Execução de Título Extrajudicial 5364042-22.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364042-22.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5364042-22.2017.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Prospector Servicos Administrativos Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: FELIPE EDUARDO FINATTO NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nomindas, todos qualificados nos autos. A parte executada FELIPE EDUARDO FINATTO veio aos autos no evento 427 APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando em síntese: a) a nulidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário), sob o argumento de que a assinatura constante no documento não lhe pertence, tratando-se de rubrica acompanhada da sigla "P/P" (por procuração), sem que houvesse instrumento de mandato outorgando tais poderes a terceiros; b) vício formal decorrente da ausência de assinatura de duas testemunhas na avença; c) erro material quanto à sua qualificação civil no título (estado civil divergente); d) a impenhorabilidade do imóvel atingido pela restrição via CNIB, sob a alegação de se tratar de bem de família. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a parte exequente (excepta) apresentou impugnação na evento 433, rebatendo os argumentos e defendendo a validade da execução, terminando por requerer a continuidade da execução. É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que tanto a doutrina como a jurisprudência mais atualizada têm o entendimento de que a exceção de pré-executividade é o meio processual para que o executado discuta a viabilidade do exercício do direito de ação executiva, no seu nascedouro, desde que a matéria questionada seja de ordem pública. A exceção de pré-executividade deve ser analisada de acordo com as provas colididas nos autos, não cabendo a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: A exceção de pré-executividade tem sua abrangência temática limitada somente a matérias suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório e dilação probatória. (AI nº 30.508 in DJE de nº13.978 de 06.03.03, Des. Geraldo Salvador de Moura). Na exceção de pré-executividade as questões alegadas devem se limitar as matérias que o juiz deveria conhecer de ofício ou, se objeto de alegação da parte, não exigem dilação probatória. (Ap. Cív. Nº 43.362 in DJE de nº 12.927 de 11.11.98, Des. Marília Jungmann Santana). Da Ausência de Assinatura das Testemunhas e Erro no Estado Civil: Sustenta o excipiente a nulidade da Cédula de Crédito Bancário em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, bem como de vício em sua qualificação civil. Ambas as teses não subsistem. Sobre a matéria, a Lei 10.931/2004 trata a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, elencando no artigo 29 os seus requisitos: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I – a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V – a data e o lugar de sua emissão; VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” De modo que a cédula de crédito bancário juntada aos autos possui os requisitos legais. E ressalta-se que não há exigência, como requisito essencial, de assinatura de duas testemunhas para essa finalidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS RE UI ITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Preenchidos os requisitos do artigo 29, da Lei n° 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5664497- 96.2019.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020. Outrossim, a divergência apontada no estado civil do contratante configura mero erro material, incapaz de macular a substância do negócio jurídico ou de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título. Diante disso, REJEITO alegação de nulidade da execução pela ausência de título executivo, líquido, certo e exigível. Da Inexistência de Assinatura Válida (Assinatura "P/P") e Necessidade de Dilação Probatória: Alega o excipiente que a rubrica aposta no título com a indicação “P/P” não foi por ele lançada, bem como que inexiste procuração válida autorizando terceiro a assinar em seu nome. Contudo, o próprio pedido subsidiário de realização de perícia grafotécnica evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré- executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576085 SC 2014/0226687-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) Da impenhorabilidade do bem de família: O excipiente sustenta que houve constrição sobre imóvel residencial utilizado como bem de família, requerendo o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não houve penhora do imóvel indicado, tampouco averbação premonitória determinada nestes autos, conforme certidão do imóvel do evento 427, doc. 19. Ademais, a certidão da CNIB acostada no evento 106, doc.3 informa a inexistência de imóvel localizado em nome do executado. Assim, inexistindo ato constritivo efetivamente incidente sobre o bem mencionado, não há medida judicial passível de desconstituição neste momento processual. Desse modo, resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel apontado pelo excipiente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS Considerando o não acolhimento das teses suscitadas e a ausência de demonstração inequívoca de nulidade da execução, não há fundamento para suspensão dos atos executivos. Pelo exposto, REJEITO E INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Transcorrido o prazo para interpor recurso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do débito e a indicar bens da parte ré à penhora, pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, 28 de maio de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado digitalmente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5364042-22.2017.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Prospector Servicos Administrativos Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: FELIPE EDUARDO FINATTO NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nomindas, todos qualificados nos autos. A parte executada FELIPE EDUARDO FINATTO veio aos autos no evento 427 APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando em síntese: a) a nulidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário), sob o argumento de que a assinatura constante no documento não lhe pertence, tratando-se de rubrica acompanhada da sigla "P/P" (por procuração), sem que houvesse instrumento de mandato outorgando tais poderes a terceiros; b) vício formal decorrente da ausência de assinatura de duas testemunhas na avença; c) erro material quanto à sua qualificação civil no título (estado civil divergente); d) a impenhorabilidade do imóvel atingido pela restrição via CNIB, sob a alegação de se tratar de bem de família. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a parte exequente (excepta) apresentou impugnação na evento 433, rebatendo os argumentos e defendendo a validade da execução, terminando por requerer a continuidade da execução. É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que tanto a doutrina como a jurisprudência mais atualizada têm o entendimento de que a exceção de pré-executividade é o meio processual para que o executado discuta a viabilidade do exercício do direito de ação executiva, no seu nascedouro, desde que a matéria questionada seja de ordem pública. A exceção de pré-executividade deve ser analisada de acordo com as provas colididas nos autos, não cabendo a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: A exceção de pré-executividade tem sua abrangência temática limitada somente a matérias suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório e dilação probatória. (AI nº 30.508 in DJE de nº13.978 de 06.03.03, Des. Geraldo Salvador de Moura). Na exceção de pré-executividade as questões alegadas devem se limitar as matérias que o juiz deveria conhecer de ofício ou, se objeto de alegação da parte, não exigem dilação probatória. (Ap. Cív. Nº 43.362 in DJE de nº 12.927 de 11.11.98, Des. Marília Jungmann Santana). Da Ausência de Assinatura das Testemunhas e Erro no Estado Civil: Sustenta o excipiente a nulidade da Cédula de Crédito Bancário em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, bem como de vício em sua qualificação civil. Ambas as teses não subsistem. Sobre a matéria, a Lei 10.931/2004 trata a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, elencando no artigo 29 os seus requisitos: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I – a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V – a data e o lugar de sua emissão; VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” De modo que a cédula de crédito bancário juntada aos autos possui os requisitos legais. E ressalta-se que não há exigência, como requisito essencial, de assinatura de duas testemunhas para essa finalidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS RE UI ITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Preenchidos os requisitos do artigo 29, da Lei n° 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5664497- 96.2019.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020. Outrossim, a divergência apontada no estado civil do contratante configura mero erro material, incapaz de macular a substância do negócio jurídico ou de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título. Diante disso, REJEITO alegação de nulidade da execução pela ausência de título executivo, líquido, certo e exigível. Da Inexistência de Assinatura Válida (Assinatura "P/P") e Necessidade de Dilação Probatória: Alega o excipiente que a rubrica aposta no título com a indicação “P/P” não foi por ele lançada, bem como que inexiste procuração válida autorizando terceiro a assinar em seu nome. Contudo, o próprio pedido subsidiário de realização de perícia grafotécnica evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré- executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576085 SC 2014/0226687-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) Da impenhorabilidade do bem de família: O excipiente sustenta que houve constrição sobre imóvel residencial utilizado como bem de família, requerendo o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não houve penhora do imóvel indicado, tampouco averbação premonitória determinada nestes autos, conforme certidão do imóvel do evento 427, doc. 19. Ademais, a certidão da CNIB acostada no evento 106, doc.3 informa a inexistência de imóvel localizado em nome do executado. Assim, inexistindo ato constritivo efetivamente incidente sobre o bem mencionado, não há medida judicial passível de desconstituição neste momento processual. Desse modo, resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel apontado pelo excipiente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS Considerando o não acolhimento das teses suscitadas e a ausência de demonstração inequívoca de nulidade da execução, não há fundamento para suspensão dos atos executivos. Pelo exposto, REJEITO E INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Transcorrido o prazo para interpor recurso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do débito e a indicar bens da parte ré à penhora, pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, 28 de maio de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5364042-22.2017.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Prospector Servicos Administrativos Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: FELIPE EDUARDO FINATTO NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a petição e documentos do evento 427, no prazo de 10 dias. Goiânia, 30 de abril de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 20:00

Mero expediente

30/04/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 23:56

Petição

28/04/2026, 13:49

Petição

28/04/2026, 13:43

Confirmada

22/04/2026, 15:03

Confirmada

22/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5364042-22.2017.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Prospector Servicos Administrativos Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: FELIPE EDUARDO FINATTO NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a CENOPES ainda não está habilitada a realizar as pesquisas pelo sistema SREI, indefiro o pedido da parte autora neste sentido. Determino a realização das demais pesquisas de bens deferidas no EV. 150. Goiânia, 15 de abril de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5364042-22.2017.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Prospector Servicos Administrativos Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: FELIPE EDUARDO FINATTO NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a CENOPES ainda não está habilitada a realizar as pesquisas pelo sistema SREI, indefiro o pedido da parte autora neste sentido. Determino a realização das demais pesquisas de bens deferidas no EV. 150. Goiânia, 15 de abril de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 21:00

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5364042-22.2017.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: FELIPE EDUARDO FINATTO NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de ação de execução, proposta pela parte autora acima nominada, contra a parte requerida também nominada acima. Extrai-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora. Em seguida foi realizada penhora online de saldos existentes em em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD, sendo penhorado o valor de R$ 676,31 na conta da executada LÚCIA DE FÁTIMA DE SARMENTO QUEIROGA (Ev. 364). E a parte executada veio aos autos no Ev. 374, informar que foram penhorados valores em duas contas bancárias distintas, no valor total de R$ 676,31, alegando que tal quantia é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e possuem natureza alimentar, por serem oriundas de proventos de aposentadoria, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Termina por requerer a liberação e o desbloqueio do valor penhorado. Intimada, a parte exequente manifestou nos autos pela manutenção da penhora. Em atendimento ao despacho do Ev. 377, a parte executada esclareceu que a constrição realizada recaiu sobre valores mantidos em duas contas bancárias distintas. Informa que o valor de R$ 307,75 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal é proveniente de benefício previdenciário recebido de forma mensal, sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Alega que o valor de R$ 352,25 bloqueado na conta-corrente mantida no Sicoob corresponde a saldo total muito inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, razão pela qual também estaria protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” A parte executada provou que a sua conta-corrente mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. E nesse caso, cabe ressaltar que embora se trate de conta-corrente, não há desconfiguração da natureza alimentar e impenhorável da verba. Assim, o valor penhorado é absolutamente impenhorável, por ser destinado ao sustento da família. Nesse sentido, vejamos: TJ-SP) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Quanto à conta da parte executada junto à SICOOB, percebo que as se tratam de CONTA-CORRENTE, e existem várias movimentações financeiras, sendo, portanto, plenamente possível a penhora de tais valores, pois não se trata de conta poupança ou conta salário, não se enquadrando na hipótese de impenhorabilidade. E o art. 854 do CPC dispõe que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO.Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa certa. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Valores bloqueados. Verba salarial. Impenhorabilidade não comprovada. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Assim, não constatada que a importância penhorada em conta bancária do devedor/executado era proveniente de salário/remuneração, rechaça-se o pleito concernente ao desbloqueio do referido valor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437164-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5469354-11.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: VALDEMIR DAVID BARBOSA e OUTRO Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA ? SICOOB LOJICRED Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NUMERÁRIOS BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. ÔNUS DA PROVA. RESERVA FINANCEIRA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. É ônus do executado comprovar que o numerário bloqueado em suas contas bancárias constitui valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e destinado à poupança, e uma vez ausente apresentação de qualquer extrato bancário apto a confirmar tais alegações, bem como não for demonstrado o caráter alimentar das quantias e não houver prova de que constituem verdadeira reserva financeira, essencial à subsistência do executado e de sua família, resta impassível de acolhida a alegada impenhorabilidade dos referidos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5469354-11.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) TJGO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5419359-24.2022.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: KATE DIAS ROSA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA. RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítima a constrição de ativos financeiros da conta poupança de titularidade da parte executada, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, a qual, em seu artigo 5º, enquadrou o benefício emergencial nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. 3. No caso em apreço, a executada demonstrou que apenas o montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueado em sua conta bancária decorre de valores recebidos a título de auxílio emergencial, razão pela qual não há que se falar em liberação de qualquer outra quantia. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de setembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5419359-24.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) TJGO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Exceção de Pré-executividade. I- Agravo Interno. Prejudicado. Tem-se que o agravo interno manejado contra a decisão constante da movimentação 26, que deferiu o pedido liminar, resta prejudicado, por estar o agravo de instrumento apto ao julgamento definitivo de mérito. II- Recurso secundum eventum litis. In casu, deve este órgão de 2ª instância se ater ao acerto ou desacerto que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. III - Numerário bloqueado judicialmente. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Incumbe ao executado/agravante demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como, que os valores constritos são decorrentes de seu trabalho, de modo que, não comprovadas tais hipóteses, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. IV - Cédula de crédito bancário. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, previsto como tal no art. 28 da Lei 10.931/04, sobre o qual não recai qualquer mácula de invalidade ou inconstitucionalidade. V -Excesso de Execução. Inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para impugnar execução de título extrajudicial com base em alegações de matérias que exigem dilação probatória, as quais devem ser examinadas em sede de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC). Dessarte, ausente prova pré-constituída nos autos, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas do contrato ou incorreção dos cálculos (Súmula 381, STJ), sendo incomportável a discussão em sede de exceção de pré-executividade. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648258-88.2021.8.09.0083, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RENDA DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora sobre valores encontrados em conta bancária do executado. 3. Na espécie, o acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de penhora dos valores encontrados na conta corrente do executado por entender que não houve comprovação de que tais valores seriam necessários à sua subsistência ou o seu enquadramento na regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para tanto. Logo, não há como alterar tal conclusão sem o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2014127 PR 2022/0218053-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) TJGO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DIVERSAS CONTAS COM RESERVA FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA 1. Não há, nos autos, elementos suficientes para atestar a incapacidade financeira da parte, sobretudo porque, instada a comprová-la, nessa instância, por meio de novos documentos, conforme preceitua a Súmula 25 do TJGO, deixou de juntar documentação imprescindível, apta a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias, MAS DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350761-70.2022.8.09.0003, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Ademais, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que a penhora dos valores na conta bancária mantida pela executada LÚCIA DE FÁTIMA DE SARMENTO QUEIROGA junto à SICOOB deve ser mantida por falta de prova de sua impenhorabilidade. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO do Evento Nº 121, e determino a expedição de alvará judicial, para que a parte executada levante o valor penhorado e sua conta perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 307,75 por ser tal valor impenhorável, conforme fundamentos supra. E transitada em julgado esta decisão, determino seja expedido alvará para que o procurador da parte exequente levante os demais valores penhorados nos autos. E em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda de direito, inclusive indicando bens da parte executada a penhora, apresentando memória de cálculos atualizada do débito, já deduzidos os valores levantados pelo alvará, em 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2026. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente) MC

21/01/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

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