Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5919266-38.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5919266-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/04/2026, 03:05

Petição

22/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: RPV não adimplida - defere arresto via SISBAJUD Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de arresto via bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte exequente no evento retro, ante a ausência de adimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos. A conversão do arresto (quando o devedor não é encontrado) em penhora automática, em favor da Fazenda Pública ou qualquer exequente, está prevista no artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito (60 - sessenta - dias), intime-a para juntá-la aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso a requisição tenha sido expedida em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, a tentativa de penhora on-line deverá ser cumprida na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, a seguir descrita: Caixa Econômica Federal, Agência Governo n° 4204, Operação: 006, Conta n° 10000-4, CNPJ n° 01.409.580/0001-38; ficando, desde já, autorizada a consulta em demais contas bancárias do Ente Estatal. 4. Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas necessárias ou certificado nos autos que se trata de gratuidade, situação que deve ser fiscalizada pela UPJ, providencie-se imediatamente o encaminhamento de solicitação à Central de Automação dos Sistemas Conveniados, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito indicado na planilha retromencionada. 5. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central de Automação dos Sistemas Conveniados fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. 6. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, em 5 (cinco) dias. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente. 7. Efetivada a consulta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

Confirmada

13/04/2026, 16:22

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:36

Desarquivamento

09/04/2026, 08:34

Petição

30/03/2026, 16:36

Definitivo

09/02/2026, 16:00

Devolvidos os autos

03/02/2026, 20:35

Confirmada

26/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:37

Confirmada

14/01/2026, 15:20

Expedida/certificada

14/01/2026, 15:10

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Fase: Execução Assunto: Cobrança dos honorários sucumbenciais Evento: Liquidação de Sentença - Cálculo da Dívida Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, referente aos honorários sucumbenciais devidos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPE/GO, em que a parte executada deixou de apresentar impugnação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, como se verifica dos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários são devidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG. Nessa hipótese, não há que se falar em deduções legais relativas ao imposto de renda ou à contribuição previdenciária. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa/tácita da parte executada. Ressalta-se que, em virtude da decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do convênio para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) firmado com o Município de Goiânia, conforme comunicado pelo Ofício Circular nº 697/2025 - GABPRES (PROAD nº 202507000657349). Outrossim, cumpre ressaltar que, em virtude da decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003692-60.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do Convênio n.º 02/2023 - PGE, para pagamento de Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPVs), firmado entre o TJ/GO e o Governo do Estado de Goiás, conforme PROAD n.º 202506000645458. Logo, não há que se remeter os autos à Central Única de Contadores (CUC) para cálculo de deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido. Desse modo, determino a expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV do valor devido. Ademais, cumpre ressaltar algumas ponderações acerca da necessidade da expedição de RPV. Como cediço, a Lei Estadual nº 21.923/2023 alterou o art. 3º da Lei nº 17.034/2010, estabelecendo um novo limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado de Goiás, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos. A partir da promulgação da referida lei, surgiu uma discussão sobre a aplicabilidade do novo teto aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023. Nesse contexto, este Juízo tem se posicionado pela irretroatividade da norma, com base na tese fixada no julgamento do Tema 792, submetido à sistemática da repercussão geral, a qual estabelece o seguinte: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Contudo, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente. O Ministro Cristiano Zanin fundamentou sua decisão no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam e esclareceu que a Constituição Federal protege o cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo a aplicação de uma lei mais benéfica ao cidadão é um direito fundamental, mencionando os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR- ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023. Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei que eleva o teto de RPV aos processos em curso poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e violar a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas, permitindo que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, sejam pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes. Diante do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação da condenação referente a obrigação de pagar, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV (60 - sessenta - dias), que deverá ser certificado, fica a UPJ/CCARPV desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à Central de Automação de Sistemas Conveniados, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se provisoriamente os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento e custeio de vaga em UTI e tratamento de saúde, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios. O primeiro apelante contesta o valor dos honorários, enquanto o segundo apelante questiona a redução do valor da causa operada de ofício pela sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta fixação dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer na área da saúde, considerando o proveito econômico inestimável; e (ii) a possibilidade de redução de ofício do valor da causa, ante a impugnação expressa pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O proveito econômico em ações que versam sobre o direito à saúde é inestimável. Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base na equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, e Tema 1076 do STJ.4. A redução do valor da causa operada pela sentença é considerada adequada, pois a impugnação expressa do valor atribuído na inicial pelos réus autorizou a correção do valor, conforme art. 291, §3º, e art. 293 do CPC. A natureza da obrigação de fazer, voltada à prestação de serviço de saúde, e a impossibilidade de precisar, a priori, o custo do tratamento justificam a correção.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos. "1. Os honorários advocatícios em ações de obrigação de fazer na área da saúde, com proveito econômico inestimável, devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. 2. É possível a correção do valor da causa de ofício, quando houver impugnação expressa pelos réus, considerando a natureza da lide e o proveito econômico inestimável." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5919266-38.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1º APELADO: LEANDRO SOARES PEREIRA 2º APELANTE: LEANDRO SOARES PEREIRA 2º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas da sentença proferida nos autos da “ação de obrigação de fazer” proposta por LEANDRO SOARES PEREIRA em desproveito do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, “a fim de determinar que aos requeridos procedam o fornecimento e custeio da vaga necessária à saúde da parte autora, bem como a continuação do tratamento, a ser realizado em hospital habilitado pelo SUS para fornecer o tratamento necessário”, bem como condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Por questões de lógica processual, aprecio, primeiramente, o argumento delineado no segundo apelo por Leandro Soares Pereira, referente a redução do valor da causa promovida pela Magistrada a quo para R$ 50.000,00. Pois bem. Extrai-se dos autos que o autor Leandro Soares Pereira moveu ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, visando compelir o Município a disponibilizar vaga de internação em UTI para tratamento broncopneumonia. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (mov. 01). Em sua contestação (mov. 18), o Estado de Goiás alegou, preliminarmente, a perda superveniente do interesse processual, em razão da concessão da vaga de internação pretendida. No mérito, impugnou o valor atribuído à causa, especialmente pela ausência de comprovação dos custos com o tratamento almejado. O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 27, impugnando, também, o valor atribuído à causa na exordial. O Ministério Público em primeira instância apresentou parecer opinando pela acolhida da preliminar de incorreção do valor da causa suscitada pelos requeridos, por entender que “é preciso considerar que os valores atribuídos a essa categoria de pleito revestem-se de natureza meramente estimativa, seja pela impossibilidade inicial de precisar os custos exatos dos tratamentos, seja pela essência central do objeto que se subordina a uma obrigação estatal de realizar e não a uma contraprestação financeira.” Dito isso, embora a sentença tenha afirmado que a correção ocorrera de ofício, houve impugnação expressa de ambos os réus quanto ao ponto, em conformidade com o disposto no art. 293 do CPC. Ademais, o §3º do art. 291 do CPC determina que o juiz poderá corrigir o valor da causa, até mesmo de ofício e por arbitramento, quando entender que o quantum arbitrado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido, o que se coaduna com a situação versada nos autos, em que a parte autora pretende obter vaga em UTI, cujo custo depende dos tratamentos necessários ao paciente e, inclusive, do tempo de permanência no regime de internação, fato imprevisível no momento da propositura da ação. Nesse contexto, revela-se escorreita a redução do valor da causa promovido pela Julgadora a quo para patamar razoável e condizente com a natureza da lide. Quanto ao valor dos honorários, objeto da insurgência de ambos os apelantes, registro que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1076, definiu o alcance do art. 85 do CPC para os processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados e, na oportunidade, também explicitou a possibilidade de aplicação da equidade na fixação da verba honorária nos casos em que o proveito econômico for inestimável, senão vejamos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (grifei) De acordo com o entendimento do próprio STJ, nas demandas que versam sobre a judicialização do direito à saúde, o proveito econômico obtido pelo litigante é considerado imensurável, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada. Por essa razão, não há como desconsiderar que o valor atribuído à causa possui caráter meramente estimativo; seja por não precisar, de início, o exato valor dos tratamentos pretendidos, como dito alhures; seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor a título indenizatório. Por consectário lógico, admite-se a fixação da verba honorária pelo critério da equidade estabelecido no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, conforme o Tema supracitado. Para elucidar a questão, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2081754/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: 2ª TURMA, Data do Julgamento: 30/10/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/11/2023) No mesmo sentido, é o entendimento recente desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E LEITO DE UTI. HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Quando a ação versar sobre direito à disponibilização de tratamento com vaga em leito especializado, inestimável o proveito econômico obtido e, por consequência, a verba honorária deve ser estabelecida por meio de apreciação equitativa, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Tema 1076 do STJ). 2. A inexistência de novos argumentos impossibilita eventual retratação da decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5100102-57.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC C/C TEMA Nº 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. 1. À luz da hodierna jurisprudência, tratando-se o caso judicializado de obrigação de fazer envolvendo tutela de direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada por meio de apreciação equitativa, disposta no artigo 85, §8º, do CPC, sem a baliza do §8º-A, tampouco sobre o valor da causa (§§3º e 4º), conforme pretendido pela agravante. 2. In casu, a fixação da verba honorária por equidade não viola o Tema nº 1.076/STJ, eis que lá restou admitido tal arbitramento quando não houve condenação e o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, como sucedido. 3. Ausentes argumentos novos, no recurso interno aviado, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5568122-69.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Nesse toar, a verba honorária deve ser fixada por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma solidária aos réus, pois se amolda aos preceitos do art. 85, § 8º, do CPC, precisamente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, principalmente em razão da concessão da vaga em UTI logo no início da lide. Ao teor do exposto, dou provimento ao primeiro apelo para fixar a verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, CPC, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma solidária a ambos os réus. Nego provimento ao segundo apelo, nos termos da fundamentação retro. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorG ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5919266-38.2024.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DANDO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)