Execução de Título Extrajudicial 5039304-32.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5039304-32.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5039304-32.2024.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região LtdaRequerido: Instituto Delta Proto Ltda DECISÃONão visualizo, neste momento, razões para embasar decisão diversa da que examinou o requerimento liminar de impenhorabilidade de valores.Conforme fundamentado anteriormente, embora a remuneração da pessoa natural efetivamente seja impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que ela pode ser constrita desde que em percentual incapaz de comprometer a subsistência dos devedores.A decisão ficou assim redigida (ev. 47):Verifico que o executado Danilo Ribeiro Proto, na qualidade de agente público, recebeu remuneração mensal líquida no valor de R$ 32.350,19.Karen de Souza Santos Potro, também na qualidade de agente público executado, aufere a importância mensal líquida de R$ 8.616,86.Existem duas considerações que precisam ser feitas.A primeira é que a importância recebida a título de remuneração da pessoa natural ostenta a natureza de verba impenhorável (art. 833, IV, CPC).A segunda é que, não obstante seja impenhorável, parte da remuneração do devedor pode ser constrita e empregada na satisfação da dívida executada, desde que preservado valor capaz de custear sua subsistência.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2237976 SC 2022/0341940-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)Colocando lado a lado as premissas acima, entendo, por ora, por manter a constrição de 30% da remuneração líquida recebida pelos executados, porque se trata, aparentemente, considerando as regras da experiência, de percentual incapaz de comprometer suas respectivas subsistências.(...)Diante do exposto, determino a manutenção da constrição i) da quantia de R$ 9.705,057 (30% da remuneração) encontrada nas contas bancárias de Danilo Ribeiro Proto; e ii) da quantia de R$ 2.585,05 (30% da remuneração) encontrada nas contas bancárias de Karen de Souza Santos Proto.Libere-se imediatamente da constrição as quantias sobressalentes.De fato, ambos os executados que apresentaram impugnação auferem valores que podem ser considerados expressivos. Não se visualiza capacidade de comprometer suas respectivas subsistências caso a constrição alcance 30% da remuneração líquida que recebem.Assim, serão dois os efeitos.O primeiro será que o valor que se manteve constrito por ocasião do primeiro bloqueio poderá ser utilizado e imputado na dívida cobrada nesta execução.O segundo é que não só a remuneração percebida neste mês, mas também a remuneração percebida nos meses subsequentes poderá ser constrita em mesmo percentual, aplicando-se os valores obtidos na satisfação da dívida. Afinal, o percentual constrito é proporcional, razoável, adequado, incapaz, em abstrato, de prejudicar a sobrevivência dos devedores e compatível com a eficiência que se espera do procedimento executivo.De modo a viabilizar o cumprimento da decisão, a penhora deverá ser averbada no órgão público do qual os executados fazem parte, para que, mês a mês, os valores sejam depositados diretamente em conta judicial vinculada aos autos.Entendendo da mesma forma, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca: PONTALINAAgravante: UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada: EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante do exposto, acolho, em parte, a impugnação apresentada pelos executados para confirmar a liminar antes deferida e declarar a impenhorabilidade de 70% da remuneração líquida bloqueada anteriormente por meio do sistema Sisbajud. Não há nenhuma providência de ordem prática que precise ser executada para o cumprimento desta disposição, dado que, com a decisão liminar, isso já foi feito.Defiro, outrossim, a penhora de 30% da remuneração líquida recebida pelos executados Dannilo Ribeiro Proto (CPF 956.577.971-91) e Karen de Souza Santos Proto (CPF 956.958.931-00) e determino que o valor seja depositado, pelo poder público, em conta judicial vinculada aos presentes autos mês a dívida até a satisfação da dívida.Confiro à presente decisão força de ofício para ser apresentada pelo exequente à administração pública.Sublinho, por fim, que o percentual de constrição poderá ser revisto a posteriori, caso se demonstre, pelos executados, de modo concreto, documentado e seguro, que ele compromete a sua subsistência digna. Transfira-se o montante que se manteve bloqueado (R$ 9.705,057 e R$ 2.585,05) para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, certifique-se a instituição financeira que a recebeu.Intimações e diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5039304-32.2024.8.09.0137Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região LtdaExecutado: Instituto Delta Proto Ltda DECISÃOCitação por hora certa Verifica-se que o executado Danilo Ribeiro Proto filho foi citado por hora certa (ev. 28) e não constituiu procurador.Deste modo, com base no art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio Dr. HUDSON MARTINS MARQUES OAB 47206 para a defesa do citando por edita.Habilite-se e intime-se o curador para que apresente manifestação dentro do prazo de 15 dias, sob pena de destituição e nomeação de curador distinto. Sisbajud1. DEFIRO o pedido de penhora on-line junto ao SISBAJUD. A este respeito, trago à baila o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.O exequente recolheu as custas judiciais, bem como apresentou planilha atualizada do débito. Ordem Judicial de Bloqueio de Valores devidamente protocolada, sob o n.º 20250036268177 via SISBAJUD. 1.1. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.2. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.3. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.4. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.5. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.1.6. Na hipótese de elaboração interna da minuta, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. 2. DEFIRO a busca de veículos, via sistema RENAJUD.Destaca-se que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Custas judiciais devidamente recolhidas.Assim, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 2.1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.2. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. Pedido de desbloqueioEmbora, efetivamente, não tenha havido ordem de bloqueio até então, não visualizo nulidade que imponha o levantamento da totalidade da constrição sob este fundamento.Em primeiro lugar, o exequente havia formulado pedido de constrição de ativos financeiro, que, por consequência, seria examinado e deferido (aliás, ele será deferido nesta mesma decisão logo abaixo).Desse modo, o bloqueio pode ser mantido porque se alinha à eficiência processual e à inexistência de prejuízo (dado que ainda assim os devedores podem arguir a impenhorabilidade, na forma do art. 854, §§, do Código de Processo Civil.Em segundo lugar, o bloqueio em si deve ser realizado antes de qualquer cientificação do devedor, por força do que dispõe o art. 854, caput, do Código de Processo Civil:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.Nesse contexto, o bloqueio por meio do sistema Sisbajud, para ser efetivo, PODE anteceder a própria disponibilização da decisão no sistema eletrônico. É que a partir da disponibilização dela no sistema, o devedor passaria a ter, mediante simples consulta processual, ciência da ordem constrição. Logo, só se tornam indisponíveis os valores sem se dar ciência ao devedor se o bloqueio anteceder a disponibilização da decisão no sistema eletrônico. Assim, i) seja porque a manutenção da constrição não causa prejuízo às partes e se alinha à eficiência processual; ii) seja porque há base legal para se constringir os ativos financeiros mesmo antes da disponibilização da decisão no sistema eletrônico, afasto a tese de nulidade sob tal fundamento.Defiro, mais abaixo, o bloqueio dos montantes. ImpenhorabilidadeVerifico que o executado Danilo Ribeiro Proto, na qualidade de agente público, recebeu remuneração mensal líquida no valor de R$ 32.350,19.Karen de Souza Santos Potro, também na qualidade de agente público executado, aufere a importância mensal líquida de R$ 8.616,86.Existem duas considerações que precisam ser feitas.A primeira é que a importância recebida a título de remuneração da pessoa natural ostenta a natureza de verba impenhorável (art. 833, IV, CPC).A segunda é que, não obstante seja impenhorável, parte da remuneração do devedor pode ser constrita e empregada na satisfação da dívida executada, desde que preservado valor capaz de custear sua subsistência.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2237976 SC 2022/0341940-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)Colocando lado a lado as premissas acima, entendo, por ora, por manter a constrição de 30% da remuneração líquida recebida pelos executados, porque se trata, aparentemente, considerando as regras da experiência, de percentual incapaz de comprometer suas respectivas subsistências. Destaco que a presente decisão é examinada em caráter provisório, considerando a urgência intrínseca ao bloqueio de verba de natureza alimentar e a probabilidade de direito no sentido de que ao menos parte da remuneração do devedor não pode ser constrita (art. 300, CPC).Então, naturalmente, os percentuais poderão ser modificados ulteriormente, depois do exercício do contraditório, quando se terá mais substratos fático-jurídicos para examinar com profundidade a discussão.Diante do exposto, determino a manutenção da constrição i) da quantia de R$ 9.705,057 (30% da remuneração) encontrada nas contas bancárias de Danilo Ribeiro Proto; e ii) da quantia de R$ 2.585,05 (30% da remuneração) encontrada nas contas bancárias de Karen de Souza Santos Proto.Libere-se imediatamente da constrição as quantias sobressalentes.Intime-se o exequente para que se manifeste. Prazo 5 dias.Intimem-se os executados impugnantes para que apresentem procuração, sob pena de revogação da presente decisão e não conhecimento das impugnações. Prazo 5 dias.Em seguida, voltem conclusos para exame aprofundado da alegação de impenhorabilidade. Por fim, no que concerne à alegação de impenhorabilidade aduzida por Dannilo Ribeiro Proto antes mesmo de qualquer constrição (ev. 40), saliento que não há decisão proferida em agravo de instrumento atrelada ao presente processo que tenha reconhecido a impenhorabilidade de constrição feita nesta demanda.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)