Execução de Título Extrajudicial 5690359-41.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5690359-41.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5690359-41.2022.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CNPJ: 37.395.399/0001-67) Requerido: Alvaro Cristino De Souza Neto (CPF: 005.887.471-22) DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, em desfavor de Alvaro Cristino De Souza Neto, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em execução. Inicialmente, tendo em vista que a pesquisa INFOJUD restou frutífera, PROCEDA-SE a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este Magistrado e os advogados possuam acesso (ev. 150). À Escrivania para as devidas providências. Ato contínuo, conforme já consignado em decisão anteriormente proferida nos autos (ev. 92), a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada, desde que preservada a subsistência digna do executado e de sua família, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, embora a parte exequente tenha indicado a existência de múltiplos vínculos profissionais do executado, ainda não há elementos suficientes para aferir a remuneração efetivamente percebida em cada vínculo, circunstância indispensável para análise proporcional e concreta da medida constritiva pretendida. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios às fontes pagadoras indicadas pela parte exequente, ao evento 156, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a existência de vínculo ativo com o executado; b) a remuneração bruta e líquida percebida; c) a existência de descontos e consignações incidentes sobre os rendimentos. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Com a juntada das respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se indicando sobre qual fonte pagadora pretende a incidência da penhora mensal, bem como o percentual pretendido, a fim de viabilizar análise da medida sem comprometimento da subsistência da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 14:47

Petição

07/04/2026, 14:51

Petição

24/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:02

Expedição de documento

27/02/2026, 17:00

Documento

24/02/2026, 10:41

Expedição de documento

09/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 13:11

Expedição de documento

26/01/2026, 13:04

Documento

22/01/2026, 16:33

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5690359-41.2022.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: Alvaro Cristino De Souza Neto DECISÃO 1. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5809672-88, o qual não foi provido (evento 131). Cumpra-se nos termos da decisão de evento 92. 2. DEFIRO o pedido de busca de bens dos executados, via INFOJUD. Destaca-se que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito. Após, proceda-se a consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados. Juntada a resposta da consulta realizada, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 4. Desde que haja requerimento e desde que frustradas as diligências (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), total ou parcialmente, a utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 5.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. 6. Frustradas as diligências acima, intime-se o exequente para que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Prazo 15 dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5690359-41.2022.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido: Alvaro Cristino De Souza NetoDECISÃO Alvaro Cristino De Souza Neto opôs embargos de declaração em face da decisão prolatada no evento 92, vez que a decisão é contraditória aos fatos e documentos juntados aos autos (evs. 86 e 88).Manifestação da parte embargada ao evento 113.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Alega, a parte embargante, que a decisão de evento 92, incorreu em error in procedendo, sustentando que não lhe teria sido oportunizada manifestação prévia acerca da possibilidade de comprometimento de sua subsistência, em violação aos artigos 9º e 10 do CPC e ao princípio da vedação à decisão surpresa.No caso dos autos, razão não assiste à parte embargante, já que fora devidamente intimado (ev. 83) a apresentar extratos bancários comprobatórios da natureza salarial dos valores bloqueados. Em atenção à determinação, a parte embargante apresentou documentos bancários e petição requerendo o desbloqueio das verbas (evs. 86 e 88).Assim, houve plena oportunidade de contraditório e manifestação acerca da natureza e da destinação dos valores constritos. Este Juízo, ao proferir a decisão impugnada, analisou tais documentos e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, fixando a constrição em 30% da remuneração líquida, em caráter provisório.Dessa forma, não se trata de decisão surpresa, mas de decisão fundamentada com a qual a parte discorda em seu conteúdo. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.A este respeito, trago à baila:"(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).“A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve.Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 92.Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente/embargada para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5690359-41.2022.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido: Alvaro Cristino De Souza NetoDECISÃO Alvaro Cristino De Souza Neto opôs embargos de declaração em face da decisão prolatada no evento 92, vez que a decisão é contraditória aos fatos e documentos juntados aos autos (evs. 86 e 88).Manifestação da parte embargada ao evento 113.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Alega, a parte embargante, que a decisão de evento 92, incorreu em error in procedendo, sustentando que não lhe teria sido oportunizada manifestação prévia acerca da possibilidade de comprometimento de sua subsistência, em violação aos artigos 9º e 10 do CPC e ao princípio da vedação à decisão surpresa.No caso dos autos, razão não assiste à parte embargante, já que fora devidamente intimado (ev. 83) a apresentar extratos bancários comprobatórios da natureza salarial dos valores bloqueados. Em atenção à determinação, a parte embargante apresentou documentos bancários e petição requerendo o desbloqueio das verbas (evs. 86 e 88).Assim, houve plena oportunidade de contraditório e manifestação acerca da natureza e da destinação dos valores constritos. Este Juízo, ao proferir a decisão impugnada, analisou tais documentos e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, fixando a constrição em 30% da remuneração líquida, em caráter provisório.Dessa forma, não se trata de decisão surpresa, mas de decisão fundamentada com a qual a parte discorda em seu conteúdo. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.A este respeito, trago à baila:"(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).“A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve.Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 92.Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente/embargada para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5690359-41.2022.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido: Alvaro Cristino De Souza NetoDECISÃO Trata-se de execução ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, em desfavor de Alvaro Cristino De Souza Neto, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em execução.Restou frutífera a penhora de valores via SISBAJUD (ev. 76).A parte executada suscitou a impenhorabilidade do importe penhorado (ev. 78).Manifestação da parte exequente pugnado a manutenção da penhora em 30% do montante já bloqueado (ev. 81).Determinação de comprovação, por parte do executado, em relação à impenhorabilidade suscitada (ev. 83).Manifestação da parte executada (evs. 86 e 88).Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Pois bem.Ao evento 78, a parte executada alegou que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, por possuírem natureza salarial ou alimentar.Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, em 30% do montante já bloqueado (ev. 81).Pois bem. Inicialmente, observo que o executado aufere, como médico contratado, a importância mensal líquida de R$ 8.026,76 (oito mil e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).É cediço que a importância recebida a título de remuneração da pessoa natural ostenta a natureza de verba impenhorável (art. 833, IV, CPC).Entretanto, não obstante seja impenhorável, parte da remuneração do devedor pode ser constrita e empregada na satisfação da dívida executada, desde que preservado valor capaz de custear sua subsistência.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:"Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2237976 SC 2022/0341940-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". (grifei).Logo, em atenção ao exposto entendo, por ora, por manter a constrição de 30% da remuneração líquida recebida pelo executado, porque se trata, aparentemente, considerando as regras da experiência, de percentual incapaz de comprometer suas respectivas subsistências.Destaco que a presente decisão é examinada em caráter provisório, considerando a urgência intrínseca ao bloqueio de verba de natureza alimentar e a probabilidade de direito no sentido de que ao menos parte da remuneração do devedor não pode ser constrita (art. 300, CPC).Então, naturalmente, os percentuais poderão ser modificados ulteriormente, depois do exercício do contraditório, quando se terá mais substratos fático-jurídicos para examinar com profundidade a discussão.Diante do exposto, DETERMINO a manutenção da constrição da quantia de R$ 2.408,03 (30% da remuneração) encontrada nas contas bancárias de Alvaro Cristino De Souza Neto.2.408,03Nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor do advogado WELBERT MARTINS COSTA SILVA - CPF: 051.028.581-30, referente ao montante bloqueado, para levantamento do valor de R$ 5.618,73 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais, a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco 756 - SICOOB - Agência: 5014, Conta corrente: 15004-5 (ev. 88). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo o que entender por direito e apresente, na mesma oportunidade, planilha atualizada do débito, retirando, para tanto, o valor que fora mantido em constrição (30%), nestes autos.INTIME-SE a parte executada, no mesmo prazo, para que, querendo, apresente impugnação.Com as manifestações das partes, VOLVAM-ME os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5690359-41.2022.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido: Alvaro Cristino De Souza NetoDECISÃO Trata-se de execução ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, em desfavor de Alvaro Cristino De Souza Neto, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em execução.Restou frutífera a penhora de valores via SISBAJUD (ev. 76).A parte executada suscitou a impenhorabilidade do importe penhorado (ev. 78).Manifestação da parte exequente pugnado a manutenção da penhora em 30% do montante já bloqueado (ev. 81).Determinação de comprovação, por parte do executado, em relação à impenhorabilidade suscitada (ev. 83).Manifestação da parte executada (evs. 86 e 88).Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Pois bem.Ao evento 78, a parte executada alegou que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, por possuírem natureza salarial ou alimentar.Ato contínuo, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, em 30% do montante já bloqueado (ev. 81).Pois bem. Inicialmente, observo que o executado aufere, como médico contratado, a importância mensal líquida de R$ 8.026,76 (oito mil e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).É cediço que a importância recebida a título de remuneração da pessoa natural ostenta a natureza de verba impenhorável (art. 833, IV, CPC).Entretanto, não obstante seja impenhorável, parte da remuneração do devedor pode ser constrita e empregada na satisfação da dívida executada, desde que preservado valor capaz de custear sua subsistência.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:"Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2237976 SC 2022/0341940-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". (grifei).Logo, em atenção ao exposto entendo, por ora, por manter a constrição de 30% da remuneração líquida recebida pelo executado, porque se trata, aparentemente, considerando as regras da experiência, de percentual incapaz de comprometer suas respectivas subsistências.Destaco que a presente decisão é examinada em caráter provisório, considerando a urgência intrínseca ao bloqueio de verba de natureza alimentar e a probabilidade de direito no sentido de que ao menos parte da remuneração do devedor não pode ser constrita (art. 300, CPC).Então, naturalmente, os percentuais poderão ser modificados ulteriormente, depois do exercício do contraditório, quando se terá mais substratos fático-jurídicos para examinar com profundidade a discussão.Diante do exposto, DETERMINO a manutenção da constrição da quantia de R$ 2.408,03 (30% da remuneração) encontrada nas contas bancárias de Alvaro Cristino De Souza Neto.2.408,03Nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor do advogado WELBERT MARTINS COSTA SILVA - CPF: 051.028.581-30, referente ao montante bloqueado, para levantamento do valor de R$ 5.618,73 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e três centavos), mais acréscimos legais, a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco 756 - SICOOB - Agência: 5014, Conta corrente: 15004-5 (ev. 88). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo o que entender por direito e apresente, na mesma oportunidade, planilha atualizada do débito, retirando, para tanto, o valor que fora mantido em constrição (30%), nestes autos.INTIME-SE a parte executada, no mesmo prazo, para que, querendo, apresente impugnação.Com as manifestações das partes, VOLVAM-ME os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

07/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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