Execução de Título Extrajudicial 5525251-87.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5525251-87.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 23:37

Petição

06/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 14:07

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:59

Documento

28/03/2026, 01:49

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5525251-87.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Safra Credito Financiamento E Investimento Sa Requerido(a): Rui Lopes Borges ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas postais para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 30 de janeiro de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 12:51

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROCESSO Nº: 5525251-87.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Safra Credito Financiamento E Investimento S/A REQUERIDO (S): Rui Lopes Borges No evento 62, o requerente pleiteou a conversão da presente ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, bem como a concessão de medida cautelar de arresto das contas bancárias do requerido. Além disso, requereu a pesquisa de endereço por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva constitui mera faculdade do credor: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n° 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil. Registro que a referida conversão é admitida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. C O N VE R S Ã O E M E X E C U Ç Ã O. C É D U L A D E C R E D I T O BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso XII, do CPC/2015, a cédula de crédito bancário é considerada espécie de título executivo extrajudicial, sendo dispensável a exigência de assinaturas de duas testemunhas para sua executoriedade. 2-No caso concreto, considerando que o objeto da cédula de crédito bancário não foi encontrado, cabível a conversão da ação de busca e apreensão, em ação executiva. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 54246 3 6 - 87.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020). Assim, não encontro óbice ao acolhimento do pedido de conversão. Por outro lado, quanto ao pedido cautelar de arresto, o art. 830 do Código de Processo Civil prevê a medida apenas na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o executado, como forma de garantir a execução. No entanto, entendo que a providência não é adequada neste momento, pois a requerente não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido nem demonstrou os requisitos necessários (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE T O D O S O S B E N S I M Ó V E I S D O R É U. A U S Ê N C I A D E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. (...) 3. In casu, ao analisar o pleito autoral, em que pese a existência da probabilidade do direito, não foi vislumbrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse o deferimento da medida cautelar de arresto sobre todos os bens imóveis dos réus, tendo em vista que não há nos autos indícios de que os agravantes estejam alienando seus bens, tampouco é possível afirmar, de plano, algo a respeito da má-fé dos agravantes. Assim, considerando sem razoabilidade a medida deferida pelo juízo singular, impõe-se, com base no poder geral de cautela, a reforma do aresto para estabelecer que a indisponibilidade seja limitada a apenas um bem imóvel, nos termos delineados no voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5329563- 54.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). Desse modo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido cautelar de arresto. Por outro lado, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Além disso, defiro a busca por endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender pertinentes à localização do endereço da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

26/09/2025, 00:00

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