez que o adolescente participou ativamente da empreitada criminosa, conforme narrado pelas vítimas que aduziram: “…o de menor, ele ficava obedecendo o que ele falava: 'amarra ela', assim, entendeu? Tudo que ele mandava o outro fazer ele fazia.”.Dessarte, restou demonstrado dos depoimentos das vítimas sem margens para dúvidas que a consecução de delitos perpetrados naquele mesmo contexto fático foi executado mediante concurso de, pelo menos, duas pessoas.E é sob esta perspectiva que reconheço a causa de aumento de pena do concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CPB. b) Da causa de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, CPB)No que se refere à qualificadora de restrição de liberdade da vítima, entendo que restou caracterizada, vez que o disposto no inciso V do §2º do artigo 157 do Código Penal deve ser aplicado quando a vítima é mantida em poder do agente, ainda que por curto espaço de tempo e como forma de garantir a consumação do roubo ou a impunidade do crime.No caso dos autos, verifico que a vítima foi atemorizada pelo uso da arma de fogo e ameaças propaladas, e teve sua liberdade restringida, vez que após a subtração do aparelho celular permaneceu em poder dos autores por tempo que extrapolou o necessário à subtração, já que mesmo estando em posse da res subtraída, manteve as vítimas em cárcere na residência de seus avós, sendo inclusive amarrada e amordaçada.Ressalta-se, inclusive, a presença de lesões causadas no punho e tornozelo da vítima da análise do Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, que concluiu o seguinte (sic): “FERIDA CONTUSA (ESCORIAÇÕES) EM PUNHOS E TORNOZELOS. FERIDA CORTANTE EM MÃO ESQUERDA” (mov. 1, arq. 41).A privação da locomoção da ofendida transcendeu a ação criminosa e extrapolou a elementar constante do tipo.Nessa senda:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SUFICIENTE. PENA. REDUÇÃO. I - Comprovada a imputação contra o processado, pelo crime de roubo agravado, especialmente pelas declarações das vítimas, em Juízo, identificando-o como um dos autores do delito patrimonial, praticado com o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade, a desfavorabilidade do histórico de vida, deve ser confirmado o pronunciamento jurisdicional adverso, por violação do art. 157, § 2o, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro. II- Ressaindo da prova jurisdicionalizada, especialmente de declarações, a certeza de que as vítimas foram mantidas em poder do processado, dentro de veículo subtraído, expondo que tiveram restringida a sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário para a execução do delito patrimonial, caracterizada a majorante do art. 157, § 2o, inciso V, do Código Penal Brasileiro, não pode ser afastada do decreto penal adverso. III - Apenamento corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - APR: 02121845520178090107, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2942 de 04/03/2020).Dessa forma, reconheço a causa de aumento de pena da restrição da liberdade prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do CPB.c) Da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, CPB)O tratamento legal mais severo previsto no §2º-A do artigo 157 do CP fundamenta-se na maior facilidade da prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo, no maior risco de vida e à integridade física da vítima da subtração patrimonial e de outras pessoas, no acentuado ataque à Segurança Pública e, também no involuntário fomento ao tráfico de armas de fogo e à circulação de tais produtos na sociedade, notadamente em centros urbanos, como no caso destes autos. Aqui, importante ressaltar que não basta a mera existência da arma de fogo. O tipo penal reclama o seu emprego, que ele seja efetivo e não simulado. Nesse último caso, importante ressaltar que a incidência da causa de aumento prescinde a apreensão e a perícia da arma de fogo, desde que seu emprego e seu potencial lesivo sejam provados nos autos por outros meios de prova, tal como o depoimento da vítima e de testemunhas, justamente o caso destes autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023).No caso sob análise, em que pese a arma utilizada pelos acusados não tenha sido apreendida, as vítimas inquiridas em juízo confirmaram que um dos acusados portava arma de fogo, utilizando-a para a prática do delito em exame. Ademais, os depoimentos jurisdicionalizados coadunam-se com aqueles apresentados durante a fase policial, no qual também relataram o uso de arma pelos acusados.Desta forma, reconheço a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CPB.Outrossim, à luz de serem imputadas três causas especiais de aumento de pena ao delito de roubo, valho-me da teoria da migração para utilizar uma das qualificadoras descrita no § 2º, do artigo 157, do Código Penal como circunstância desabonante na primeira fase do procedimento dosimétrico da pena, remanescendo a outra (art. 157, § 2º-A, I, CP) como causa de aumento do delito a ser valorada na terceira fase do procedimento dosimétrico da pena, seguindo os parâmetros delineados no artigo 68, p. único do Código Penal.Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada, bem como evidenciado aos autos ser o acusado penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa.Sendo assim, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, pelos elementos de prova coligidos aos autos, a condenação pelo crime de roubo triplamente majorado é medida que deve ser adotada. 1.3 DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADO (art. 158, §§ 1º e 3º, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal:Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade.[…] § 3º – Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.A extorsão é uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica a subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. Cria-se uma espécia de estado de necessidade, em razão de que quanto a ordem se cumpre, quer-se evitar um mal maior.Constranger significa tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa. É justamente a diferença do roubo, cujo núcleo é subtrair, demonstrando que o agente, neste caso, prescinde da colaboração da vítima, pois tem o bem ao seu alcance.A diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.O termo “indevida” demonstra a presença de um elemento normativo do tipo, de forma que, caso a vantagem exigida seja legítima, pode o agente responder por outro delito. A vantagem econômica demonstra, nitidamente, ser um crime patrimonial.Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, inexistindo a forma culposa. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico ou o dolo específico, consistente na expressão “com o intuito de obter…”.Em que pese entenda ser a extorsão um crime formal (não exige o resultado naturalístico consistente na redução do patrimônio da vítima), ainda há alguns aspectos a considerar no tocante ao momento consumativo. Ocorre que há, fundamentalmente, três estágios para o cometimento da extorsão: 1. o agente constrange a vítima, valendo-se da violência ou grave ameaça; 2. a vítima age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3. o agente obtém a vantagem econômica almejada.Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo, não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão. Entretanto, o simples constrangimento, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação, portanto, necessário que o agente atinja o segundo estágio.Sobre o tema, sobreleva registrar o que dispõe a Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”.Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, de igual forma, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, especialmente pelas declarações das vítimas e testemunhas, que se encontram em consonância aos demais elementos de prova coligidos aos autos, conforme doravante fundamentado.Resta, pois, claro a responsabilidade do acusado no caso em tela, uma vez que os depoimentos das vítimas e as declarações prestadas pelas testemunhas, são coerentes em apontar o denunciado como um dos autores do fato criminoso que lhe é imputado.A declaração das vítimas demonstram com clareza o modo como os fatos ocorreram e nenhum contra indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal do réu.Em contrapartida, em juízo, o réu nega a prática do delito, limitando-se a afirmar não ter participado deste delito, sendo tal crime perpetrado unicamente pelo menor coautor. Acontece que tal versão é isolada das demais provas constantes nos autos, já que ambas as vítimas narraram em uníssono a dinâmica dos fatos, devendo tal versão prevalecer sobre a apresentada pelo acusado.A vítima Talma narrou em juízo que no dia dos fatos estava se preparando para sair de casa com sua neta, a vítima Kamylle, para levá-la a escola, quando deparou-se com uma queda de energia, o que impediu que saíssem vez que o portão era eletrônico. Que em virtude disso teria aberto o portão de forma manual quando foram abordadas na parte exterior do portão de sua residência por um único agente, que subtraiu seus celulares mediante ameaça com emprego de arma de fogo.Aduziu, ainda, que no momento da abordagem o autor bateu no vidro do carro do lado do motorista enquanto mantinha a arma de fogo direcionada à vítima, determinando que abaixasse o vidro e lhe entregasse seus celulares. Senão vejamos:“No dia 10 de outubro eu fui mais ou menos quase duas horas da tarde levar a minha neta Kamylle para a escola. Quando nós fomos saindo o portão eletrônico não quis abrir, e eu – como ela tinha o horário –, eu peguei e fui abrir o portão manual para eu poder sair com o carro. Abri o portão manual, tirei meu carro para fora, coloquei na calçada, entrei novamente pelo portãozinho, fechei a casa, saí, tranquei o portão. Quando entramos no carro, eu fui abordada por um rapaz, bateu no vidro, quando eu olhei ele me apontou uma arma e mandou eu abaixar o vidro. Eu abaixei o vidro e ele estava com a arma apontada para a minha cabeça. Aí ele falou que queria meu celular. Aí eu passei o celular, a minha neta já começou a gritar e eu falei para ela ter calma, passou o celular dela. […]” (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Ato sequente, os autores invadiram a residência da vítima objetivando subtrair mais bens daquele local. Conforme informado, os autores agiram premeditadamente sob instruções de terceiro mencionado como “Clebinho”, o qual teria repassado informações aos executores sobre a existência de um cofre no local.Acontece que, conforme narrado pela vítima Talma, após a subtração dos aparelhos celulares das vítimas e do ingresso à residência, os autores forçaram a vítima a desbloquear o celular via facial e transferiram a integralidade dos valores ali contidos – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) – para uma conta fornecida pelo terceiro não identificado que mantinha contato com os executores via telefone. Restou apurado posteriormente que tais valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do corréu Jhones Carlos Moura de Souza. Veja-se:“[…] Aí o tempo inteiro ele falando no celular com uma outra pessoa. É cumprindo ordem, eu não sei. O tempo todo estava com uma outra pessoa. Aí ele pegou o meu celular e fez eu abrir o celular com a minha face e ele transferiu todo o meu dinheiro que eu tinha no meu banco para uma outra conta. Esse telefone que ele estava falando passou o número da conta para ele e ele transferiu todo o dinheiro. Aí ele pegou o da minha neta, foi olhar o saldo dela, o saldo dela só tinha 10 reais. Aí ele falou: 'por que que só tem isso?' Eu falei, ela é uma criança, a gente não deixa o dinheiro na mão dela. Aí ele começou a falar que ele queria as coisas. […] Ministério Público: As joias que a senhora estava. Certo. A senhora falou que o dinheiro que a senhora tinha na conta, ele transferiu ou fez a senhora transferir? Como foi? Ele transferiu, eu só abri o celular e ele entrou na minha conta e transferiu. Tinha R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ministério Público: Então ele fez um PIX? Foi um PIX. Ministério Público: E depois a sua chegou a ver o nome da pessoa da conta para qual foi esse PIX? Sim. eu vi porque ficou registrado no meu celular. Ministério Público: E na conta também, né? Provavelmente no extrato apareceu também ou não? Sim, sim. E eu já passei isso quando eu fui na delegacia, tudinho. Eles já ficaram com tudo. Essa transferência que foi feita, foi ainda lá dentro da sua casa? Dentro da minha casa. Foi a primeira coisa que ele fez quando entrou dentro da minha casa. […]” (trechos extraídos do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Nota-se, aqui, ter sido indispensável à consumação deste delito a restrição da liberdade da vítima, vez que a transferência bancária via aplicativo de celular somente se efetua se cumpridos os requisitos de segurança delimitados pelo banco, os quais normalmente incluem autenticação de dois fatores, identificação facial ou biométrica, uso de senha, instalação de token de segurança, etc., sendo que o acusado jamais teria logrado êxito em seu intento criminoso se não dispusesse da colaboração da vítima, a qual se deu com a restrição da sua liberdade, compelindo-a a colaborar mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo.Ressalta-se que o reconhecimento da extorsão qualificada nesse tópico não deve culminar em bis in idem no tocante à restrição de liberdade empregada para o cometimento do delito de extorsão mediante sequestro, vez que perpetradas em contextos fáticos distintos, sendo que a restrição da liberdade ora reconhecida é circunstância relativa à qualificadora do delito, devendo, portanto, ser sopesada no processo dosimétrico de forma individualizada para cada um dos delitos, não havendo que se falar, desta forma, em bis in idem.Em mesmo sentido se deu a narrativa trazida pela vítima Kamylle, que narrou as circunstâncias do delito de extorsão em uníssono à versão apresentada por sua avó – a vítima Talma. Apreenda-se:“[…] E aí ele colocou a gente no closet da minha avó depois de tanto tempo insistindo nesse negócio do cofre. E aí ele foi para os bancos. Passou todo o dinheiro que minha avó tinha na conta dela para um Pix, que eu não sei qual é, um Pix deles lá. E aí abriu a minha conta, viu que não tinha dinheiro lá. […]” (trechos extraídos do depoimento em juízo da vítima Kamylle Santos Milograna).Percebe-se, portanto, que o acusado obrigou que a vítima Talma disponibilizasse seu rosto – na qualidade de senha – para acessar o banco digital da vítima e obter acesso irrestrito aos valores ali contidos, objetivando auferir indevida vantagem econômica.Dessarte, entendo sobejamente demonstrado no caso em comento a autoria delitiva referente à subtração mediante extorsão dos valores alhures mencionados da conta bancária pertencente à vítima Talma Denise Milograna Inácio.In casu, verifico que o ora acusado praticou o delito de extorsão na modalidade consumada, considerando que, de acordo com as provas colhidas nos autos, o réu obteve para si vantagem econômica indevida ante a subtração do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pertencentes à vítima Talma Denise Milograna Inácio.Dessarte, pelo arcabouço probatório coligido aos autos, entendo inconteste ter sido o acusado um dos autores deste crime relatado na exordial acusatória, razão pelo qual o pleito condenatório é medida impositiva.Outrossim, vejo que o Ministério Público indicou uma causa especial de aumento de pena cominada ao tipo penal, qual passo a analisar de maneira individualizada.a) Da causa de aumento de pena do concurso de pessoas ou com emprego de arma (art. 158, § 1º, CPB)Da análise da prova oral produzida em juízo, nota-se ser inconteste o fato de terem sido os delitos perpetrados por, pelo menos, dois autores. O fato do coautor ser menor inimputável (adolescente), não enseja o afastamento da presente causa de aumento, vez que o adolescente participou ativamente da empreitada criminosa, conforme narrado pelas vítimas que aduziram: “…o de menor, ele ficava obedecendo o que ele falava: 'amarra ela', assim, entendeu? Tudo que ele mandava o outro fazer ele fazia.”.Dessarte, restou demonstrado dos depoimentos das vítimas sem margens para dúvidas que a consecução de delitos perpetrados naquele mesmo contexto fático foi executado mediante concurso de, pelo menos, duas pessoas.Ainda, em que pese a arma utilizada pelos acusados não tenha sido apreendida, as vítimas inquiridas em juízo confirmaram que um dos acusados portava arma de fogo, utilizando-a para a prática do delito em exame. Ademais, os depoimentos jurisdicionalizados coadunam-se com aqueles apresentados durante a fase policial, no qual também relataram o uso de arma pelos acusados.Assim, embora a majorante em apreço conte com partícula a alternativa “ou” – portanto, necessário tão somente a presença de uma das condicionantes para o seu reconhecimento – nota-se preenchidas as duas hipóteses para o reconhecimento da causa de aumento em espeque.E é sob essa perspectiva que reconheço a causa de aumento de pena do concurso de pessoas ou emprego de arma prevista no art. 158, § 1º, do CPB.Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada, bem como evidenciado aos autos ser o acusado penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa.Sendo assim, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, pelos elementos de prova coligidos aos autos, a condenação pelo crime de extorsão qualificada majorada é medida que deve ser adotada. 1.4 DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO (art. 159, § 1º, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 159, § 1º, do Código Penal:Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:Pena – reclusão, de oito a quinze anos.§ 1º Se o sequestro dua mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou o crime é cometido por bando ou quadrilha.Pena – reclusão, de doze a vinte anos.Sequestrar significa tirar a liberdade, isolar, reter a pessoa. Tal fato constitui crime autônomo (art. 148, CPB), quando a finalidade do agente é, realmente, insular a vítima. Entretanto, havendo finalidade específica, consistente na obtenção de vantagem patrimonial, torna-se uma modalidade de extorsão.A condição é uma obrigação que se impõe à(s) vítima(s) para que possa haver libertação. O preço é a recompensa ou o prêmio que proporcionará a libertação.Quanto à vantagem, entendo que deve ser levado em conta que o tipo penal encontra-se inserto no contexto dos crimes patrimoniais, motivo pelo qual deve ser econômica a vantagem.Assim também é a posição de Magalhães Noronha (Direito Penal, 2024, v. 2, p. 320): “O Código fala em qualquer vantagem, não podendo o adjetivo referir-se à natureza desta, pois ainda aqui, evidentemente, ela há de ser, como no art. 158, econômica, sob pena de não haver razão para o delito ser classificado no presente título.”.Tratando-se de crime formal, pune-se a mera atividade de sequestrar a pessoa, tendo a finalidade de obter resgate. Assim, embora o agente não consiga a vantagem almejada, o delito consumado quando a liberdade da vítima é cerceada. Por outro lado, convém destacar que o crime de extorsão mediante sequestro está consumado, do mesmo modo, ainda que o agente, privando a liberdade da vítima, com a intenção de pleitear resgate, não tenha tempo para fazê-lo.Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo. Não há forma culposa. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico.Ainda, nota-se que o § 1º do referido tipo cuidou de qualificar o delito em tela de forma alternativa, conferindo preceito secundário mínimo e máximo maiores quando a privação da liberdade da vítima tiver: prazo superior a 24 horas; quando a(s) vítima(s) for(em) menor de 18 (dezoito) e maior de 60 (sessenta) anos de idade; ou, ainda, quando restar provado que três ou mais pessoas associaram-se com a finalidade específica de cometer crimes (art. 288, CPB).Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, de igual forma, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, especialmente pelas declarações das vítimas e testemunhas, que se encontram em consonância aos demais elementos de prova coligidos aos autos, conforme doravante fundamentado.A declaração das vítimas demonstram com clareza o modo como os fatos ocorreram e nenhum contra indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal do réu.O réu, em juízo, confessou a prática delitiva, conquanto tenha aduzido que este crime não fazia parte da programação inicial, sendo este desdobramento determinado pelo mandante por telefone.A vítima Talma narrou em juízo que no dia dos fatos estava se preparando para sair de casa com sua neta, a vítima Kamylle, para levá-la a escola, quando deparou-se com uma queda de energia, o que impediu que saíssem vez que o portão era eletrônico. Que em virtude disso teria aberto o portão de forma manual quando foram abordadas na parte exterior do portão de sua residência por um único agente, que subtraiu seus celulares mediante ameaça com emprego de arma de fogo.Aduziu, ainda, que no momento da abordagem o autor bateu no vidro do carro do lado do motorista enquanto mantinha a arma de fogo direcionada à vítima, determinando que abaixasse o vidro e lhe entregasse seus celulares.Ato sequente, os autores invadiram a residência da vítima objetivando subtrair mais bens daquele local. Conforme informado, os autores agiram premeditadamente sob instruções de terceiro mencionado como “Clebinho”, o qual teria repassado informações aos executores sobre a existência de um cofre no local.Acontece que, conforme narrado pela vítima Talma, após a subtração dos aparelhos celulares das vítimas e do ingresso à residência, os autores forçaram a vítima a desbloquear o celular via facial e transferiram a integralidade dos valores ali contidos – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) – para uma conta fornecida pelo terceiro não identificado que mantinha contato com os executores via telefone. Restou apurado posteriormente que tais valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do corréu Jhones Carlos Moura de Souza.Ainda na residência da vítima foram subtraídos outros bens, tais como: 01 (um) cofre, 01 (uma) televisão de 49', marca Samsung; 01 (uma) maleta na cor prata contendo adornos, joias, bijuterias e demais itens diversos afins; 01 (um) chaveiro contendo marca Tecar Jeep com 02 (duas) chaves; 01 (um) chaveiro contendo chave veículo BYD na cor preta; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo iPhone, além de documentos pessoais, cartões bancários, controle de portão, etc.Narrou a vítima que no momento que os autores deliberaram por deixar o local, foram instruídos pelo mandante ao telefone a levar a vítima Talma objetivando auferir mais vantagem econômica como pretexto pela sua liberdade. Informou, ainda, que foi amordaçada e vendada durante o trajeto, sabendo delimitar somente que foi conduzida até Trindade, vez que os autores deixaram fresta na venda posta. Senão vejamos:"[...] E aí, nessa hora, ele me vendou meus olhos também, com uma camiseta deles, para não ver. Mas a camiseta descia e a pessoa com quem ele estava falando mandou a localização para ele me levar. Aí, eu percebi e via, pelo uma gretinha, que ele, lá da minha casa, no Santa Genoveva, ele partiu, pegou a BR-153, foi até mais ou menos na altura do condomínio na Aldeia do Vale, virou esquerda, entrou na Perimetral pelo Guanabara, foi até o final do Ganabara e entrou na GO que leva acesso à Trindade. [...]" (trecho extraído do depoimento em juízo da vítima Talma Denise Milograna Inácio).Após ser desembarcada do veículo, os autores começaram negociações com o marido da vítima, o informante Antônio Inácio, o qual informou em juízo que estava na presença dos policiais militares enquanto negociava com os autores, narrando que teriam pedido inicialmente a quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), chegando, ao final, a pedir R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que não fez nenhuma transferência instruído pelos milicianos que o acompanhavam.Em razão disso, os autores optaram por uma abordagem mais agressiva, ocasião em que iniciaram agressões físicas na vítima visando causar comoção em seu marido e filho para que assentissem às investidas criminosas e depositassem o dinheiro requerido. Tais agressões causaram as seguintes lesões descritas no Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”: “…OBSERVOU-SE PRESENÇA DE FERIDA CONTUSA EM REGIÃO ANTERIOR DE QUINTO E QUARTO DEDOS DE MÃO ESQUERDA, MEDINDO 2,5 E 1,0 CM DE EXTENSÃO, JA SUTURADAS, COM 3 E 3 PONTO SIMPLES, RESPECTIVAMENTE, PRESENÇA DE ESCORIAÇÕES SUPERFICIAIS EM REGIÃO ANTERIOR DE PUNHO DIREITO, MEDINDO 2,5CM EM SUA MAIOR EXTENSÃO. PRESENÇA DE ESCORIAÇÕES SUPERFICIAIS EM REGIÃO MEDIAL DE TORNOZELO DIREITO. REFERE DOR, POREM AUSENCIA DE LESÕES EXTERNAS, EM INTERFALANGEANAS DE QUINTO E QUARTO DEDO DE MÃO DIREITA.”Após horas mantida em cativeiro, a vítima narrou que os executores do delito abandonaram-na, já durante a noite, em região de mata com mãos e pés amarrados, a boca amordaçada e os olhos vendados, logrando êxito em se desvencilhar sozinha da venda e da mordaça, ocasião em que saiu pulado – ainda com os pés e mãos amarrados – e gritando por ajuda, sendo pouco depois socorrida por moradores de uma casa próxima.Ressalta-se que durante todo o período em que a vítima esteve sob a posse dos criminosos eles mantinham contato com seu filho e com seu marido, objetivando auferir vantagem econômica em troca da liberdade da vítima. Inclusive, em determinado momento, os autores visando aplicar terror psicológico disseram-na: “seu marido não quer pagar nada, você não vale nem 500 reais pra ele”.Corroborando esse entendimento, encontra-se o depoimento prestado pelo informante Antônio Inácio, que narrou que seu filho teria depositado a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) na conta indicada pelo réu a pretexto de indicar que estavam trabalhando em conseguir a quantia solicitada pelos criminosos.Cumpre salientar também, que o reconhecimento da extorsão mediante sequestro nesse tópico não deve culminar em bis in idem no tocante à restrição de liberdade empregada para o cometimento do delito de extorsão qualificada, vez que perpetradas em contextos fáticos distintos, sendo que a restrição da liberdade ora reconhecida configura-se como elementar do crime, enquanto na extorsão qualificada é circunstância relativa à qualificadora do delito, devendo, portanto, ser sopesada no processo dosimétrico de forma individualizada para aquele delito, não havendo que se falar, desta forma, em bis in idem.Percebe-se, portanto, que o acusado sequestrou a vítima Talma objetivando auferir indevida vantagem econômica em contrapartida a sua liberdade.Dessarte, entendo sobejamente demonstrado no caso em comento a autoria delitiva referente à extorsão mediante sequestro da vítima Talma Denise Milograna Inácio.Dessarte, pelo arcabouço probatório coligido aos autos, entendo inconteste ter sido o acusado um dos autores deste crime relatado na exordial acusatória, razão pelo qual o pleito condenatório é medida impositiva.Outrossim, cumpre salientar que a vítima sequestrada já contava com 60 anos completos à época do sequestro, motivo pelo qual deve ensejar o reconhecimento da qualificadora disposta no § 1º do dispositivo em exame.Assim, presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada, bem como evidenciado aos autos ser o acusado penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa.Sendo assim, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, pelos elementos de prova coligidos aos autos, a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado é medida que deve ser adotada. 1.5 DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA):Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Quanto a esse delito, sem muito digredir, nota-se, da análise do interrogatório do acusado, que ele confirmou a sua participação e a do adolescente João Maycon Alves de Franca na prática dos crimes de roubo triplamente majorado, extorsão qualificada majorada e extorsão mediante sequestro qualificada.Além disso, as vítimas informaram em seus depoimentos que a empreitada delitiva foi perpetrada por um maior e um menor, referindo-se às condições de idade de cada um deles.Ressalto que o STJ pacificou o entendimento de que o crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de caráter formal, ou seja, para a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a participação do inimputável na empreitada criminosa na companhia de agente maior de 18 anos, como no caso dos autos, inclusive editou a Súmula nº 500, de forma que também entendo que não é necessária a comprovação de resultado naturalístico, isto é, que o menor, após a prática delituosa, tenha suportado efetiva e concreta corrupção, com evidente comprometimento ético e moral, levando-o à prática de atos infracionais.Nesse sentido a Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.No crime em análise, o bem jurídico tutelado não se restringe à inocência moral da criança e do adolescente, mas abrange a formação da sua personalidade, no que se refere à necessidade de abstenção da prática de infrações penais.A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona:“De um modo ou de outro, o que se busca punir é a associação do maior com o menor, gerando a corrupção deste último que, precocemente, insere-se no mundo da criminalidade. Essa inserção tem origem, em grande parte das vezes, por atuação do maior, pessoa amadurecida, que se vale do menor, imaturo, para fins ilícitos. (…). Assim, antes dessa idade, o menor está sujeito às influências dos adultos, pois imaturo, podendo ser vítima de corrupção de seus valores positivos, o que representa problema grave para si mesmo e para a sociedade que o cerca. Há várias formas de deturpação da formação da personalidade do menor de dezoito anos. O tipo penal construído pelo art. 244-B (antiga previsão da Lei 2.252/54) cuida, apenas, de um aspecto, que é a inserção do jovem na criminalidade.” (in Leis penais e processuais penais comentadas – 5ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 278).Outrossim, verifico que esta súmula solidifica o entendimento de que, para a caracterização do delito, basta a comprovação da participação de adolescente em prática criminosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos, como no caso em tela, pouco importando se o menor foi "corrompido" ou não à prática do delito.Urge frisar que a participação dos então adolescentes na empreitada criminosa restou cabalmente demonstrada através das provas carreadas aos autos. Assim, entendo que o crime de corrupção de menores restou configurado, uma vez que praticou os verbos do tipo e, assim, o acusado deverá responder pelo ato.a) Da emendatio libelli – reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 244-B, § 2º da Lei n.º 8.069/90Inobstante o Ministério Público ter imputado ao acusado a sanção definida no caput do artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, tenho que, no caso, deve ser reconhecida também a agravante prevista no § 2º do mesmo diploma legal.Conforme apurado na presente ação, e também narrado na denúncia, o acusado perpetrou na companhia do adolescente João Maycon Alves de Franca os delitos de roubo triplamente majorado, extorsão qualificada majorada e extorsão mediante sequestro qualificada, sendo que todos estes delitos encontram-se no rol de crimes hediondos, especificamente no art. 1º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 8.072/90.Nesse caso, embora Ministério Público não tenha dado a devida definição jurídica quando da imputação, narrou a referida conduta quando da descrição fática, portanto, incide, na hipótese vertente, a chamada emendatio libelli, à luz do art. 383 do Código de Processo Penal, pela qual é possível ao Julgador dar aos fatos descritos na peça exordial acusatória definição jurídica diversa da que desta constar, mesmo que em consequência tenha que aplicar pena mais grave.O art. 383 do Código de Processo Penal prevê o seguinte:Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.§ 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.§ 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.Portanto, o magistrado analisa os fatos descritos na denúncia e atribui-lhes sua própria definição de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diferente do inicialmente imputado pelo promotor ou querelante.Neste caso, irrelevante se a alteração ocorrida agravará, manterá inalterada ou abrandará a situação do acusado, pois este se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação indicada pelo membro do Ministério Público.E é sob esta perspectiva que reconheço a causa de aumento de pena prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90. 1.6 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, p. único, CPB)Pretende o órgão ministerial a condenação do acusado pela prática do ilícito penal previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal que aduz: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.O tipo penal tutela a paz pública, razão pela qual a vítima é a sociedade como um todo, porquanto a associação de pessoas para a prática de delitos tem o condão de gerar intensa intranquilidade social. O núcleo do tipo é “associar-se”, o que significa, “reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum”, qual seja, a “perpetração de uma indeterminada série de crimes”.Desta forma, o delito exige, para sua configuração, uma reunião estável, duradoura dos indivíduos, que não se agregam para cometer apenas um delito (tal como no concurso eventual de pessoas definido no art. 29 do Código Penal), mas sim com o objetivo de praticar uma série de crimes, “seja a cadeia criminosa homogênea, (destinada à prática de um mesmo crime), seja heterogênea (cuja finalidade é praticar delitos distintos, a exemplo de roubos, furtos, extorsões, homicídios etc.)”.Neste sentido, aduz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal” (Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma. HC 374515/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 14.3.2017).O crime é plurissubjetivo ou de concurso necessário de agentes, pois exige no mínimo três pessoas, computando-se nesse número os inimputáveis e também os indivíduos não identificados. O que importa é o número de autores envolvidos e não a possibilidade (ou não) de responsabilização criminal de cada um deles.Outra característica do crime é ser permanente, pois se prolonga no tempo. Isto significa que enquanto o liame subjetivo for mantido, seguirá presente a associação, permitindo-se a prisão em flagrante dos agentes. Nada obsta que um agente possua vínculo com mais de uma associação criminosa. Se isto for comprovado, ele responderá pelo art. 288 do Código Penal mais de uma vez (uma imputação para cada associação).Esse, entretanto, não é o caso do processo em análise. Isso porque não há sequer indícios em relação ao crime de associação criminosa, não constando do feito provas suficientes de que os réus estavam associados em caráter estável e permanente para a prática de crimes nesta urbe.Com efeito, para se ver materializado, o crime em questão requer mais do que a comprovação de que os acusados agiram em concurso de agentes (único ponto inequívoco nestes autos). Isso porque, conforme ressaltado, deve ficar comprovado também que os mesmos agentes associaram-se “em caráter estável e permanente”, o que não restou demonstrado nos autos.Diante disso, a absolvição do acusado quanto ao referido crime é medida impositiva, pois tanto os elementos inquisitoriais quanto a prova produzida sob o crivo do contraditório são inconclusivos nesse ponto e não se prestam a amparar um decreto condenatório.Em sentido semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL JUSSARA Apelantes: BRUNNO VIEIRA DE SOUSA DOUGLAS DE SOUZA REGINALDO ALEANDRO DOS SANTOS SILVA KALEB DE MELO DANTAS Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCUSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DAS BASILARES NOS MÍNIMOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1- [...] 2- Não comprovado o vínculo associativo, com a permanência e estabilidade da associação criminosa, impositiva a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 288, do CP. 3 […] Recurso conhecido e parcialmente provido.(APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5215523-25.2021.8.09.0097 DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR.,1ª Câmara Criminal, Publicado em 14/07/2022.Ante ao exposto, quanto ao crime de associação criminosa, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. 1.7 DO CRIME DE RESISTÊNCIA (art. 329, caput, CPB)Assim está disposta a tipificação do referido delito no Código Penal:Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.O núcleo do tipo (opor-se) significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Tem como elemento subjetivo do tipo o dolo, exigindo-se elemento do tipo específico, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal.Ainda, há que se resistir de ordem emanada por funcionário público que esteja fazendo cumprir um ato lícito, valendo-se de violência ou ameaça para tanto, ou seja, caso pretenda concretizar algo ilegítimo, é natural que o particular possa resistir. A violência configura-se como coerção física, enquanto a ameaça é a intimidação.Feitas essas ponderações, constato de maneira preambular que não há indícios da materialidade delitiva nos autos.Conforme delineado, o crime em espeque exige, para sua consumação, que o agente oponha-se, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal emanada por agente público no exercício de sua função.In casu, o acusado encontra-se incurso às sanções deste tipo penal em razão de ter supostamente resistido à voz de prisão emanada pelos policiais militares no exercício de suas funções.No entanto, em que pese os fatos narrados na denúncia atribuam ao acusado a prática da conduta prescrita no núcleo verbal do tipo, denota-se ausentes provas jurisdicionalizadas capazes de comprovar a materialidade delitiva.Nesse sentido, mister sua absolvição, quanto a este delito, em razão da ausência da materialidade quanto ao tipo penal imputado.Ante ao exposto, quanto ao crime de resistência, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. 1.8 DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, caput, CPB)Dispõe artigo 330 do Código Penal:Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. E, finalmente, que seja emitida por funcionário público competente para tanto. É o teor do art. 330 do Código Penal.Haver uma ordem legal é indispensável para que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja válido, isto é, previsto em lei, formal (emitido por autoridade competente) e substancialmente (estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência.Tratando-se de ordem ilegal, o cidadão tem direito de não cumprir e, se for forçado, pode resistir em legítima defesa.Por outro lado, como já mencionado na análise do núcleo do tipo, exige-se conhecimento direto (na presença de quem emite o comando, por notificação ou outra forma inequívoca, não valendo o simples envio de ofício ou carta) por parte do funcionário ao qual se destina a ordem, sem ser por interposta pessoa, a fim de não existir punição por mero “erro de comunicação”, que seria uma indevida responsabilidade penal objetiva.Sob outro aspecto, a legalidade da ordem não se confunde com sua justiça ou injustiça. Ordens legais, ainda que injustas, devem ser cumpridas.Pode o crime ser praticado por ação ou por omissão, conforme o conteúdo da ordem imponha uma conduta negativa ou positiva. Consuma-se no momento e no lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem. Se se tratar de uma omissão, o momento consumativo se verifica quando transcorre o prazo para cumprimento (se houver) ou o decurso de um lapso de tempo juridicamente relevante, a evidenciar o propósito de opor-se ao cumprimento da ordem.Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando. O engano quanto à ordem a ser cumprida (modo, lugar, forma, entre outros) exclui o dolo.Feitas essas ponderações, constato de maneira preambular que não há indícios da materialidade delitiva nos autos.Conforme delineado, o crime em espeque exige, para sua consumação, que o agente desobedeça a ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções.In casu, o acusado encontra-se incurso às sanções deste tipo penal em razão de ter supostamente desobedecido à ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções.No entanto, em que pese os fatos narrados na denúncia atribuam ao acusado a prática da conduta prescrita no núcleo verbal do tipo, denota-se ausentes provas jurisdicionalizadas capazes de comprovar a materialidade delitiva.Nesse sentido, mister sua absolvição, quanto a este delito, em razão da ausência da materialidade quanto ao tipo penal imputado.Ante ao exposto, quanto ao crime de resistência, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. 1.9 DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, CPB)Pois bem, o art. 70 do Código Penal prevê:Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Em análise aos autos, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificado, vez que os referidos crimes foram praticados mediante uma única ação, não havendo provas suficientes nos autos de que o réu tenha agido com desígnio autônomo na conduta, configurando, assim, o concurso formal perfeito entre os crimes desde a cogitação à consumação dos crimes.Dessarte, deve-se aplicar a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). 2. QUANTO AO RÉU JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA2.1. DO CRIME DE ROUBO EM DESFAVOR DA VÍTIMA KAMYLLE SANTOS MILOGRANA (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(…)II – se há concurso de duas ou mais pessoas;(…)V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.(…)§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;Quanto à configuração do crime de roubo, observo que este é crime material, ou seja, somente deve ser considerado consumado quando reunidos todos os elementos constitutivos do tipo penal incriminador, a conduta alcança lesionar o bem jurídico pretendido.O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal acolhem a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento da consumação dos crimes de furto e roubo, conforme é possível constatar no trecho destacado abaixo:“No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima”. (STJ. HC 158.888/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.09.2010, DJ 11/10/2010).Sendo patente a adoção da teoria da apprehensio ou amotio é certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do roubo está no significado e extensão que se dá ao termo “apreensão/posse”. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do acusado e, consequentemente, termina a posse da vítima.Nesse passo, o roubo consuma-se, desde a inversão da posse, isto é, desde que a coisa passa da ‘custódia’ do possuidor para o delinquente, ou seja, no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor do objeto do delito.Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, outro é o entendimento deste juízo, conforme fundamentos que passo a tecer.A responsabilidade penal do réu em análise limita-se ao fato de ter disponibilizado sua conta bancária para recebimento de valores oriundos da prática delitiva de extorsão. Nesse contexto, restou sobejamente demonstrado nos autos, tanto pelos depoimentos das vítimas – que foram incisivas em narrar terem sido os fatos perpetrados por duas pessoas, os quais foram identificados como Milton Felix e João Maycon – quanto pelo das testemunhas de defesa – que construíram álibi ao ora acusado, informando que o réu esteve em casa no momento dos fatos narrados na denúncia – de que o réu não teve participação ativa nos crimes perpetrados no fatídico dia.Nessa senda, restando indene de dúvidas que o ora réu não teve participação na autoria do delito, sua absolvição é medida impositiva.Ante ao exposto, quanto aos crimes de roubo, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código Penal. 2.2 DO CRIME DE ROUBO EM DESFAVOR DA VÍTIMA TALMA DENISE MILOGRANA INÁCIO (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(…)II – se há concurso de duas ou mais pessoas;(…)V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.(…)§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;Quanto à configuração do crime de roubo, observo que este é crime material, ou seja, somente deve ser considerado consumado quando reunidos todos os elementos constitutivos do tipo penal incriminador, a conduta alcança lesionar o bem jurídico pretendido.O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal acolhem a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento da consumação dos crimes de furto e roubo, conforme é possível constatar no trecho destacado abaixo:“No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima”. (STJ. HC 158.888/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.09.2010, DJ 11/10/2010).Sendo patente a adoção da teoria da apprehensio ou amotio é certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do roubo está no significado e extensão que se dá ao termo “apreensão/posse”. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do acusado e, consequentemente, termina a posse da vítima.Nesse passo, o roubo consuma-se, desde a inversão da posse, isto é, desde que a coisa passa da ‘custódia’ do possuidor para o delinquente, ou seja, no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor do objeto do delito.Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, outro é o entendimento deste juízo, conforme fundamentos que passo a tecer.A responsabilidade penal do réu em análise limita-se ao fato de ter disponibilizado sua conta bancária para recebimento de valores oriundos da prática delitiva de extorsão. Nesse contexto, restou sobejamente demonstrado nos autos, tanto pelos depoimentos das vítimas – que foram incisivas em narrar terem sido os fatos perpetrados por duas pessoas, os quais foram identificados como Milton Felix e João Maycon – quanto pelo das testemunhas de defesa – que construíram álibi ao ora acusado, informando que o réu esteve em casa no momento dos fatos narrados na denúncia – de que o réu não teve participação ativa nos crimes perpetrados no fatídico dia.Nessa senda, restando indene de dúvidas que o ora réu não teve participação na autoria do delito, sua absolvição é medida impositiva.Ante ao exposto, quanto aos crimes de roubo, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código Penal. 2.3 DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADO (art. 158, §§ 1º e 3º, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal:Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade.[…] § 3º – Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.A extorsão é uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica a subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. Cria-se uma espécia de estado de necessidade, em razão de que quanto a ordem se cumpre, quer-se evitar um mal maior.Constranger significa tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa. É justamente a diferença do roubo, cujo núcleo é subtrair, demonstrando que o agente, neste caso, prescinde da colaboração da vítima, pois tem o bem ao seu alcance.A diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.O termo “indevida” demonstra a presença de um elemento normativo do tipo, de forma que, caso a vantagem exigida seja legítima, pode o agente responder por outro delito. A vantagem econômica demonstra, nitidamente, ser um crime patrimonial.Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo, inexistindo a forma culposa. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico ou o dolo específico, consistente na expressão “com o intuito de obter…”.Em que pese entenda ser a extorsão um crime formal (não exige o resultado naturalístico consistente na redução do patrimônio da vítima), ainda há alguns aspectos a considerar no tocante ao momento consumativo. Ocorre que há, fundamentalmente, três estágios para o cometimento da extorsão: 1. o agente constrange a vítima, valendo-se da violência ou grave ameaça; 2. a vítima age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3. o agente obtém a vantagem econômica almejada.Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo, não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão. Entretanto, o simples constrangimento, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação, portanto, necessário que o agente atinja o segundo estágio.Sobre o tema, sobreleva registrar o que dispõe a Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”.Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, de igual forma, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, especialmente pelas declarações das vítimas e testemunhas, que se encontram em consonância aos demais elementos de prova coligidos aos autos, conforme doravante fundamentado.Primeiramente, é importante tecer algumas considerações com relação ao conceito de autoria criminal e concurso de pessoas. As teorias existentes são as seguintes: a) unitária; b) extensiva; c) restritiva; e d) do domínio do fato, in verbis:a) a teoria unitária, todos os que tomarem parte em um delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da participação;b) a teoria extensiva, igualmente não existe distinção entre autores e partícipes, sendo todos os envolvidos autores do crime. Esta teoria, entretanto, ao contrário da anterior, admite a aplicação de penas menores àqueles cuja colaboração para o delito tenha sido de menor relevância;c) a teoria restritiva distingue autores de partícipes. Autores são os que realizam a conduta descrita no tipo penal. São os executores do crime pelo fato de seu comportamento se enquadrar no verbo contido na norma incriminadora. Partícipes, por exclusão, são aqueles que não realizam ato executório descrito no tipo penal, mas de alguma outra forma contribuem para a eclosão do delito. Para esta corrente, o mandante e o mentor intelectual, por não realizarem atos de execução no caso concreto, são também partícipes e não autores do delito; e,d) a teoria do domínio do fato, há também distinção entre autores de partícipes, porém o conceito de autoria é mais amplo, abrangendo não só aqueles que realizam a conduta descrita no tipo como também os que têm controle pleno do desenrolar do fato criminoso, com poder de decidir sobre sua prática ou interrupção, bem como acerca das circunstâncias de sua execução. Por essa teoria, criada por Hans Welzel, o mandante e o mentor intelectual, por controlarem os comparsas, são também autores do crime, ainda que não realizem pessoalmente atos executórios.É imperioso ressaltar, que o legislador brasileiro adotou a teoria restritiva (sob o prisma objetivo-formal), que diferencia autoria de participação, haja vista a existência de institutos como os da participação de menor importância (art. 29, § 1º) e da participação impunível (art. 31).Em suma, a teoria adotada pelo Código Penal quanto ao concurso de agentes é a restritiva, que diferencia autores e partícipes, sendo autores aqueles que realizam a conduta descrita no tipo penal. No que diz respeito à autoria mediata, contudo, aplica-se a teoria do domínio do fato.No presente caso, denoto que foi devidamente comprovado que o acusado foi o responsável por disponibilizar a conta bancária que recebeu os valores auferidos indevidamente mediante a extorsão executada pelos autores mediatos do delito, por isso, responderá nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, como partícipe de menor importância.Conforme já amealhado, o denunciado encontra-se incurso às penas deste artigo por ser o titular da conta bancária utilizada para o recebimento da vantagem indevida auferida com a prática do delito ora analisado.O réu, em juízo, negou a prática do delito, limitando-se a afirmar ter emprestado a referida conta a um terceiro alheio aos autos em data anterior aos fatos, alegando que inclusive teria cadastrado a referida conta no aparelho celular do suposto amigo. Acontece que tal versão encontra-se isolada, sendo certo que o denunciado recebeu os valores oriundos da prática criminosa em conta bancária de sua titularidade.Embora o acusado alegue desconhecimento quanto aos valores ilícitos recebidos, da versão trazida por si, nota-se que optou por uma cegueira deliberada ao fornecer conta bancária a um conhecido que jogava bola consigo, fornecendo, inclusive, acesso à referida conta bancária pelo celular do mencionado terceiro, sendo, portanto, esperado que ao menos duvidasse que tal conta pudesse ser utilizada para auferir ganhos ilícitos.Dessarte, entendo sobejamente demonstrado no caso em comento a participação do ora réu na empreitada delitiva referente à subtração mediante extorsão dos valores alhures mencionados da conta bancária pertencente à vítima Talma Denise Milograna Inácio.In casu, verifico que o ora acusado participou do delito de extorsão na modalidade consumada, considerando que, de acordo com as provas colhidas nos autos, o réu participou da obtenção para si de vantagem econômica indevida ante a subtração mediante extorsão do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pertencentes à vítima Talma Denise Milograna Inácio.Dessarte, pelo arcabouço probatório coligido aos autos, entendo inconteste ter sido o acusado partícipe deste crime relatado na exordial acusatória, razão pelo qual o pleito condenatório é medida impositiva.Há que se ressaltar aqui o dispõe o artigo 30 do Código Penal, in verbis:Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.Elementares são os componentes essenciais da figura típica, sem os quais o crime não existe ou é desclassificado para outro.Circunstâncias são todos os dados acessórios que, agregados à figura típica, têm o condão de influir na fixação da pena. São circunstâncias as agravantes e atenuantes genéricas, as causas de aumento e de diminuição de pena, as qualificadoras etc.Conforme dicção do dispositivo em evidência, podemos chegar à conclusão de que as circunstâncias e condições objetivas comunicam-se aos coautores e partícipes se, e somente se, tenham tomado conhecimento da forma mais gravosa de execução do delito, devendo ser incomunicáveis caso contrário.Nessa senda, da análise das provas colacionadas aos autos constata-se a ausência de respaldo probatório a comprovar que o partícipe de menor importância ora em julgamento detinha conhecimento acerca das circunstâncias objetivas utilizadas para o cometimento do delito, devendo, portanto, responder pelo delito na sua forma simples (art. 158, caput, CPB).Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o acusado, de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada, bem como evidenciado aos autos ser o acusado penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, lhe ser exigível conduta diversa.Sendo assim, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, pelos elementos de prova coligidos aos autos, a condenação pelo crime de extorsão consumado simples é medida que deve ser adotada. 2.4 DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO (art. 159, § 1º, CPB)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 159, § 1º, do Código Penal:Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:Pena – reclusão, de oito a quinze anos.§ 1º Se o sequestro dua mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou o crime é cometido por bando ou quadrilha.Pena – reclusão, de doze a vinte anos.Sequestrar significa tirar a liberdade, isolar, reter a pessoa. Tal fato constitui crime autônomo (art. 148, CPB), quando a finalidade do agente é, realmente, insular a vítima. Entretanto, havendo finalidade específica, consistente na obtenção de vantagem patrimonial, torna-se uma modalidade de extorsão.A condição é uma obrigação que se impõe à(s) vítima(s) para que possa haver libertação. O preço é a recompensa ou o prêmio que proporcionará a libertação.Quanto à vantagem, entendo que deve ser levado em conta que o tipo penal encontra-se inserto no contexto dos crimes patrimoniais, motivo pelo qual deve ser econômica a vantagem.Assim também é a posição de Magalhães Noronha (Direito Penal, 2024, v. 2, p. 320): “O Código fala em qualquer vantagem, não podendo o adjetivo referir-se à natureza desta, pois ainda aqui, evidentemente, ela há de ser, como no art. 158, econômica, sob pena de não haver razão para o delito ser classificado no presente título.”.Tratando-se de crime formal, pune-se a mera atividade de sequestrar a pessoa, tendo a finalidade de obter resgate. Assim, embora o agente não consiga a vantagem almejada, o delito consumado quando a liberdade da vítima é cerceada. Por outro lado, convém destacar que o crime de extorsão mediante sequestro está consumado, do mesmo modo, ainda que o agente, privando a liberdade da vítima, com a intenção de pleitear resgate, não tenha tempo para fazê-lo.Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo. Não há forma culposa. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico.Ainda, nota-se que o § 1º do referido tipo cuidou de qualificar o delito em tela de forma alternativa, conferindo preceito secundário mínimo e máximo maiores quando a privação da liberdade da vítima tiver: prazo superior a 24 horas; quando a(s) vítima(s) for(em) menor de 18 (dezoito) e maior de 60 (sessenta) anos de idade; ou, ainda, quando restar provado que três ou mais pessoas associaram-se com a finalidade específica de cometer crimes (art. 288, CPB).Feitas essas considerações passo a analisar a autoria e materialidade delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, outro é o entendimento deste juízo, conforme fundamentos que passo a tecer.A responsabilidade penal do réu em análise limita-se ao fato de ter disponibilizado sua conta bancária para recebimento de valores oriundos da prática delitiva de extorsão. Nesse contexto, restou sobejamente demonstrado nos autos, tanto pelos depoimentos das vítimas – que foram incisivas em narrar terem sido os fatos perpetrados por duas pessoas, os quais foram identificados como Milton Felix e João Maycon – quanto pelo das testemunhas de defesa – que construíram álibi ao ora acusado, informando que o réu esteve em casa no momento dos fatos narrados na denúncia – de que o réu não teve participação ativa nos crimes perpetrados no fatídico dia.Nessa senda, restando indene de dúvidas que o ora réu não teve participação na autoria do delito, sua absolvição é medida impositiva.Ante ao exposto, quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código Penal. 2.5 DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90)Imputa-se ao acusado a conduta descrita no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA):Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.O STJ pacificou o entendimento de que o crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de caráter formal, ou seja, para a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a participação do inimputável na empreitada criminosa na companhia de agente maior de 18 anos, como no caso dos autos, inclusive editou a Súmula nº 500, de forma que também entendo que não é necessária a comprovação de resultado naturalístico, isto é, que o menor, após a prática delituosa, tenha suportado efetiva e concreta corrupção, com evidente comprometimento ético e moral, levando-o à prática de atos infracionais.Nesse sentido a Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.Outrossim, verifico que esta súmula solidifica o entendimento de que, para a caracterização do delito, basta a comprovação da participação de adolescente em prática criminosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos, como no caso em tela, pouco importando se o menor foi "corrompido" ou não à prática do delito.No crime em análise, o bem jurídico tutelado não se restringe à inocência moral da criança e do adolescente, mas abrange a formação da sua personalidade, no que se refere à necessidade de abstenção da prática de infrações penais.A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona:“De um modo ou de outro, o que se busca punir é a associação do maior com o menor, gerando a corrupção deste último que, precocemente, insere-se no mundo da criminalidade. Essa inserção tem origem, em grande parte das vezes, por atuação do maior, pessoa amadurecida, que se vale do menor, imaturo, para fins ilícitos. (…). Assim, antes dessa idade, o menor está sujeito às influências dos adultos, pois imaturo, podendo ser vítima de corrupção de seus valores positivos, o que representa problema grave para si mesmo e para a sociedade que o cerca. Há várias formas de deturpação da formação da personalidade do menor de dezoito anos. O tipo penal construído pelo art. 244-B (antiga previsão da Lei 2.252/54) cuida, apenas, de um aspecto, que é a inserção do jovem na criminalidade.” (in Leis penais e processuais penais comentadas – 5ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 278).Feitas essas considerações, passo a análise da materialidade e autoria delitivas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante – APF n.º 2412138208, nota de culpa, Termo de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial – IP n.º 2406138217, Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 38240173, Laudos de exame de corpo de delito “lesões corporais” RG n.º 20557/2024 e 20558/2024, bem como dos depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo e em sede extrajudicial.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, outro é o entendimento deste juízo, conforme fundamentos que passo a tecer.A responsabilidade penal do réu em análise limita-se ao fato de ter disponibilizado sua conta bancária para recebimento de valores oriundos da prática delitiva de extorsão. Nesse contexto, restou sobejamente demonstrado nos autos, tanto pelos depoimentos das vítimas – que foram incisivas em narrar terem sido os fatos perpetrados por duas pessoas, os quais foram identificados como Milton Felix e João Maycon – quanto pelo das testemunhas de defesa – que construíram álibi ao ora acusado, informando que o réu esteve em casa no momento dos fatos narrados na denúncia – de que o réu não teve participação ativa nos crimes perpetrados no fatídico dia.Nessa senda, restando indene de dúvidas que o ora réu não teve participação na autoria do delito, sua absolvição é medida impositiva.Ante ao exposto, quanto ao crimes de corrupção de menores, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código Penal. 2.6 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, p. único, CPB)Pretende o órgão ministerial a condenação do acusado pela prática do ilícito penal previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal que aduz: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.O tipo penal tutela a paz pública, razão pela qual a vítima é a sociedade como um todo, porquanto a associação de pessoas para a prática de delitos tem o condão de gerar intensa intranquilidade social. O núcleo do tipo é “associar-se”, o que significa, “reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum”, qual seja, a “perpetração de uma indeterminada série de crimes”.Desta forma, o delito exige, para sua configuração, uma reunião estável, duradoura dos indivíduos, que não se agregam para cometer apenas um delito (tal como no concurso eventual de pessoas definido no art. 29 do Código Penal), mas sim com o objetivo de praticar uma série de crimes, “seja a cadeia criminosa homogênea, (destinada à prática de um mesmo crime), seja heterogênea (cuja finalidade é praticar delitos distintos, a exemplo de roubos, furtos, extorsões, homicídios etc.)”.Neste sentido, aduz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal” (Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma. HC 374515/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 14.3.2017).O crime é plurissubjetivo ou de concurso necessário de agentes, pois exige no mínimo três pessoas, computando-se nesse número os inimputáveis e também os indivíduos não identificados. O que importa é o número de autores envolvidos e não a possibilidade (ou não) de responsabilização criminal de cada um deles.Outra característica do crime é ser permanente, pois se prolonga no tempo. Isto significa que enquanto o liame subjetivo for mantido, seguirá presente a associação, permitindo-se a prisão em flagrante dos agentes. Nada obsta que um agente possua vínculo com mais de uma associação criminosa. Se isto for comprovado, ele responderá pelo art. 288 do Código Penal mais de uma vez (uma imputação para cada associação).Esse, entretanto, não é o caso do processo em análise. Isso porque não há sequer indícios em relação ao crime de associação criminosa, não constando do feito provas suficientes de que os réus estavam associados em caráter estável e permanente para a prática de crimes nesta urbe.Com efeito, para se ver materializado, o crime em questão requer mais do que a comprovação de que os acusados agiram em concurso de agentes (único ponto inequívoco nestes autos). Isso porque, conforme ressaltado, deve ficar comprovado também que os mesmos agentes associaram-se “em caráter estável e permanente”, o que não restou demonstrado nos autos.Diante disso, a absolvição do acusado quanto ao referido crime é medida impositiva, pois tanto os elementos inquisitoriais quanto a prova produzida sob o crivo do contraditório são inconclusivos nesse ponto e não se prestam a amparar um decreto condenatório.Em sentido semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL JUSSARA Apelantes: BRUNNO VIEIRA DE SOUSA DOUGLAS DE SOUZA REGINALDO ALEANDRO DOS SANTOS SILVA KALEB DE MELO DANTAS Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCUSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DAS BASILARES NOS MÍNIMOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1- [...] 2- Não comprovado o vínculo associativo, com a permanência e estabilidade da associação criminosa, impositiva a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 288, do CP. 3 […] Recurso conhecido e parcialmente provido.(APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5215523-25.2021.8.09.0097 DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR.,1ª Câmara Criminal, Publicado em 14/07/2022. Ante ao exposto, quanto ao crime de associação criminosa, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. 2.7 DO CRIME DE RESISTÊNCIA (art. 329, caput, CPB)Assim está disposta a tipificação do referido delito no Código Penal:Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.O núcleo do tipo (opor-se) significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Tem como elemento subjetivo do tipo o dolo, exigindo-se elemento do tipo específico, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal.Ainda, há que se resistir de ordem emanada por funcionário público que esteja fazendo cumprir um ato lícito, valendo-se de violência ou ameaça para tanto, ou seja, caso pretenda concretizar algo ilegítimo, é natural que o particular possa resistir. A violência configura-se como coerção física, enquanto a ameaça é a intimidação.Feitas essas ponderações, constato de maneira preambular que não há indícios da materialidade delitiva nos autos.Conforme delineado, o crime em espeque exige, para sua consumação, que o agente oponha-se, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal emanada por agente público no exercício de sua função.In casu, o acusado encontra-se incurso às sanções deste tipo penal em razão de ter supostamente resistido à voz de prisão emanada pelos policiais militares no exercício de suas funções.No entanto, em que pese os fatos narrados na denúncia atribuam ao acusado a prática da conduta prescrita no núcleo verbal do tipo, denota-se ausentes provas jurisdicionalizadas capazes de comprovar a materialidade delitiva.Nesse sentido, mister sua absolvição, quanto a este delito, em razão da ausência da materialidade quanto ao tipo penal imputado.Ante ao exposto, quanto ao crime de resistência, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. 2.8 DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, caput, CPB)Dispõe artigo 330 do Código Penal:Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. E, finalmente, que seja emitida por funcionário público competente para tanto. É o teor do art. 330 do Código Penal.Haver uma ordem legal é indispensável para que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja válido, isto é, previsto em lei, formal (emitido por autoridade competente) e substancialmente (estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência.Tratando-se de ordem ilegal, o cidadão tem direito de não cumprir e, se for forçado, pode resistir em legítima defesa.Por outro lado, como já mencionado na análise do núcleo do tipo, exige-se conhecimento direto (na presença de quem emite o comando, por notificação ou outra forma inequívoca, não valendo o simples envio de ofício ou carta) por parte do funcionário ao qual se destina a ordem, sem ser por interposta pessoa, a fim de não existir punição por mero “erro de comunicação”, que seria uma indevida responsabilidade penal objetiva.Sob outro aspecto, a legalidade da ordem não se confunde com sua justiça ou injustiça. Ordens legais, ainda que injustas, devem ser cumpridas.Pode o crime ser praticado por ação ou por omissão, conforme o conteúdo da ordem imponha uma conduta negativa ou positiva. Consuma-se no momento e no lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem. Se se tratar de uma omissão, o momento consumativo se verifica quando transcorre o prazo para cumprimento (se houver) ou o decurso de um lapso de tempo juridicamente relevante, a evidenciar o propósito de opor-se ao cumprimento da ordem.Possui o dolo como elemento subjetivo do tipo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando. O engano quanto à ordem a ser cumprida (modo, lugar, forma, entre outros) exclui o dolo.Feitas essas ponderações, constato de maneira preambular que não há indícios da materialidade delitiva nos autos.Conforme delineado, o crime em espeque exige, para sua consumação, que o agente desobedeça a ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções.In casu, o acusado encontra-se incurso às sanções deste tipo penal em razão de ter supostamente desobedecido à ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções.No entanto, em que pese os fatos narrados na denúncia atribuam ao acusado a prática da conduta prescrita no núcleo verbal do tipo, denota-se ausentes provas jurisdicionalizadas capazes de comprovar a materialidade delitiva.Nesse sentido, mister sua absolvição, quanto a este delito, em razão da ausência da materialidade quanto ao tipo penal imputado.Ante ao exposto, quanto ao crime de resistência, imperiosa a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para:a) CONDENAR o denunciado MILTON FELIX MORAIS PARREIRA às penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, por duas vezes; artigo 158, §§ 1º e 3º; artigo 159, § 1º, todos do Código Penal e artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90; todos na forma do artigo 70 do Código Penal;b) CONDENAR o denunciado JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA às penas do artigo 158, §§ 1º e 3º c/c artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal;c) ABSOLVER o denunciado MILTON FELIX MORAIS PARREIRA das penas dos artigos 288, parágrafo único, 329 e 330, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal;d) ABSOLVER o denunciado JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA das penas dos artigos 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I; 159, § 1º, ambos do Código Penal e artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código Penal;e) ABSOLVER o denunciado JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA das penas dos artigos 288, parágrafo único, 329 e 330, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS1. MILTON FELIX MORAIS PARREIRA1.1 DO CRIME DE ROUBO EM DESFAVOR DA VÍTIMA KAMYLLE SANTOS MILOGRANA (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, CPB)Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento ao Princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem das reprimendas a serem impostas ao sentenciado.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Antecedentes: embora ostente uma condenação com trânsito em julgado em data anterior à data dos fatos aqui apurados, deixo de atribuir caráter desabonador nessa circunstância para se evitar bis in idem, pois a referida condenação será valorada como reincidência na segunda fase do procedimento dosimétrico.Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias do crime: devem ser valoradas negativamente. Incidem na espécie 3 (três) causas de aumento de pena, o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, CPB), a restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, CPB) e o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, CPB). Dessa forma, possível, utilizar-se uma delas (uso de arma de fogo) para reconhecimento da majorante e considerar a outra circunstância (concurso de pessoas) para aumento da pena-base, segundo critérios da teoria da migração, conforme preconiza o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.Consequências do crime: são as próprias do crime.Comportamento da vítima: é indefinido, pois não colaborou para a prática do delito.Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, denoto que incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d” do CP), e a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP). Nesse contexto, em virtude do concurso de uma circunstância agravante e uma atenuante, compenso-as, mantendo a pena no patamar dosado inicialmente.Na terceira fase, constato a presença das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.No entanto, a causa de aumento prevista no inciso II (concurso de pessoas) do retrocitado diploma legal já foi utilizada para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais previstas na primeira fase do procedimento de dosimetria da pena.Destarte, para não incorrer em bis in idem, hei de considerar como causa de aumento de pena nesta fase do procedimento dosimétrico tão somente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP (emprego de arma de fogo), restando a disposta no artigo 157, § 2º, inciso V, do CP (restrição de liberdade da vítima) consumida por força do que dispõe o artigo 68, p. único, do CP.Nessa senda, majoro a pena em 2/3 (dois terços), restando a pena definitiva no patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 1.2 DO CRIME DE ROUBO EM DESFAVOR DA VÍTIMA TALMA DENISE MILOGRANA INÁCIO (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, CPB)Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Antecedentes: embora ostente uma condenação com trânsito em julgado em data anterior à data dos fatos aqui apurados, deixo de atribuir caráter desabonador nessa circunstância para se evitar bis in idem, pois a referida condenação será valorada como reincidência na segunda fase do procedimento dosimétrico.Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias do crime: devem ser valoradas negativamente. Incidem na espécie 3 (três) causas de aumento de pena, o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, CPB), a restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, CPB) e o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, CPB). Dessa forma, possível, utilizar-se uma delas (uso de arma de fogo) para reconhecimento da majorante e considerar a outra circunstância (concurso de pessoas) para aumento da pena-base, segundo critérios da teoria da migração, conforme preconiza o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.Consequências do crime: são as próprias do crime.Comportamento da vítima: é indefinido, pois não colaborou para a prática do delito.Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, denoto que incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d” do CP), e duas circunstâncias agravantes, a referente a reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) e referente à senilidade da vítima (artigo 61, inciso II, “h”, do CP). Nesse contexto, em virtude do concurso de duas circunstâncias agravantes e uma atenuante, sendo todas elas circunstâncias preponderantes, aumento a pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Na terceira fase, constato a presença das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.No entanto, a causa de aumento prevista no inciso II (concurso de pessoas) do retrocitado diploma legal já foi utilizada para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais previstas na primeira fase do procedimento de dosimetria da pena.Destarte, para não incorrer em bis in idem, hei de considerar como causa de aumento de pena nesta fase do procedimento dosimétrico tão somente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP (emprego de arma de fogo), restando a disposta no artigo 157, § 2º, inciso V, do CP (restrição de liberdade da vítima) consumida por força do que dispõe o artigo 68, p. único, do CP.Nessa senda, majoro a pena em 2/3 (dois terços), restando a pena definitiva no patamar de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 1.3 DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADO (art. 158, §§ 1º e 3º, CPB)Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Antecedentes: embora ostente uma condenação com trânsito em julgado em data anterior à data dos fatos aqui apurados, deixo de atribuir caráter desabonador nessa circunstância para se evitar bis in idem, pois a referida condenação será valorada como reincidência na segunda fase do procedimento dosimétrico.Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias do crime: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências do crime: são as próprias do crime.Comportamento da vítima: é indefinido, pois não colaborou para a prática do delito.Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, denoto que incidem duas circunstâncias agravantes, a referente a reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) e referente à senilidade da vítima (artigo 61, inciso II, “h”, do CP). Nesse contexto, em virtude do concurso de duas circunstâncias agravantes, sendo ambas circunstâncias preponderantes, aumento a pena ao patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.Na terceira fase, constato a presença da causa de aumento prevista no artigo 158, § 1º, do Código Penal. Nessa senda, majoro a pena em 1/3 (um terço), restando a pena definitiva no patamar de 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. 1.4 DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO (art. 159, § 1º, CPB)Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Antecedentes: embora ostente uma condenação com trânsito em julgado em data anterior à data dos fatos aqui apurados, deixo de atribuir caráter desabonador nessa circunstância para se evitar bis in idem, pois a referida condenação será valorada como reincidência na segunda fase do procedimento dosimétrico.Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias do crime: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências do crime: são as próprias do crime.Comportamento da vítima: é indefinido, pois não colaborou para a prática do delito.Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 12 (doze) anos de reclusão.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão. Ainda, denoto que incidem duas circunstâncias agravantes, a referente a reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), e a referente ao uso de tortura ou outro meio insidioso ou cruel (artigo 61, inciso II, “d”, do CP). Nesse contexto, em virtude do concurso de atenuantes e de duas circunstâncias agravantes, sendo todas circunstâncias preponderantes, aumento a pena ao patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão.Na terceira fase, não constato a presença de nenhuma causa de aumento ou diminuição, restando a pena definitiva no patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão. 1.5 DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90)Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Antecedentes: embora ostente uma condenação com trânsito em julgado em data anterior à data dos fatos aqui apurados, deixo de atribuir caráter desabonador nessa circunstância para se evitar bis in idem, pois a referida condenação será valorada como reincidência na segunda fase do procedimento dosimétrico.Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias do crime: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências do crime: são as próprias do crime.Comportamento da vítima: é indefinido, pois não colaborou para a prática do delito.Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, denoto que incide a circunstância agravante referente a reincidência (artigo 61, inciso I, do CP). Nesse contexto, em virtude, aumento a pena ao patamar de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.Na terceira fase, constato a presença da causa especial de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), razão pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço) restando a pena definitiva no patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. 1.6 DO CONCURSO FORMALEm virtude do reconhecimento do concurso formal entre os cinco crimes, valho-me da maior pena dosada referente ao crime de extorsão mediante sequestro (16 anos de reclusão) e aumento-a em 1/3 (um terço), em razão do número de crimes e vítimas (HC 448.038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018), tornando a pena DEFINITIVA em 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA DETRAÇÃOLevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo como regime de cumprimento da pena o FECHADO, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.Deixo de realizar o cômputo do tempo de prisão provisória do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial de cumprimento de pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEDeixo de substituir a pena imposta, eis que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADETendo em vista o quantum da pena dosada, bem como a aplicação de regime inicial fechado para cumprimento da pena, NEGO a este sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em face, ainda, da subsistência dos motivos ensejadores da prisão cautelar. Efetivamente, o “fumus comissi delicti” resulta da própria sentença condenatória, cuja conclusão foi no sentido de que ficaram provadas a materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo majorado (por duas vezes), extorsão qualificada majorada, extorsão mediante sequestro qualificada majorada e corrupção de menores a ele imputados, ao passo que o “periculum libertatis” decorre da circunstância de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da infração, a repercussão social do delito e a periculosidade social efetiva do agente. Tais fatos e circunstâncias demonstram, sem nenhuma dúvida, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, pois a adoção de medidas diversas da prisão não serão suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA2.1 DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADO (art. 158, caput, c/c art. 29, § 1º, ambos CPB)Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.Antecedentes: o réu é primário.Conduta social: esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias do crime: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências do crime: são as próprias do crime.Comportamento da vítima: é indefinido, pois não colaborou para a prática do delito. Assim, considerando as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, denoto que incide a circunstância atenuante referente a menoridade relativa (artigo 65, inciso II, do CP). No entanto, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena-base fixada, razão pela qual, fica dosada a reprimenda, nessa fase intermediária, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, constato a presença da causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal. Assim, diminuo a pena no patamar máximo de 1/3 (um terço) conforme ditames do artigo 29, § 1º, do Código Penal, restando a pena definitiva no patamar de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 7 (sete) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA DETRAÇÃOLevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Deixo de realizar o cômputo do tempo de prisão provisória do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial de cumprimento de pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEDeixo de substituir a pena imposta, eis que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADETendo em vista o quantum da pena dosada, bem como a aplicação de regime inicial em aberto para cumprimento da pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de elementos nos autos, bem como, segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ausência de pedido expresso do ofendido ou Parquet e, mesmo, por não ter sido ventilada nos autos referida hipótese em homenagem ao contraditório e ampla defesa. DOS BENS/VALORES APREENDIDOSPerlustrando os autos, constatei a existência dos seguintes bens apreendidos: a) 01 (um) celular marca Xiamoi Redmi na cor cinza, com avarias e sem capa de proteção; e, b) 01 (um) celular marca Xiaomi Redmi na cor cinza claro, com avarias e sem capa de proteção.Nessa senda, constatando serem os referidos aparelhos celulares dos acusados, DEFIRO suas restituições ao legítimo proprietário, conquanto seja comprovado documentalmente a propriedade nestes autos.Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado sem que os bens sejam reivindicados, proceda-se a destruição dos objetos, nos termos do disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:1. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;2. Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;3. Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;4. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas e despesas processuais.5. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP. Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, INTIME-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, com o prazo de 90(noventa) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-III

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5953193-92.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): MILTON FELIX MORAIS PARREIRA e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA DESPACHO O ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 29 de dezembro de 1990, natural de Itapuranga-GO, filho de Doraci de Morais Preto Parreira e José Antonio Parreira, inscrito sob o RG nº 4855091 e CPF nº 025.512.201-22; e JHONES CARLOS MOURA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, padeiro, nascido em 12 de dezembro de 2005, natural de Buritirama-BA, filho de Joilma de Jesus Moura e Carlos Marçal de Souza, inscrito sob o RG nº 8760252 e CPF nº 119.484.925-39, residente e domiciliado em Av. da Luz, Qd. 04, Lt. 01, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia/GO, telefone (62) 99478-3992, ambos incursos nas sanções previstas nos artigos 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§1º e 3º; 159, §1º; 288, p. único; 329, caput, e 330, caput, todos do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90 (ECA).Com o oferecimento da denúncia, o juízo das garantias declarou-se incompetente, pelo que vieram-me distribuídos (mov. 96).A denúncia foi recebida no dia 21/11/2024 (mov. 102).O acusado Jhones foi pessoalmente citado (mov. 123) e apresentou resposta à acusação genérica via defensor constituído, ocasião em que resguardou-se a apresentar seus argumentos de mérito ao término da instrução processual e arrolou as seguintes testemunhas: José Melo da Silva, Alesandro sousa Barbosa e Maria Eduarda Candido da Silva (mov. 137).O acusado Milton foi pessoalmente citado (mov. 134) e apresentou resposta à acusação genérica via defensor constituído, ocasião em que limitou-se a se resguardar a apresentar seus argumentos de mérito ao término da instrução processual (mov. 135).Laudos periciais juntados aos autos (mov. 151).Ministério Público apresentou parecer rechaçando as respostas à acusação apresentadas (mov. 154).Ato sequente, adveio decisão que deixou de absolver sumariamente os acusados e designou data para audiência de instrução e julgamento (mov. 156).Em sede de audiência de instrução e julgamento, restou frustrado o ato em virtude da ausência de intimação aos acusados, os quais encontravam-se reclusos preventivamente à época, sendo a audiência redesignada (mov. 213).Em petição, Ministério Público pugnou pela dispensa das testemunhas Marcus Vinicius de Paula Sousa e João Maycon Alves de Franca (mov. 248).Em sede de audiência de instrução em continuação, inicialmente as vítimas Talma Denise Milograna Inácio e Kamylle Santos Milograna prestaram seus esclarecimentos em juízo longe da presença dos acusados. Após, foram inquiridas as seguintes testemunhas de acusação, nessa ordem: Levi Felix Marcondes de Melo, Kennedy Pereira Rodrigues, Antônio Inácio Júnior (como informante – esposo da vítima Talma), João Paulo Pereira de Araújo, sendo dispensadas as demais. Passou-se à oitiva das seguintes testemunhas de defesa, nessa ordem: Maria Eduarda Candida da Silva (como informante – namorada do réu Jhones), Alesandro Sousa Barbosa e José Melo da Silva. Ao final, foram qualificados e interrogados os réus de maneira individual e sucessiva. Finda a instrução processual, não havendo requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, converteu-se as alegações finais em memoriais, saindo as partes intimadas para apresentarem, de maneira sucessiva, seus memoriais no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 276).O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que pugnou pela condenação de ambos os acusados nos moldes delineados na exordial acusatória à exceção dos delitos descritos nos arts. 329 e 330, ambos do CP, os quais pugnou pela absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação (mov. 286).A defesa de Jhones apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando por sua absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, pela fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 289).Nesse interregno, foi juntado aos autos laudo de identificação papiloscópica laborado pela Superintendência de Identificação Humana (mov. 293).A defesa de Milton apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando por sua condenação tão somente com relação ao crime de roubo (art. 157 CP) sendo-o absolvido dos demais e, subsidiariamente, sejam as penas-base fixadas no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, seja reconhecido o concurso formal (art. 70 CP) e garantido o direito de recorrer em liberdade., em eventual condenação pela fixação da pena-base no mínimo legal. Também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 296).Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 297).Após, adveio decisão do STJ deixando de conhecer recurso ordinário interposto pela defesa do réu Milton (mov. 298).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, noto a existência de questão prejudicial à prolação de sentença. Após Ministério Público e a defesa de um dos réus apresentarem suas alegações finais por memoriais, adveio aos autos laudo pericial juntado pela Superintendência de Identificação Humana, órgão da Polícia Civil de Goiás.Impende ressaltar que tal laudo não foi juntado a pedido de qualquer das partes, sendo-o jungido de ofício pela autoridade policial competente para tanto.No entanto, há que se oportunizar às partes terem ciência e se manifestarem e sobre essa prova documental juntada aos autos, para que, caso queiram, retifiquem suas alegações finais por memoriais.Ante ao exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO:1. Vista ao Ministério Público e Defesas para que tomem ciência sobre o documento juntado ao evento n. 293 e, com isso, retifiquem e/ou ratifiquem suas respectivas alegações finais na seguinte ordem sucessiva, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, conforme artigo 403, § 3º, do CPP.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-III

19/03/2025, 00:00

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