Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006483-11.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006483-11.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:00

Desarquivamento

24/09/2025, 13:58

Definitivo

23/09/2025, 14:45

Definitivo

23/09/2025, 14:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 14:44

Confirmada

18/09/2025, 03:01

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:50

Expedição de documento (Alvará)

09/09/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado das Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, expedida requisição de pequeno valor-RPV, sobreveio a informação do pagamento do débito. Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. É o relatório. Decido. Compulsando detalhadamente os autos, vislumbra-se que o valor disponibilizado é suficiente para satisfação do débito exequendo Ante o exposto, uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença condenatória, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada em face da parte autora ou de seu causídico (caso outorgado poderes para tal finalidade). Ausente o interesse recursal, não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 6006483-11.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Maria Cristina Baliano Requerido: Municipio De Itumbiara ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento juntado no evento retro. Itumbiara, 8 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Martins Moura Analista Judiciário

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 18:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Itumbiara, ambos qualificados na exordial, objetivando o reconhecimento do direito em receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes à jornada de 210 horas-aula mensais e aquelas pagas como “substituição” e/ou “aula complementar”, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, além de condenação ao pagamento das diferenças devidos no período indicado na exordial, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, sabe-se que nas demandas em que figuram no polo passivo pessoas jurídicas de direito público, os efeitos da revelia são mitigados, haja vista que os direitos da fazenda pública são indisponíveis (inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil). Desse modo, em atenção à inércia da requerida, DECRETO sua revelia, todavia, deixo de aplicar seus efeitos materiais. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do meritum causae. O cerne da questão reside na (im)possibilidade de reconhecimento do labor desempenado como “substituição” e/ou “aula complementar”, com percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho normal. Sobre a matéria, o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Itumbiara/GO (Lei Complementar Municipal nº 117/2009), vigente à época, assim dispunha: “Art. 69. A jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do professor é de no mínimo 20 (vinte) horas-aula e de no máximo 40 (quarenta) horas-aula, e a jornada mensal será de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-aula e de no máximo, 210 (duzentos e dez) horas-aula, já incluído o repouso semanal remunerado. § 2º Trinta por cento (30%) da carga horária do professor será destinada a atividades extra-classe, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material pedagógico, atendimento a alunos e à comunidade escolar, elaboração de atividades e avaliações, da seguinte forma: a) carga horária de 20 h, sendo 14 horas/aula semanal e 06 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 04 horas/aula destinada a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 02 horas-aula no contraturno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem. b) carga horária de 30 h, sendo 21 horas/aula semanal e 09 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 06 horas/aula destinadas a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 03 horas-aula no contraturno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem. c) carga horária de 40 h, sendo 28 horas/aula semanal e 12 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 08 horas/aula destinadas a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 04 horas-aula no contraturno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem. § 3º A jornada de trabalho do professor, quando em exercício de atividades de apoio pedagógico nas Unidades Administrativas da Secretaria da Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas-aula semanais. Art. 70. O Professor em exercício no Ensino Fundamental até 5º ano, poderá ter uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas aulas conforme art. 69 § 2º alínea "b" ou de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 21 horas/aula semanal e mais 07horas-aula no contra turno para composição das 28 horas/aula e 12 horas-atividade assim distribuídas semanalmente: 08 horas/aula destinada a trabalhos de planejamento, pesquisa, correção e elaboração das atividades desenvolvidas e reuniões pedagógicas; 02 horas/aula para planejamento sob orientação do coordenador pedagógico; 02 horas/aula no contra turno na unidade escolar, em atendimento aos alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem. Art. 71. O professor em exercício na Educação Infantil terá uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas aula semanal, sendo 23 horas-aula semanal em efetivo trabalho em sala de aula e 02 horas-aula semanal pelas atividades extraclasse e reuniões pedagógicas. Parágrafo único. O trabalho coletivo mensal estará garantido na suspensão das horas-aula de atendimento ao aluno na semana da referida reunião pedagógica. Art. 72. À exceção da adequação da jornada ao disposto no §1º do artigo 69 a jornada de trabalho do professor não poderá ser reduzida, salvo a pedido do mesmo ou por extinção de turmas, turnos ou fechamento da escola. Art. 73. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do professor qualquer que seja o período do afastamento. § 1º O substituto será recrutado: 1. dentre os professores lotados na mesma unidade ou na mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária provisória; 2. de candidatos já aprovados em concurso público municipal para magistério, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação; 3.em regime especial de trabalho, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, desde que possuidores da necessária habilitação, quando impraticáveis as convocações previstas nos incisos I e II, em forma de contrato temporário de trabalho. § 2º O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação o vencimento básico do cargo, correspondente à carga horária do substituído. (...) Art. 114. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do docente, qualquer que seja o período. Art. 115. O substituto será recrutado: I - dentre os docentes lotados na mesma unidade ou na mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária provisória; II - dentre candidatos já aprovados em concurso público municipal, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação; III - em regime de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, desde que possuidores da necessária habilitação, quando impraticáveis as convocações previstas nos incisos I e II, sob a forma de contrato temporário de trabalho.” Pela leitura dos dispositivos transcritos, denota-se que, antes da LC Municipal nº 237/2014, a legislação municipal estabelecia a duração da jornada mensal do magistério como sendo de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-AULA e de no máximo 210 (duzentos e dez) horas-AULA. Sendo a jornada dos professores municipais limitada a 210 horas-aula mensais (artigo 69, da LC nº 117/99), apenas a jornada superior a esta gera o dever de pagamento de horas extraordinárias, independentemente da adoção de hora-relógio ou hora-aula, bem como do título a elas atribuídas e ainda que tenham sido realizadas para a substituição de outrem. Portanto, razão assiste à parte autora em seu pedido de pagamento de adicional pelo trabalho extraordinário quanto às horas extras apontadas nos contracheques como "substituição" ou "aulas complementares", que são aquelas laboras além da jornada regular estabelecida na legislação municipal. Tal direito decorre da evidente a omissão legislativa municipal quanto ao direito ao adicional devido pelas horas extraordinárias de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora do serviço regular. O adicional de horas extras é um direito previsto nos artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, pelo qual o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. A propósito: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". "Art. 39 (…) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Nessa esteira, a omissão da legislação municipal em disciplinar o seu pagamento não elimina o direito dos servidores da educação de o receberem, uma vez que o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas de forma suplementar é norma autoaplicável. Logo, existindo ou não lei regulamentadora, a norma constitucionalmente prevista produz todos os seus efeitos de imediato. Este é, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. 2. Agravo regimental não provido.” (STF, AI 642528 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012). Ainda que inexistente previsão no Estatuto dos Professores (Lei Complementar Municipal nº 117/2009), o legislador municipal disciplinou o pagamento do adicional na Lei Complementar Municipal nº 12/99 (Estatuto dos Servidores Públicos), que se aplica de forma subsidiária. In verbis: “Art. 93. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 107. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.” Em linha, não obstante a omissão quanto ao pagamento e ao percentual de acréscimo das horas extraordinárias aos servidores do magistério municipal, aplicam-se ao caso os artigos 7º, inciso XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como o artigo 107, da LC nº 12/99, que preconizam o adicional de 50% (cinquenta por cento). Ressalta-se que nos casos em que a jornada exceder àquela originalmente prevista ao servidor (por aula complementar ou substituição), não há se falar em "contratação de um novo serviço", tratando-se de patente prorrogação da carga horária primária do professor municipal. Com base nisso, é patente a existência de jornada extraordinária quanto às aulas complementares/em substituição realizadas, conforme se vê pelas rubricas de “AULA COMPLEMENTAR” e/ou “SUBSTITUIÇÃO” (movimentação nº 01), tanto que a parte autora recebeu as gratificações respectivas, todavia, sem a observância do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando do pagamento. Nessa seara, faz jus a autora ao recebimento das horas extraordinárias apenas quanto à jornada considerada “Aula Complementar” e/ou “Substituição”, com o acréscimo devido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. PREVISÃO LEGAL DE 210 HORAS MENSAIS. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS NÃO DEVIDO. TRABALHO EXTRA NÃO COMPROVADO. HORA EXTRA NÃO SE COMPROVA POR PRESUNÇÃO E SIM POR FOLHA DE PONTO. (...) 04. DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (4.1). O cerne da celeuma cinge-se em verificar qual o divisor adotado para o cálculo de serviço extraordinário e se a parte autora, integrante da carreira do magistério municipal no desempenho de 40 horas semanais, faz jus ou não ao reconhecimento do direito em receber o adicional de 50% referente às horas extras sobre o excedente a 200 horas mensais, bem como ao pagamento das verbas não percebidas, de forma retroativa. (4.2). O direito ao adicional pelas horas extraordinárias superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) em relação à hora do serviço regular, é direito fundamental dos servidores públicos previsto na Constituição, cabendo aos órgãos locais apenas a sua regulamentação. Com efeito, o artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” (4.3). A respeito da jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal 117/2009 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Itumbiara/GO) traz as seguintes previsões a respeito das horas extras: “Art. 69. A jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º A jornada semanal de trabalho do professor é de no mínimo 20 (vinte) horas-aula e de no máximo 40 (quarenta) horas-aula, e a jornada mensal será de no mínimo 105 (cento e cinco) horas-aula e de no máximo, 210 (duzentos e dez) horas-aula, já incluído o repouso semanal remunerado.” (4.4) Destaca-se, ainda, que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal. Logo, embora no Estatuto dos Professores o legislador municipal não disciplinou expressamente sobre o adicional, não ilide o direito dos servidores da educação em receber tal adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto na CF (art. 7º, inciso XVI, c/c §3º do art. 39). Além do que, o próprio legislador municipal disciplinou o pagamento do adicional na Lei Complementar Municipal n. 12/99 (Estatuto dos Servidores Públicos), que aplica-se de forma subsidiária aos professores. “Art. 93. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 107. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.” (4.5). Em interpretação à determinação legal, eis o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% em relação à hora normal.” (4.6). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e TJGO: "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente.”. (STJ, REsp 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006). 05. É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras, conforme bem pontuado pelo douto magistrado singular. 06. Entretanto, o pedido formulado pela parte, com base nos dispositivos legais supramencionados, não pode ser acolhido, pois a legislação municipal prevê para o professor uma carga horária de até 210 (duzentos e dez) horas por semana, de forma que não se aplica o suposto divisor de horas extras mensais a ser observado aos docentes do magistério no desempenho de 40 horas semanais, sem que os mesmo comprovem trabalhar além desta carga horária. 06.1 Ressalvo que o município de Goiânia prevê que os professores podem laborar até 60 horas por semana e as turma entendem necessariamente, que quando a carga horária estiver prevista no plano de cargos e salários não incidem horas extras na carga fixada. 07. Dessa forma, havendo previsão legal carece a parte direito ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, porquanto a parte autora trouxe aos autos contracheques que não comprovam o labor extraordinário, mas apenas o cumprimento da carga horária "nominal" prevista em lei, ou seja, de 210h mensais. Assim para desincumbir-se do que lhe determina o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, cumpriria a parte comprovar que de fato trabalhou horas extraordinárias, pois apenas o contra cheque não comprova o labor. (mov nº 01, arquivo nº 06, fls. 19/77). 07. Sentença mantida, pelos seus próprio e jurídicos fundamentos. IV. Dispositivo 08. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Custas ex lege. Fixo honorários em 10% do valor do aditivo negado. Serve esta ementa como acórdão, consoante disposto no artigo da Lei 9.099/95.” (TJGO, Recurso Inominado nº 5256487-85.2024.8.09.0087, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal Permanente, Publicação: 19/09/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE FORMOSA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% SOBRE A JORNADA SOB A SIGLA SUBSTITUIÇÃO. TODAS AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO PERMANENTE COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I- A CF (arts. 7º, XVI, e 39, § 3º) assegura o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos estatutários. II - Demonstrado materialmente que a servidora labora em regime de sobrejornada em relação às horas semanais previstas na Lei Complementar nº 004/2009 do Município de Formosa, ainda que em caráter de horas-aulas em substituição, é devido o pagamento de adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre as horas excedentes. III - A apuração das diferenças salariais deferidas deverá ter como base de cálculo a remuneração da servidora, composta de seu vencimento base e das demais parcelas remuneratórias permanentes e regulares. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466308-35.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. SOBREJORNADA COMPROVADA SOB A SIGLA 'SUBSTITUIÇÃO'. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POSTERGADO. 1. O trabalho que excede a carga horária prevista em lei deve ser remunerado com o respectivo adicional, que é garantido constitucionalmente tanto aos trabalhadores da iniciativa privada quanto aos servidores públicos (art. 39, §3º, CF/88). 2. A lei municipal 600/11 prevê a carga horária regular de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para o magistério municipal. 3. In casu, demonstrado que a professora municipal laborou em carga horária superior à sua jornada regular de trabalho, sob a sigla de ?substituição?, faz jus à diferença resultante do pagamento das horas extras efetivamente laboradas, acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre sua remuneração, com os reflexos legais. 4. Corolário da reforma empreendida, que implicou na procedência integral dos pedidos exordiais, impende redistribuir os ônus sucumbenciais, a fim de que sejam integralmente suportados pelo vencido. 5. Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/15, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser arbitrados após a fase de liquidação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5685764-28.2021.8.09.0171, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Outrossim, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a base de cálculo do adicional de 50% deve ser a remuneração do(a) servidor(a): “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A). PROFESSOR(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTRAJORNADA. CARGA HORÁRIA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) 11. Com relação à base de cálculo a ser adotada para a apuração da verba extra, é necessário esclarecer que o texto constitucional se vale da expressão 'remuneração' no artigo 7º,inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público. Ressalte-se, nesse ponto, que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluída, portanto, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. 12. Assim, todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. Ademais, a Súmula Vinculante n. 16 aduz que 'os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público'. (…) 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida inalterada.” (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5127919-96.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). A propósito, a Súmula Vinculante 16 assim dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. À luz disso, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, estritamente em relação aos meses em que houve o labor extraordinário e o pagamento equivocado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas em regime extraordinário nominadas como “aula complementar” e “substituição” e, em consequência, CONDENAR o Município de Itumbiara ao pagamento à parte requerente das diferenças de remuneração das horas extraordinárias estritamente nos meses em que houve jornada nominada “aula complementar” e “substituição” do período indicado na inicial, tendo como base de cálculo a remuneração do(a) servidor(a), com todos os reflexos legais em 13º e férias, respeitada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, o teto dos juizados fazendários e dedução dos valores eventualmente pagos de forma administrativa. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e de juros moratórios aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação (até o dia 8/12/2021 – STF, RE870947/SE de 20/09/2017). A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC). Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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