Execução da Pena 5270865-36.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5270865-36.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5270865-36.2025.8.09.0079 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): VILMAR ZAMORE BUENO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A Vistos e Examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de Vilmar Zamore Bueno, vulgo "Ciganinho", brasileiro, nascido aos 27 de outubro de 1989, natural de Trindade/GO, filho de Analia Bueno e José Zamore, portador do RG nº 4962331 SSP/GO, residente na Rua 32, Quadra 09, Jardim Cabral II, Itaberaí/GO, como incursos nas penas do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, "h", do referido diploma repressor e Jackson Silva Santana, vulgo "Deus da Guerra", brasileiro, nascido ao 1º de Abril de 2003, natural de Jacobina/BA, filho de Ivanete dos Santos Silva e Juvenilton Nascimento Santana, portador do RG nº 7123310 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 711.415.841-66, residente na Rua 03, Quadra 08, Lote 01, Alto Bela Vista, Itaberaí/GO, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Itaberaí/GO, como incursos nas penas do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, "h", do referido diploma repressor e ainda nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal, com o seguinte suporte fático, em suma: “[...] 1. Fatos típicos 1.1. No dia 07 de abril de 2025, por volta das 18h06min, na rua 31, quadra 68, lote 13 A, Jardim Cabral, município de Itaberaí/GO, os denunciados Vilmar Zamore Bueno e Jackson Silva Santana, de forma dolosa, livre e consciente em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel mediante violência à pessoa, consistente em um aparelho celular da marca Samsung com capinha rosa, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), de propriedade da vítima Sebastiana Maria de Jesus, pessoa maior de sessenta anos. 1.2. Ademais, instantes após o ocorrido, no Bairro Jardim Cabral II, município de Itaberaí/GO, o denunciado Jackson Silva Santana, de forma dolosa, livre e consciente, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de roubo anteriormente praticado, opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra o Soldado Magalhães, incorrendo assim no crime de resistência. 2. Exposição dos crimes e suas circunstâncias Consta dos autos do inquérito policial que, na data e horário acima narrados, a vítima Sebastiana Maria De Jesus, idosa de 80 anos, estava na calçada de sua residência, portando seu telefone celular, quando os denunciados Vilmar Zamore Bueno e Jackson Silva Santana se aproximaram a pé. Na ocasião, o Jackson Silva, utilizando-se de violência, empurrou a vítima contra o muro de sua residência com extrema brutalidade e, em seguida, subtraiu o telefone celular que estava em suas mãos. Durante a ação, o Vilmar Zamore permaneceu próximo, dando cobertura ao comparsa. Em decorrência da violência empregada, a vítima bateu com a cabeça no muro e sofreu dores no braço esquerdo, não tendo sido constatadas lesões corporais no relatório médico. Após a subtração, os denunciados empreenderam fuga do local. A vítima, então, acionou a Polícia Militar, que munida das características dos autores fornecidas pela vítima, iniciou diligências nas proximidades. Durante as buscas, os policiais localizaram os denunciados no setor Jardim Cabral II e, no decorrer da abordagem, o Jackson resistiu à prisão, empurrando o Soldado Magalhães na tentativa de evadir-se do local. Para contê-lo, o Sargento Domingos Paulo Pinheiro precisou utilizar o equipamento Deck, sendo necessários dois disparos para sua imobilização, visto que o primeiro não surtiu efeito. No momento da prisão, o aparelho celular da vítima foi encontrado no bolso de Jackson, sendo posteriormente restituído à vítima. […]” Auto de Prisão em Flagrante ao evento 01. Nota de culpa ao evento 01 arquivos 09 e 10. RAI nº 41136831 ao evento 01.2. Termo de exibição e apreensão ao evento 01.19 Termo de entrega ao evento 01.20. Decisão de homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva ao evento 26, proferida em audiência de custódia. Inquérito policial ao evento 37. Denúncia ofertada no dia 23.04.2025, ao evento 42, e recebida no dia 25.04.2025, por meio da decisão proferida ao evento 48. Acusados devidamente citados aos eventos 53 e 54. A defesa constituída do acusado Vilmar apresentou a resposta à acusação ao evento 57. Já a defesa constituída do acusado Jackson apresentou a resposta à acusação ao evento 65. Os réus deixaram de ser absolvidos de forma sumária por meio da decisão proferida ao evento 76, oportunidade ainda em que foi mantida a prisão cautelar. Em audiência de instrução e julgamento (evento 99 com mídias aos eventos 101/102) procedeu-se a oitiva das testemunhas ADRIANO LOMAZZI DE ATAIDES e IVAN CARLOS ALMEIDA DA SILVA. As partes dispensaram a oitiva da vítima e demais testemunhas. No intuito de evitar repetições desnecessárias, o MM Juiz realizou a leitura da denúncia de uma única vez para ambos acusados. Após entrevista reservada com os advogados, os acusados VILMAR ZAMORE BUENO e JACKSON SILVA SANTANA, de forma individualizada, foram qualificados e interrogados, sendo os registros feitos via sistema disponibilizado pelo TJGO (Zoom Cloud Meeting), nos termos do artigo 185, §2º do Código de Processo Penal, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizados aos sujeitos processuais. Durante a audiência de instrução e julgamento, foi revogada a prisão preventiva do acusado VILMAR ZAMORE BUENO. Em sede de alegações finais, o representante ministerial, pugnou pela condenação do réu nos termos da exordial acusatória. A defesa do acusado Jackson em sede de alegações finais em forma de memoriais requer a absolvição ante a manifesta inocência e ainda, pela ausência de provas. Já a defesa do acusado Vilmar, em sede de alegações finais por meio de memoriais, alega que o acusado não participou do crime, e ainda, que o acervo probatório não é capaz de apontar para o Vilmar como um dos autores do crime, assim, requer que seja o réu absolvido. Certidão de antecedentes criminais, do réu Vilmar aos eventos 92 e 94. Certidão de antecedentes criminais, do réu Jackson aos eventos 91 e 95. Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Era o necessário a se relatar. Passo a decidir. Ausentes preliminares e nulidades a serem sanadas de ofício, presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao mérito propriamente dito. - DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COM A AGRAVANTE QUE FOI PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA O crime atribuído aos réus, tem previsão no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […]; Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; No presente caso, o roubo descrito na denúncia tem a materialidade demonstrada, por meio do Auto de Prisão em Flagrante ao evento 01; Nota de culpa ao evento 01 arquivos 09 e 10; RAI nº 41136831 ao evento 01.2; Termo de exibição e apreensão ao evento 01.19; Termo de entrega ao evento 01.20., e, ainda, por demais depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial, ainda pela confissão do réu. A autoria restou parcialmente comprovada nos presentes autos, uma vez que o acusado Jackson, mediante grave ameaça e uso de violência, teria empurrado uma senhora com idade superior a 60 anos contra um muro, com o objetivo de subtrair o aparelho celular que ela portava no momento da ação, conforme depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial. A vítima, compareceu apenas em sede policial, contudo, entendo necessário trazer alguns pontos relevantes para a melhor elucidação dos fatos. A vítima SEBASTIANA MARIA DE JESUS, ainda em sede policial, relatou que enquanto estava em frente à sua residência, dois homens passaram olhando em sua direção, sendo que um deles, mais alto, de camisa preta e com tatuagem no pescoço, avançou abruptamente sobre ela, empurrando-a contra o muro e segurando-a pelos punhos. Em seguida, tomou à força o celular que ela portava. A vítima afirmou que, em razão do empurrão, bateu a cabeça no muro, o que lhe causou dor, embora não tenha resultado em lesão. O segundo homem, mais baixo e com camisa cinza, permaneceu parado olhando. Após a ação, ambos fugiram em rumo ignorado. Informou ainda que, embora não haja testemunhas do fato, a câmera de segurança de sua vizinha Cíntia registrou os dois correndo após o ocorrido. A testemunha ADRIANO LOMAZZI DE ATAIDES relatou que, durante patrulhamento, foi acionado via COPOM e se dirigiu ao local dos fatos, onde encontrou uma senhora bastante nervosa, a qual informou que dois indivíduos haviam cometido um roubo contra ela, empurrando-a com força, fazendo com que batesse a cabeça na parede, e relatando dor no braço e na cabeça. Em patrulhamento nas imediações, localizaram primeiramente um dos suspeitos, o mais velho, que admitiu estar com o outro rapaz, mas afirmou que não participou do roubo, atribuindo a autoria ao comparsa. Posteriormente, encontraram o segundo suspeito escondido em um lote baldio, com quem foi localizado o celular subtraído. Afirmou que não decorreu muito tempo entre a abordagem de um e outro, e que consegue diferenciá-los apesar de não conhecê-los. Informou ainda que a vítima relatou que ambos estavam juntos, praticaram o crime juntos e fugiram juntos. Assim, em juízo, relatou o que segue: “[...] Que recorda dos fatos; que estavam em patrulhamento quando foram acionados via COPOM e se deslocaram até o endereço localizara uma senhora ainda bastante nervosa; que a senhora relatou que dois indivíduos tinha cometido o roubo contra ela; que empurram ela com força batendo a cabeça na parede, alegou dor no braço e na cabeça; que saíram em patrulhamento e localizaram o primeiro indivíduo, o mais velho; que ele mesmo disse que estava com o outro rapaz mas que não tinha roubado, afirmando que tinha feito o roubo era o outro rapaz; que nas proximidades encontram o outro rapaz escondido em um lote baldio; com esse segundo rapaz foi encontrado o objeto do roubo; que não passou muito tempo da localização do primeiro indivíduo e o segundo; que sabe diferenciar os dois apesar de não conhecê-lo; que o celular foi localizado com o rapaz mais novo, acredita que se chama Jackson; que foi passado pela vítima que os dois estavam juntos, praticaram o crime juntos e correram juntos; […] Grifei A testemunha IVAN CARLOS ALMEIDA DA SILVA relatou que se recorda da ocorrência e que foram acionados via COPOM para atender a um roubo cometido contra uma senhora, a qual se encontrava muito nervosa e chorando. A vítima informou que dois homens a empurraram e levaram seu celular, relatando dores na cabeça e no braço. Ela descreveu as roupas dos autores e afirmou conhecer um deles, o mais velho, identificado como “Ciganinho”, conhecido na região por ser alcoólatra, e mencionou que o outro possuía tatuagem no pescoço. Populares também indicaram quem seriam os suspeitos. Relatou ainda que os autores fugiram em direções opostas. Informou ainda que, ao ser localizado pela outra equipe, o segundo indivíduo chegou a empurrar o motorista do CPU, sendo necessário o uso do dispositivo elétrico de controle (DEC) para contê-lo, pois estava escondido em um lote com mato alto. Esclareceu que sua equipe apreendeu primeiro o “Ciganinho”, no setor Cabral, e que este os levou até sua residência para verificar se o outro envolvido estaria lá. A vítima confirmou conhecer o “Ciganinho” e declarou que quem a empurrou foi o rapaz com tatuagem no pescoço. Por fim, afirmou que o celular foi localizado com Jackson, sendo que o “Ciganinho” apenas estava junto no momento do crime. Assim, em juízo, relatou o que segue: “[...]que se recorda da ocorrência; que foram acionados pelo COPOM acerca de um roubo cometido em face de uma senhora; que a senhora estava nervosa e chorava muito; que ela relatou que dois homens chegaram, a empurraram e levaram o celular dela; que a senhora relatou que havia machucado a cabeça e o braço; que ela sobe informar a roupa e que um deles ela parece que ate conhecia, o mais velho é bem conhecido por morar por ali e ser alcoólatra, e que o outro possuía tatuagem no pescoço; que populares relataram quem poderia ser; que cada um fugiu para um lado; que quando a outra equipe localizou o outro indivíduo esse chegou a empurrar o motorista do CPU; que foi encontrado em região de mato, e para não ser utilizado meio letal foi feito o uso do DEC; que o acusado estava escondido no lote e o mato estava bem alto que quando foi localizado empurrou o soldado Magalhães o qual fez o uso do DEC para conter o acusado; que não pode precisar a dinâmica pois não estava presente nesse momento; que sua equipe apreendeu primeiro o rapaz mais velho conhecido por ciganinho; que ele foi localizado no próprio setor cabral; que o ciganinho mora lá no setor, e inclusive levou a equipe a sua residência para ver se o outro indivíduo estava no local; que a vítima falou que conhecia o ciganinho por ser “bebim de rua”; que o pessoa que estava na rua e identificou o ciganinho; que a senhora relatou que quem a empurrou foi o rapaz com a tatuagem no pescoço; que o aparelho celular foi localizado com o Jackson que o Ciganinho só estava junto mesmo; […]” Grifei O acusado VILMAR ZAMORE BUENO afirmou que já conhecia Jackson, com quem havia criado amizade recentemente. Relatou que, no dia dos fatos, estava em sua companhia, tendo passado em uma distribuidora para pegar duas latas de cerveja. Em seguida, seguiram em direção à Vilinha e, no retorno, avistaram uma senhora com um celular, momento em que Jackson disse que iria pegá-lo. Disse que pediu para Jackson não fazer aquilo, pois é nascido e criado no local, mas que suas palavras não surtiram efeito. Narrou, ainda, que Jackson tomou o celular da senhora e saiu correndo, enquanto ele permaneceu no local e não fugiu. Afirmou que, ao chegar a viatura policial, entrou espontaneamente e indicou aos agentes o possível endereço de Jackson. Levou os policiais até sua própria residência para verificar se o comparsa estava lá, mas, naquele momento, Jackson já havia sido detido por outra equipe, em outro local. Reiterou que não correu e mencionou que havia câmeras de segurança na área, embora não saiba se estavam em funcionamento. Confirmou que presenciou Jackson tomando o celular da vítima. Assim, interrogado em juízo, relatou o que segue: “[...] que já conhecia o Jackson, que pegaram uma amizade a pouco tempo; que no dia do roubo estava com o Jackson; que passaram em uma distribuidora e pegou duas latinhas de cerveja e foram até o rumo da vilinha e quando estavam voltando viram a senhora com celular e o Jackson falou que ia pegar o celular; que pediu par ao Jackson não fazer, pois o depoente é nascido e criado no local, mas que entrou do lado e um ouvido dele e saiu do outro; que o Jackon pegou o celular da senhora e saiu correndo; que não correu, que quando a viatura veio entrou na viatura com os policiais que perguntaram se sabia onde o Jackson morava, que disse que sim; que levou também levou a policia na casa do depoente para verem que o Jackson não estava lá e nesse momento o Jackson já estava com os policiais em outra viatura; que não correu, que tinha câmera no local, mas não sabe se elas estavam funcionando; que viu o Jackson tomando o celular da senhora; […]” Restou demonstrado nos presentes autos a realidade dos fatos e quem os praticou, não havendo que se cogitar em ausência de provas ou fragilidade das mesmas, posto que foram colhidas ante o contraditório e a ampla defesa. Destaco, ainda, a vítima, senhora Sebastiana Maria de Jesus, relatou de forma clara que foi surpreendida por um homem alto, de camisa preta e com tatuagem no pescoço, que a empurrou contra o muro e subtraiu seu celular. O relato é corroborado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmaram que Jackson Silva Santana foi localizado em posse do bem subtraído, após ter se escondido em um lote baldio e resistido à abordagem policial. O conjunto probatório demonstra, de forma robusta e harmônica, que o acusado JACKSON SILVA SANTANA foi o autor do roubo, praticado com violência contra a vítima, o que restou evidenciado pelo empurrão que causou impacto à cabeça da idosa e dores no braço. A posse imediata do celular da vítima, aliada à tentativa de fuga. Por outro lado, no que se refere ao acusado VILMAR ZAMORE BUENO, embora estivesse na companhia de Jackson momentos antes do crime, não há prova suficiente de que tivesse conhecimento da intenção criminosa do corréu, tampouco que tenha colaborado de qualquer forma para a execução do delito. A vítima afirmou que o segundo homem apenas "ficou próximo olhando", não havendo menção a qualquer ato de incentivo, vigilância ou assistência que caracterize o concurso de pessoas. Ademais, a própria conduta posterior de Vilmar, ao permanecer parado na esquina conforme imagem da câmera de segurança juntada as alegações finais, não tentar fugir, colaborar com a localização do outro acusado e não ter sido flagrado com qualquer objeto do crime, reforça sua tese defensiva de que não participou da empreitada criminosa. Assim, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição de VILMAR ZAMORE BUENO, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova segura quanto à sua efetiva participação no delito. Porém, a condenação do acusado Jackson Silva Santana é medida que se impõe. Oportuno frisar, ainda, que, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, portanto, o denunciado capaz, conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, sendo exigível que se comportasse em conformidade com o Ordenamento Jurídico. - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, "h", do Código penal. Segundo o artigo 63, do Código Penal “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. No caso, vejo que o acusado possui condenação no processo de nº 5488836-89.2021.8.09.0079, desta Comarca, o qual ocorreu o trânsito em julgado em 18.12.2023, e que ainda, está em fase de execução da pena (SEEU nº 7000001-54.2024.8.09.0079). Portanto, referida agravante será aplicada na segunda fase da dosimetria da pena. Ainda, no presente caso, restou devidamente demonstrado que a vítima Sebastiana Maria de Jesus, à época dos fatos, possuía 80 (oitenta) anos de idade, conforme consta nos autos e foi confirmado por ocasião de seu atendimento médico e pelas declarações prestadas pelas testemunhas policiais. A aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, é medida que se impõe. O referido dispositivo legal estabelece como circunstância agravante o fato de o agente ter cometido o crime contra “criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”. No caso concreto, a conduta do acusado Jackson Silva Santana evidenciou elevado grau de reprovabilidade e desprezo à condição de vulnerabilidade da vítima, que, por ser pessoa idosa, merece proteção penal diferenciada, tanto em razão da sua reduzida capacidade de resistência física quanto da fragilidade social que naturalmente decorre da idade avançada. Importante destacar que, segundo o relato da própria vítima, corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, o acusado empurrou com força a idosa contra o muro de sua residência, segurando-a pelos punhos para subtrair-lhe o telefone celular. Tal violência física, exercida contra uma pessoa idosa, revela não apenas a existência da elementar do tipo penal do roubo, como também o desprezo pela integridade física e emocional de alguém sabidamente vulnerável. Embora o acusado não tenha causado lesões corporais aparentes, o impacto da ação — que fez com que a vítima batesse a cabeça no muro e sentisse dores no braço — foi suficiente para demonstrar o risco à integridade física de uma pessoa em idade avançada. Ressalta-se, ainda, que a própria condição da vítima, usuária de marca-passo (conforme informado nas alegações do Parquet) e em situação de abalo emocional intenso após os fatos, reforça a gravidade da conduta perpetrada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a agravante em questão incide de forma objetiva, bastando que o agente tenha ciência da condição da vítima como pessoa maior de 60 anos, ainda que não a conhecesse previamente, desde que essa condição seja perceptível no momento da ação, o que é presumível diante da idade avançada da vítima — 80 anos. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BEM QUE NÃO FOI RESTITUÍDO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO. DECOTE DO REFERIDO VETOR. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. PREVISÃO JÁ EXISTENTE NO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TERMO ABERTO POR PREVISÃO OBJETIVA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. AGENTE QUE NÃO PRECISA TER CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal - Na hipótese, a valoração negativa das consequências do delito fundamentou-se no fato de a quantia subtraída não foi recuperada pela vítima. Entretanto, a diminuição do patrimônio da vítima é inerente à prática de crime contra o patrimônio, do qual o roubo é espécie. Necessário, portanto, o decote do referido vetor. Precedentes - Na segunda fase da dosimetria, quanto ao pretendido afastamento da agravante prevista no 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (ter o agente cometido o crime contra maior de 60 anos), deve-se ressaltar que a substituição da expressão velho, constante do texto anterior, por maior de 60 (sessenta) anos, incluída pela Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) no Código Penal, não tratou de inovação legal, mas apenas de substituição de conceito aberto - cuja interpretação poderia vir a ser subjetiva e ampla -, por termo objetivo - Tal substituição, porém, não é capaz de trazer prejuízos ao paciente, pois ficou claramente assentado nos autos que, ao tempo da prática do delito, a vítima já contava com 65 anos de idade - Quanto à alegação de que o paciente não teria conhecimento da idade da vítima, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente, pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (STJ - HC: 403574 AC 2017/0141348-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018) Dessa forma, considerando a fragilidade da vítima, a violência empregada e a plena perceptibilidade da sua condição etária, é plenamente cabível e de rigor a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, como forma de reprovar e prevenir condutas que atinjam diretamente grupos vulneráveis, em especial o idoso, destinatário de tutela penal específica e reforçada. - DAS CAUSA DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não há causas de diminuição. Pretende o órgão ministerial o reconhecimento da causa de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos II do CP, sendo esta pelo concurso de duas ou mais pessoas. Diante da absolvição de Vilmar, e considerando que a majorante do concurso de pessoas exige a presença de concurso efetivo e consciente entre dois ou mais agentes na prática do delito, não há como manter tal qualificadora em relação ao acusado Jackson. Isso porque, embora estivessem juntos anteriormente, restou evidenciado que Vilmar não aderiu ao propósito criminoso, sendo sua simples presença no local incapaz de caracterizar o concurso de vontades exigido pela causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Assim, deve ser afastada a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. - DO CRIME DE RESISTÊNCIA O crime atribuído ao acusado tem previsão no artigo 329, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. O bem jurídico tutelado, no caso, é o regular funcionamento da Administração Pública e, em especial, a autoridade e o prestígio da função pública. Trata-se de crime comum, razão pela qual o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo, por sua vez, serão o Estado e, ao seu lado, o agente ou quem lhe presta auxílio para a execução do ato legal. A conduta típica consiste em opor-se o sujeito à execução, por agente competente, de ato legal ou funcional. No presente caso, a resistência descrita na denúncia tem a materialidade demonstrada, por meio do Auto de Prisão em Flagrante ao evento 01; Nota de culpa ao evento 01 arquivos 09 e 10; RAI nº 41136831 ao evento 01.2; e, ainda, por demais depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial, ainda pela confissão do réu. A autoria restou devidamente comprovado nos autos, uma vez que após a prática do crime de roubo, o acusado Jackson Silva Santana resistiu à abordagem policial no momento em que seria legalmente preso em flagrante. Conforme relatado pelos policiais militares ouvidos em juízo, Jackson foi localizado escondido em um lote baldio, com mato alto, nas proximidades da residência da vítima. No momento em que foi surpreendido pela guarnição, o acusado empurrou o Soldado Magalhães, em clara tentativa de evadir-se da ação policial, o que caracterizou oposição à execução de ato legal mediante violência. Diante da resistência ativa, tornou-se necessário o emprego do dispositivo elétrico de controle (DEC), por parte da equipe do Sargento Domingos Pinheiro, para imobilizar o acusado. Tais circunstâncias foram confirmadas de forma clara e coesa pelos depoimentos prestados em juízo, especialmente pelas testemunhas Adriano Lomazzi de Ataides e Ivan Carlos Almeida da Silva, ambos integrantes da Polícia Militar e diretamente envolvidos na ocorrência. Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policias, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional. Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas. Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece Guilherme de Souza Nucci, in verbis: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)"(in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323). Ainda, trago à baila jurisprudência no sentido de que: “PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais como policiais militares, civis e agentes penitenciários, não são, apenas pela sua condição funcional, suspeitos de parcialidade quando prestam declarações como testemunhas em processo criminal, posto que ligados à segurança pública não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes devendo-se atribuir validade ao declarado principalmente quando em harmonia com o conjunto probatório colecionado - Recurso defensivo não provido” (Apelação criminal nº 0000179-16.2010.8.26.0411, Rel. Des. Camilo Léllis dos Santos Almeida, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. Em 05/06/2014). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.105 - SC (2019/0301244-9) (…) esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (STJ - AREsp: 1598105 SC 2019/0301244-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 28/11/2019) (...) a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação no referido delito foi lastreada em vasto acervo probatório, sendo que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (...)” (HC 477.171/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/11/2018). Ademais disso, não havendo nenhum elemento de prova contrária no feito, os testemunhos dos policiais gozam de presunção de veracidade, e é de extrema relevância probatória, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para inculpação de inocente. Cumpre salientar que a ação dos policiais se deu dentro da legalidade, em resposta imediata à prática do crime de roubo, encontrando-se o acusado em situação de flagrante delito. A conduta do réu se amolda perfeitamente à descrição típica do art. 329, caput, do Código Penal, que pune aquele que “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. Trata-se, portanto, de delito autônomo, consumado no momento em que o agente, ciente da legalidade da abordagem, utiliza-se de violência para impedir ou dificultar a atuação legítima da autoridade pública, sendo irrelevante se a lesão física se concretizou ou não, bastando a prática do ato violento com o fim de impedir o cumprimento da ordem legal. Diante do conjunto probatório robusto, convergente e isento de dúvidas quanto à materialidade e à autoria, a condenação do acusado Jackson Silva Santana pelo crime de resistência é medida que se impõe, como forma de assegurar a autoridade da lei e a integridade funcional dos agentes públicos no exercício regular de suas atribuições. - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I do CP, conforme fundamentado acima. - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. - DO CONCURSO MATERIAL Verifico que os crimes cometidos pelo acusado, se deram em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, aplico o concurso material em desfavor do acusado. - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR o acusado JACKSON SILVA SANTANA, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 61, incisos I e II, "h", do referido diploma repressor e ainda nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal, e, B) ABSOLVER o acusado VILMAR ZAMORE BUENO das imputações que lhe foram dirigidas na denúncia, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. - DOSIMETRIA DAS PENAS Passo, portanto, à dosagem da pena a ser aplicada ao réu, atento ao previsto no artigo 68 do Código Penal, face ao que entendo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do crime. - DA PENA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: Considerada como a reprovabilidade social da conduta, nos autos, não vislumbro uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Assim, para evitar o bis in idem, deixo para valorar a condenação no processo nº 5488836-89.2021.8.09.0079, na segunda fase da dosimetria da pena; Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar; Consequências: Próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente; Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presentes as agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e contra maior de 60 anos (art. 61,II, “h”, do CP), conforme anteriormente fundamentado, aumento a pena em 2/6 (dois sextos), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo-a em definitivo em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado por ocasião do pagamento. - DA PENA RELATIVA AO CRIME DE RESISTÊNCIA Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo; Antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Assim, para evitar o bis in idem, deixo para valorar a condenação no processo nº 5488836-89.2021.8.09.0079, na segunda fase da dosimetria da pena. Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar; Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente; Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento da pena, motivo pelo qual a estabeleço em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. – DO CONCURSO DE CRIMES Conforme anteriormente fundamentado, aplica-se o concurso material de crimes, portanto, PROCEDO à somatória das penas nos termos do artigo 69 do Código Penal, e FIXO a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Ademais disso, fica o réu condenado a uma pena de multa em relação ao crime de ROUBO, no importe de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado por ocasião do pagamento, por entendê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. – DO REGIME Fixo o regime FECHADO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal, em razão da reincidência. – DA DETRAÇÃO: Determino que o tempo de segregação provisória seja computado para fins de detração, conforme nova redação do §2º do artigo 387, do Código de Processo Penal (Lei nº 12.736/12), o que somente será concretizado, entretanto, na fase de execução. – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, por não atender ao requisito objetivo da quantidade de pena (artigo 44, do Código Penal). Da mesma forma, deixo de suspender condicionalmente a pena, por ausência do requisito objetivo, em relação ao quantum de pena aplicado (artigo 77, do Código Penal). – DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), ante a ausência de requerimento expresso nos autos. – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Cumpre esclarecer, que em 13.06.2025, foi mantida a prisão preventiva do acusado (mov. 76), para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade dos fatos, bem como em razão do apenado encontrar-se em cumprimento de pena. Logo, tendo o acusado sido condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, não terá o direito de apelar em liberdade, devendo aguardar no regime de segregação preventiva, já que persistem os motivos que autorizam o aprisionamento. Assim, MANTENHO a prisão preventiva, devendo o acusado iniciar o cumprimento provisório da pena. – CONSIDERAÇÕES FINAIS: O réu não fica imune da condenação ao pagamento das custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 98, §3º, NCPC. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima acerca do teor desta sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: 01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; 02) mantido o regime imposto nesta sentença, qual seja, o fechado, EXPEÇA-SE mandado de prisão em face do acusado, com espeque no Provimento Conjunto nº 12/2023, e, após o cumprimento, expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis (SEEU nº 7000001-54.2024.8.09.0079); Mantenha-se os autos suspensos até que seja cumprido o mandado de prisão. 03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC 04) remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal); Quedando-se inerte o condenado, certifique-se, e proceda-se com os atos necessários para cobrança das custas finais. Quanto às mencionadas penas de multa, vencido ou escoado o prazo, sem o devido pagamento ou pedido de parcelamento, extraia(m)-se a(s) Certidão(ões), encaminhando-a(s) ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE. Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, tampouco as vítimas, INTIMEM-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, com o prazo de 20(vinte) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Cumpra-se. Itaberaí-GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5270865-36.2025.8.09.0079Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): VILMAR ZAMORE BUENONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialD E C I S Ã O(decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de VILMAR ZAMORE BUENO e JACKSON SILVA SANTANA, já qualificado(a) nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 157, §2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, "h", do referido diploma repressor.A denúncia não é inepta, pois descreve a existência de fato supostamente delituoso, atendidos, portanto, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.Os indícios de autoria e a materialidade estão estampados nos elementos de informações colhidos durante a fase investigativa.Ainda, estão presentes os pressupostos processuais, pois o denunciante e os denunciados tem capacidade para serem partes e para estarem em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação.Por fim, está presente a justa causa, representada na prova da materialidade do fato e nos indícios de autoria.Isto posto, RECEBO a DENÚNCIA, e determino à Serventia que promova com a evolução da classe dos autos, e inclua os assuntos conforme os delitos tipificados na peça acusatória, a iniciar por aquele com a maior pena em abstrato, se for o caso.Após, CITEM-SE os(as) acusados(as) para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do Código de Processo Penal), fazendo constar nos mandados que os(as) acusados(as) poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interessem às suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.Advirtam-se que as respostas deverão serem veiculadas por meio de advogado(a) e que, superado o prazo acima e não apresentada defesa, ser-lhes-á nomeado defesa dativa para apresentar referida peça processual.Deve o Sr. Oficial de Justiça indagá-los(as) se desejam serem defendidos(as) por defensor dativo.Caso a parte acusada não apresente a defesa no prazo legal, e/ou manifeste interesse pela nomeação de defensor(a) dativo(a), desde já, NOMEIO um dos causídicos em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB/GO (https://gproc.oabgo.org.br/), para exercer os atos inerentes à defesa do(a) acusado(a) (Código de Processo Penal, artigo 396-A, §2º), visto que esta Comarca não é abrangida pelos serviços da Defensoria Pública.CIENTIFIQUE-SE o(a) defensor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, se atendo, inclusive, ao pedido de indenização requerido na peça acusatória.Mantendo-se inerte o primeiro defensor nomeado, designem-se outros sucessivamente até que a defesa seja apresentada.Igualmente, atendam-se os requerimentos ministeriais constantes no evento de n.º 42.No mais, verifico que o réu Vilmar, constituiu defensor no mov. 43, e o réu Jakson constituiu no mov. 12, e ambos requereram habilitação nos autos. Assim, PROCEDA-SE com a habilitação dos advogados nos autos, caso ainda não tenha sido feito. Por fim, ante a exigência da alimentação do campo “data da prescrição”, devido à trava implantada no sistema PROJUDI, por meio de determinação contida no PROAD n.º 402986, FIXO o prazo prescricional até o dia 25.04.2041.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Citem-se. Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Custas

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Definitivo

Baixa Definitiva

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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